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Em sessão de 25/08/98, esta Câmara proferiu o Acórdão n. 359/98 (fl. 106) pelo qual julgou irregulares as contas do Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, ex-Prefeito de Parnaguá/PI ¿ ante o desvio da finalidade dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE ¿ aplicando ao mencionado responsável a multa no valor de R$ 1.300,00, bem assim, caso não fosse efetuado o recolhimento do valor devido, determinou, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuaria obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação, nos termos do artigo 93 da Lei n. 8.443/92. 2.Inconformado, o responsável interpôs, em 28/11/98, Recurso de Reconsideração, argumentando, em síntese, que não tem condições financeiras para honrar o débito, uma vez que é de idade avançada, "pobre e sobrevive de rendimentos auferidos da lavoura", e requerendo a este Tribunal que se digne "de anular, anistiar ou perdoar o recorrente da multa fixada na bem fundamentada Decisão prolatada na 1ª Câmara (...), por ser de inteira Justiça" (fls. 01/02 ¿ vol. I). 3.Submetidos os autos à análise da 10ª Secex, conforme despacho deste Relator (fl. 05 ¿ vol. I), essa unidade técnica tece as seguintes considerações (fls. 06/07 ¿ vol. I): 3.1 ¿ quanto à admissibilidade, "a petição do interessado não merece ser conhecida como Recurso de Reconsideração, pois não foram atacados os fundamentos do Acórdão, mas tão-somente requerido o perdão da multa", e, "se acolhida a petição como recurso, somente prejuízos traria ao peticionário"; 3.2 ¿ quanto ao mérito, "por absoluta falta de amparo legal, carece o TCU de competência para decidir acerca de perdão de multa"; 3.3 ¿ não obstante, considerando "as dificuldades financeiras alegadas pelo responsável, este Tribunal poderia, em caráter excepcional, autorizar parcelamento da multa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses", de conformidade com o decidido por este Colegiado, ao apreciar o TC-007.704/89-5 (Decisão n. 429/92, in Ata n. 38/92). 4.Em face do que expõe, a 10ª Secex apresenta a seguinte proposta, com o endosso da Procuradoria (fl. 07 e 10 ¿ vol. I): "a) não conhecer da petição encaminhada pelo interessado como recurso, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei n. 8.443/92; b) autorizar ao responsável, mediante requerimento acompanhado de declaração de bens, com fulcro no art. 26 da Lei n. 8.443/92, e no art. 168 do Regimento Interno, o parcelamento da dívida no valor de R$ 1.300,00, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela, estipulando o vencimento das demais para intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias; c) autorizar a Secex/PI a proceder o acompanhamento do processo até a quitação do débito, para os efeitos do artigo 27 da Lei n. 8.443/92; d) alertar o responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e) autorizar, caso o responsável não efetue o pagamento da multa, a cobrança judicial do débito; f) encaminhar ao responsável cópia da decisão que vier a ser adotada, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem." 5.É o relatório.

De início importa ressaltar, no tocante aos requisitos de admissibilidade, que o responsável, por intermédio de advogado devidamente constituído, interpôs Recurso de Reconsideração, com fundamento na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno/TCU, o qual, por ser tempestivo, há que ser, data venia, conhecido. 2.Quanto ao mérito, entretanto, tendo em vista que os argumentos oferecidos não elidem os fundamentos do acórdão recorrido, cabe negar provimento ao presente recurso. 3.Com referência ao recolhimento parcelado da importância devida, este Tribunal poderá autorizá-lo, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno/TCU, "quando houver requerimento do interessado", de conformidade com a Súmula/TCU n. 192. 4.Inexistindo nos autos solicitação nesse sentido, entendo pertinente, nesta oportunidade, esclarecer o responsável de que, mediante requerimento, este Tribunal poderá autorizar o parcelamento da multa que lhe foi aplicada, a teor do disposto no art. 26 da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno/TCU. Nessas condições, divergindo dos pareceres, voto por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, ex-Prefeito do Município de Parnaguá/PI, instaurada em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao referido município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE. Considerando que esta Câmara, na sessão de 25/08/98, proferiu o Acórdão n. 359/98, pelo qual julgou irregulares as presentes contas e aplicou a multa de R$ 1.300,00 ao responsável; Considerando que o responsável interpôs o presente recurso, por meio do qual alega não ter condições financeiras para honrar o débito e requer o perdão da multa que lhe foi aplicada; Considerando que a 10ª Secex e o Ministério Público manifestam-se pelo não-conhecimento do expediente apresentado pelo responsável como recurso e pela autorização, mediante requerimento, acompanhado de declaração de bens, do parcelamento da dívida, a teor do disposto no art. 26 da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno/TCU; Considerando, entretanto, que o presente Recurso de Reconsideração, interposto, tempestivamente, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 229, inciso I, e 233 do Regimento Interno/TCU, não logrou elidir as razões que motivaram a deliberação recorrida: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1-com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 229, inciso I, e 233 do Regimento Interno/TCU, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para negar-lhe provimento, mantendo, em conseqüência, os termos do Acórdão n. 359/98 ¿ TCU ¿ 1ª Câmara; 8.2-esclarecer o responsável de que poderá requerer o parcelamento do débito decorrente da multa que lhe foi aplicada, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme previsto no art. 26 da Lei n. 8.443/92; 8.3-encaminhar ao responsável cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam.

Tomada de Contas Especial instaurada em face da constatação de ilícitos em operações bancárias. Citação. Apresentação de defesa por apenas um dos responsáveis, rejeitada em assentada anterior. Revelia dos demais. Fixação de novo prazo para o recolhimento do débito. Não-atendimento. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à Decisão prolatada no TC-004.667/88-3, Sessão Plenária de 03/05/88, que apreciou Relatório de Auditoria Especial realizada pela extinta CISET/MINTER no Banco da Amazônia S.A. - BASA, onde foram apontados diversos ilícitos em operações bancárias praticados contra o patrimônio da instituição. O caso específico em exame refere-se ao empréstimo irregular concedido à empresa Marabá Papel e Embalagens Ltda., no valor original de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), com vencimento para 02/09/87, do qual resultou um prejuízo ao BASA no montante de Cz$ 18.450.175,31 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e setenta e cinco cruzados e trinta e um centavos), lançados em Créditos em Liquidação em 08/10/87. A concessão do empréstimo se deu ao arrepio das normas determinadas (MD-CREGE-13), sem os cadastramentos devidos (MD-CADASTRO-10) e sem a demonstração, pela empresa favorecida, de sua capacidade de honrar os compromissos então assumidos (o patrimônio líquido da tomadora, registrado em seu balanço de 31/12/86, era igual ao valor do débito que possuía com o BASA). Foram responsabilizados pela reparação do dano, solidariamente, além da firma Marabá, os Srs. Augusto Barreira Pereira (ex-Diretor de Crédito Geral do Banco), Francisco Carmo José Iannuzzi (ex-Gerente da Agência Rio-Metro-Madureira), Guilherme Feldhaus (agenciador), Willian Blanco de Abrunhosa Trindade (funcionário aposentado do BASA) e João Carlos Busse (ex-Chefe do Setor de Crédito Geral e Gerente Interino da Agência Rio-Metro-Madureira). Promovidas as citações, apenas o Sr. Augusto Barreira Pereira apresentou defesa, alegando, em síntese, que: - as provas juntadas aos autos são indiretas, colhidas unilateralmente, a partir dos depoimentos das testemunhas; - sua participação nos empréstimos inquinados limitou-se à colocação de seu "de acordo" ou "nada a opor" nas propostas elaboradas pelos Gerentes de Agência, os quais, esses sim, "detêm o cadastro e a capacidade de pagamento dos clientes"; - problemas conjunturais de mercado, isto é, a cobrança de juros altos, a recessão prolongada, os planos econômicos frustrados e a necessidade de adaptação a um mercado mais competitivo, levaram a diretoria do Banco a implementar mudanças internas, visando à agilização dos serviços, dando mais liberdade de ação aos gerentes e aos próprios diretores das carteiras operacionais; - assim, "é injusto querer responsabilizar um diretor por operações mal sucedidas, quando ele é apenas um elo de toda a corrente". Tais alegações foram apreciadas e rejeitadas pela 2ª Câmara na Sessão de 20/03/97, por meio da Decisão nº 048. Mais tarde, em 11/09/97, mediante o Acórdão nº 599, o mesmo Colegiado julgou irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, o Sr. Augusto Barreira Pereira e a Marabá Papel e Embalagens Ltda. ao recolhimento da dívida aos cofres do BASA, bem como eximindo de responsabilidade pelo débito os demais agentes originalmente arrolados na TCE. O Ministério Público junto ao Tribunal, entretanto, considerando, à vista dos elementos integrantes do Relatório do Departamento de Polícia Federal juntado aos autos (fls. 06/17, 28/51 e 115/116 do volume principal), restar evidenciada no processo a participação dos Srs. Francisco Carmo José Iannuzzi, Guilherme Feldhaus, Willian Blanco de Abrunhosa Trindade e João Carlos Busse na fraude ocorrida na liberação do empréstimo, interpôs recurso de revisão contra as referidas deliberações da 2ª Câmara, requerendo sua insubsistência e a repetição dos atos processuais consecutivos (fls. 22/23 do volume II). Dando integral provimento a esse recurso, o Plenário houve por bem desconstituir as deliberações anteriores e, mediante a Decisão nº 326/99, "rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Augusto Barreira Pereira e fixar-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, solidariamente com a firma Marabá Papel e Embalagens Ltda. e com os Senhores Francisco Carmo José Iannuzzi, João Carlos Busse, Guilherme Feldhaus, Willian Blanco de Abrunhosa Trindade e Fernando Queiroz de Barros, o recolhimento aos cofres do Banco da Amazônia S.A. da quantia de Cz$ 18.450.175,31 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e setenta e cinco cruzados e trinta e um centavos), acrescida dos encargos legais calculados a partir de 09/10/87, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se a quantia eventualmente já satisfeita, nos termos da Súmula nº 128 deste Tribunal." Transcorrido o prazo fixado, não foram apresentados ao Tribunal os comprovantes de recolhimento da importância devida. Em vista disso, a SECEX/PA, com o endosso do Ministério Público, propõe, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da Lei nº 8.443/92, o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com a imputação de débito aos responsáveis solidários Srs. Augusto Barreira Pereira, Francisco Carmo José Iannuzzi, Guilherme Feldhaus, Willian Blanco de Abrunhosa Trindade, João Carlos Busse e a empresa Marabá Papel e Embalagens Ltda., bem como a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação (fls. 26/28 do volume I). É o Relatório.

Com efeito, os elementos integrantes dos autos não permitem desfecho diferente daquele propugnado nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público. A participação de cada um dos responsáveis arrolados na presente TCE nos ilícitos praticados contra o patrimônio do BASA encontra-se devidamente caracterizada, havendo provas, inclusive, obtidas mediante quebra de sigilo bancário dos envolvidos, do recebimento de comissões pagas pela empresa favorecida por ocasião da liberação fraudulenta do empréstimo, o que vincula de forma objetiva todos os implicados na operação. Sendo assim, e uma vez não demonstrado o recolhimento do débito apurado no processo, há que se ter por irregulares as presentes contas, condenando-se os responsáveis ao ressarcimento da importância devida. Permito-me, contudo, divergir dos pareceres no tocante à fundamentação legal invocada para o julgamento. A meu ver, a hipótese dos autos melhor se subsome à alínea "d" do art. 16, inciso III, da Lei Orgânica, haja vista a natureza das irregularidades perpetradas contra o Banco da Amazônia. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Augusto Barreira Pereira, Francisco Carmo José Iannuzzi, Guilherme Feldhaus, Willian Blanco de Abrunhosa Trindade, João Carlos Busse e da empresa Marabá Papel e Embalagens Ltda., instaurada em virtude da constatação de ilícitos na realização de operações bancárias no âmbito do Banco da Amazônia S.A. - BASA. Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou débito contra os responsáveis solidários no valor original de Cz$ 18.450.175,31 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e setenta e cinco cruzados e trinta e um centavos), decorrente da concessão fraudulenta de empréstimo, com recursos do BASA, à firma Marabá Papel e Embalagens Ltda.; Considerando que, regularmente citados os responsáveis, apenas o Sr. Augusto Barreira Pereira apresentou defesa, não logrando, entretanto, eximir-se de responsabilidade pelos atos irregulares praticados contra o patrimônio do Banco; Considerando que, em Sessão de 09/06/99, o Plenário rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou o prazo improrrogável de quinze dias para que o Sr. Augusto Barreira Pereira, solidariamente com os demais responsáveis arrolados no item 3, supra, comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do BASA (Decisão nº 326/99 - Plenário, ata nº 22); Considerando que, transcorrido o prazo fixado, os responsáveis não comprovaram o recolhimento da importância devida; Considerando que a liberação do empréstimo fraudulento ocorreu ao arrepio das normas da instituição concedente e com total inobservância às rotinas recomendadas pela boa prática bancária, possibilitando, antecipadamente, prever-se a situação de insolvência na recuperação dos recursos; Considerando que os pareceres da SECEX/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas e da imputação de débito aos responsáveis solidários indicados no item 3, supra; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares presentes contas e condenar, solidariamente, os Srs. Augusto Barreira Pereira, Francisco Carmo José Iannuzzi, Guilherme Feldhaus, Willian Blanco de Abrunhosa Trindade, João Carlos Busse e a empresa Marabá Papel e Embalagens Ltda. ao pagamento da quantia de Cz$ 18.450.175,31 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e setenta e cinco cruzados e trinta e um centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco da Amazônia S.A., corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 09/10/87 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na execução, as quantias eventualmente já satisfeitas, nos termos da Súmula nº 128 deste Tribunal; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação c) remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 214/98 ¿ 2ª Câmara. Tempestividade. Não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela extinta LBA. Recurso conhecido e não provido. Mantença do Acórdão recorrido em seus exatos termos. Ciência ao recorrente.

Adoto como relatório a bem elaborada instrução da lavra do AFCE Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, que foi acolhida integralmente pelos dirigentes da 10ª SECEX. "Trata-se de peça recursal contra o Acórdão nº 214/98, adotado pela 2ª Câmara desta Corte que, em Sessão de 25/06/1998, ao apreciar tomada de contas especial instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por meio de convênio, e considerando ter restado configurada a existência de dano ao erário, julgou-as irregulares e condenou o Sr. MÁRCIO APARECIDO RODRIGUES a ressarcir aos cofres do Tesouro Nacional a quantia original de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, a contar de 08/12/89 (fl.112 do volume principal). 2. O ora recorrente foi notificado no dia 16/09/98 para, no prazo de 15 dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida em comento (fl.117 do volume principal). Irresignado com os termos do supracitado Acórdão, interpôs em 21/09/98 recurso inominado (fls.01/02 deste) que, por atacar decisão tomada em processo de tomada de contas especial, há de ser recepcionado como de reconsideração. Visto que tempestivo, e preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do presente recurso. Aduz o recorrente, em síntese, algumas considerações (fls.01/02 deste) que não merecem prosperar, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas. ...o exposto a este órgão no dia 23/09/96 conforme xerox em anexo é a expressão da verdade, não consigo entender como pessoas do mais alto gabarito de honestidade e capacidade pode julgar improcedente o que é de verdadeiro teor o ocorrido a respeito da construção e apresentação da documentação. 4. A teor do disposto na IN/STN nº 12/88, que veda a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência de convênio, no caso em epígrafe de 08/12/89 a 07/03/90, celebrado entre a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Paraíso do Tocantins/TO e a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência (fls.09/12 do volume principal) e objetivando a prestação de apoio a projetos comunitários, não assiste razão ao recorrente em seus frágeis argumentos de sensibilização. 5. É de se perceber que as notas fiscais e os recibos apresentados à época (23/09/96), acostados às fls.49/61 do volume principal, bem como os que estão em anexo à presente peça de impugnação (fls.03/10 e 13/31 deste), que, impende-nos ressaltar, nada mais são, em sua quase totalidade, do que cópias fiéis daqueles, extrapolam o período mencionado no parágrafo anterior, em flagrante desrespeito aos ditames legais. 6. Mostra-se oportuno esclarecer que o valor repassado de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) teve como cobertura orçamentária a nota de empenho nº 89NE00275, de 08/12/89 (fl.08 do volume principal), sendo liberado por meio da ordem bancária nº 89OB00245, em 11/12/89 (fl.13 do volume principal), não havendo, pois, motivo plausível para o retardamento do início da execução. 7. O princípio da legalidade se sustenta numa premissa fundamental: a submissão plena à lei e ao direito. Dá-se a submissão da ação administrativa à totalidade do sistema normativo e, consequentemente, o direito constitui um parâmetro para toda a atividade administrativa. 8. Outro aspecto que merece atenção diz respeito ao fato de que, em momento algum nos autos, o recorrente carreou provas incontestes de que as notas fiscais apresentadas relacionavam-se, efetivamente, a despesas atinentes à realização do objeto do convênio, qual seja, o apoio a projetos comunitários, conforme se depreende, v.g., do recibo constante à fl.25 deste, referente a aluguel de um cômodo comercial, que, s.m.j., por não estar acompanhado das oportunas justificativas, não se reveste de supedâneo, tal qual os demais documentos apresentados, que se preste a elidir os questionamentos que pairam quanto à pretensão original apresentada e efusivamente defendida pelo recorrente. 9. A não apresentação de documentos que se destinem a inferir acerca da boa e regular aplicação de recursos públicos configura razão suficiente para dar respaldo à conclusão de ter sido inadequada a sua administração, ensejando a obrigação da restituição ao erário, vez que se tem por não aplicados satisfatoriamente. Esse tem sido o entendimento desta Corte, por meio de sua pacífica jurisprudência acerca do assunto. Quando ocorreu o requerimento solicitando convênio e recursos, isto no dia 28/11/89 os barracões já se encontravam na fase final da construção, esclareço também que o contrato foi assinado em 08/12/89 e não em 08/12/90 como está mencionado. 10. De início, cabe ressaltar que a argumentação acima não se traduz em novidade para o deslinde da questão, vez que o dies a quo da vigência do convênio já tinha sido perquirido pela Auditoria Interna da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, consoante Parecer nº 320/96, acostado à fl.31 dos autos do volume principal, de forma a confirmar, já naquela oportunidade, o agora exposto pelo recorrente. 11. No tocante à ponderação de os barracões já se encontrarem em fase final de construção, parece ter o recorrente caído em contradição, vez que em suas alegações de defesa, apresentadas às fls.47/48 do volume principal, e reproduzidas às fls.11/12 deste, parece estar evidenciado o nítido propósito inicial do ora recorrente, ao contrário do que agora se vislumbra, de não buscar restituição pelo que já havia sido despendido na construção de barracões, a despeito, segundo o recorrente, do incentivo de funcionários da própria LBA, que o teriam orientado no sentido de pleitear, por meio do indigitado convênio, o ressarcimento dos valores empregados no projeto comunitário. 12. Em face do acima exposto, é de se concluir que, pelo menos inicialmente, os recursos que adviriam da assinatura do festejado convênio far-se-iam necessários para fazer frente a despesas futuras, e não àquelas já realizadas. Mesmo assim, foram apresentadas pelo recorrente, anexas a suas alegações de defesa, faturas originadas de despesas passadas, numa tentativa de comprovar, conquanto sem sucesso, o emprego dos recursos repassados. 13. A propósito, em nenhuma passagem nos autos, consegue o recorrente demonstrar, de forma translúcida, sólida e com prova documental, a alegação de ter recebido influência de funcionários da LBA para pleitear um possível ressarcimento, e não haveria de ser diferente, vez que, certamente, não poderia um funcionário da própria LBA incentivar alguém a realizar algo que não encontraria respaldo legal, que não guardaria sintonia com o nosso ordenamento jurídico, qual seja, a restituição, mediante celebração de convênio, de dinheiro já desembolsado com recursos próprios, ainda que tal reembolso tenha sido efetuado por uma nobre causa. As despesas fora do prazo estipulado pela LBA deu-se em virtude de dezembro de 89 até meados do mês de maio/90, está em período de chuva e não tinha como concluir antes do prazo determinado pela LBA, não tinha em poder da Associação cópia do convênio dizendo que o prazo era de apenas três meses para construir, pois quando os recursos chegaram, isto é, no dia 08/12/89 foi apenas para cobrir parte do que já tinha sido aplicado na referida construção. 14. Em primeiro lugar, cumpre observar que as alegações do recorrente não têm razão de subsistir, vez que não cabe aqui levantar a tese de desconhecimento do conteúdo do aludido convênio, mormente sobre a sua vigência, pois do mesmo consta a sua própria assinatura (fl.12 do volume principal), numa forte presunção de ciência do seu inteiro teor. Não cabe, por conseguinte, a tentativa do recorrente de transferir a responsabilidade, que lhe cabia originariamente, para o órgão concedente, com base no irrelevante fato de não lhe ter sido fornecida cópia do instrumento de convênio. 15. Quanto ao firme propósito do recorrente de tentar atribuir a sua inércia a um caso fortuito, responsabilizando, pois, um fenômeno da natureza (chuva) pelo seu infortúnio, não lhe assiste razão, pois se este era motivo impeditivo à concretização do objeto do convênio, tal fato deveria ter sido, de imediato, e não o foi, levado ao conhecimento da Fundação Legião Brasileira de Assistência, de molde a elidir a responsabilidade do recorrente pelo atraso na construção. Chego ao ponto de solicitar deste órgão que determine uma triagem do que aconteceu realmente a respeito desse bendito recurso, pois não existe nada de desonesto e falcatrua neste sentido; ........................................................................ ........................... Há nove anos foi realizado estas construções, e hoje não se sabe mais nada a respeito da Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Paraíso do Tocantins¿TO. 16. Consoante farta jurisprudência desta Corte de Contas, compete ao gestor, ou quem tenha recebido recursos públicos federais, comprovar a sua boa e regular aplicação, cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova. Não cabe aqui vir o recorrente, por meio de sua peça recursal, solicitar ao TCU que se invista de poderes e atribuições que, in casu, não lhe competem, mas sim a quem se beneficiou do uso do dinheiro público. 17. Quem quer que utilize dinheiro público terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. 18. Prestar contas não se consubstancia em dever meramente formal; é, acima de tudo, dever material, de forma a espancar quaisquer indagações que porventura venham a existir quanto à aplicação do dinheiro público. Deve-se evidenciar a transparência do seu emprego, a sua correta utilização em prol do interesse público, de sorte a atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. 19. Jamais se poderá perder de vista o princípio do devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, primado jurídico em que se fundamentam os Estados de Direito. Todavia, esta Corte de Contas não se restringe, na sua atuação de guardiã da correta aplicação dos recursos públicos federais, a mera chanceladora de pedidos, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode, pois, pactuar com atitudes protelatórias, resistência injustificada, provocação de incidentes manifestamente infundados. 20. Em face de todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, sugerindo seja conhecido o presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, sendo o Acórdão recorrido mantido em seus termos." 2. O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta sua concordância com a proposta formulada pela Unidade Técnica, no sentido de se conhecer do recurso de reconsideração interposto, para negar-lhe provimento e manter os exatos termos do Acórdão recorrido, cientificando-se o interessado da decisão que vier a ser proferida. É o relatório.

Conforme demonstrado no Relatório que precede este Voto, o recorrente não logrou comprovar de maneira satisfatória, com documentos hábeis, a regular aplicação dos recursos repassados, no valor de NCz$ 20.000,00, por força do convênio celebrado entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Paraíso do Tocantins, destinado a prestação de apoio a projetos comunitários. Ante o exposto e de acordo com os pareceres da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Márcio Aparecido Rodrigues, Presidente da Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Paraíso do Tocantins, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas, dos recursos repassados por meio de convênio s/nº celebrado com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência (processo nº 28998/000.336/95), no valor de NCz$ 20.000,00, em 08.12.89. Considerando que na Sessão de 25.06.1998 (Acórdão nº 214/98 ¿ 2ª Câmara) as contas do Sr. Márcio Aparecido Rodrigues foram julgadas irregulares, condenando o responsável ao pagamento da quantia original, tendo em vista a não comprovação da aplicação dos recursos recebidos para a consecução do objeto do convênio, com fulcro no art. 16, III, "c", da Lei nº 8.443/92; Considerando que, ciente da deliberação, interpôs tempestivamente Recurso de Reconsideração; Considerando que o recorrente não logrou demonstrar, por meio de documentos hábeis, a correta aplicação dos recursos destinados ao apoio de projetos comunitários; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, em: a) conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 214/98 2ª Câmara; b) dar conhecimento ao recorrente do inteiro teor desta decisão.

Banco Central do Brasil. Prestação de contas de 1994. Ocorrência de falhas formais que não resultaram em prejuízos ao erário. Contas regulares com ressalvas e quitação aos responsáveis. Determinações.

Trata-se da prestação de contas do Banco Central do Brasil relativa ao exercício financeiro de 1994. No âmbito do Controle Interno, as contas mereceram aprovação com ressalva em virtude das seguintes ocorrências: excesso de remuneração paga a dirigentes e empregados; cessão de pessoal à ASBAC em desacordo com a legislação vigente; exclusão das contribuições dos empregados participantes do plano de saúde; e não realização de vistorias semestrais dos bens cedidos à ASBAC, por parte da Delegacia Regional de São Paulo, contrariando o disposto na Decisão TCU nº 115/93. Após esclarecimentos do Banco Central sobre as ressalvas, o Conselho Monetário Nacional aprovou as contas de 1994, em reunião realizada em 30.06.95. A primeira instrução do processo encontra-se às fls. 35/39. Com a juntada de novos elementos, a instrução inicial foi complementada pela de fls. 46/48. A Diretora da 2ª Divisão da 7ª Secex sugeriu fossem as contas julgadas regulares com ressalvas, proposição essa acolhida pela então titular daquela Unidade Técnica, com o acréscimo de duas determinações. O posicionamento da 7ª Secex foi endossado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, especialmente porque a questão remuneratória já havia sido objeto de determinação nas contas do exercício anterior, relatadas na Sessão da 2ª Câmara realizada em 10.07.97. Foram então acostados ao processo novos elementos encaminhados pela Presidência do Banco Central (fls. 53/152), visando demonstrar o cumprimento das determinações feitas por intermédio da Decisão Plenária nº 224/94. Por despacho de fl. 153, restituí o processo à 7ª Secex para análise desses novos elementos, o que se deu às fls. 154/158, cuja instrução incorporamos a seguir a este Relatório: "A presente prestação de contas foi enviada ao Exmo. Sr. Ministro Relator, Humberto Guimarães Souto, com proposta de mérito constante das fls. 50/51, bem como parecer do Ministério Público junto ao TCU (fls. 52). Antes, porém, do pronunciamento do Sr. Ministro, foram anexados aos autos os documentos de fls.53/152. Os documentos anexados referem-se às determinações feitas por este Tribunal, por meio da Decisão nº 224/94-TCU-Plenário, de 13/04/98, assim como à determinação contida no item 8.9 da Decisão nº 472/96-TCU-Plenário, de 31/07/96, para que esta Secretaria verifique, nas contas do Banco Central relativas ao exercício de 1994, se as determinações constantes da Decisão 224/94 foram fielmente cumpridas. Analisaremos, assim, item por item das referidas determinações feitas ao Banco Central, as quais descreveremos a seguir: "a) dotar sua área de fiscalização de pessoal suficiente para fiel cumprimento das obrigações legais outorgadas ao Banco, quer reestruturando o quadro existente, quer pela contratação de novos servidores, mediante concurso público; " O Banco Central adotou as seguintes providências para recrutamento de novos inspetores: 1) no âmbito interno, foram selecionados 105 (cento e cinco) funcionários no ano de 1997, que após participarem do Curso de Formação de Inspetores ¿ CINSP, estão recebendo treinamento em serviço externo ¿ Trabalho Supervisionado; 2) no âmbito externo, foi realizado concurso público, em 21.09.97, para admissão de 400 (quatrocentos) novos funcionários, dos quais 270 (duzentos e setenta) já foram incorporados ao quadro da fiscalização, na Sede e nas Delegacias Regionais do BACEN; Visando repor parcialmente o quadro de pessoal do Banco, está prevista a realização de concursos anuais até o ano 2000, que irão possibilitar o ingresso total de 1000 (hum mil) novos funcionários. "b) aumentar o número de fiscalizações programadas nas instituições sujeitas à fiscalização, cumprindo as programações semestrais, dando ênfase ao acompanhamento sistemático dos órgãos em maior evidência; " O Banco Central informou que embora não tenha sido possível aumentar o número de fiscalizações programadas, devido à carência de funcionários, o BACEN tem demonstrado grande preocupação com o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, seja introduzindo novos procedimentos e sistemas informatizados, seja por intermédio da incorporação de inovações tecnológicas e de treinamento dos seus recursos humanos. Entendemos que essa preocupação com o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização proporcionará, dessa forma, um aumento no número de fiscalizações. Informou, ainda, que apesar dos fatores restritivos para o aumento do número de fiscalizações, foram desenvolvidos, desde o primeiro semestre de 1995 até o primeiro semestre de 1997, 17.721 trabalhos de fiscalização, conforme demonstrado às fls. 69. "c) aperfeiçoar seus sistemas de fiscalização, não apenas determinando às unidades competentes que cumpram os prazos previstos na OS/DEFIS/1224/91 (inserção dos "comentários do supervisor"), mas também alterando o sistema GEFIS, de modo a tornar obrigatório o preenchimento do número do processo gerado em determinada fiscalização; " O BACEN citou as principais providências que vem sendo adotadas recentemente para o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização: 1) Sistema SUPER-IV ¿ atualmente em desenvolvimento, tem por objetivo o gerenciamento da atividade de fiscalização e do Programa Semestral de Fiscalização - PSF, em substituição ao atual sistema GEFIS; 2) Sistema Devedores/Central de Risco ¿ implantada a 1ª fase do sistema, que trata da captação e consolidação de informações sobre o montante dos créditos e de coobrigações concedidos pelas instituições a seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas. Esse sistema encontra-se em fase de testes, contendo dados de junho de 1997 em diante; 3) Sistema SUPER-III ¿ possibilita a automatização dos papéis de trabalho e do relatório de fiscalização no computador, com nova versão já disponibilizada, adaptada ao "Windows 95". Quanto à Ordem-de-serviço DEFIS nº 1224, de 14.06.91, o BACEN informou que foi substituída pelo atual MPR 07.02. Informou, também, que nova diretriz da fiscalização estabeleceu que deve ser objeto de registro, sob a forma de comentários, apenas a instituições fiscalizadas diretamente. No tocante ao preenchimento do nº do processo, comunicou que esse tem sido o procedimento usual e que esse preenchimento passará a ser obrigatório na próxima revisão do MPR. "d) manter acompanhamento sistemático na Caixa Econômica Federal, principalmente através de fiscalizações in loco, que abranja, além da sede da instituição, seus departamentos e superintendências regionais, aplicando na referida instituição e/ou seus administradores as penalidades previstas na lei nº 4.595/64, quando constatadas irregularidades que mereçam esse tratamento; " Anualmente, a Subunidade do Banco Central responsável pela área de fiscalização em Brasília analisa a situação econômico-financeira da Caixa Econômica Federal e, mensalmente, realiza seu acompanhamento e avaliação, atendendo às determinações contidas nos Avisos nºs 490/MF, de 18.04.94, 825/MF, de 21.09.95, 411/MF, de 15.05.96 e 024, de 20.01.97. O acompanhamento tem como finalidade verificar o cumprimento das metas estabelecidas: 1) para a administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ¿ FGTS; 2) para o gerenciamento das operações no âmbito do Sistema Financeiro de Poupança e Empréstimo ¿ SBPE; 3) para a administração de atividades específicas estabelecidas estatutariamente ou daquelas que sejam atribuídas à Instituição por força de lei. "e) aumentar o número de fiscalizações na carteira de crédito imobiliário da CEF e das demais entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, nos moldes previstos no Manual de Fiscalização ¿ MF, subitem 5.9; " O Banco Central não informou se houve aumento no número de fiscalizações na carteira de crédito imobiliário da CEF e das demais entidades integrantes do SFH, no entanto, apresentou a seguinte justificativa: " Com a implantação do Plano Real, a partir de julho de 1994, a fiscalização recebeu demandas adicionais, de caráter emergencial, em decorrência da profunda mudança estrutural ocorrida no âmbito do SFN, caracterizada principalmente pela redução de receitas provenientes de ganhos inflacionários, e que permitiram revelar um conjunto de estabelecimentos bancários com enorme incapacidade de sobrevivência e continuidade. Embora tenham sido adotadas medidas preventivas por parte do governo para se evitar uma crise bancária, a fiscalização foi obrigada a redirecionar seus efetivos para o acompanhamento das instituições em situação de dificuldades, bem assim de atendimento às demandas dos poderes Legislativo e Judiciário, que acentuaram-se nos anos recentes ......... Em função do exposto e, tendo em vista as características das operações de crédito imobiliário serem de longa duração e contarem com garantias reais (hipoteca em primeiro grau), as fiscalizações dessas carteiras estão sendo contempladas por ocasião das Inspeções Globais Consolidadas ¿ IGC s." " f) rescindir o convênio celebrado em 08.04.87 com a CEF ou tomar urgentes providências com vistas à modificação do art. 8º do DL 2.291/Lei 8.666/93 para melhor definição das atribuições do Banco Central e da Caixa Econômica Federal, na forma em que ficou decidido no Voto CMN ¿ 110/87, item 70; " O Banco Central elaborou e encaminhou ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda Anteprojeto de Lei Complementar (fls. 77/78) com vistas à modificação do art. 8º do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86. Esse Anteprojeto objetiva permitir que o Banco Central delegue à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e aplicar penalidades a entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. Informamos, ainda, que o Anteprojeto encontra-se sob análise na Comissão Especial do Sistema Financeiro Nacional da Câmara dos Deputados. "g) agilizar a solução dos processos administrativos em andamento no Banco, em que são envolvidas entidades de crédito imobiliário e/ou seus administradores, promovendo inclusive o treinamento do pessoal do setor; " A fim de agilizar a tramitação dos processos administrativos no BACEN, foram delegadas competências decisórias ao Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais-DEPAD, à exceção da imposição das penas de Inabilitação e de Cassação da Autorização para Funcionar, que permaneceram na alçada do Diretor da DIFIS e, ainda, atribuiu-se competência regimental aos Delegados Regionais para decidir sobre instauração de Processo Administrativo. "h) publicar, no Diário Oficial da União, a íntegra das Atas das reuniões do CMN, com exceção das matérias de caráter sigiloso; " O BACEN comunicou que a publicação relacionada com as atas das reuniões do Conselho Monetário Nacional está sendo realizada de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 33 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n º 1.307, de 09.11.94. Em consulta ao Decreto nº 1.307, constatamos que o § 1º do art. 33 determina que "Após assinadas por todos os conselheiros, extratos das atas serão publicados no Diário Oficial da União, excluídos os assuntos de caráter confidencial". Portanto, de acordo com o Decreto não é necessário a publicação na íntegra das atas das reuniões do CMN. "i) codificar toda sua legislação sobre Sistema Financeiro de Habitação, quer pela complexidade, quer pela diversificação existente, possibilitando assim melhor fiscalização sobre o cumprimento das mesmas; " O Banco Central informou que as normas, em vigor, referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, desde a extinção do BNH até os dias atuais, encontram-se codificadas no Manual de Normas e Instruções (MNI) do Banco. As informações acima foram prestadas pelo Banco Central, por meio do ofício PRESI-98/0841, de 02.04.98, anexado às fls. 53/59. Diante do exposto e considerando que as determinações contidas no item 8.6 da Decisão nº 224/94-TCU-Plenário, de 13.04.94, foram cumpridas, não houve, assim, alteração da proposta de mérito constante das fls. 51, ou seja: " 1. julgamento pela regularidade, com ressalva, das presentes contas com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443/92; 2. que seja determinado ao Banco Central do Brasil que providencie junto à ASBAC, o ressarcimento dos R$ 629.390,77 (seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos) pagos em 1994 aos servidores cedidos pela Autarquia, atualizados monetariamente; 3. acrescendo, não obstante, que seja determinada à CISET/MF que acompanhe a implementação do Plano de Carreira dos Servidores do Banco, informando, nas próximas contas da Autarquia, o resultado dos trabalhos realizados." A proposta feita pela instrução teve o endosso do Diretor de Divisão e do Secretário de Controle Externo, substitutos, bem como a aquiescência do representante do Ministério Público. É o Relatório.

As contas do Banco Central do Brasil relativas ao exercício financeiro de 1994 foram certificadas com ressalvas no âmbito do Controle Interno, constituindo tais ressalvas em falhas formais que não trouxeram prejuízos ao erário. Do exame empreendido pela 7ª Secex também não foi constatada a ocorrência de irregularidades no período analisado. Cumpre salientar que os exames a cargo da 7ª Secex levaram em conta os TC s nºs 575.243/1994-5; 004.915/1995-0; 010.716/1996-3; 011.464/1996-8; 003.544/1997-4; originários de auditorias feitas no Banco Central que foram juntados a este processo após serem feitas as determinações cabíveis para sanar as impropriedades detectadas no curso dos trabalhos e que se referiam ao exercício financeiro de 1994. Em decorrência de determinação feita pelo Tribunal no TC 001.918/96-0, relativo a auditoria operacional na área de fiscalização do Banco Central, por mim relatado na Sessão extraordinária realizada em 31/07/96, foram objeto de análise neste processo as informações e esclarecimentos prestados pelo Presidente do BACEN concernentes as determinações feitas ao Banco por meio da Decisão Plenária nº 224/94, adotada no TC nº 021.279/92-6. Após esse exame, a 7ª Secex ratificou as propostas oferecidas anteriormente, no sentido de que sejam as contas julgadas regulares com ressalvas, fazendo-se as determinações sugeridas. O Ministério Público junto ao Tribunal ratificou também a sua manifestação que havia sido no mesmo sentido. Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de junho de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Banco Central do Brasil, relativa ao exercício financeiro de 1994. Considerando que o Controle Interno do Ministério da Fazenda emitiu Certificado de Auditoria com ressalvas, em virtude de terem sido constatadas nos exames efetuados apenas falhas formais, não sendo detectado nenhum fato que comprometesse os aspectos de economicidade, de eficiência e de eficácia na aplicação dos recursos postos à disposição dos administradores; Considerando que as análises feitas no âmbito da 7ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal não indicaram a ocorrência de irregularidade, mas apenas falhas formais que não redundaram em prejuízo ao erário; Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal pronunciou-se favoravelmente à aprovação das contas com ressalvas e determinações; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, II, 18 e 23,II, todos da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Banco Central do Brasil, relativas ao exercício financeiro de 1994, dando-se quitação aos responsáveis indicados no item 03 deste Acórdão; 8.2. determinar ao Banco Central do Brasil que providencie, junto à ASBAC o ressarcimento dos R$ 629.390,77 (seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos) pagos em 1994 aos servidores cedidos pela Autarquia àquela Associação, atualizados monetariamente, caso ainda não tenha sido solucionada tal pendência; (Vide Acórdão 1143/2003 - Primeira Câmara - Ata 18. Alterado por inexatidão material o valor do ressarcimento para R$ 692.390,77) (Vide Acórdão 1899/2004 Segunda Câmara - Ata 37. Insubsistência da determinação). 8.3. determinar à Secretaria Federal de Controle que nas próximas contas da Autarquia preste informações sobre a implementação do Plano de Carreira dos Servidores do Banco, objeto da Medida Provisória nº 1.535, transformada na Lei nº 9.650/98).

Denúncia. Presentes os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 213 do Regimento Interno. Conhecimento. Supostas irregularidades na execução de convênio para construção de cais. Inspeção realizada no Município demonstrou a execução da obra com recursos do ajuste. Improcedência. Arquivamento

Trata o presente feito de denúncia endereçada a esta Corte de Contas, informando a existência de eventuais irregularidades ocorridas na execução do Convênio nº 79/97 firmado entre o Município de Conceição do Lago-Açu - MA e a União, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, que tinha por objeto a construção de um cais às margens do Lago-Açu - MA. 2.Informou o denunciante que a referida obra não foi construída, apenas teriam sido colocadas "carradas de barro que, com a chuva, estão se escoando para dentro do lago." Juntou, ademais, fotos do suposto local onde deveria ter sido levantado o cais. 3.Mediante Despacho de fl. 1, determinei a autuação das peças enviadas como denúncia e solicitei à Unidade Técnica que diligenciasse junto ao órgão de controle interno respectivo, a fim de obter informações a respeito da execução do Convênio em tela, se houve inspeção no local, bem como a respeito da prestação de contas dos recursos repassados. 4.Efetuada a diligência, foram remetidos cópia do termo de convênio, de seu termo aditivo, bem como do relatório de inspeção realizado pelo órgão repassador. Foi verificado que somente foi feito o aterro sobre o qual dever-se-ia construir o cais. Concedeu-se, então, prazo de sessenta dias para a conclusão das obras. 5.Realizada nova inspeção, os técnicos do órgão repassador informaram que as obras do cais se encontravam em fase final de construção. Afirmaram, ainda, que a obra construída atende de forma satisfatória ao projeto aprovado pela Secretaria de Recursos Hídricos. 6.Em primeira instrução, o Sr. Analista sustentou a existência de débito, decorrente do pagamento de despesas realizadas fora do período de vigência do ajuste. O Sr. Secretário, entretanto, discordou da proposta formulada. Alegou que o pagamento de dez mil reais referiu-se à contrapartida do Município, não sendo possível, por conseguinte, sua devolução ao erário. Aduziu, ainda, que restou comprovado o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) à empresa Makne Construções Ltda. e, como foi atestada a existência da obra objeto da avença, não restou configurado o débito. Entendeu, todavia, o Titular da Unidade Técnica que houve pagamento antecipado à referida empresa, atraso na prestação de contas e informações do CREA/MA a respeito da inexistência de registros da empresa contratada, razão pela qual propôs fosse realizada audiência prévia do responsável. 7.Ao concordar com o Secretário de Controle Externo, determinei o chamamento aos autos do responsável pelo pagamento antecipado. 8.Por meio da peça de fls. 133/134, acompanhadas dos documentos de fls. 135/138, foram apresentadas razões de justificativa. Afirmou que houve atraso na conclusão das obras, tendo em vista o longo período chuvoso da região. Sustentou, ademais, que a obra apresentou características que não estavam previstas no projeto inicial, notadamente em relação ao material a ser utilizado no aterro, que teve de ser adquirido de outro local, distante do Município. Assim, o pagamento efetuado à empresa Makne foi para custear os serviços de transporte do referido material. 9.Transcrevo, a seguir, excertos da instrução de fls. 139/141, em que são analisadas as justificativas apresentadas: "O Plano de Trabalho de fls. 40/42 previa a execução da obra no período de novembro de 1997 a janeiro de 1998. Como o convênio só foi assinado em 15/12/1997, com vigência para o período de 19/12/1997 a 31/01/1998 e prestação de contas a ser apresentadas até 31/03/1998; foi firmado nesta data limite o primeiro termo aditivo ao convênio, fls. 43/44, prorrogando sua vigência para 31/12/1998. Os recursos foram creditados em 18/02/1998, fls. 51. Em 09/02/1998 foi emitida a Ordem de Serviço nº 25/98, fls. 117, com prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias. Em abril de 1999 o denunciante alegou que o responsável havia colocado no local da obra carradas de barro , fls. 03, em 17/06/1999 inspeção do extinto MIR comprovou a construção de aterro sem dique, fls. 24/25, e em nova inspeção realizada em 19/08/1999 o mesmo consultor da SRH/MMA constatou que o aterro e o muro de contenção estavam prontos, faltando apenas a finalização da pavimentação em bloket, fls. 106/107. Em 26/10/1999 o Prefeito encaminhou ao Ministério repassador a prestação de contas, fls. 108. Assim, a alegação de período invernoso não procede porque o responsável, que teria todo o ano de 1998 para construir a obra (liberação dos recursos em 18/02/1998 e fim da vigência em 31/12/1998) construiu-a praticamente no mesmo período do ano de 1999 (de junho a setembro). A alegação de distância para transporte de material não procede porque, pelo que consta dos autos, a construção foi adjudicada em 02/02/1998 à firma MAKNE - Construções Ltda. no valor de R$ 100.000,00 (R$ 90.000,00 de recursos federais e R$ 10.000,00 de contrapartida municipal) e em 09/02/1998 foi autorizado o início dos serviços. A empresa é sediada na Rua Ângelo Agostinho, Quadra L, casa 1-A, Conjunto IPASE, São Luís/MA, segundo informações do arquivo geral da JUCEMA, fls. 95. Os materiais devem ter sido adquiridos nesta capital e não levariam um ano para serem transportados ao interior. Além disso, é importante destacar que a obra só teve andamento em razão da presente denúncia, que propiciou uma ação fiscalizadora direta do órgão concedente. (...omissis...) A Lei nº 6.496/77, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e a Resolução CONFEA nº 307/86 dispõem que todo contrato para execução de obras ou prestação de serviços deve ser registrado no CREA pelo profissional ou pela empresa. Assim, era da responsabilidade da MAKNE - Construções Ltda. efetuar a dita anotação. Se tal registro não foi feito foi falha da firma construtora. Assim, o CREA/MA deve tomar providências para que seus profissionais cumpram tal disposição legal. Acatamos, portanto, a justificativa apresentada. (...omissis...) Como com exceção do pagamento efetuado em 02/02/1999 no valor de R$ 3.100,00 (extratos às fls. 51/66) todos os demais foram efetuados no ano de 1998, no total de R$ 89.484,65; se tais pagamentos referem-se somente à aquisição e ao transporte de material, praticamente nada restaria para pagar a obra em si, que, segundo plano de trabalho de fls. 41, consistia nas etapas de locação, movimento de terra, fundações/estrutura e pavimentação. Além disso, com a firma contratada e com os materiais, não se justifica a construção do cais apenas a partir de junho de 1999." 10.Propôs, ao final, com a anuência do Sr. Diretor e do Sr. Secretário de Controle Externo (fl. 141), fosse a presente denúncia conhecida para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente e aplicada multa ao responsável, bem como fosse expendida determinação ao CREA/MA. É o Relatório.

Preliminarmente, devo registrar que a peça inicial contém todos os requisitos estabelecidos pelo art. 213 do Regimento Interno para que sejam admitidas denúncias endereçadas a esta Corte. Por esta razão, entendo que a presente denúncia deve ser conhecida. 2.Informou o denunciante que não foi executado o objeto do Convênio nº 79/97 - construção de um cais às margens do Lago-Açu. Inspeção realizada por técnicos do órgão repassador, em 17.6.99, cerca de seis meses após o término da vigência do ajuste (31.12.98), demonstrou que, no local indicado para ser construído o mencionado cais, havia apenas um aterro, não tendo sido levantado sequer o dique. 3.A efetiva realização da obra objeto da avença somente ocorreu após a visita dos servidores da Secretaria de Recursos Hídricos do então Ministério do Meio Ambiente, com a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos. Entretanto, os pagamentos efetuados à empresa responsável pela obra foram efetuados antes da efetiva execução dos serviços. Como bem destacou a Unidade Técnica, foram pagos R$ 89.484,65 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 1998 e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em fevereiro de 1999, enquanto que a finalização da obra ocorreu em agosto de 1999. 4.Estes fatos ensejaram a audiência prévia do Sr. José Alcoforado de Albuquerque, gestor dos recursos sob comento. Não procedem as justificativas apresentadas. Eventual atraso nas obras, decorrentes de elevados índices pluviométricos na região a impedir a execução dos serviços, não justifica a realização de pagamentos à empresa contratada, quase um ano antes da efetiva construção do cais. 5.Também não se sustenta a alegação de que os valores repassados à empresa seriam para custear serviços de transportes que não estavam previstos inicialmente. Não é razoável supor que mais de 90% dos custos da empreitada referem-se a serviços de transporte e cerca de 5% relacionam-se às obras. Os indícios presentes nos autos demonstram que houve pagamento indevido à empresa MAKNE e que a construção somente foi efetuada pela atuação do órgão repassador, motivado pela presente denúncia. 6.Evidenciada, por conseguinte, que o gestor desobedeceu ao comando insculpido no art. 62 da Lei nº 4.320/64 que estabelece que o pagamento da despesa somente será efetuado após sua regular liquidação, entendida esta como a verificação do direito líquido e certo do credor, nos termos do art. 63 do mesmo Diploma Legal. 7.Deve ser aplicada, portanto, ao Sr. José Alcoforado de Albuquerque a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 220, II, do Regimento Interno. O fato da obra ter sido, posteriormente, executada não afasta a irregularidade do pagamento antecipado. Pode, contudo, ser considerada como atenuante para a fixação do valor da multa. Dessa forma, entendo que a sanção administrativa deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8.Em relação à inexistência de registro da obra no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Maranhão, concordo com as conclusões da Unidade Técnica. Evidente a necessidade do registro da construção em tela no CREA/MA. Esta obrigação, todavia, é endereçada aos profissionais subordinados ao Conselho pertinente. Não se pode responsabilizar o Chefe do Executivo pela irregularidade em tela. 9.Cumpre, tão-somente, em relação ao fato supra, encaminhar cópia dos autos ao CREA/MA para que, tomando ciência da irregularidade acima, adote as providências de sua alçada. Ante o exposto, acompanho as conclusões uniformes da Unidade Técnica e VOTO por que o Tribunal adote o ACÓRDÃO que submeto à apreciação deste E. Plenário. TCU, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de responsabilidade do Sr. José Alcoforado de Albuquerque, formulada ante a existência na execução do Convênio nº 79/97 firmado entre o Município de Conceição do Lago-Açu - MA e a União, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, que tinha por objeto a construção de um cais às margens do Lago-Açu - MA. Considerando que primeira inspeção realizada no Município acima demonstrou a inexecução do objeto do ajuste; Considerando que segunda visita efetuada no local da construção do cais demonstrou que as obras respectivas estavam em fase de finalização; Considerando que os elementos constantes dos autos comprovam que foi efetuado pagamento à empresa MAKNE Construção com antecedência de cerca de um ano em relação à execução da obra;Considerando que as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Alcoforado de Albuquerque não foram suficientes para justificar o pagamento antecipado, configurando a prática de grave infração ao disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/64; Considerando que estão presentes os requisitos que autorizam a aplicação da multa do art. 58, II, da Lei n° 8.443/92 ao responsável acima nominado; Considerando, ainda, os pareceres da SECEX/MA, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1. conhecer da presente denúncia, nos termos do art. 213 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 8.2. aplicar ao Sr. José Alcoforado de Albuquerque a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n° 8.443/92 c/c o art. 220, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 188/2003 Plenário, Ata 7. Redução do valor da multa para R$ 2.000,00) 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, corrigida monetariamente, a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; 8.4. remeter cópia do presente processo ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Maranhão, tendo em vista a ausência de registro da obra de construção do cais no Lago-Açu naquela Entidade de Fiscalização; 8.5. dar ciência da presente deliberação ao interessado; 8.6 levantar a chancela de sigiloso dos presentes autos, mantendo preservada a identidade do denunciante, nos termos do § 1º do art. 215 do Regimento Interno; 8.7. arquivar o presente processo.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de cobrança indevida de materiais hospitalares. Inclusão do ordenador de despesa do INAMPS e dos administradores da entidade hospitalar como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesa. Demonstração, por parte dos administradores, de que agiram nos termos das normas vigentes à época. Acolhimento das defesas apresentadas. Rejeição da alegação de defesa apresentada pelo sócio-gerente da empresa. Desconstituição da pessoa jurídica. Julgamento pela regularidade das contas dos administradores. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo sócio-gerente, e fixação de prazo para recolhimento do débito.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Social ¿ INAMPS em Mato Grosso do Sul, inicialmente, sob a responsabilidade da empresa ACL ¿ Comércio e Representações Ltda., em decorrência de prejuízos causados ao órgão por cobrança indevida de materiais especiais em pacientes da Sociedade Beneficente Campo Grande ¿ Hospital Santa Casa de Campo Grande ¿ MS. 2. Conforme despacho proferido por este Relator, foi determinada a restituição dos autos à origem para que identificassem os responsáveis solidários, funcionários do extinto INAMPS, pelos procedimentos irregulares ocorridos na liqüidação e no pagamento das despesas impugnadas, para fins de citação por este Tribunal. Posteriormente, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande/MS. 3. Citados, os responsáveis apresentaram as alegações de defesa pertinentes, que foram as que se seguem, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem como das autorizações de pagamento, afirmando, por fim, que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, à título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento", destacando, também, as providências por ele adotadas durante a sua gestão para o aperfeiçoamento do sistema de pagamento de órteses e próteses; b) o Sr. Toríbio César Lacôrte, sócio-diretor da empresa ACL ¿ Comércio e Representações Ltda., explicou que recebia diversos pedidos de última hora, para entrega de materiais, em caráter de urgência, sem a existência dos pedidos denominados "Comunicação de Uso"; que quanto à cobrança de material em quantidade além da solicitada, basta que alguém do ramo médico analise as Notas Fiscais impugnadas para constatar que, com relação à várias delas, o conjunto de produtos se complementam, ou seja, só podem ser utilizados em conjunto; que a imputação trata de "quantidade não autorizada ou além da solicitada", não se tratando de cobrança além do que foi entregue, sendo que o fornecedor cobrou exatamente o que forneceu, em que pese sua falha de ter atendido pedidos baseado na confiança que tinha na administração do hospital e na cúpula regional do INAMPS; c) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, ex-diretores da Santa Casa, alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS. 4.A Unidade Técnica entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda devem ser acolhidas, tendo em vista a ausência de fatos que comprovem a participação dos mesmos nas irregularidades verificadas, relativas ao pagamento de despesas de órteses e próteses e materiais especiais, feitos à empresa ACL ¿ Com. e Rep. Ltda. Por outro lado, propugna pela rejeição das defesas apresentadas pelos responsáveis solidários Sr. Carlos Alberto Ferri e empresa ACL ¿ Com. e Rep. Ltda, na pessoa de seu ex-sócio-gerente, Sr. Toríbio César Lacôrte, fixando-se no prazo para recolhimento das quantias devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a contar das respectivas datas. 5. O Ministério Público, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, divergindo parcialmente da proposta da Unidade Técnica, propõe o acatamento das alegações de defesa prestadas pelos Srs. Edroim Reverdito, Fernando Luiz de Arruda e Carlos Alberto Ferri, afastando-se a responsabilidade a eles inicialmente fixada, e a rejeição das alegações de defesa do Sr. Toríbio César Lacôrte, sócio-gerente da empresa ACL ¿ Com. e Rep. Ltda., fixando-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos débitos de que trata os autos. É o Relatório.

Com relação à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção-Geral do INAMPS, observo, conforme pode ser verificado no Relatório que precede este Voto, que o Sr. Carlos Alberto Ferri atuou de acordo com as normas então vigentes para liquidação da despesa ¿ OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). 2. Destaco, por oportuno, o parágrafo 23 do Parecer/CGEOF/COCONT/Nº 001/96, da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira ¿ Coordenação de Contabilidade, in verbis: "23 ¿ Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liquidação da despesa em um sistema macro como SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl. 181). 3.Assim, conforme já destaquei em outras oportunidades, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liquidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais de todo o país. 4.Observo que o então Diretor de Assistência à Saúde, ciente de que as normas então vigentes não eram apropriadas, adotou as devidas providências, como sobejamente demonstrado na defesa apresentada a esta Corte, no sentido de corrigir e aperfeiçoar os procedimentos de pagamento até então adotados. Desse modo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público, aliás entendimento já reiterado por este Tribunal em vários processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão nº 108/99 ¿ TCU ¿ 1ª Câmara; Acórdão nº 187/99 ¿ TCU ¿1ª Câmara; Acórdão nº 210/99 ¿ TCU ¿ 1ª Câmara; Acórdão nº 365/99 ¿ 1ª Câmara; Acórdão nº 203/99 ¿ TCU ¿ Plenário; Acórdão nº 405/99 ¿ 1ª Câmara). 5.Da mesma forma, e em consonância com o posicionamento defendido nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, entendo que não restou configurada a responsabilidade dos ex-administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande pelas irregularidades apuradas nos autos. 6.Quanto à responsabilidade da firma envolvida, ACL ¿ Com. e Rep. Ltda., entendo que a defesa apresentada pelo seu sócio-gerente não conseguiu comprovar a efetiva entrega dos materiais por ela cobrados e tidos como não utilizados. As alegações de defesa oferecidas foram genéricas, não adentrando no mérito das irregularidades específicas destacadas no presente processo. Não obstante afirmar que há correlação entre os materiais solicitados não apresenta parecer técnico ou laudo que confirme suas alegações e que possa refutar o entendimento da auditoria do extinto INAMPS. 7.O argumento do Sr. Toríbio C. Lacôrte de que a empresa forneceu materiais com base em solicitações telefônicas não pode prosperar, uma vez que não há provas documentais de tais solicitações. Ainda que se admita a entrega de materiais solicitados dessa forma, dada a urgência, não é admissível que a empresa tenha se descurado do resguardo de seus interesses, não providenciando a formalização de tais pedidos de acordo com as normas vigentes. 8.Considerando que há registro nos autos da extinção da empresa ACL ¿ Comércio e Representações Ltda., permito-me transcrever trecho de meu voto exarado nos autos do TC ¿400.094/1995-9), in verbis : "7. Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução Fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerência da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social. (RE-94697/RJ) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. (RE-108728/SP) 8. Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que a gestão ilícita não se demonstra, prima face, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9. A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer (grifamos). 10. Antes, já o Código Civil previa: Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência tem recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei . 14. Veja-se, ainda, a ementa proferida pelo pelo STJ no RE-1695/MS, apresentada a título ilustrativo: Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido. 14. Disso, dessume-se que a melhor linha de atuação para o Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos, seria, sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 15. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, com a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte" 9. Creio que as considerações expendidas naqueles autos são, também, pertinentes no que concerne à solução a ser adotada neste processo. Ante o exposto e com as devidas vênias por divergir parcialmente da Unidade Técnica, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Solicitação de parcelamento de débito fixado pelo Acórdão n° 414/97-TCU e alterado pelo Acórdão n° 431/99-TCU, ambos proferidos pela 1ª Câmara deste Tribunal. Conhecimento do pedido. Acolhimento nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Comunicação ao interessado.

Em Sessão de 09.09.97, a 1ª Câmara deste Tribunal ao apreciar processo de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Ely Rocha da Silva, ex-Prefeito do Município de Piracanjuba-GO, proferiu o Acórdão n° 414/97-TCU, oportunidade em que julgou irregulares referidas contas e em débito o responsável pelo valor de Cr$ 12.710.700,00 (doze milhões setecentos e dez mil e setecentos cruzeiros), em decorrência de despesas realizadas fora da vigência do Convênio e sem a devida comprovação. Cientificado da Deliberação supra, o responsável interpôs Recurso de Reconsideração, objetivando a modificação do aresto condenatório, tendo o Tribunal, por meio do Acórdão n°431/99-TCU, acolhido parcialmente o pedido formulado pelo ex-Prefeito e reduzindo o valor do débito para Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), mantido os demais termos da Deliberação recorrida. Retornam agora os autos, com requerimento do responsável (fls.179), por meio de procurador legalmente constituído, solicitando autorização para recolhimento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica deste Tribunal). A Secex/GO, manifestando-se sobre a solicitação em comento, propõe: " a) seja autorizado o parcelamento da importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em 24 vezes, sobre as quais deverão incidir os acréscimos legais correspondentes, até a data do efetivo recolhimento (art. 168 do RITCU); b) seja fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da 1ª parcela da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, devendo ainda o responsável comprovar o recolhimento das demais parcelas a cada 30 dias; c) seja cientificado o responsável de que a falta de recolhimento de qualquer das parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, dando-se continuidade à cobrança executiva". O Ministério Público representado nos autos pelo eminente Subprocurador-Geral, Dr. Paulo Soares Bugarin, manifesta-se favorável à proposta da Unidade Técnica. É o relatório.

Cientificado da Deliberação que acolheu parcialmente o seu Recurso de Reconsideração, o Sr. Ely Rocha da Silva solicita o parcelamento da dívida em 24 vezes, tendo em vista que, segundo seu próprio depoimento, às fls. 179 do processo principal, tratar-se de homem pobre e não possuir bens ou recursos suficientes para quitação imediata do débito. Sobre a solicitação em referência, devo dizer que o assunto encontra-se disciplinado pelo art. 26 e seu parágrafo único da Lei Orgânica desta Casa (Lei nº 8.443/92), bem assim no artigo 168, parágrafo 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal, devendo, em razão disso, ser concedido o parcelamento do débito na forma requerida pelo responsável, esclarecendo-o que a falta de recolhimento de qualquer parcela, importará no vencimento total da dívida restante. Assim, ante o que consta dos autos, acolho os pareceres e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de junho de 2000 HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Ely Rocha da Silva, ex-Prefeito do Município de Piracanjuba/GO, em decorrência de despesas realizadas pelo responsável fora da vigência do Convênio e sem a devida comprovação. Considerando que o Tribunal, pelo Acórdão n°414/97 -TCU- 1ª Câmara, julgou irregulares e em débito o Sr. Ely Rocha da Silva pelo valor de Cr$ 12.710.700,00 (doze milhões, setecentos e dez mil e setecentos cruzeiros); Considerando que o responsável, inconformado com a Deliberação supra, apresentou Recurso de Reconsideração, objetivando a modificação do aresto condenatório, tendo o Tribunal, por meio do Acórdão n° 431/99-TCU, acolhido parcialmente o pedido formulado pelo ex-Prefeito e reduzido o valor do débito para Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), mantido os demais termos da Deliberação recorrida; Considerando que o ex-Prefeito do Município de Piracanjuba, desta feita conformado com a Decisão que alterou o Acórdão condenatório, solicita o parcelamento da dívida em até 24 vezes, tendo em vista não possuir bens e nem condições financeiras para quitação imediata do débito; Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido de ser concedido o parcelamento requerido; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 23, inciso III, alínea "a" e 26 da Lei n° 8.443/92, c/c o art. 168, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno em: a) autorizar o parcelamento em 24 vezes, do débito de Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), atribuído ao Sr. Ely Rocha da Silva, por força do Acórdão n° 431/99-1ª Câmara, incidindo sobre as parcelas os acréscimos legais correspondentes, calculados na forma da legislação em vigor; b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da 1ª parcela, aos cofres do Tesouro Nacional, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias; c) alertar ao responsável de que a falta de recolhimento de qualquer das prestações importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.168, § 2°, do Regimento Interno; d) comunicar ao responsável a presente Deliberação.

Inspeção Ordinária transformada em TCE ante o não cumprimento das metas estabelecidas do acordo celebrado entre a Prefeitura e o extinto Ministério do Bem Estar Social. Citado o responsável em epígrafe e realizada audiência prévia do Sr. Carlos Augusto de Arruda Gomes, ambos apresentaram alegações de defesa. Pela Decisão nº 250/99-2ª Câmara foram rejeitadas as alegações do Sr. Nereu Botelho de Campos e aceitas as justificativas do Sr. Carlos Augusto. Irregularidade das contas do responsável principal. Cobrança judicial do débito. Cópia ao Ministério Público.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Inspeção Ordinária transformada em Tomada de Contas Especial para citação do ex-Prefeito Nereu Botelho de Campos e audiência prévia do ex-Prefeito Carlos Augusto de Arruda Gomes, ante o não cumprimento das metas estabelecidas como parte do Convênio nº 414/92, de 14.12.92, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT e o extinto Ministério do Bem Estar Social. 2.Segundo consta dos autos, pela Portaria GM/MBES nº 939, de 11.10.93 (fls. 48/49), foram acertados recursos no valor de CR$ 35.859.639,00 liberados pela Ordem Bancária nº 93OB01428, de 14.10.93 para as obras de saneamento no Córrego Aeroporto; pela Portaria GM/MBES nº 1.194, de 24.11.93 (fls. 105/106), no valor de CR$ 12.363.047,00 liberados pela Ordem Bancária nº 93OB01825, de 26.11.93 (e repasse financeiro em 02.12.93), para as obras no Córrego Tia Lucimar; e pela Portaria GM/MBES nº 1.417, de 23.12.93 (fls. 175/176), no valor de CR$ 6.180.163,00 liberados pela Ordem Bancária nº 93OB02145, de 27.12.93, retificada para 12.01.94, estes visando a construção de 13 unidades habitacionais. 3.Conforme consta dos autos, não foram atingidas as metas constantes das duas primeiras Portarias. Quanto à estipulada na última Portaria, verificou-se o cumprimento parcial com a construção de 6 das 13 unidades habitacionais previstas. 4.Citados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa, sobre as quais deliberando o Tribunal por meio da Decisão nº 250/99-2ª Câmara, aceitou as justificativas apresentadas pelo Sr. Carlos Augusto de Arruda Gomes referentes aos recursos repassados nos termos da Portaria GM/MBES nº 1.417, de 23.12.93, no valor de CR$ 6.180.163,00 e rejeitou a defesa formulada pelo Sr. Nereu Botelho de Campos, fixando a este o prazo regulamentar para que comprovasse o recolhimento das importâncias de CR$ 35.859.639,00 e de CR$ 12.363.047,00 liberadas em 14.10.93 e 02.12.93, respectivamente. 5.Tendo a SECEX/MT analisado os novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. Nereu, concluiu seu pronunciamento nos termos a seguir: "Tendo em vista que os novos documentos e alegações apresentados pelo responsável, Sr. Nereu Botelho de Campos, não trazem fatos novos capazes de modificar a Decisão nº 250/99-TCU-2ª Câmara, propomos: a) conhecer as presentes alegações de defesa adicional, negando-lhe provimento no mérito; b) julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável ao pagamento dos débitos de CR$ 35.859.639,00 e de CR$ 12.363.047,00 atualizados monetariamente e com juros de mora, a partir de 14.10.93 e 02.12.93 respectivamente, com fundamento nos itens b, c, e d, inciso III, art. 16; caput do art. 19; inciso III do art. 23 da Lei nº 8.443/92; c) aplicar multa ao responsável, com base no caput do art. 57 da Lei nº 8.443/92; d) fixar o prazo de 15 dias para que comprove perante o TCU o recolhimento das quantias acima à conta do Tesouro Nacional, conforme alínea a, inciso III, art. 165 do Regimento Interno, e caput do art. 25 da Lei nº 8.443/92; e) autorizar desde logo a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação, nos termos do inciso II, art. 28 da Lei nº 8.443/92." 6.Por sua participação regimental, o representante do Ministério Público, põe-se de acordo com a Unidade Técnica. 7.Quanto ao fundamento legal da condenação, especificamente no tocante aos itens do art. 16 inciso III, da Lei nº 8.443/92, tenho por oportuno esclarecer que, não obstante propostos os itens b, c e d, considero suficiente o item c, uma vez que os procedimentos descritos neste pressupõem os do b e que não há elementos nos autos que apontem para ocorrência de desfalque ou desvio, previstos no item d, conforme aventado pela SECEX. Ante todo o exposto e acolhendo, no mérito, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Nereu Botelho de Campos, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Várzea Grande/MT, em relação à utilização dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem Estar Social dentro das metas estabelecidas nas Portarias ministeriais citadas; Considerando que os atos de gestão do responsável foram ineficazes na consecução do objeto pactuado, deixando de atingir o seu total; Considerando estar caracterizado o dano ao Erário decorrente de ato de gestão antieconômico, pontuado de negligência na agilização das obras, sabendo que a ciranda inflacionária corroeria rapidamente os recursos enquanto estas permanecessem paralisadas; e Considerando os termos dos pareceres coincidentes expedidos pela Unidade Técnica e pelo douto representante do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Nereu Botelho de Campos, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 35.859.639,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove cruzeiros reais) e de CR$ 12.363.047,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e três mil e quarenta e sete cruzeiros reais), corrigida monetariamente e com os acréscimos legais calculados a partir de 14.10.93 e 02.12.93, respectivamente, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei, c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno; 8.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. com base no caput do art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar ao responsável a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, conforme estabelece o art. 165, inciso III do Regimento Interno/TCU, devendo ser acrescida dos encargos legais calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação; e 8.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. (Acórdão tornado insubsistente pelo Acórdão 397/2002 - Ata 32 - Segunda Câmara. Contas regulares com ressalva.)

Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 309/99-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas relativas aos recursos repassados pelo FNDE mediante o Processo de Concessão nº 23000.030002/87-62, condenando o responsável ao pagamento do débito apurado. Conhecimento. Não acolhimento das razões do recurso apresentado. Mantença do Acórdão recorrido. Ciência ao interessado.

Adoto, como relatório, a instrução de fls. 51/53, elaborada no âmbito da 10ª Secex: "Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Flávio Santana Correia de Lima, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, devidamente representado nos autos, contra o Acórdão n° 309/99 - TCU - 1ª Câmara (fl. 131 do volume principal). HISTÓRICO 2.Este processo teve origem na instauração de Tomada de Contas Especial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Flávio Santana Correia de Lima, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, ante a não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados àquela municipalidade, em 04.11.88, no valor de Cz$ 7.000.000,00, objetivando a construção de uma unidade escolar com duas salas de aula na localidade de São Luiz, zona rural do Município. 3.Devidamente citado (fl. 75/v do volume principal), o responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas mediante a Decisão n° 173/98 - TCU - 2ª Câmara (fl. 99 do volume principal). Comunicado deste decisum (fl. 104v do volume principal), o responsável não recolheu o débito e apresentou novos elementos defesa (fls.108 a 115 do volume principal), os quais não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, razão pela qual esta Egrégia Corte, por meio do Acórdão n° 309/99 - TCU - 1ª Câmara, julgou as contas irregulares e imputou-lhe o débito de Cz$ 7.000.000,00, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devido, calculados a partir de 04.11.88 até a data do recolhimento (fl. 142 do volume principal). ADMISSIBILIDADE 4.Constata-se a legitimidade do recorrente, bem como a adequação da espécie recursal impetrada, recurso de reconsideração, vez que o processo versa sobre contas. Quanto à tempestividade, confrontando-se a data de ciência do responsável, 10.09.99 (fl. 135v do volume principal), com a data do protocolo desta peça recursal, 23.09.99 (fl. 01 do volume 1), observa-se o cumprimento do prazo quinzenal para interposição do recurso. Assim, o presente recurso de reconsideração deve ser conhecido, nos termos do art. 32 e 33 da Lei n° 8.443/92. MÉRITO 5.Alegação : O fator determinante para a reprovação das contas foi a vistoria in loco realizada pela DEMEC/PI, cujo técnico responsável não se cercou dos cuidados, pois se fez acompanhar de inimigos políticos do recorrente, que logicamente tiveram o cuidado de conduzir a vistoria, de modo que não se pudesse constatar a construção das obras na forma conveniada. Em razão de tal procedimento, restou a confirmação inverídica de que as obras não teriam sido realizadas e que o colégio construído pelo Município teria sido em período anterior à formalização do convênio. 6.Análise : Não procede a argumentação do recorrente, pois conquanto a inspeção in loco realizada pela Demec/PI tenha presunção de veracidade, o ponto fulcral em que se baseou o acórdão atacado foi a inexistência de documentos que comprovem a construção da unidade escolar com recursoprovenientes do Convênio em tela. Ou seja, como já ressaltado pela Unidade Técnica instrutora, bem como no Relatório da Decisão n° 173/98 - TCU - 2ª Câmara e do Acórdão n° 309/99 - TCU 1ª Câmara, ainda que a unidade escolar alegada pelo recorrente exista, tal fato não seria suficiente para certificar que ela tenha sido construída com os recursos provenientes do Convênio em análise. 7. Alegação : A obra era pequena, razão pela qual foi administrada diretamente pela Prefeitura, sem intervenção de empreiteiros. A Prefeitura pagou diretamente os materiais e serviços necessários, por isso não há contrato com terceiros, mas somente recibos e notas fiscais. 8.Análise : No sistema de "execução direta", a obra deve ser realizada com os próprios meios da Administração, bem como com o seu próprio pessoal, ou seja, sem interposta pessoa, o que não ocorreu, vez que foram contratados diversos operários, conforme demonstram os recibos apresentados. 9.Quanto à alegação de que não há outros documentos afora recibos e notas fiscais, vez que a obra foi executada diretamente, não procede. Primeiro, o recorrente não anexou qualquer nota fiscal. Segundo, mesmo que a obra fosse por "execução direta" as despesas realizadas continuavam obedecendo os limites para os procedimentos licitatórios, e os limites para dispensa de licitação vigentes à época, dezembro de 1988, eram Cz$ 2.787.000,00 para obras/serviços de engenharia e Cz$ 418.000,00 para compras/outros serviços, ou seja, face o volume da despesa apresentada pelo recorrente, ainda que não houvesse a necessidade de formalização de contrato, a legislação exigia o procedimento licitatório, o qual não consta dos autos. 10.Cabe ressaltar que a IN n° 12/88, bem como as demais normas que regem os convênios, estatui que a prestação de contas deverá ser constituída de diversos documentos, não apenas de recibos, e esta exigência não traduz mera formalidade solicitada pela Administração, e sim em mecanismo indispensável ao controle, na medida em que procura amarrar a destinação dos recursos. 11.E no presente processo, os recibos apresentados se tornam provas, ainda, mais frágeis, vez que foi feita inspeção in loco pela Demec/PI, a qual constatou a inexistência de qualquer escola na localidade de São Luiz. E, diferentemente da alegação do recorrente, a equipe não procurou apenas adversários políticos do responsável, pois conforme consta do Relatório de Inspeção (fl. 32 do volume principal), foram contatadas outras instituições locais, como Cartório, Correios e Delegacia de Polícia. 12.Alegação : Tais documentos comprovadores dos gastos foram enviados tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Educação, que não os enviou ao TCU. Neste recurso, anexa todos os recibos encontrados na Câmara Municipal, bem como requerimento ao TCE/PI solicitando os demais documentos enviados por ocasião da prestação de contas, conforme cópia anexa (fl. 29 do volume 1), como ao Banco do Brasil solicitando cópia dos extratos bancários referente ao período dos dispêndios da obra em questão (fl. 32 do volume 1), que tão logo sejam recebidos serão encaminhados a este Tribunal. 13.Análise : A prestação de contas do responsável enviada ao Ministério da Educação faz parte do presente processo conforme documentos às fls. 22 a 29 do volume principal, todavia, o responsável não anexou qualquer documento que comprove os gastos dos recursos na construção de uma escola, sequer os recibos que agora foram anexados, tampouco extrato da conta corrente. E no que se refere ao TCE/PI, não há qualquer prova de envio de documentos, até porque sendo os recursos federais, a prestação de contas deve ser apresentada ao TCU e não ao TCE/PI. 14.Quanto ao pedido feito ao Banco do Brasil, observa-se que o número da conta corrente informado, conta movimento n° 11.--7/9 (fl. 41 do volume 1), não confere com o número da conta corrente onde foram depositados os recursos do convênio em análise, conta corrente n° 1.141-X (fl. 18 do volume principal), consequentemente, dificilmente o Banco poderá fornecer extratos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos. 15.Por fim, considerando que os requerimentos enviados ao TCE/PI e ao Banco do Brasil foram feitos em 23.09.99 (fls. 38 e 41 do volume 1), já decorreram quase oito meses sem que qualquer documento ou informação adicional tenha sido prestada a esta Corte de Contas, ou seja, até a presente data não foi anexado qualquer documento que comprove a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE. 16.Alegação : Na época da vistoria só foram colhidas declarações de pessoas ligadas ao Prefeito da época, que derrotou o candidato do recorrente. Não houve qualquer cuidado em solicitar a presença do ora recorrente ou qualquer esclarecimento, tampouco houve o cuidado técnico em confirmar, com documentos, o conteúdo das declarações prestadas, como preceitua o art. 131, parágrafo único do Código Civil. Houve uma precipitação do técnico subscritor do relatório de inspeção que, com base em declarações inverídicas, não comprovadas por qualquer meio, declarou que os recursos teriam sido desviados. Se o trabalho da Demec/PI tivesse intenção real de apurar a verdade dos fatos, no mínimo teriam sido ouvidos aqueles que declararam a venda de materiais ou serviços. 17.Análise : Como já ressaltado no item 11 supra, a Equipe de inspeção da Demec/PI não procurou apenas adversários políticos do responsável, pois conforme consta do Relatório de Inspeção (fl. 32 do volume principal), foram contatadas outras instituições locais, como Cartório, Correios e Delegacia de Polícia. Ademais, ainda que desconsiderássemos as constatações feitas pela inspeção, não restaria comprovada a construção da escola com os recursos advindos do FNDE, vez que o responsável, a quem cabe o ônus da prova dos recursos públicos que gerenciou, não trouxe aos autos os documentos necessários a comprovação da construção da escola com os recursos do FNDE. 18.Alegação : Se as justificativas apresentadas pelo recorrente foram insubsistentes, com certeza a denúncia e fiscalização realizadas, foram-no muito mais, o que torna a decisão proferida pelo TCU muito frágil, uma vez que baseou-se exclusivamente na inspeção. Tanto é verdade que o recorrente por várias vezes solicitou uma auditoria in loco para confirmar a execução da obra e não foi atendido. 19.Análise : Como já ressaltado no item 6 supra, a decisão do TCU não se baseou apenas na inspeção in loco realizada pela Demec/PI, pois um de seus fundamentos é a ausência de documentos que comprovem que os recursos repassados pelo FNDE foram aplicados na construção de uma escola, e esta comprovação cabe àquele que gerenciou os recursos. Assim, cabe ao ora recorrente o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos de que fez uso, e não o fazendo, pode esta Corte de Contas pronunciar-se pela irregularidade de suas contas, independentemente da necessidade de realização de inspeção in loco . Ademais, a simples constatação da existência de uma escola, ainda que realizada no mesmo exercício em que foram repassados os recursos, não vincula a sua execução aos recursos do convênio em tela, para tanto, a legislação exige vários documentos, os quais não foram apresentados pelo ora recorrente, consequentemente, não há como atestarmos a regularidade de sua gestão. 20.Pedido : a reconsideração da decisão, com a conseqüente aprovação das contas prestadas, isentando o recorrente de qualquer penalidade, uma vez que está enviando os documentos relativos à construção da obra, o que sana a falta apontada no julgamento como determinante a condenação. E, caso esta corte entenda que apesar da documentação enviada, ainda resta alguma irregularidade técnica, sejam as contas aprovadas com ressalvas. 21.Análise : Pelo acima exposto, não há como acatar o pedido do recorrente, pois ele não anexou aos autos qualquer prova que vincule os recursos repassados pelo FNDE com a realização de qualquer escola, ou seja, a peça recursal não traz qualquer elemento capaz de elidir a irregularidade apontada nas contas. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 22.Pelo acima exposto, submetemos os autos à consideração, propondo conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Flávio Santana Correia Lima, devidamente representado nos autos, contra o Acórdão n° 309/99 - TCU - 1ª Câmara, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.443/92, para no mérito, negar-lhe provimento, cientificando o responsável da decisão que vier a ser proferida". O Sr. Diretor Técnico e o Sr. Secretário da 10ª Secex manifestaram-se concordes com a conclusão da Sra. Analista. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Sr. Subprocurador Geral Dr. Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela 10ª Secex. É o Relatório.

O Sr. Flávio Correia Santana Lima, ex-Prefeito Municipal de São João da Serra/PI, interpôs o presente recurso na tentativa de fazer com que o Tribunal reveja o Acórdão nº 309/99-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em processo de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não aprovação de prestação de contas de recursos do FNDE. Esses recursos foram transferidos ao Município de São João da Serra com o objetivo de se construir uma unidade escolar composta de duas salas de aula na localidade de São Luiz. O recorrente alega que a obra fora realizada no sistema de execução direta e que enviara os documentos comprobatórios ao TCE/PI e ao Ministério da Educação, além de ter solicitado cópia de extratos bancários ao Banco do Brasil para posterior remessa ao TCU e que a sua condenação fora motivada por uma inspeção realizada pela Demec/PI, em que teriam sido ouvido apenas seus adversários políticos. Conforme consta do relatório precedente, todas essas alegações são improcedentes. Quanto à alegada realização da obra pelo sistema de execução direta, há que esclarecer que esse sistema pressupõe o uso de recursos humanos da Prefeitura e que não dispensa o devido processo licitatório para a compra de materiais e a apresentação de comprovantes de despesa. Foram apresentados apenas recibos de serventes e de pedreiros, o que não comprova a realização da obra e ainda contradiz as alegações do recorrente de que a escola fora construída por execução direta. A prestação de contas encaminhada ao Ministério da Educação está juntada aos autos, não havendo, também nela, documentos que comprovem a realização de despesas. Sendo os recursos federais, não há razões para que as contas sejam prestadas ao TCE/PI, como alegado. Os extratos bancários teriam sido solicitados ao Banco do Brasil há mais de um ano, mas até a presente data não foram juntados aos autos. A equipe da Demec/PI procurou também instituições locais, como Cartório, Correios e Delegacia de Polícia, restando não comprovada a construção da escola. A exemplo da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal, entendo que os argumentos apresentados pelo responsável não têm o condão de modificar o entendimento do Tribunal, consubstanciado no Acórdão ora guerreado, uma vez que o ex-prefeito não conseguiu demonstrar a boa e regular plicação do dinheiro público, na forma das leis, normas e regulamentos. Com essas considerações, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Flávio Santana Correia Lima, ex-Prefeito do Município de São João da Serra/PI, contra deliberação prolatada por este Tribunal; Considerando que o Tribunal, em Sessão de 1ª Câmara de 03/08/99, julgou irregular a Tomada de Contas Especial, condenando o responsável ao pagamento do débito apurado (Acórdão nº 309/99-TCU-1ª Câmara), pela não comprovação da correta aplicação dos recursos provenientes do FNDE, Processo de Concessão nº 23000.030002/87-62, que objetivavam a construção de uma unidade escolar composta por duas salas de aula na localidade de São Luiz, no referido Município; Considerando que, notificado, o ex-Prefeito não recolheu o débito que lhe fora imputado, apresentando, tão-somente recurso contra o Acórdão condenatório; Considerando que o presente Recurso de Reconsideração preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade; Considerando que os argumentos e os documentos apresentados não lograram abalar os fundamentos do Acórdão guerreado; Considerando, finalmente, os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público, no sentido de não dar provimento ao presente recurso; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no inciso I do art. 32 e no art. 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão nº 309/99 - TCU- 1ª Câmara, de 03/08/1999; 8.2 dar ciência da presente deliberação ao interessado, bem como do Relatório e Voto que a fundamentaram.

Prestação de Contas relativa ao exercício de 1997 da UFLA, examinada à vista do Relatório de Auditoria anexado às fls.174/187. Audiência do responsável acima indicado a respeito das falhas e irregularidades constatadas nos autos. Irregularidade das contas do Sr. Fabiano Ribeiro do Vale, com aplicação de multa ao responsável; regularidade com ressalva e quitação, relativamente aos demais responsáveis arrolados nos autos; determinações à entidade e ao órgão de controle interno competente.

Trata-se da Prestação de Contas da Universidade Federal de Lavras, Estado de Minas Gerais (autarquia de regime especial, instituída pela Lei nº 8.956, de 15/12/94), relativa ao exercício de 1997, apresentada com a documentação básica a que se refere a IN/TCU n.º 12/96. 02.A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação - MEC, elaborou o Relatório de Auditoria de Gestão n.º 021.057/98 (fls. 139 a 158), onde foram registradas as ocorrências julgadas importantes ao exame do presente processo, com posterior emissão do Certificado de Auditoria de fl. 161, que certificou a regularidade das contas com ressalva em face das impropriedades apontadas no respectivo Relatório, o qual foi encaminhado à Universidade para conhecimento dos fatos e adoção das providências saneadoras necessárias (fl. 159). 03.Em resposta, o Magnífico Reitor da UFLA encaminhou o Ofício nº 150/98 (fls.167/168), manifestando-se acerca das falhas e irregularidades apontadas pelo Controle Interno. Este, levando-se em consideração que as justificativas apresentadas pela entidade não foram suficientes para regularizar as situações indicadas no Relatório de Auditoria, manifestou-se pela manutenção das respectivas ressalvas . 04.A SECEX/MG, quando procedeu à análise preliminar dos autos (fls. 172/173), registrou informação no sentido de que aquela Unidade Técnica iria realizar auditoria na Universidade sob enfoque, durante o período de 15 a 26 de março de 1999, abrangendo os exercícios de 1997 e 1998, ressaltando, ainda, que a verificação in loco iria incluir seu exame sobre a situação econômico - financeira do restaurante universitário (cuidando do controle dos gêneros alimentícios ali utilizados); a execução dos convênios celebrados com a FAEPE e CREDIESAL; diversas outras impropriedades na área de pessoal; além de examinar os processos licitatórios e contratos mais significativos ocorridos no exercício. 05.Assim, foram juntados ao processo (fls.174 a 187) o Relatório da Auditoria acima referida e a documentação complementar (fls. 188 a 203), cujas informações serviram de embasamento à instrução com proposta de mérito realizada pela SECEX/MG (fls. 206 a 209). 06.O trabalho da SECEX/MG contém registro detalhado de inúmeras falhas e irregularidades. Diante disso, com relação à publicidade dos contratos celebrados pela entidade, foi ressaltado que houve descumprimento das disposições consubstanciadas no art. 16 da Lei nº 8.666/93. Na área de licitação foram constatadas impropriedades envolvendo a formalização de processos, a indexação de reajuste contratual (vedada pelo art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2271/97), além da composição deficiente de processo referente a inexigibilidade de licitação, com ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 26, parágrafo único, da Lei de Licitações. 07.Quanto ao restaurante universitário, a equipe de auditoria verificou que foram devidamente solucionados os problemas relacionados com o desequilíbrio do orçamento, com o controle e a distribuição das refeições e com a movimentação dos gêneros alimentícios, em face das medidas adotadas pela Pró - Reitoria de Assuntos Estudantis, Comunitários e Culturais da UFLA. 08.No que tange à execução dos convênios celebrados com a FAEP e CREDIESAL, os Auditores do Tribunal informaram que as falhas detectadas seriam discutidas no relatório pertinente ao exercício de 1998, pois essa matéria diz respeito ao mencionado período. 09.Na área de pessoal, além das ocorrências que já haviam sido devidamente regularizadas, a equipe de auditoria ressaltou inúmeros casos de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, cumulativa com a vantagem do art. 192-II da Lei nº 8.112/90, para servidores que passaram à inatividade, contrariando entendimento pacífico nesta Corte de Contas, estando os respectivos beneficiários obrigados ao ressarcimento dos valores recebidos, conforme Enunciado nº 235 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU. 10.Ainda na área de pessoal, outras irregularidades em processos de aposentadoria mereceram registro dos Auditores, tais como os casos referentes à acumulação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, para inativos que percebiam função comissionada - FC, ou incorporação de quintos de FC (art. 46, da Lei nº 8.112/90), e, ainda, proporções erradas de cômputo do tempo de serviço para inativação, ensejando a concessão de aposentadorias com proventos integrais a professores que não contavam com o devido tempo. 11.Finalmente, vale enfatizar que foi observado grande atraso na remessa à Delegacia Federal de Controle em Minas Gerais de processos de aposentadorias da Universidade, existindo casos após 1991 que ainda se encontravam na instituição. Esse procedimento acarreta dificuldades na constatação do erro em tempo hábil e, via de conseqüência, contribui para que pagamentos indevidos se perpetuem, causando prejuízos aos cofres públicos. 12.A conclusão da Unidade Técnica, nesse exame do processo, foi pela regularidade das contas com ressalva e quitação ao responsável, sugerindo uma série de determinações à entidade. Além disso, propôs que o órgão de controle interno informasse "... no relatório de auditoria correspondente à prestação de contas de 1999, da Universidade Federal de Lavras, sobre o cumprimento das determinações constantes deste encaminhamento." 13.O nobre representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, Subprocurador - Geral Jatir Batista da Cunha, considerando a quantidade e a natureza das falhas e irregularidades constantes do processo, suscitou preliminar no sentido de se promover audiência do responsável a respeito das ocorrências aqui destacadas, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso III, do RI/TCU. 14.Determinei a audiência proposta, a qual foi promovida por intermédio do Ofício da SECEX/MG n.º 00580, de 16.08.99. Veio aos autos, em resposta, o Ofício nº 213/99 (fls. 218 a 223), que mereceu mais um exame de mérito da Unidade Técnica, conforme instrução de fls. 225 a 227), elaborada pela AFCE Jussara Miranda Gonçalves Santos, cujas propostas conclusivas foram pela irregularidade das contas com aplicação de multa ao Magnífico Reitor, sem prejuízo de determinações à entidade para adoção das seguintes medidas: "1. nas contratações diretas, elabore e autue as justificativas circunstanciadas do ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tal como exigido no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, dando especial atenção à razão para o preço pactuado (inciso III) e escolha do fornecedor (inciso II); item 13 do relatório de auditoria. 2. providencie a suspensão dos pagamentos e os respectivos ressarcimentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, das parcelas recebidas pelos servidores relacionados e outros que estejam na mesma situação, nos seguintes casos: a) pagamentos cumulativos da gratificação de atividade executiva incidente sobre a vantagem do art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90 dos inativos relacionados no item 24 do relatório de auditoria, correspondente às parcelas ali indicadas acrescidas dos pagamentos ocorridos no exercício de 1999. b) cálculo incorreto dos vencimentos e a GAE incidente sobre estes: Antônio Resende Soares e Paulo Roberto da Silva, devido ao cômputo a maior de tempo de serviço para aposentadoria; item 33 do relatório de auditoria. 3. providencie o ressarcimento do pagamento da gratificação de atividade pelo desempenho da função - GADF a servidores aposentados com as vantagens da função comissionada; item 29 do relatório de auditoria;. 4. reveja os atos de concessão de aposentadoria dos servidores cujas concessões foram realizadas incorretamente, utilizando-se média ponderada para contagem de tempo de serviço de docentes, por falta de amparo legal, a exemplo do Sr. Luiz Augusto de Paula Lima; item 34 do relatório de auditoria; 5. encaminhe ao Órgão de Contabilidade Analítica, para fins de apreciação por este Tribunal, os processos de concessão de aposentadorias e pensões, constando os elementos indispensáveis às suas formulações. (cf. art. 70, inciso III, da Constituição Federal e IN TCU 16/97) item 35 do relatório de auditoria. II) Seja determinado à CISET/MEC, para que informe no relatório de auditoria correspondente à prestação de contas de 1999, da Universidade Federal de Lavras, o cumprimento das determinações constantes da decisão a ser adotada nos autos." 15.O Sr. Diretor da 1ª DT, bem como o Sr. Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais manifestaram-se de acordo com as proposições da informante. 16.O nobre Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico concordou com as manifestações da SECEX/MG, aduzindo, todavia, em seu judicioso Parecer de fl. 228 o seguinte: " Ressalvamos, entretanto, que a correção sugerida no item I-1-a, a fl. 226 (providenciar a suspensão dos pagamentos e os respectivos ressarcimentos dos pagamentos cumulativos da GAE incidente sobre a vantagem do art 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90), já foi objeto de determinação, por ocasião do julgamento das contas relativas ao exercício de 1996. Uma vez que a Universidade só foi comunicada da decisão em 06/02/98, conforme se verifica no Ofício de fls. 135, e que, no relatório de auditoria de fls. 174/187, realizada no período de 15/03/99 a 26/03/99, há informações que indicam que as providências cabíveis não foram adotadas (v. item 24, a fl. 180) - o que, ao menos em relação ao ressarcimento, foi confirmado pelo gestor em suas justificativas, no item "e", a fls. 219/220 -, julgamos oportuno alertar para a necessidade de que tal fato, pela sua gravidade, seja observado na análise das contas relativas ao exercício de 1998 (TC nº 011.730/1999-4, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Humberto Souto). Por fim, no que se refere à proposta de determinação dirigida à CISET/MEC, para que, na prestação de contas relativa ao exercício de 1999, dê notícias sobre o cumprimento das determinações (item II, a fl. 226), sugerimos sua alteração, uma vez que não há tempo hábil para o atendimento naquelas contas. Além disso, alertamos para a necessidade de correção do Órgão de Controle Interno ao qual será dirigida a determinação, ante as mudanças ocorridas na estrutura da Secretaria Federal de Controle, introduzidas pelo Decreto nº 3.366, de 16.02.2000." É o relatório.

17.Examina-se a Prestação de Contas da Universidade Federal de Lavras, no Estado de Minas Gerais, relativa ao exercício de 1997, tendo como peça subsidiária o Relatório da Auditoria realizada na instituição pela SECEX/MG (fls. 174 a 187). 18.Conforme foi registrado no Relatório que acabo de apresentar a este Colegiado, as inúmeras falhas e irregularidades constatadas no processo demonstram que a administração da entidade vem, a longo prazo, mantendo procedimentos inadequados nas áreas de convênios e contratos, de licitação, de recursos humanos, bem como na organização de processos, descumprindo legislação específica e determinações do Tribunal. 19.Após reiterados exames dos autos e audiência do responsável para apresentar esclarecimentos e justificativas acerca das falhas e irregularidades comprovadas, a Unidade Técnica e a douta Procuradoria, considerando a grande quantidade de ocorrências verificadas, a gravidade das mesmas e o fato de não terem sido satisfatoriamente esclarecidas pelo Administrador, manifestaram-se, quanto ao mérito das contas, no sentido de que fossem julgadas irregulares com aplicação de multa ao Magnífico Reitor, Sr. Fabiano Ribeiro do Vale, nos termos do art. 16, III, b e art. 19, parágrafo único da Lei n.º 8.443/92. 20.Apesar de algumas providências terem sido adotadas pelo Administrador com vistas à regularização das ressalvas apontadas pelo órgão de controle interno e no Relatório de Auditoria da SECEX/MG, muitas irregularidades permaneceram sem esclarecimento ou justificação, demonstrando a prática de atos ilegais e antieconômicos, não apenas restrita ao período em tela mas ao longo de outros exercícios anteriores, o que justifica o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao ordenador de despesa. 21.Ressalte-se, ainda, que as mais graves ocorrências detectadas nos autos - referentes a pagamentos de vantagens indevidas a servidores da universidade -, constituem prática adotada em quase todas as Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras, contrariando reiteradas decisões desta Corte e a legislação pertinente. 22.Isso evidencia a má gestão de recursos públicos federais e deve ser coibida pelo Tribunal por intermédio de ações imediatas e enérgicas, no sentido de interromper tais atos e prevenir que ocorram outros semelhantes, fazendo valer a sua competência constitucional e legal, como órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.443/92. 23.As peças processuais demonstram que diversas irregularidades registradas nos autos e que ensejaram a audiência preliminar levada a efeito pela Unidade Técnica deverão ser objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal e da Secretaria Federal de Controle Interno, na apreciação das contas dos exercícios subseqüentes, com vistas a obter a plena regularização das mesmas ou adotar as providências cabíveis. 24.As questões relacionadas aos ressarcimentos de vantagens pagas indevidamente a servidores da Universidade, às falhas detectadas em procedimentos licitatórios e a outras ocorrências aqui ressaltadas, devem merecer desta Corte de Contas as determinações sugeridas. 25.É importante destacar ainda a necessidade deste Tribunal agir, com todo o rigor possível, no sentido de exigir o cumprimento rápido e integral das determinações consubstanciadas nas suas decisões, quer as adotadas pelo Plenário ou por qualquer uma de suas Câmaras, haja vista que, reiteradamente, registramos demora nesse sentido. Isso significa desinteresse da parte dos responsáveis e contribui, sem sombra de dúvida, para a manutenção, durante longo e injustificável prazo, de prejuízos ao Erário e desrespeito às deliberações desta Corte. 26.É, sem sombra de dúvida, a demonstração clara da má aplicação de dinheiro público, que me parece mais grave quando ocorre na área de educação, já tão carente de um mínimo de recursos para levar a efeito a árdua missão de educar a população jovem e pobre do Brasil. Ante todo o exposto, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2.000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da UFLA/MG, de responsabilidade de Fabiano Ribeiro do Vale, referente ao exercício de 1997, examinados à vista do Relatório de Auditoria juntado ao processo às fls. 174 a 187. Considerando que, no processo devidamente organizado, foram constatadas inúmeras impropriedades e ilegalidades nas áreas de licitação, contratos e convênios, de pessoal e também referentes a normas administrativas (má organização e atraso no envio de processos de aposentadoria); Considerando que tais ocorrências já vêm sendo constatadas na referida Instituição Superior de Ensino, em outros exercícios, caracterizando-se como uma prática administrativa; Considerando que os mencionados procedimentos configuram infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Considerando que esta Corte de Contas já fez determinações à UFLA/MG para providenciar o saneamento das irregularidades, especialmente no que tange à suspensão dos pagamentos cumulativos da GAE c/ a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, e os respectivos ressarcimentos; Considerando que, após audiência prévia do Magnífico Reitor acerca das principais ocorrências, algumas ilegalidades ainda não foram integralmente regularizadas ou esclarecidas; Considerando a necessidade de serem ressarcidos os valores pagos indevidamente a servidores inativos da instituição, conforme entendimento pacífico desta Corte de Contas, consubstanciado na Súmula TCU nº 235; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e da douta Procuradoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, c/c o parágrafo único do art. 19, e art. 23, III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares, no que tange à responsabilidade do Sr. Fabiano Ribeiro do Vale, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da mesma aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - com fundamento no disposto nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas relativas aos demais responsáveis relacionados no item 3 desta deliberação, dando-se-lhes quitação; 8.4 - determinar à Universidade Federal de Lavras, estado de Minas Gerais, a adoção das seguintes providências: 8.4.1 - nas contratações diretas, elaborar e autuar as justificativas circunstanciadas do ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tal como exigido no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, dando especial atenção à razão para o preço pactuado e escolha do fornecedor; 8.4.2. - providenciar a suspensão dos pagamentos e os respectivos ressarcimentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, das parcelas recebidas pelos servidores relacionados no Relatório de Auditoria e de todos os outros que estejam na mesma situação, nos seguintes casos: 8.4.2.1 - pagamentos cumulativos da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, incidente sobre a vantagem do art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90 dos inativos apurados nos autos, correspondentes às parcelas ali indicadas acrescidas dos pagamentos ocorridos no exercício de 1999; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 302/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara.) 8.4.2.2 - cálculo incorreto dos vencimentos e a GAE incidente sobre estes, nos casos dos Srs. Antônio Resende Soares e Paulo Roberto da Silva, devido ao cômputo a maior de tempo de serviço para aposentadoria; 8.4.3 - providenciar o ressarcimento do pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, a servidores aposentados com as vantagens da função comissionada; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 302/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara.) 8.4.4 - rever os atos de concessão de aposentadoria dos servidores cujas concessões foram realizadas incorretamente, utilizando-se média ponderada para contagem de tempo de serviço de docentes, por falta de amparo legal, a exemplo do Sr. Luiz Augusto de Paula Lima; 8.4.5 - encaminhar ao Órgão de Contabilidade Analítica, para fins de apreciação por este Tribunal, os processos de concessão de aposentadorias e pensões, constando os elementos indispensáveis às suas formulações. (cf. art. 70, inciso III, da Constituição Federal e IN TCU 16/97); 8.5 - determinar à Secretaria Federal de Controle Interno, que informe no relatório de auditoria correspondente à prestação de contas de 1999, da Universidade Federal de Lavras/MG, o cumprimento das determinações constantes da decisão a ser adotada nos autos. 8.6 - determinar à Secretaria Federal de Controle Interno (de acordo com as novas disposições introduzidas pelo Decreto nº 3.366/2000) que faça constar do Relatório de Auditoria de Gestão, referente à prestação de contas da Universidade de Lavras/MG, exercício de 2.000, avaliação a respeito do cumprimento, pela entidade, das determinações consubstanciadas nos subitens 8.4.1 a 8.4.5, desta deliberação, atentando, especialmente, para a providência indicada no subitem 8.4.2.1, que já foi objeto de determinação do TCU, quando do julgamento das contas relativas ao exercício de 1996;

Recurso de Reconsideração. Conhecimento do recurso do Sr. Luiz Batista Lima, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecimento do recurso da Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Redução do valor da multa dessa responsável. Restituição do processo ao Gabinete da Presidência para sorteio de Relator do recurso de revisão interposto pela Junta Comercial do Paraná.

4-Pareceres: 4.1-Da Unidade Técnica: A analista Vera Lúcia Pereira dos Santos, com a anuência do Diretor da 2ª Divisão Técnica e do titular da 10ª SECEX, assim se pronunciou (f. 325/342): "Trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro (fls. 02/06 do vol. V ) e pelo Sr. Luiz Batista Lima (fls. 255/258 do vol. V) contra o Acórdão nº 279/98 - TCU- 1ª Câmara que lhes aplicou, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 e de recurso de revisão impetrado pela Junta Comercial do Estado do Paraná, representada pelo seu presidente, Sr. João Luiz Rodrigues Biscaia (fls. 265/272, acompanhado da documentação de fls. 274/323 do vol. V), contra as Decisões da 1ª Câmara de nºs 198/98 e 129/99 (fls. 675 e 728 do vol. principal). Histórico 2.O presente processo teve origem na tomada de contas do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC/MICT, atinente ao exercício de 1992, onde, no Relatório de Auditoria da equipe da CISET/MICT (fls. 4/36 do vol. Principal), foram apontadas muitas falhas e irregularidades, algumas delas representando prejuízo ao Erário, o que culminou com a emissão de certificado pela irregularidade das contas. 2.1Realizadas as audiências necessárias e após a análise das justificativas apresentadas pelos Srs. Luiz Alberto Melo Igrejas Lopes, Luiz Batista Lima Salomão Rotenberg e Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro, foi o processo submetido à apreciação da 1ª Câmara, que adotou o Acórdão nº 279/98 (fls. 676/678 do vol. principal), rejeitando, em parte, as razões de justificativas apresentadas, julgando irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 e também a Decisão nº 198/98-TCU-1ª Câmara com determinações ao DNRC e à CISET/MICT (fl. 675 do vol. principal). 3.Inconformados, a Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro (ordenadora de despesa) e o Sr. Luiz Batista Lima (ordenador de despesa substituto) impetraram as peças recursais de fls. 01/06 do vol. V e 255/258 do vol. V, respectivamente. Outrossim, o Sr. Rômulo Guimarães Rocha - Diretor Substituto do DNRC - ofereceu os Embargos de Declaração de fls. 01/02 do vol. IV, em razão da omissão de informações necessárias à operacionalização do item 8.1, alínea b , da Decisão nº 198/98 - TCU-1ª Câmara e a Junta Comercial do Estado do Paraná, o recurso de revisão de fls.265/272, acompanhado da documentação acostada às fls.279/323 do vol. V, os quais serão analisados a seguir, com exceção dos embargos declaratórios, já examinados pela 1ª Câmara deste Tribunal na Sessão de 08.06.99 (Acórdão 217/99 e Decisão nº 129/99 - fls. 23/25 do vol. IV). Análise dos Expedientes Apresentados pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro (fls. 01/06, acompanhado da documentação acostada às fls. 07/253 do vol. V) e pelo Sr. Luiz Batista Lima (fls. 255/258 do vol. V) I - Admissibilidade 4.Constata-se a legitimidade dos recorrentes de acordo com o que estabelece o art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 233 do Regimento Interno do TCU. 4.1Quanto à adequação, verifica-se que as peças recursais foram apresentadas de conformidade com o disposto no art. 32, I, e art. 33 da Lei 8.443/92 e art. 229, inciso I, c/c o art. 233 do Regimento Interno do TCU, podendo ser recebidas como Recursos de Reconsideração. 4.2Registre-se, ainda, que o Recurso é tempestivo, em relação à recorrente Zilmar Medeiros Cordeiro, conforme confrontação entre a data da aposição do ciente da responsável na cópia do ofício que comunicou a deliberação, 24.07.1998 (fl. 686, vol. principal), e a data do protocolo da peça recursal, 07.08.1998 (capa do vol. V). Portanto, depreende-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual entende-se deva ser conhecido o recurso oferecido pela aludida senhora. 4.3O recurso do Sr. Luiz Batista Lima deu entrada neste Tribunal em 04.08.98 (fl. 255 do vol. V), 14 dias após o recebimento da notificação do teor da Deliberação ora recorrida (fl. 687 do vol. principal, verso). No entanto, observa-se que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento não é a do Responsável. Assim sendo, a análise da tempestividade, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica desta Casa, fica prejudicada. 4.4Considerando que os demais critérios de admissibilidade ínsitos no supracitado dispositivo legal foram atendidos (ineditismo do ato e legitimidade do recorrente), entende-se que o recurso impetrado pelo Sr. Luiz Batista Lima deva ser conhecido, com base nos arts. 31, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92. II - Mérito Argumentos apresentados pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro 5.Preliminarmente, a recorrente suplica que este Tribunal considere o fato de que, apesar de terem ocorrido algumas imperfeições processuais nos procedimentos administrativos e não legais, durante sua gestão como Ordenadora de Despesa nunca praticou atos de gestão ilegais, ilegítimos, antieconômicos ou com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial . 5.1Entende que houve imperfeições processuais quando da formalização e instrução de processos referentes a contratos e convênios instruídos e aprovados pela Secretaria de Controle Interno, como órgão fiscalizador e Consultoria Jurídica na parte legal, tornando-se difícil apurar as responsabilidades das partes envolvidas. 5.1.1Ressalta a recorrente que o próprio TCU, com fundamento em voto do eminente Ministro Ivan Luz, tem consagrado o princípio de que quando o administrador age sob entendimento de parecer jurídico não se lhe deve imputar responsabilidade . Desta forma a postulante agiu convencida da exatidão dos processos face às instruções jurídicas e financeiras emitidas pelos órgãos competentes do Ministério e autorizações emanadas das pessoas investidas em cargos superiores ao seu, conforme consta nos autos. 5.2Conforme se depreende do Relatório e Voto associados ao Acórdão recorrido, a fundamentação que embasou o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação da multa aos recorrentes, foi a ocorrência de irregularidades detectadas por equipe de auditoria da CISET/MICT, além da omissão do gestor e ordenadores de despesas quanto a medidas efetivas que revertessem aquela situação preexistente. Assim, entende-se que as considerações gerais da Recorrente acima transcritas serão mais bem avaliadas em concomitância à análise pontual de cada uma das irregularidades a ela atribuídas. 5.3O primeiro argumento utilizado pela recorrente diz respeito ao fato de estar cumprindo as formalidades e decisões emanadas das autoridades hierarquicamente superiores, cabendo a ela apenas agir como agente operador. Quanto a este fato, cabe consignar que a subordinação hierárquica invocada pela requerente não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que a este cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes a contratações e pagamentos. 5.3.1E quanto ao argumento de que o fato de o administrador seguir o parecer jurídico o torna imune à censura do Tribunal, cabe consignar que esta Corte evoluiu o seu posicionamento no sentido que tal entendimento somente pode ser admitido a partir da análise de cada caso, isto é, deve-se verificar se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência. Presentes tais condições, não há como responsabilizar o advogado, nem, em conseqüência, a autoridade que se baseou em seu parecer. 5.3.2Ao contrário, se o parecer não atende a tais requisitos, e a lei o considerar imprescindível para a validade do ato, como é o caso do exame e aprovação das minutas de editais e contratos, acordos, convênios ou ajustes, o advogado deverá responder solidariamente com o gestor público que praticou o ato irregular, mas em hipótese alguma será afastada a responsabilidade pessoal do gestor (ver parecer do Ministério Público junto ao TCU da Decisão nº 0289-19/96-Plenário), razão pela qual não assiste razão à recorrente em relação a tal argumento. 5.4A seguir a postulante reafirma as justificativas apresentadas no que tange ao item a das irregularidades a ela imputadas no Acórdão nº 279/98 - TCU -1ª Câmara ( ausência de controle dos contratos celebrados; emissão de notas de empenho, com força de contrato, sem as cláusulas essenciais inerentes a esse instrumento; contratos sem numeração seqüencial; não fixação da periodicidade do reajuste de preços na respectiva cláusula contratual; falta de registro de contratos no SIAFI ), consignando que todos os contratos foram numerados seqüencialmente de nº 01 a 09, conforme fazem prova cópias das publicações dos extratos dos contratos no DOU (cópia às fls. 09/15 do vol. V). 5.4.1Acrescenta que o sistema SIAFI não aceitaria efetuar transação de liberação de recursos sem o seu devido registro. 5.4.2Afirma, ainda, que as Notas de Empenho foram emitidas de acordo com a legislação vigente, contendo em folhas anexas, os direitos e obrigações das partes, uma vez que o formulário de Empenho não dispunha, na época, de espaço para tal fim. Toda formulação foi de acordo com o art. 52 do Decreto-Lei 2.300/86, operacionalização esta, realizada desde a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei, e nunca antes questionada por esta Corte de Contas que sempre aprovou as suas prestações de contas. 5.5No que tange ao item a do Acórdão, entende-se que as justificativas apresentadas e as cópias das publicações no DOU às fls. 10/15 deste volume, são suficientes apenas para comprovarem a questão referente aos contratos sem numeração seqüencial e a falta de registro de contratos no SIAFI. No entanto, as questões referentes à ausência de controle dos contratos celebrados (art. 134, do Decreto 93.872/86), emissão de notas de empenho com força de contrato, sem as cláusulas essenciais inerentes a esse instrumento (a recorrente informa que as condições exigidas no art. 45 do Decreto-Lei nº 2.300/86 eram registradas em documento anexo à nota de empenho, mas, no entanto, não apresentou tal documento, sendo, portanto, a sua justificativa meramente declaratória), e à não-fixação da periodicidade do reajuste de preços na respectiva cláusula contratual não foram justificadas pela recorrente. Portanto, não há como ser dado provimento total à recorrente com referência a este item. 5.6.Quanto ao item b do Acórdão nº 279/98-TCU- 1º Câmara ( transferência de recursos às Juntas Comerciais do Pará, Paraná e Piauí, mediante convênios, para realização de despesas com festividades e comemorações ), argumenta que a transferência foi efetuada com amparo da legislação vigente, tendo a CONJUR/MJ analisado e emitido parecer, do ponto de vista jurídico legal, favorável à assinatura do instrumento contratual (cópia à fl. 16/87 do vol. V), razão pela qual entende ter cumprido as formalidades dentro do que foi estabelecido por autoridades hierarquicamente superiores, cabendo a ela agir apenas como agente operador, porém convencida da legalidade, conformidade e integralidade dos atos que precederam sua ação. Tendo, inclusive, as prestações de contas dos referidos convênios, sido aprovadas pela DRTN/DF e tendo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovado a prestação de contas do Convênio nº 16/92 (fl. 87 - vol. V). 5.6.1No que tange à questão acima, as justificativas não podem ser aceitas, pois foi observado nos termos de convênios nº 07/92, assinado com a Junta Comercial do Estado do Pará (fls. 71/86 do vol. V), nº 16/92, assinado com a Junta Comercial do Estado do Paraná (fls. 19/28 do vol. V) e nº 20/92, assinado com a Junta Comercial do Estado do Piauí (fls. 29/48 do vol. V), que os mesmos continham em seu objeto a destinação de recursos para custear a realização de solenidades comemorativas, objeto que foge à competência do DNRC prevista na Lei nº 4.726, de 13.07.65, revogada pela Lei nº 8.934/94. 5.6.2Inclusive , no item 8.1, letra b da Decisão nº 198/98-TCU-1ª Câmara, retificada pela Decisão nº 129/99-TCU-1ª Câmara (fl. 25 do vol. IV), houve a determinação para que o DNRC adotasse providências com vistas ao ressarcimento, aos seus cofres, com os encargos devidos, dos valores irregularmente transferidos às juntas comerciais do Pará, Paraná e Piauí, por força dos aludidos convênios. 5.6.3Quanto ao fato de os convênios terem recebido pareceres favoráveis dos órgãos jurídicos da entidade, não pode ser usado como justificativa em razão do exposto no subitem 5.3.1 e 5.3.2 acima. E, ainda, por se tratar de recursos federais, a aprovação das contas pelo TCE não as exime de apreciação por parte do Tribunal de Contas da União, que poderá, caso a análise assim o determinar, adotar posicionamento contrário ao que foi adotado pelo TCE. 5.7No que tange ao item c do Acórdão recorrido, que se refere à ausência no Edital de Tomada de Preços nº 02/92, da quantidade de vigilantes e guardetes a serem contratados, à ausência no respectivo contrato da periodicidade do reajuste dos preços, que foi concedido mensalmente e à prestação de serviços pelas guardetes em áreas administrativas, afirma que em todos os contratos e editais constavam cláusulas dispondo sobre a periodicidade de reajuste de preços, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 94.684/87, na IN nº 02/91/SAF/PR e no Decreto-Lei nº 2.300/86, além da aprovação pela CONJUR/MJ e o acatamento do titular do DNRC (fls. 88/201 do vol. V). Acrescenta que, embora em área administrativa do DNRC e JCDF, as guardetes prestavam serviços na recepção, em dois turnos de 6 (seis) horas, tendo em vista a falta de pessoal e a desativação do posto de vigilância desarmada no INPI. 5.7.1Questiona, por fim, no que tange a este item, que se a utilização das guardetes nas dependências do Departamento e JCDF era irregular em 1992, porque os gestores do exercício de 1993/1994 deram continuidade a essa prestação de serviços e tiveram suas contas aprovadas? . 5.8No que tange à ausência nos termos contratuais de previsão da periodicidade de reajuste dos contratos (item c do Acórdão), a análise das cópias dos contratos e editais de licitação trazidos pela recorrente (fls. 89/201 do vol. V), logrou demonstrar que não consta na cláusula relativa ao reajustamento de preços, a periodicidade dos reajustes que, de fato, foram concedidos mensalmente, conforme apurado pela CISET/MICT (item 7.15 do RA - fl. 19 do vol. principal). O fato de a mencionada cláusula fazer menção ao Decreto nº 94.684/87 e IN nº 02/91/SAF/PR não supre a ausência do estabelecimento da periodicidade dos reajustes, pois os mencionados normativos não explicitam prazos para reajuste de contratos. 5.8.1Em relação ao descrito no mesmo item 5.7 in fine, observa-se que a recorrente insiste em apresentar argumentações já analisadas e rechaçadas por esta Corte de Contas, no sentido de que o uso das guardetes em serviços na recepção do órgão, em dois turnos de 6 (seis) horas, é uma forma de compensar a deficiência do seu quadro funcional, com o uso de servidores da empresa contratada, que ficaram ociosos em virtude da desativação de um posto de vigilância desarmada. 5.8.2O procedimento acima descrito é irregular por duas razões, a uma porque caracteriza a contratação indireta de pessoal, visto que os funcionários das empresas contratadas desempenham atividades típicas do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Administração Pública, o que contraria o disposto no art. 37 da CF, a duas, porque a subcláusula segunda da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços de vigilância assinado com a empresa SITRAN-Empresa de Segurança Ltda. (fl. 95 do vol. V), dispõe que, sempre que ocorrer a necessidade de aumentar ou diminuir a equipe à disposição do Departamento Nacional de Registro Comercial, a Administração indicará o número de vigilantes necessários, em função da natureza e do volume dos serviços (grifou-se), o que possibilitava ao órgão renegociar o contrato em função da desativação de um posto de vigilância. Portanto, diante dos fatos acima não há como ser provido o recurso no que tange a este item. 5.8.3E quanto à argumentação de que as contas dos exercícios 1993 e 1994 foram julgadas regulares apesar da continuidade do procedimento constante do item anterior, tido como irregular, cabe salientar que, se confirmado este fato, existe a possibilidade de o MP/TCU impetrar recurso com vista a reabertura das contas mencionadas, a fim de que seja reavaliada esta questão. 5.9Em concernência ao item d , que trata da atestação dos serviços prestados por empresa de conservação e limpeza antes de encerrado o período a que se referiam as faturas, argumenta que tal fato não ocorreu. Os processos encaminhados para pagamento já vinham devidamente atestados por quem de direito e com a ordem para pagar. Era procedimento adotado pelo órgão, com a finalidade de evitar a inscrição de despesas em restos a pagar . As faturas apesar de terem sido atestadas nos dias 13 e 18/12/91, só foram pagas no dia 29/01/92, em restos à pagar, conforme OB nº 009 (cópias dos documentos de despesa às fls. 202/212 do vol. V). 5.10Em relação ao descrito acima, observa-se, por meio dos novos documentos e argumentos trazidos aos autos, que a recorrente seguiu uma praxe comum no serviço público, que se repete a cada fechamento de exercício. Evidente que tal constatação não torna o procedimento legal, à medida que o princípio da liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64) foi infringido. Mesmo não tendo sido apurado qualquer dano ao Erário, já que os serviços foram prestados e por se tratar de pagamento efetuado com base em contrato de prestação de serviços contínuos e, ainda, as circunstâncias administrativas da mudança de subordinação do DNRC do Ministério da Justiça para o Ministério da Indústria e do Comércio e Turismo, o que, de fato, acarreta alteração na rotina do órgão, não há como conceder provimento à recorrente quanto a este item, pois, de fato, a multa foi a ela aplicada com fundamento no art. 58, inciso I, ou seja, em razão da irregularidade apurada que, entretanto, não resultou em débito. 5.10.1Outrossim, cabe salientar que o fato de os processos de pagamento já chegarem às mãos da recorrente com autorização do dirigente titular do DNRC para emissão de nota de empenho e ordem bancária, não a exime de culpa, visto que, na qualidade de subordinada hierárquica, não estava obrigada a ordenar pagamentos originários de despesas assumidas com infringência à legislação, razão pela qual entende-se que não assiste razão à recorrente. 5.11No que pertine ao item e , que trata de pagamento de despesa sem cobertura contratual, a recorrente repete a mesma justificativa acima de que os processos já vinham com autorização do dirigente titular do DNRC para emissão de Nota de Empenho e Ordem Bancária. Ressalta que o art. 47, II, do Decreto-Lei nº 2.300/86, previa tratamento excepcional de estender-se, ao exercício seguinte, a duração de contratos de prestação de serviços contínuos, de forma a evitar sua interrupção após o término do exercício. Diante dessa situação, afirma não se poder desconsiderar toda a formalização e instrução do processo de autorização do pagamento de despesa, que não envolve apenas a figura do Ordenador de Despesa, mas de toda uma equipe de responsáveis. 5.11.1A respeito do pagamento de despesa sem cobertura contratual e sem respaldo orçamentário (processos 10.892/92-97 e 10893/92-50 - pagamentos à firma MP Comércio e Representação Ltda., 8351/92-44 - pagamento à empresa C e G Comércio e Representações Ltda. e 15306/92-18 - pagamento à empresa Cordial Segurança Ltda.), cabe salientar que de fato os normativos vigentes à época dos acontecimentos permitiam a prorrogação dos contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 47, II, do Decreto-Lei nº 2.300/86). No entanto, o órgão, à época, não tinha como providenciar o termo aditivo dos contratos e muito menos novo procedimento licitatório, haja vista não dispor de recursos orçamentários para a emissão da nota de empenho, em razão do atraso na aprovação da lei orçamentária para aquele exercício e do atraso na liberação do duodécimo do orçamento (liberado em 14.01.92). Portanto, considerando as dificuldades surgidas, independentes da vontade da recorrente, considerando que os serviços objeto dos pagamentos eram essenciais para a continuidade das atividades do órgão e considerando, por fim, a atipicidade do exercício de 1992, entende-se que a recorrente agiu no sentido de resguardar o princípio da continuidade administrativa, não devendo ser apenada por tal ocorrência. 5.12 No que se refere ao contido no item f ( pagamento de correção monetária à EMBRATEL por atraso no pagamento de contas de prestação de serviços, quando havia disponibilidade orçamentária-financeira ), afirma a recorrente que não houve atraso e sim reajuste de tarifas em 16,47% e de preços em 21,21%, por determinação da Portaria Ministerial de nº 197/92, do Ministério dos Transportes e Comunicações, conforme consta na própria fatura (fl. 246 do vol. V). Esclarece, ainda, que a fatura de nº 92/07/21427-0, foi encaminhada pela Embratel ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça que efetuou o seu pagamento indevidamente com atraso, motivo pelo qual foi solicitada a sua devolução (cópia às fls. 244/253 do vol.V). 5.12.1Quanto à justificativa acima, cabe afirmar que os valores lançados na fatura nº 92/10/20034-4 (fl. 246 do vol. V) dizem respeito à correção monetária calculada em razão do atraso no pagamento das faturas nºs 91/12/24541-0, de 12.08.92, no valor de Cr$ 1.196.910,82 e 92/07/21427-0, de 23.07.92, no valor de Cr$ 47.760,16. A primeira fatura mencionada, de fato, foi encaminhada indevidamente ao Departamento de Polícia Federal que efetuou o pagamento com atraso, acarretando a cobrança da correção monetária questionada. No entanto, o documento apresentado pela recorrente como sendo o ressarcimento por parte da EMBRATEL de mencionado valor não pode ser considerado, haja vista que o recibo de depósito acostado à fl. 253 do vol. V, traz o valor de CR$ 27,80, e o valor obtido no Sistema Débito, atualizando-se o valor da fatura em análise até a data do suposto ressarcimento, 19.11.93, corresponde a CR$ 54.130,80, o que demonstra não se tratar do ressarcimento referente a tal correção monetária. Quanto à segunda fatura, a recorrente não apresentou justificativa em relação ao atraso no seu pagamento e que acarretou lançamento da correção monetária no valor de Cr$ 47.760,16 que, atualizado monetariamente e transformado em moeda atual, corresponde a R$ 19,30. Portanto, depreende-se que não cabe razão a recorrente quanto a este item. 5.12Finalmente, quanto ao item g que trata da aquisição de bens e serviços de informática para Juntas Comerciais, com infringência ao art. 10 do Decreto-lei nº 200/67 e arts. 48 e 49 do Decreto nº 93.872/86 , reafirma o que foi apresentado em sua defesa, na fase instrutória dos autos (fls. 154/241 do vol. III), onde argumenta que não houve aquisição de bens e sim de serviços de software e instalação de hadware para as Juntas Comercias, em conformidade com o programa de trabalho - Cadastro Nacional de Empresas Mercantis, dentro do elemento de despesa 34903900, obedecendo a Lei Orçamentária e a classificação da despesa. 5.12.1Postula a recorrente que o embasamento legal para esses serviços encontra-se na Lei nº 4.726, de 13.06.65, art. 4º, itens I a III, revigorada pela nova Lei do Registro Público de Empresas Mercantins e Atividades Afins - Lei nº 8.934, de 18.11.94, art. 4º, itens I a IX, onde está disposto que o DNRC tem por finalidade no plano técnico, supervisionar, orientar e coordenar, em todo o Território Nacional, as autoridades dos órgãos públicos, incumbidos da execução do Registro do Comércio e Atividades Afins e que no plano administrativo compete atuar supletivamente providenciando ou promovendo medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços do registro do comércio (art. 4º , I a IV). 5.12.2Acrescenta que, as Juntas Comerciais, apesar de serem órgãos administrativamente subordinados aos respectivos Governos Estaduais são, também, tecnicamente subordinadas ao Governo Federal, conforme estipulado no art. 9º da Lei nº 4.726/65. Informa, também, que até o ano de 1995, a aquisição de bens e serviços seguiu a sistemática de processo regular de celebração de convênio no caso das Juntas Comerciais e licitações quando aquisições realizadas pelo DNRC e JCDF. Inclusive constavam no orçamento do Departamento rubricas que possibilitavam a realização dessas despesas, cujos procedimentos eram examinados e aprovados pelas áreas competentes do Ministério. Portanto, acredita a recorrente que, até por imposição legal, cabia ao DNRC superintender os serviços, justificando-se, pois, a aquisição ou contratação de bens e serviços não só na área de informática, como também nas demais áreas, de forma que as Juntas Comerciais prestem serviços eficientes à classe empresarial do país. 5.13No que concerne à ocorrência acima, que diz respeito aos elementos trazidos pela Ciset nos subitens 7.12.1 a 7.12.5 do Relatório de Auditoria (fls. 33/35 do vol. Principal), cabe salientar que a questão do fracionamento das despesas visando fuga ao procedimento licitatório já foi afastada, pois conforme se verifica no próprio relatório antes mencionado (fls. 33/34 do vol. Principal), os contratos se referem à prestação de serviços diferenciados, tais como treinamento de pessoal, digitação, manutenção dos sistemas e dos equipamentos e implantação de software. 5.13.1 No que tange à questão da infringência ao art. 10 do Decreto-Lei 200/67 e arts. 48 e 49 do Decreto nº 93.872/86, entende-se que as justificativas não procedem, haja vista que as aquisições acima não ocorreram por meio de celebração de convênios, mas sim por procedimento licitatório realizado pelo próprio DNRC. Apesar da função legal do DNRC de superintender os serviços das juntas comerciais (incisos I e II do art. 4º da Lei nº 4.726/65), o dispositivo citado não dispõe textualmente que tal órgão seja responsável pela aquisição de bens e serviços para a entidade supervisionada. A questão da descentralização das atividades meramente executivas está prevista no art. 10 do Decreto-Lei 200/67, e a intenção do legislador é exatamente liberar as estruturas centrais das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle (§ 2º, do art. 10 do DL 200/67). Portanto, não cabe razão à recorrente já que, de fato, houve infringência à norma legal. 5.14 Concluindo, a Recorrente expôs que muitas dessas dúvidas constantes do relatório de auditoria poderiam ter sido sanadas se houvesse tido mais prazo de defesa, visto que a equipe de auditoria da CISET só concedeu o prazo de 48hs. Esclarece que, à época, não mais exercia a atribuição de Ordenadora de Despesa, o que dificultou ainda mais o levantamento de informações. Por esta razão, pelos fatos expostos na peça recursal e por entender que da sua parte não houve má-fé, dolo, fraude, nem prejuízo ao erário, espera merecer dessa Corte de Contas a reconsideração da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, e que sejam suas contas consideradas regulares com ressalvas, tratamento semelhante ao que foi dado aos responsáveis Lárcio Urias de Pádua (co-responsável) e Maria de Lourdes Moreira (co-responsável substituta). 5.15A questão dos prazos muito restritos concedidos por equipes de auditoria para apresentação de justificativas se deve, principalmente, ao fato destas equipes normalmente disporem de pouco tempo para a realização dos seus trabalhos. No entanto, tal questão não restringe o direito do contraditório, visto que, em outras oportunidades no processo, os envolvidos são novamente chamados a responder pelas mesmas questões, e desta feita com prazos suficientes para formularem adequadamente as suas defesas. 5.16A própria interposição do recurso é o momento em que o responsável mais uma vez tem a possibilidade de trazer elementos que possam afastar irregularidade a ele atribuída, o que aconteceu, no presente caso, com alguns dos itens, conforme se constata na instrução acima. No entanto, as razões apresentadas durante todo o processo não são suficientes para a modificação do julgado, mas pode o Ministro-Relator deste recurso examinar a possibilidade de reformular o valor da multa aplicada à Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro em função do afastamento das irregularidades a ela imputadas, constantes da letra a , parcialmente, ( contratos sem numeração seqüencial e falta de registro dos contratos no SIAFI ) e da letra e ( pagamento de despesa sem cobertura contratual ) do Acórdão recorrido. Argumentos Apresentados pelo Sr. Luiz Batista Lima (fls. 255/258 do vol. V) 6.Em relação ao recurso impetrado pelo Sr. Luiz Batista Lima, destacam-se, também, algumas considerações gerais do Responsável: 6.1Quanto ao item a do Acórdão 279/98 ( pagamento, a maior, à empresa Edisa Informática, no valor de Cr$ 63.090.669,53, a título de reajuste de preço ), salienta que todas as faturas referentes aos serviços de informática eram analisadas e atestadas por profissionais do Departamento que eram responsáveis pelo recebimento dos serviços e pela exatidão dos valores faturados, fossem eles pertencentes à fatura principal ou aos reajustes dos serviços, já que a época era de inflação galopante o que justificava o reajuste de qualquer serviço prestado. 6.1.1Ainda com relação a este item, afirma constar nos autos justificativas referentes ao pagamento das duplicatas nºs 12.377 e 12.378, constantes do processo nº 23.877/92-36, relativo à execução do Contrato nº 06/92, de 27.10.92, assinado entre o DNRC e a empresa Edisa Informática, onde é citado que a diferença recebida a maior por aquela empresa foi ressarcida ao DNCR, ainda no exercício de 1993, conforme acerto entre as entidades no qual a empresa Edisa se comprometia a devolver todas as diferenças de reajustes cobradas a maior de novembro/92 a agosto/93, conforme cálculos realizados por funcionários do setor competente. 6.1.2A seguir afirma que cabia a ele, na ausência do titular da ordenação de despesa, a execução final, ou seja, a autorização da liberação do pagamento das faturas. Estando as faturas previamente atestadas e os serviços prestados, não vê razão para ser apenado, uma vez que aquela fase do processo era a última e estava consciente de que todas as etapas anteriores haviam sido cumpridas dentro dos ditames das leis em vigor. 6.2Quanto ao contido na justificativa acima, de forma análoga ao relatado no subitem 5.10.1 supra, entende-se que os argumentos elencados não devem ser acolhidos, pois o fato de os processos de pagamento já chegarem às mãos do recorrente previamente atestados não o exime de culpa, visto que, na qualidade de subordinado hierárquico, não estava obrigado a ordenar pagamentos originários de despesas assumidas com infringência à norma legal vigente, justificando, portanto, a aplicação da multa, com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92. 6.3Relativamente ao item b do Acórdão recorrido ( pagamento, a maior, à firma Dinâmica Empresa de Serviços Gerais de Brasília Ltda., da quantia de Cr$ 550.904,52, a título de reajuste de preços ), esclarece que no Ofício nº 295/DIPO-DNRC (fls. 488/489 - vol. principal) referente ao subitem 7.3.6 do Relatório de Auditoria, encaminhado em resposta ao Ofício SECEX 193/95 (fl. 482 do vol. Principal), informou que o DNRC cobrou o ressarcimento do valor pago a maior, porém a empresa achando-se no direito de não fazê-lo, depositou em juízo o valor de Cr$ 550.904,52 e entrou com pedido de liminar na Justiça Federal, estando o caso, à época da justificativa feita ao TCU, a cargo da justiça, conforme Ação Ordinária nº 93.12845-0, impetrada pela empresa Dinâmica contra o DNRC. Acrescenta que a fatura na qual veio a cobrança desse valor a título de reajuste, também foi analisada e atestada por funcionário competente e que os ajustes dos serviços em referência estavam sob a égide do Decreto nº 94.684/87, IN nº 02/91/SAF/PR, e Portaria nº 294/92-SAF. 6.3.1Pondera, ainda, que diante do exposto e tendo em vista que o DNRC cobrou em tempo hábil o valor pago a mais à empresa Dinâmica e considerando que o contrato assinado com aquela empresa estava em vigor, entende que este era o procedimento correto que o DNRC deveria ter tomado, uma vez que todas as medidas necessárias para corrigir o erro foram adotadas a contento. Não consegue perceber o motivo de ter sido atribuída a ele a responsabilidade de um fato ocorrido e que o próprio órgão já havia se pronunciado com o intuito de providenciar a sua regularização. 6.4Em relação ao descrito nos subitens acima, observa-se, que mesmo que o Órgão, na pessoa de seu dirigente, tenha adotado providências visando o ressarcimentos dos valores irregularmente pagos, não há como conceder provimento ao recorrente, visto que o ressarcimento em si não afasta a prática do ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, que ensejou a aplicação da multa fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92. Portanto, não há como dar provimento ao recorrente quanto a este item. 6.5No que concerne à letra c do Acórdão recorrido, que se refere à realização de pagamentos antecipados, relata que com o advento da previsão de mudança de subordinação administrativa do DNRC do Ministério da Justiça - UG 310014, para o Ministério da Indústria e Comércio - UG 280105, prevista para o final do exercício de 1992 ou início de 1993, mudança que ocorreu a partir de 02.01.93, foi estipulada como data limite para emissão de notas de empenho de despesa e/ou ordens bancárias de pagamentos o último dia útil antes de 25 de dezembro. Diante desse entendimento, o DNRC tomou a decisão de definir como data limite para empenho ou pagamento, o dia 23 de dezembro, o que ocorreu conforme o relatório SIAFI de pagamento, emitido no dia 23.12.92, através do qual pagaram-se várias faturas referentes a serviços prestados durante dezembro de 1992, que teriam sua continuidade no exercício de 1993, tendo sido acompanhada a execução até o último dia útil do mês, o que não se pode considerar como antecipação de pagamento. 6.5.1Complementou este ponto informando que as Secretarias de Controle Interno, de modo geral, sempre instruíram as suas unidades gestoras para evitarem a inscrição demasiada de despesas em restos a pagar, o que o DNRC sempre usou como prática, procurando não exceder o prazo de até 08 dias para emissão dos seus últimos Relatórios de Pagamento, tendo como data limite sempre o último dia útil antes do Natal, prática esta que foi alterada a partir do exercício de 1993, com o advento desta Tomada de Contas. Entretanto, sem que fosse percebido, foram pagas, extrapolando o prazo praticado pelo DNRC, as notas fiscais de serviço constantes dos processos nºs 23.933/92-13, relatado no subitem 7.7.1, a e 24.185/92-88, relatado no subitem 7.7.1, c , do Relatório de Auditoria (fl. 27 do vol. Principal), conforme relatório de pagamento SIAFI 92RE00168, de 14.12.92 e 92RE00170, de 17.12.92, respectivamente, referente a serviços prestados durante o mês de dezembro, o que foi percebido fora do prazo de cancelamento do relatório no SIAFI, porém o DNRC acompanhou a prestação dos serviços referentes a estas faturas até o dia 31.12, não tendo constatado nenhuma falha na execução dos serviços por parte das empresas contratadas, não caracterizando assim dano, má-fé ou dolo e nenhum prejuízo ao Erário, até mesmo porque havia naquele mês disponibilidade financeira, não causando nenhum transtorno para o órgão referente a outros pagamentos. 6.5.2Ressalta, também, que esses dois pagamentos referiram-se a serviços contratados que teriam sua continuidade no exercício de 1993, conforme contrato de manutenção preventiva e corretiva em máquinas de calcular e escrever elétricas e eletrônicas assinado entre o DNRC e a empresa Skema Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. e contrato de manutenção preventiva e corretiva de máquinas impressoras e microcomputadores e da rede elétrica dos equipamentos de processamento de dados assinado entre o DNRC e a empresa MP - Comércio e Representações Ltda. 6.6As justificativas apresentadas pelo Recorrente são similares àquelas apresentadas pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro e que foram analisadas no subitem 5.10 acima, onde houve a conclusão de que não há como conceder provimento à recorrente, pois, o fato de o DNRC passar para a jurisdição de outro Ministério não traz legitimidade ao ato praticado, assim como o acompanhamento pelo Órgão da execução dos serviços já pagos até o fim não exime o gestor da irregularidade apontada, permanecendo a infração à norma legal e regulamentar (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, art. 38 do Decreto 93.872/64). 6.7Por derradeiro, argúi que sempre procurou, em toda a sua vida profissional e de cidadão, executar as suas tarefas, cumprir com os seus deveres e obrigações dentro do que determinam as leis que regulamentam o serviço público, tendo como meta principal a honestidade e o trabalho honrado como servidor público. Sempre teve como meta fazer o correto e o legal, o que procurou manter até o seu desligamento do serviço público, a pedido, ocorrido em dezembro de 1996, com o advento do Plano de Demissão Voluntária do Governo Federal, e mesmo após o seu retorno ao serviço público por meio de concurso. Em razão destes fatos solicita que tais elementos sejam considerados na análise do presente recurso. 6.7.1Como demonstrado nos itens acima, não há como dar provimento ao recurso impetrado pelo Sr. Luiz Batista Lima, visto que as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades a ele imputadas. ........................................................................ ...................... Conclusão 12.Ante todo exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se: I) conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro, com base nos arts. 31, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, excluindo dos considerandos do Acórdão nº 279/98 - 1ª Câmara as irregularidades referentes a contratos sem numeração seqüencial e falta de registro dos contratos no SIAFI (consignadas na letra a ), além de pagamento de despesa sem cobertura contratual (consignada na letra e ), mantendo-se, no entanto, o julgamento pela irregularidade das contas; II) caso o Tribunal acate a proposta acima formulada, provendo parcialmente o recurso, reformular o valor da multa aplicada à Zilmar Medeiros Cordeiro, em razão do afastamento das aludidas irregularidades; III) conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Batista Lima, de acordo com os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, não conceder a ele provimento; ........................................................................ ........................... V) dar conhecimento da deliberação aos interessados." 4.2-Do Ministério Público: De acordo com a proposta da Unidade Técnica (f. 343). É o relatório.

Inicialmente, concordo com a sugestão de receber os recursos de reconsideração com base nos arts. 31, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92. Quanto ao recurso de revisão interposto pela Junta Comercial do Paraná contra a Decisão nº 198/98-TCU-1º Câmara, retificada pela Decisão 129/99-TCU-1ª Câmara, entendo que este colegiado deve restituir o processo ao Gabinete da Presidência para sorteio de Relator. Ainda com relação a esse recurso, esclareço que, por economia processual, autorizei a análise dos elementos encaminhados pelo recorrente em conjunto com os recursos de reconsideração anteriormente interpostos, sendo que os exames de admissibilidade e de mérito encontram-se às fls. 336/341 do Volume I. Em seguida, ressalto que os argumentos apresentados pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro elidiram, em parte, as irregularidades constantes da letra "a" (contratos sem numeração seqüencial e falta de registro dos contratos no SIAFI) e, na íntegra, as irregularidades indicadas na letra "e" (pagamento de despesa sem cobertura contratual) dos considerandos do Acórdão nº 279/98 - 1ª Câmara. Assim sendo, apesar de as justificativas não serem suficientes para modificar o julgamento das contas, cabe reformular o valor da multa aplicada à responsável, em função do afastamento parcial das irregularidades a ela imputadas. Dessa forma, utilizando-se o critério da proporcionalidade existente entre o débito e o número de falhas apontadas, o novo valor da multa passaria a ser R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Finalmente, destaco que as justificativas apresentadas pelo Sr. Luiz Batista Lima não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas nos autos. Feitas essas considerações, acolho os pareceres da 10ª SECEX e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2000. Marcos Vinicios Vilaça Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas de responsabilidade de Zilmar Medeiros Cordeiro e Luiz Batista Lima, em que ora se analisa recurso de reconsideração. Considerando que a 1ª Câmara julgou irregulares as presentes contas e aplicou aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (Acórdão nº 279/98, Ata nº 19/98); Considerando que os responsáveis interpuseram recurso contra o mencionado acórdão; Considerando que os argumentos apresentados pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro elidiram, em parte, as irregularidades a ela imputadas; Considerando que, apesar de as justificativas não serem suficientes para modificar o julgamento das contas, cabe reformular o valor da multa aplicada à responsável, em função do afastamento parcial das irregularidades; Considerando que as justificativas apresentadas pelo Sr. Luiz Batista Lima não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas nos autos; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Batista Lima, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades detectadas nos autos; 8.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro, com base nos arts. 31, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, ante a elisão de parte das irregularidades a ela atribuídas; 8.3. excluir dos considerandos do Acórdão nº 279/98 - 1ª Câmara as irregularidades referentes a "contratos sem numeração seqüencial" e "falta de registro dos contratos no SIAFI" (letra "a") e ao "pagamento de despesa sem cobertura contratual" (letra "e"); 8.4. alterar o valor da multa aplicada à Sra. Zilmar Medeiros Cordeiro no subitem 8.2 do mesmo acórdão, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 8.5. manter os demais termos do Acórdão nº 279/98 - 1ª Câmara; 8.6. restituir o processo ao Gabinete da Presidência para sorteio de relator do recurso de revisão interposto pela Junta Comercial do Paraná.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Cientificação. Ausência da comprovação do recolhimento da importância devida, assim como de elementos adicionais de defesa. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à Decisão Plenária/TCU nº 377/94 (TC 575.635/93-2, sigiloso), de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, devido à aplicação irregular dos recursos referentes à Subvenção Social nº SIAFI 029694 repassada pelo extinto Ministério da Ação Social, em 16/01/92, à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI-Mantenedora), no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros). Foram verificadas por equipes de auditoria deste Tribunal, ao examinarem 11 (onze) subvenções sociais transferidas à SESNI-Mantenedora, no período de 1990 a 1992, as seguintes irregularidades na unidade em tela: a)ausência dos comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas (art. 66, § 2º, Dec. nº 93.872/86; art. 5º, Dec. 67.213/70 e itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); b)infidelidade contábil. Os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros (anexo, fls. 77/88); c)ausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; d)aplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); e)as receitas provenientes das aplicações financeiras não foram utilizadas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo) e não constaram das prestações de contas (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); f)utilização dos recursos das subvenções sociais em despesas de capital, tais como obras, equipamentos e instalações (§ 3º, art. 12 da lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, conforme se pode observar no quadro - resumo anexo (fls. 75/76). Especificamente quanto à subvenção tratada nestes autos constatou-se a utilização de parte dos recursos na aquisição de equipamentos escolares, não prevista no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, e em desacordo com o art. 12, §3º, da Lei n 4.320/64 e art.59 do Decreto nº 93.872/86. Regularmente citado, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti encaminhou o documento de fls. 59/64, por meio do qual alegou, basicamente, que: a) a prestação de contas dos recursos reclamados foi apresentada pela SESNI ao Ministério da Ação Social, em 06/04/92, acompanhada de documentos comprobatórios; b) que o ritual determinado pela legislação em vigor à época, quanto à idoneidade da aplicação da subvenção, foi demonstrado; c) a aplicação da verba foi traduzida em concessão de bolsas de estudo a diversos alunos, no montante de CR$ 5.966.000,00, e a aquisição de equipamentos escolares no valor de CR$74.034.000,00; d) os recursos foram aplicados de acordo com o proposto, atendendo os objetivos que nortearam seu pedido; e) a subvenção social é importantíssima para permitir que os estabelecimentos de ensino superior sejam dotados de equipamentos modernos e adequados, e possibilitar o acesso a esse estudo de elevados custos, à população que não disponha de recursos suficientes; f) a entidade colocou à disposição dos auditores toda a documentação exigida, inclusive as prestações de contas, atendendo-os com presteza, estranhando-se, portanto, que os relatórios tenham narrado de forma diferente; g) as peças de fls. 25/30 e 40 não especificam o que está em desacordo com a legislação; h) todos os documentos relativos aos gastos foram colocados à disposição da equipe do Tribunal; e i) foram apresentadas todas as informações sobre as bolsas concedidas. A SECEX/RJ, após análise da defesa supra, apresentou os seguintes argumentos: a e b) não procede a alegação de que todo o ritual fixado na legislação foi cumprido, pois a quase totalidade dos recursos foi empregada em obras educacionais (fl. 19), portanto, em despesas de capital, contrariando a legislação que estabelece o uso de subvenção social apenas em despesas correntes de serviços educacionais; c e d) o responsável reconhece que foram realizados gastos com material permanente com parte dos recursos; e) foi constatado que inúmeras bolsas foram concedidas a funcionários e seus filhos, o que representa salário indireto com recursos públicos e desvio de finalidade, pois deveria ser atendida a população de baixa renda. Quanto à aquisição de equipamentos, já se comentou a respeito de despesas de capital nos itens precedentes; f) a equipe de auditoria solicitou ao Contador da entidade os documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais), mas, ao contrário do alegado pelo responsável, foi informado que todos os documentos foram encaminhados ao MAS, não restando qualquer comprovante em seus arquivos. Outrossim, as conclusões dos relatórios das auditorias realizadas eram sigilosas até seu julgamento pelo Tribunal. Portanto, foi uma interpretação subjetiva do responsável o entendimento de que por não ter sido informado pelos auditores nada de irregular havia sido apurado; g) os relatórios mencionados não foram os únicos em que se baseou a citação, mas também no relatório de auditoria da equipe do Tribunal; h) conforme item f acima, os comprovantes das despesas não foram apresentados; i) realmente foram apresentadas essas informações que permitiram constatar que não havia critério objetivo para a concessão de bolsas; ausência de comprovante de baixa renda; alunos com duas bolsas para o mesmo período; alunos com bolsas em valor superior 85% à anuidade; e outras irregularidades. Face ao exposto, esta Câmara decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentada pelo responsável, fixando-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida (Decisão nº 084/2000 - Ata nº 013/2000 - fl. 123). Devidamente cientificado do decisum supra, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti não apresentou comprovante do recolhimento do valor devido, tampouco elementos adicionais de defesa. Assim, propõe a Unidade Técnica (fl. 125/6), endossada pelo douto Ministério Público (fl. 127), o julgamento pela irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92); a condenação em débito do responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. É o Relatório.

Em exame mais um dos processos de Tomada de Contas Especial instaurados em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos financeiros transferidos a título de subvenção social à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu-SESNI e às unidades que a integram. O caso ora tratado diz respeito à subvenção nº SIAFI 029694, no valor de Cr$ 80.000.000,00, concedida à SESNI- mantenedora em 16/01/92. Por ocasião da rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo responsável, consignei em meu Voto que não ficou demonstrado o regular emprego dos recursos transferidos, uma vez que os necessários documentos comprobatórios das despesas por ventura realizadas não foram apresentados nem na ocasião da auditoria, tampouco naquela oportunidade. Frisei, também, à época, que à alegação de que esses comprovantes teriam sido encaminhados ao órgão concedente, contrapõe-se a obrigação legal de a entidade beneficiária mantê-los em seus arquivos, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas, ressaltando que da prestação de contas encaminhada pela entidade ao extinto Ministério da Ação Social (fls.11/16) não consta qualquer comprovante de despesa. Quanto aos recursos que corresponderiam à concessão de bolsas de estudos a 10 (dez) alunos (Cr$5.966.000,00), observei que também não foi apresentada pelo responsável comprovação do seu regular emprego, providência necessária para afastar as evidências colhidas pela equipe deste Tribunal. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, além de apresentar documentos hábeis em comprovar o bom emprego dos valores públicos recebidos, com esses seja possível constatar que os recursos foram efetivamente utilizados de forma regular e no objeto pactuado. Ressalto, por fim, que, devido ao fundamento legal (alínea c) proposto, impõe-se a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Dessa forma, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotada a Decisão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Fundo Especial instituído pela Lei 7.525/86. Exercício de 1992. Omissão no dever de prestar contas. Contas irregulares. Débito. Apresentação da prestação de contas, como recurso. Contas irregulares. Alteração do fundamento legal do julgamento. Conhecimento e não-provimento.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do sr. Joseph Wallace Faria Bandeira, ex-Prefeito de Juazeiro/BA, instaurado em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás, a título de Fundo Especial/Royalties - Lei 7.525/86, referentes ao exercício de 1992. Na sessão de 1º.6.99, mediante o Acórdão 205/99 (fl. 18-vol. principal), a Primeira Câmara julgou irregulares as presentes contas e em débito o responsável, fixando-lhe prazo para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida à conta bancária específica da referida prefeitura. Notificado, o ex-Prefeito solicitou a reconsideração do acórdão condenatório (fls. 1/7) e encaminhou, a título de prestação de contas, o documento acostado às fls. 8/9 do vol. 1, alegando que a prestação de contas inicial fora elaborada e enviada ao Tribunal de Contas da União. Para comprovar a assertiva, junta cópia da prestação de contas (fl. 33-vol. 1) e do certificado de postagem (fl. 10-vol. 1). Da análise dos elementos oferecidos pelo ex-Prefeito, o analista encarregado da instrução concluiu (fls. 42/3) que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, podendo, por isso, ser conhecido. Sobre o documento apresentado a título de prestação de contas, assevera que, além de não estar em conformidade com a Resolução TCU 229/87, que regulava as prestações de contas do Fundo Especial, apresenta valores excessivamente altos na discriminação das despesas, que superam largamente o total da receita auferida no exercício. Entende, no entanto, que os dados constantes da cópia da prestação de contas (fl. 33-vol. 1) que teria sido enviada e possivelmente extraviada, segundo o recorrente, apresenta valores mais próximos daqueles informados pela Petrobrás, se bem que também divergentes: o total da receita registrada - Cz$ 22.963.739,53 - não coincide com o valor repassado - Cz$ 22.647.739,53 (fl. 1-vol. principal). Assim, com fundamento no princípio da ampla defesa e do contraditório, considerando que a irregularidade agora verificada é distinta da omissão no dever de prestar contas, propõe a citação do responsável para que apresente alegações de defesa para a discrepância entre a receita por ele informada e o valor efetivamente transferido. A Diretora da 1ª Divisão Técnica, com o endosso do Secretário de Controle Externo, discorda da proposição formulada, por entender que nessa fase processual não cabe a citação do responsável, porquanto ele já se encontra ciente das razões de sua condenação, cabendo a ele o ônus de apresentar elementos consistentes que permitam reformar a Decisão recorrida. Por isso, sustenta que, em face das inconsistências dos elementos apresentados, as contas não merecem aprovação. Dessa forma, propõem que se conheça do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a acórdão recorrido, com exceção do fundamento da irregularidade, que deverá ser o constante da alínea "b" do art. 16 da Lei 8.443/92. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Diretora da 1ª Divisão Técnica e com o Secretário de Controle Externo (fl. 44). É o relatório.

O recurso em exame preenche os requisitos legais e regimentais para o seu conhecimento. Nos termos da Resolução TCU 229/87, que regulava a aplicação, fiscalização e comprovação das indenizações (royalties) pagas pela Petrobrás aos Estados, Territórios e Municípios, a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Especial era, na verdade, um demonstrativo da receita auferida e da despesa realizada no exercício, a esse título. Os documentos de despesa deveriam ficar guardados por cinco anos, contados do julgamento definitivo do Tribunal de Contas da União, identificados com carimbo próprio (art. 5º). Nesta fase processual, em que as contas foram julgadas irregulares e o responsável interpõe Recurso de Reconsideração, é essencial que os elementos apresentados sejam convincentes o bastante para que se justifique a reforma do acórdão recorrido. O contraditório e a ampla defesa, nos termos do devido processo legal são exercitáveis na medida estabelecida pela lei. Prestadas as contas, em fase recursal, devem elas retratar com perfeição a boa e regular aplicação dos recursos, sob pena de não provimento do recurso. Na peça recursal, foram apresentadas apenas alegações, sem suporte em documentos que as comprovem. Não logrou o ex-prefeito comprovar a regular aplicação dos recursos, o que poderia ter sido feito mediante a apresentação dos extratos bancários da conta específica do Fundo Especial, para demonstrar a movimentação financeira, e das notas fiscais identificadas com carimbo próprio, para mostrar que destino foi dado aos recursos. Esses elementos afastariam quaisquer dúvidas sobre o paradeiro desses recursos. Assim, os elementos apresentados suprem tão-somente a omissão no dever de prestar contas, mas não são idôneos para comprovar a boa e regular gestão dos recursos. Dessa forma, acolho a proposição da Diretora da 1ª Divisão Técnica, endossada pelo Secretário de Controle Externo e pelo Ministério Público e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 3 de outubro de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo sr. Joseph Wallace Faria Bandeira, ex-Prefeito de Juazeiro/BA, no processo de Tomada de Contas Especial instaurado em decorrência de omissão no dever de prestar contas de recursos do Fundo Especial - Lei 7.525/86. Considerando que, citado, o responsável deixou transcorrer in alibis o prazo que lhe foi fixado, sendo considerado revela pelo Tribunal; Considerando que o Acórdão 205/99 - TCU - 1ª Câmara, Ata 18/99, sessão ordinária de 1º.6.1999, julgou irregulares as contas do ex-Prefeito; Considerando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração, acompanhado de prestação de contas; Considerando que a documentação trazida aos autos não foi suficiente para comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos da Petrobrás, a título de cotas-parte do Fundo Especial instituído pela Lei 7.525/86, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/92, em: 8.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em apreço para, no mérito, negar-lhe provimento; 8.2. alterar o fundamento da irregularidade das contas para o art. 16, III, "b", da Lei 8.443/92; e 8.3. comunicar ao recorrente a presente decisão.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SUAM. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa (Decisão 043/1999/2ªC/Ata 10/99). Apresentação de elementos adicionais de defesa que não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos. Contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, por força da Subvenção Social nº 029715/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1992, para aplicação na Faculdade de Engenharia da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em 15/01/92. Ressalto, preliminarmente, que a SUAM é mantenedora das Faculdades Integradas Augusto Motta (Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes; Educação; Engenharia; Reabilitação; Comunicação Social e Estudos Sociais Aplicados) e responsável pela contabilidade de todas as faculdades retromencionadas, autorizando e efetuando os pagamentos relativos às suas despesas. Em auditoria realizada por esta Corte de Contas somente foi contabilizado, relativamente às subvenções sociais recebidas em 1992, cerca de US$ 957,717.59, sobre os quais a equipe de auditoria teceu os seguintes comentários: "(...) - foram as únicas prestações de contas disponíveis para análise imediatamente; .- o recebimento desses recursos somente foi contabilizado no exercício de 1993, com data de lançamento de 31.12.1992 - as despesas realizadas foram contabilizadas na mesma data das receitas, pelo valor do montante global recebido, apesar de não terem sido efetuadas de uma só vez. As contas-corrente bancárias indicadas como tendo sido utilizadas para efetuar pagamentos, foram as de nº 40.658-9 e 40.701-1 do Banco do Brasil, agência Ramos, porém, na Nota Fiscal nº 3366, consta que a despesa foi paga como cheque nº 096184, do Unibanco, agência posto SUAM, fato que dificulta a análise de suas despesas". Regularmente, instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado". Tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, por serem consideradas insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 043/1999 - 2ªCâmara - Ata 10/99, fl. 101). Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 187/1999-TCU - 2ª Câmara - Ata 24/99 - fl. 7-Vol.I). Cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornam aos autos com peças idênticas (fls. 108/147), requerendo, alternativamente, o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ. A SECEX/RJ, após análise dos autos, emitiu nova instrução, com o seguinte teor (fls. 148/151): "(...) 4.DOS NOVOS DOCUMENTOS 4.1.Segundo os responsáveis, a prestação de contas detalhando todos os gastos que a Instituição fez foi elaborada, minuciosamente, em três relatórios: Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; Demonstrativo Consolidado dos Gastos Mensais (atividades filantrópicas, atendimento à Comunidade, alunos, funcionários e dependentes); Listagem separando as atividades filantrópicas em atendimento à comunidade e bolsas de estudo, indicando o curso ministrado, nome do aluno beneficiado e valor do curso (fls. 109 e 129). 4.2.Salientam que todos os recursos recebidos no período de 1/1/89 a 31/12/93, a título de subvenção social, no valor total de NCz$/Cr$ 4.764.330,00, foram aplicados em bolsas de estudo, oferecidas semestralmente, atendendo principalmente a alunos carente e em programas institucionais como: Coordenação, Projeto e Desenvolvimento Educacionais; Assistência Médica; Assistência Jurídica; Programa de Alimentação de Trabalhador; Serviços Gráficos; Apoio à Licenciatura; Investimento/despesas; Crédito Educativo; Depósitos Judiciais; e Defasagem de Mensalidades (fls. 109/112 e 129/132). 4.3.A afirmação acima ratifica o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, haja vista o que estabelece o art. 69, do Decreto nº 93.872/86, quanto à utilização dos mesmos somente com despesas de custeio. 4.4.Objetivando uma análise mais detalhada, encaminham 14 (quatorze) demonstrativos dos recursos recebidos e dos gastos com atividades (fls. 115/127 e 134/147), no período de 01/1/89 a 31/12/93, assim discriminados: - anexo I e VIII: subvenções recebidas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo II e IX: bolsas de estudo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo III e X: atendimento à comunidade/gratuidades em NCz$/Cr$ e US$; - anexo IV e XI: investimentos/despesas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo V e XII: crédito educativo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VI e XII: depósitos judiciais em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VII e XIV: defasagem de mensalidades em NCz$/Cr$ e US$. 5.DA ANÁLISE 5.1.Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fls.22/23), devido à omissão no dever de prestar contas de recursos no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) repassado em 15/1/92 (92OB00105-fls. 5), a título de subvenção social nº 029715 (fls. 08), pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, para ser aplicado na Faculdade de Engenharia da SUAM-RJ. 5.2Cabe destacar que à época da auditoria, a prestação de contas relativa à subvenção tratada neste processo não foi disponibilizada para análise e várias irregularidades foram apuradas, de acordo com os relatórios às fls. 88/90 e 95. 5.3Conforme o anexo I (fls. 115 e 134) a Entidade teria recebido no exercício de 1992, recursos a título de subvenção social no valor total de Cr$ 3.300.000.000,00, porém, de acordo com este processo e os TCs nºs 575.401/95-8 e 575.464/95-0, foi repassado à SUAM no mencionado exercício o valor total de Cr$ 3.340.000.000,00 (...). 5.4 Considerando o anexo II (fls. 116 e 135) a SUAM, no ano de 1992, teria concedido bolsas de estudo no valor total de Cr$ 1.751.003.398,00 (...). Esta é uma declaração descabida haja vista que a presente tomada de contas foi instaurada por omissão do dever de prestar contas do valor de Cr$ 40.000.000,00 (...) e nos processos TC 575.401/94-8 e 575.464/95-0, os balancetes financeiros atestam que os valores de Cr$ 1.600.000.000,00 e Cr$ 1.700.000.000,00, respectivamente, foram aplicados em serviços de terceiros e aquisição de materiais permanente e de consumo. 5.5(...) 6.CONCLUSÃO 6.1.Ao receber os elementos adicionais que segundo os responsáveis, demonstram a prestação de contas das verbas recebidas por subvenções, concedeu-se nova oportunidade para que fossem descaraterizadas as irregularidades mencionadas no item 4, do relatório de fls.95, e comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social. Entretanto, constata-se que essa documentação ratifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, conforme item 4.3, e apresenta informações incoerentes, relatadas nos itens 5.2 a 5.4 acima. 6.2.Cumpre lembrar que é do responsável o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos públicos repassados e, neste caso, pode-se afirmar que não constam nos autos elementos bastantes para essa comprovação. Os responsáveis limitaram-se a fazer contestações subjetivas, por conta da ação ordinária impetrada na 6ª Vara Federal/RJ, e não apresentaram, em nenhum momento, elementos de prova capazes de descaracterizar as irregularidades a eles imputadas e de evidenciar a correta aplicação dos recursos, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), repassados a título de subvenção social nº 029715, pelo extinto Ministério da Ação Social. 7PROPOSTA 71.Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmº Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, por intermédio da douta Procuradoria com as seguintes propostas: a)comunicar aos responsáveis que os novos elementos de defesa foram apreciados quando do julgamento das contas, nos termos do § 2º do artigo 23, da Resolução nº 36/95; b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito, solidariamente, os Srs. Aquilino da Motta Moraes (inventariante da Sra.Augusta da Motta Moraes ,e Arapuan Medeiros da Motta pela quantia original de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 15/1/92 até a data do recolhimento; e c)autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 151-verso). É o Relatório.

Embargos de Declaração opostos à deliberação que tratou de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial julgada irregular pelo Tribunal, com condenação em débito. Conhecimento. Provimento para o efeito de retificar o débito apurado. Ciência ao interessado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 322/99-TCU - 1ª Câmara pelo sr. Antônio Nery do Nascimento Júnior, ex-Prefeito de Tobias Barreto/SE (fls. 1/13 - vol. III). A hipótese é adequadamente tratada pela instrução da 10ª Secex, a qual transcrevo, por pertinente (fls. 29/38): "HISTÓRICO 2. O presente processo teve origem na Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação Geral para Assuntos de Invetariança da Secretaria Federal de Controle, em nome do Sr. Antônio Nery do Nascimento Júnior, ex - Prefeito do Município de Tobias Barreto/SE, em cumprimento à Decisão nº 060/96 - TCU - Plenário, em decorrência de execução parcial do objeto do convênio firmado com o extinto Ministério do Bem Estar Social, referente a obras para abastecimento de água potável em áreas urbanas daquele município, no valor original de CR$ 6.181.795,00. 3. Devidamente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram parcialmente rejeitadas, sendo determinado novo e improrrogável prazo para que comprovasse o recolhimento do valor de CR$ 2.892.751,71 aos cofres públicos. 4. Decorrido o prazo fixado, sem a comprovação do recolhimento do débito, a presente Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, mediante Acórdão nº 315/97 - TCU - 1ª Câmara, Ata nº 27/97. 5. Irresignado com tal decisão, o responsável interpôs recurso de reconsideração, tendo esta Egrégia Corte, mediante o Acórdão n° 322/99 - TCU - 1ª Câmara, conhecido do recurso, e no mérito, negado provimento. 6. Em razão deste julgamento, o indigitado interpôs os presentes embargos (fls. 01 a 15 do volume 3). Posteriormente, em 11.11.99, protocolou neste Tribunal uma peça recursal nominada como pedido de declaração de nulidade do Acórdão n° 322/99 - TCU - 1ª Câmara , onde aduz, além de outros fatos, a existência de decisão divergente prolatada pela 1ª Câmara em situação análoga a presente (fls. 18 a 26 do volume 3). 7. O Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, considerando que o pedido do recorrente não se inclui dentre os recursos previstos na Lei Orgânica desta Corte; considerando que não é possível a aplicação do art. 234 do RI/TCU, vez que as decisões questionadas foram prolatadas pela mesma câmara; considerando que já se operou a preclusão consumativa quanto ao recurso de reconsideração; e, considerando que os novos elementos trazidos na peça não preenchem os requisitos materiais estabelecidos no art. 35, e seus incisos, da Lei n° 8.443/92, determinou, mediante despacho (fl. 28 do volume 3), a autuação da peça como razões adicionais aos presentes embargos de declaração, na forma do art. 12 da Resolução n° 36/95. ADMISSIBILIDADE 8. Os presentes embargos foram protocolados em 06.09.99, antes mesmo da devida ciência do responsável, pelo que se reconhece tempestivo o apelo, visto que a interposição desta peça recursal supre a necessidade de ciência do recorrente. 9. O recorrente é legitimado para solicitar o clareamento do Acórdão nº 322/99-TCU-1ª Câmara, posto que é parte no processo em que tal sentença foi proferida. 10. O Acórdão atacado é recorrível, pois o recorrente alega obscuridade, satisfazendo, assim, o que dispõe o caput do artigo 34 da Lei nº 8.443/92, in verbis: Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. 11. Atendidos aos requisitos da recorribilidade da decisão, tempestividade e adequação do recurso, cabimento, legitimação e interesse da parte, opina-se pelo conhecimento dos presentes embargos declaratórios, em consonância com o art. 34 da Lei nº 8.443/92. MÉRITO 12. Alegação : A decisão embargada não atinou que confirmando a medida de 540m como objeto convenial, - e concluindo o próprio TCU por incorreções de seus relatórios -, estaria o objeto conveniado integralmente cumprido. 13. Análise : Não procede a argumentação do recorrente, vez que não há comprovação nos autos de que foram executados 540 m de rede de abastecimento, mas tão-somente 440 m. Como já ressaltado no acórdão embargado, o valor de 640m constante no Relatório da SECEX/SE em nada interferiu na quantificação do débito, vez que o seu cálculo tomou por base os valores efetivamente executados, não levando em conta o objeto planejado, mas sim, o total de recursos transferidos. Ademais, este valor de 640m surgiu nos autos em decorrência de dados fornecidos pelo próprio recorrente. 14. Alegação : O relatório da SECEX/SE, tomado como base do julgamento embargado, errara tanto no comprimento conveniado, quanto no comprimento executado, pois levou em consideração somente a distância compreendida entre o início do Bairro Alto da Boa Vista, que se consubstancia na linha asfáltica existente, e a última residência beneficiada, não anotando que a ligação com o ponto de água que dera origem ao escoamento ao Bairro alto da Boa Vista iniciara-se a 100 m antes da linha divisória, imersos, ainda, nos limites do bairro anteriormente contíguo, que vem a ser o Bairro Matadouro. Desta forma, não foi considerado a distância em que se encontrava o ponto d água originário da ligação que veio a beneficiar os moradores do citado Bairro. 15. Análise : Primeiramente, devemos ressaltar que não foi apenas a equipe de auditoria da SECEX/SE que obteve a medição de 440m de obra executada, pois esta mesma medida também foi constatada pela Comissão de Sindicância do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado(fl. 384 do volume principal), bem como pela equipe de auditoria do TCE/SE (fl. 233 do volume principal). Ou seja, três equipes diferentes constataram a mesma medição de 440m de obras executadas. Ademais, o responsável, até então, não apresentou provas que atestassem a execução de 100m de tubulação a mais do que a constatada na medição feita pelos membros das diversas equipes de auditoria. 16. Alegação : A decisão embargada padece de obscuridade, ante a falta de demonstração do cálculo do montante que se impõe a devolução, a partir do desconhecimento do denominado valor unitário. Não consta da decisão a demonstração do cálculo do quantum a ser ressarcido. Questiona, então, se o valor unitário levou em consideração 640 ou 540 metros para a sua composição? Qual o diâmetro considerado nos cálculos relativos aos tubos condutores d água ? Pois não há no relatório da SECEX/SE, de fls. 176 a 179, nenhuma fonte conclusiva, nenhum relatório cartográfico que assegure a existência de cortes com a especificação dos diâmetros existentes na rede inspecionada. 17. Análise : Não vislumbramos no Acórdão embargado qualquer obscuridade, vez que consta do seu Voto como foi obtido o valor a ser ressarcido, in verbis: .....Embora o objeto do convênio tenha sido a realização de 540 metros de rede de abastecimento d água e não os 640 metros indicados no relatório da auditoria realizada por este Tribunal, essa divergência não tem força para tornar infundado o acórdão condenatório. É que o valor do débito estipulado na condenação não se baseou no comprimento de 640 metros, mas sim no valor efetivamente executado do objeto, que multiplicado pelo seus respectivos valores unitários, redundou no montante real gasto na obra. Desse montante foi então subtraído do valor repassado pelo convênio, e obteve-se assim os CR$ 2.892.751,71, objeto da condenação. 18. Também constou da Decisão n° 105/97 - TCU - 1ª Câmara, a qual rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e foi a ele devidamente cientificada (fls. 245 a 252 do volume principal), como foi obtido o valor a ser ressarcido. O valor da metragem levado em consideração foi 440m, pois foi a metragem efetivamente executada, conforme constatação in loco. A bitola da tubulação foi de 50mm, vez que foi este o diâmetro medido na mesma inspeção. O valor unitário não era desconhecido, conforme alega o recorrente, pois tomou por base os valores constantes na planilha orçamentária da Secretaria de Obras, Transportes e Energia do Município de Tobias Barreto (fl. 231 do volume principal). Ou seja, teve como base valores informados pelo próprio Município, e tal informação consta do Voto condutor da retromencionada decisão (fl. 248 do volume principal). 19. E, o fato de não constar do Relatório da SECEX/SE dados cartográficos, não implica em erro ou falta de veracidade nas medições efetuadas, ressaltando-se que o recorrente, Sr. Antônio Nery, acompanhou a vistoria in loco realizada pela SECEX/SE (item 1.3 do Relatório de auditoria, fl. 175 do volume principal), tendo, por ocasião da apresentação das alegações de defesa (fl. 221 do volume principal), questionado tal valor, apenas, face a informação anteriormente prestada pela Equipe de Inspeção Extraordinária (fl. 134 do volume principal), não apresentando qualquer contra-prova à medição efetuada pela equipe de auditoria. Deve-se observar que este relatório trazido como paradigma pelo recorrente teve a sua veracidade refutada pela Comissão de Sindicância do Ministério da Administração e Reforma do Estado. Ademais, o recorrente já pediu vista dos autos, de modo que facilmente poderia ter observado a forma de cálculo do valor do débito. 20. Alegação : Na composição do valor unitário foram computados 200m indevidamente, vez que a SECEX/SE dar ciência da construção de 440m de um total de 640m que deveriam ser. 21. Análise : Esta alegação é completamente infundada, tampouco se encontra obscura no acórdão embargado, vez que consta do seu Relatório, item 10, bem como do Voto, que o valor de 640m não foi levado em consideração no cálculo do débito, mas tão-somente a metragem executada, 440m. 22. Alegação : A análise constante do acórdão embargado jamais poderia concluir que não há divergência entre os diversos relatórios, haja vista que existem e são inconciliáveis em pontos de real importância e interesse à apuração do que pretendeu o acórdão embargado. 23.Análise : O Relatório não afirma que não há divergência. Entretanto, ressalta que os valores divergentes foram fornecidos por relatórios cuja veracidade dos dados foi questionada. Ou melhor, a Comissão de Sindicância do Ministério da Administração e Reforma do Estado contestou os dados das inspeções feitas anteriormente pela equipe do ex-MBES, afirmando que a metragem efetivamente executada era aproximadamente de 450 m (fl. 228 do volume principal). E quanto a divergência de bitola das tubulações, só há dois dados. Bitola de 50mm, informada tanto pela equipe da SECEX/SE, bem como pela do TCE/SE, e de 60mm, informada pela equipe do ex-MBES. Este último valor não pode ser aceito como verídico, pois além das razões já expostas acima, na planilha orçamentária não consta tubulação com bitola de 60mm. 24.Alegação : Não foi observado o princípio da verdade material, vez que não há dados cartográficos que permitam a aferição do ponto inicial, onde se deu a ligação da canalização d água com destino ao bairro Alto da Boa Vista, e esta omissão não pode ser imputada ao recorrente, pois ficou consignado no item 11 do Relatório que se isso não foi feito à época, não há como ser observado agora, nesta fase . 25. Análise : O princípio da verdade material foi observado pela decisões prolatadas no presente processo, vez que tomou por base dados obtidos por meio de inspeção in loco. E observe-se, não houve apenas uma inspeção, mais várias, inclusive realizadas por equipes de órgãos diferentes. 26. Alegação : Também houve cerceamento do direito de defesa, pois o Relator inobservou declaração do próprio recorrente de que não acompanhara algumas das vistorias, em muitas não sendo nem convidado a fazê-lo. 27. Análise : De todas as inspeções realizadas, a única que não consta registrado a presença do responsável, Sr. Antônio Nery, foi a realizada pela Comissão de Sindicância do Ministério da Administração e Reforma do Estado. Em todas as demais, inclusive aquelas cuja inidoneidade dos dados foi questionada e confirmada pela Comissão de Sindicância, consta nos respectivos relatórios a presença do ora recorrente ( fls. 133, 138, 175 e 233 do volume principal). Ademais, foi dada todas as oportunidades de defesa previstas na Lei Orgânica do TCU ao recorrente, desta forma não procede a alegação de cerceamento de defesa. 28. Alegação : Assiste razão à tese de declaração de insubsistência da Decisão n° 105/97 e do Acórdão n° 315/97, data venia o entendimento do MP/TCU, principalmente, face a documentação anexada ao presente recurso, onde se descreve os serviços executados. 29. Análise : A tese de nulidade do Acórdão n° 315/97, trazida aos autos pela então Secretária da 10ª SECEX, fundamenta-se no pressuposto de que como a empresa COESA recebeu pagamento no valor total dos recursos repassados pelo convênio, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, em decorrência da execução das obras ajustadas por meio da Portaria n° 1.330/93 do extinto MBES, e, tendo os julgados precedentes declarado a execução , apenas, parcial do objeto conveniado, é inafastável a conclusão de que tal firma beneficiou-se de um pagamento em parte indevido, assim sendo, nos termos do art. 16, § 2°, alínea b , da Lei n° 8.443/92, necessária se faz a citação daquela empresa para regular constituição do processo. 30. O MP/TCU, por sua vez, entendeu que como não consta dos autos o contrato firmado entre a Prefeitura e a firma COESA, não há como se asseverar que tal empresa tenha obtido benefício ilegal, pois o documento fiscal acostado, que comprova o pagamento, não especifica quais os serviços que foram pagos com aqueles recursos. E como, nos termos do art. 896 do CPC, a solidariedade não se presume, não há como citarmos a empresa COESA. 31. Data venia o posicionamento exposado pela então Secretária da 10ª SECEX, entendemos que, conquanto o valor da Nota Fiscal n° 163, emitida pela COESA (fls. 115 do volume principal), corresponda ao valor total do convênio em tela mais os rendimentos de aplicação financeira, CR$ 6.379.807,18, este documento fiscal não faz referência ao convênio em comento ou às obras ajustadas por meio da Portaria n° 1.330/93 do extinto MBES, tampouco qual o serviço prestado e o seu quantitativo. Refere-se, tão-somente ao objeto do contrato n° 01/94 , o qual não consta dos autos. Logo, não há como asseverarmos que a COESA recebeu este montante para a realização do objeto consignado no plano de trabalho do convênio em referência. Devemos observar, inclusive, que na homologação do resultado da licitação apresentada na prestação de contas (fl. 95 do volume principal), não há qualquer informação que vincule ao objeto do convênio e o seu quantitativo, além do que o valor ali consignado é de CR$ 2.546.371.591,86 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), bem superior ao valor do convênio. Consequentemente, a licitação englobou vários recursos. Assim sendo, o montante pago amortizou parte do contrato, o que não implica na quitação das obras constantes do convênio em referência. Neste diapasão, a documentação anexada a estes embargos nada altera o posicionamento anteriormente exposado, vez que não colaciona aos autos o contrato firmado. 32. Alegação : Há omissão nos considerandos do acórdão recorrido, na medida em que deixou de apreciar, em sede de matéria preliminar, a argüição da nulidade das decisões precedentes, em razão da não citação da empresa COESA, para responder solidariamente, pelo débito decorrente da inexecução do objeto do convênio. 33. Análise : De fato não consta dos considerandos do acórdão embargado o questionamento sobre a preliminar de falta de citação da empresa COESA. Entretanto, a matéria foi analisada tanto no Relatório, como no Voto que compõem o acórdão. Ademais, a ausência deste considerando, proposto pelo recorrente, não acarreta qualquer obscuridade na decisão embargada. 34. Alegação : Em que pese a dúvida da existência de vínculo contratual entre a Prefeitura e a empresa COESA, ainda que este peticionário não possa demonstrar tal vínculo, face o não fornecimento do contrato solicitado pelo ora recorrente à Procuradoria do Município, está evidenciado no bojo dos autos que havia verdadeiro contrato administrativo. Ficou comprovado que a COESA recebeu o valor total correspondente à totalidade da obra, e se há questionamento sobre a execução total do objeto, é mister que a empresa integre a lide processual administrativa para provar: a) demonstrar de forma irrefutável, técnica e cientificamente, que cumprira o contrato estabelecido com o município; e b) defender-se, na eventualidade de inexecução total ou parcial do contrato administrativo de empreitada, posto que fora, reconhecidamente, efetuado o pagamento correspondente à obra. Caso contrário, tal conduta implica em locupletamento ilícito, em desfavor do Tesouro Nacional e Municipal. 35. Análise : Conforme já exposado pelo Parquet, a solidariedade não se presume, portanto, não há como citarmos a empresa COESA, vez que não resta configurado nos autos que a mesma foi contratada para executar um dado serviço e não o fez no quantitativo ou qualitativo pactuado. Outrossim, não fica configurada a hipótese estatuída no art. 16, § 2°, alínea b , da Lei n° 8.443/92. 36.Também não cabe a sua citação para fazer prova de que cumpriu integralmente o contrato pactuado com o Município. A um porque a responsabilidade de provar a boa e regular aplicação dos recursos repassados é do Sr. Antônio Nery, na qualidade de convenente, consequentemente a ele cabe a responsabilidade de fiscalizar a execução do contrato por ele firmado. A dois, porque não há nos autos qualquer prova de que a contratada deixou de cumprir o pactuado, até porque não consta dos autos o referido contrato. 37. Neste diapasão, não vislumbramos qualquer prova que enseje o a citação da empresa COESA como responsável solidária pelo débito imputado ao responsável pelo convênio em tela. 38. Alegação : É imprescindível a formação do litisconsórcio passivo, por haver entre ambos obrigação comum, nos termos do art. 46, inciso IV, do CPC. 39.Análise : Sobre a matéria, cabe colacionarmos excerto do pronunciamento do representante do Ministério Público, então Procurador-Geral Walton Alencar, no TC n° 027.020/91-6, AC -742-39/97-2, verbis: (........) A jurisdição administrativa exercida pelo Tribunal de Contas da União não instaura relação jurídica processual, regulada pelo Código de Processo Civil. Não há composição de lide. Não atua o TCU como terceiro desinteressado a declarar o Direito aplicável a pretensões contrapostas. A relação do E. TCU com seus jurisdicionados não é de prestação jurisdicional, mas administrativa, de submissão ao controle externo. É um relacionamento sui generis, próprio com os contornos definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Não há nos processos de natureza administrativa polo ativo ou polo passivo. Não há falar, portanto, em litisconsórcio necessário, ou mesmo facultativo. Os institutos contidos no Código de Processo Civil são de aplicação apenas subsidiária, limitada às hipótese de ausência de normativo legal ou regimental próprio para a situação em concreto e de adequação à espécie . 40. A Lei Orgânica do TCU estatui no seu art. 16, § 2°, alínea b , a obrigatoriedade de citação de terceiro que tenha de qualquer forma concorrido para o cometimento do dano causado. Assim, no caso em comento, caso ficasse comprovada que a empresa COESA havia sido contratada para execução do objeto do convênio em tela, necessária seria a sua citação para a constituição válida e regular deste processo. Todavia, como já fartamente demonstrado anteriormente, não ficou configurada tal hipótese. 41. Alegação : A 1ª Câmara desta Egrégia Corte tem entendido, em situações análogas à presente, ser inafastável a citação solidária da empresa responsável pela execução do objeto. Traz como paradigma o Acórdão n° 258/99, TC n° 675.133/96-3. 42. Análise : De fato, no acórdão acima mencionado pelo recorrente, a 1ª Câmara pronunciou-se pela nulidade do acórdão e determinou a citação solidária da empresa que recebeu o pagamento. Todavia, além de não conhecermos os elementos e documentos que compuseram aquele processo, a decisão retromencionada não é vinculante. Até porque, é possível mudança na linha jurisprudencial anteriormente adotada. 43. Do pedido : a) a declaração de nulidade do Acórdão n° 322/99 - TCU -1ª Câmara, bem como de todos as decisões precedentes, e por via de consequência, determinar o reinício do processo, com a citação da empresa COESA - Comércio e Engenharia Ltda.; b) seja definido o valor unitário, bem como a quantificação real do valor, que venha, eventualmente, ser ressarcido. 44. Análise : Pelas razões acima expostas, não ficou configurada a participação da empresa COESA no dano causado à União, desta forma não é necessária a sua citação solidária, consequentemente, não há que se questionar da validade do acórdão ora embargado. Também não vislumbramos qualquer obscuridade no multicitado acórdão, principalmente, no que diz respeito à quantificação do dano, pois consta do seu relatório e voto a forma como foi procedido o cálculo do débito, item 10 e penúltimo parágrafo, respectivamente. 45. Entretanto, de modo a evitarmos qualquer outro questionamento, apresentaremos a seguir demonstrativo do cálculo do débito, o qual tomou por base os valores unitários constantes da planilha orçamentária fornecida pela Secretária de Obras, Transportes e Energia do Município de Tobias Barreto (fl. 231 do volume principal), bem como os valores efetivamente executado do objeto, constatados nas inspeções in loco, além do cálculo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (fl. 234 do volume principal). VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL CÁLCULO DO DÉBITO EM CR$ 1) Valor do convênio + Rendimentos de aplicação financeira = Total recebido 6.181.795,00 + 198.012,18 = 6.379.807,18 2) Total recebido - Valor utilizado = Valor do Débito 6.379.807,18 - 3.487.055,47 = 2.892.751,71 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 45. Diante do acima exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Antônio Nery do Nascimento Júnior, ex-Prefeito do Município de Tobias Barreto/SE, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.443/92, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se nos seus exatos termos o Acórdão n° 322/99 - TCU - 1ª Câmara; b) dar conhecimento ao interessado da decisão que vier a ser proferida." O Diretor da 3ª Divisão Técnica põe-se de acordo com a instrução (fl. 39). O titular da 10ª Secex se pronuncia nos seguintes termos (fl. 10): "Quanto à admissibilidade e análise das alegações do recorrente, manifesto-me de acordo com os posicionamentos adotados nos pareceres precedentes (fls. 29/39). Entretanto, a análise dos autos demanda outras considerações. O responsável foi condenado em débito pelos valores repassados não considerados regularmente aplicados (Cr$ 2.694.739,53), acrescido dos rendimentos de aplicação financeira (Cr$ 198.012,98) auferidos no período de 24/12/93 a 20/01/94 (fl. 88 do VP). A soma das duas quantias totaliza Cr$ 2.892.751,51 (fl. 37). Por sua vez, a data marco para a incidência dos encargos e que consta da decisão atacada foi aquela em que foram recebidos os recursos pela Municipalidade de Tobias Barreto/SE - 21.12.93. Pode-se verificar, dessa feita, a ocorrência de bis in idem, pois durante o período de 24/12/93 a 20.01.94 está sendo cobrado do responsável não só os rendimentos de aplicação financeira como os encargos previstos em lei (atualização monetária e juros de mora). Ora, a cobrança dos referidos rendimentos financeiros estaria a proporcionar o enriquecimento sem causa da administração, visto que a cobrança do principal acrescido dos devidos encargos legais já indenizam adequadamente o Erário pelos prejuízos que tenha sofrido pela má gestão dos recursos repassados. Em que pese o fato do recorrente não ter alegado essa questões em sua peça recursal, verifico que o mesmo está a manifestar inconformismo em decorrência de obscuridade na forma em que foi obtido o débito a ele imputado. Assim, entendo que pode-se, em respeito ao Princípio da Verdade Material, divergindo neste ponto dos pareceres precedentes, dar provimento parcial ao presente Embargo de Declaração de modo a excluir do débito a ele imputado os referidos rendimentos financeiros. Feitas essas considerações, proponho: a) conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Antônio Nery do Nascimento Júnior, ex-Prefeito do Município de Tobias Barreto/SE, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/9, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo-se o débito imputado para Cr$ 2.694.739,53, acrescido dos devidos encargos legais a partir de 21/12/1993." É o relatório.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/92 e art. 235 do RI/TCU. Como visto do relatório, todas as questões levantadas pelo embargante foram adequadamente tratadas na fundamentada instrução da 10ª Secex. Conforme apontado pelo titular da 10ª Secex, há a necessidade de se corrigir no Acórdão 315/97-TCU - 1ª Câmara o valor da condenação imputada ao ora embargante. Da importância de CR$ 2.892.751,71 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais e setenta e um centavos) deve ser deduzida a parcela de CR$ 198.012,18 (cento e noventa e oito mil, doze cruzeiros reais e dezoito centavos), que se refere aos rendimentos auferidos pela aplicação financeira do principal no período de 24.12.93 a 20.1.94. De fato, se fosse cobrado valor do principal, acrescido do valor da aplicação financeira, o gestor estaria sendo duplamente apenado, pois, na condenação, já está sendo cobrada a atualização monetária e os juros de mora previstos em lei, os quais, adicionados ao principal, recomporiam adequadamente o Erário. Neste contexto, o débito remanescente atinge a importância de CR$ 2.694.739,53 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros reais e cinqüenta e três centavos), acrescido dos encargos legais a contar de 21.12.93. Não há necessidade de nova citação do responsável, uma vez que a redução do débito lhe é financeiramente vantajosa e não ocorreu nenhum prejuízo à defesa. Assim, VOTO por que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 3 de outubro de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Antônio Nery do Nascimento Júnior, ex-Prefeito de Tobias Barreto/SE, instaurada em razão do descumprimento parcial do convênio firmado com o extinto Ministério do Bem Estar Social, destinado à execução de obras para abastecimento de água potável em áreas urbanas daquele município. Considerando que, na sessão de 5.8.97, o Tribunal julgou as presentes contas irregulares, com condenação em débito do responsável (Acórdão 315/97-TCU - 1ª Câmara, in Ata 27/97); Considerando que, na sessão de 24.8.99, o Tribunal, ao apreciar Recurso de Reconsideração interposto ao Acórdão 315/97-TCU - 1ª Câmara, decidiu conhecê-lo para, no mérito, negar-lhe provimento (Acórdão 322/99-TCU - 1ª Câmara, in Ata 30/99); Considerando que o ex-Prefeito opôs Embargos de Declaração ao Acórdão 322/99-TCU - 1ª Câmara; e Considerando que do valor da condenação de CR$ 2.892.751,71 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais e setenta e um centavos) deve ser deduzida a parcela de CR$ 198.012,18 (cento e noventa e oito mil, doze cruzeiros reais e dezoito centavos), referente aos rendimentos auferidos pela aplicação financeira do principal no período de 24.12.93 a 20.1.94; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em: 8.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dando-lhes provimento parcial, reformar o subitem 8.1 do Acórdão 315/97-TCU- 1ª Câmara, para que, onde se lê "CR$ 2.892.751,71 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais e setenta e um centavos)" leia-se "CR$ 2.694.739,53 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros reais e cinqüenta e três centavos)"; e 8.2. dar conhecimento ao embargante do inteiro teor desta deliberação.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054311/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes, integrante da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 26/12/90, para concessão de bolsas de estudos. Ressalto, preliminarmente, que a SUAM é mantenedora das Faculdades Integradas Augusto Motta (Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes; Educação; Engenharia; Reabilitação; Comunicação Social e Estudos Sociais Aplicados) e responsável pela contabilidade de todas as faculdades retromencionadas, autorizando e efetuando os pagamentos relativos às suas despesas. Em auditoria realizada por esta Corte de Contas foi constatado: a) que, em relação ao exercício de 1990, a contabilidade da Entidade registrou apenas parte do montante total recebido a título de subvenção social; b) que, apesar de a Entidade ter alegado que aplicou a totalidade dos recursos recebidos na concessão de bolsas de estudo, apresentou, somente, como comprovantes das despesas, processos constando apenas os nomes dos alunos que teriam sido beneficiados, não constando desses processos quaisquer informações sobre: documento que comprove que os recursos se destinavam para as aplicações a que foram direcionadas; o período da aplicação; o valor de cada bolsa concedida; e o período de concessão de cada bolsa; c) que, " (...) Considerando que cada estudante constante das relações tenha recebido bolsa integral no período indicado, o total dos recursos seria suficiente para conceder aproximadamente 2.790 bolsas de estudo (fls. 8). Contabilizando o total de nomes informados chega-se a 1.592, apresentando assim, uma diferença de 1.195 bolsas que teoricamente poderiam ter sido concedidas à conta dos recursos recebidos. Como não contabilizamos os rendimentos de aplicações financeiras e considerando que nem todos os estudantes receberam bolsas integrais (fls. 52/53), acreditamos que as relações fornecidas apresentam alto grau de fragilidade, não podendo ser consideradas documentos hábeis para a comprovação de despesas efetuadas com os recursos recebidos". Regularmente, instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado". Tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, por serem consideradas insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 046/1999 - 2ªCâmara - Ata 10/99, fl. 104). Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 182/1999-TCU - 2ª Câmara - Ata 24/99 - fl. 5-Vol.I). Cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornam aos autos com peças idênticas (fls. 104/142), requerendo, alternativamente, o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ. A SECEX/RJ, após análise dos autos, emitiu nova instrução, com o seguinte teor (fls. 143/146): " (...) 4.DOS NOVOS DOCUMENTOS 4.1.Segundo os responsáveis, a prestação de contas detalhando todos os gastos que a Instituição fez foi elaborada, minuciosamente, em três relatórios: Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; Demonstrativo Consolidado dos Gastos Mensais (atividades filantrópicas, atendimento à Comunidade, alunos, funcionários e dependentes); Listagem separando as atividades filantrópicas em atendimento à comunidade e bolsas de estudo, indicando o curso ministrado, nome do aluno beneficiado e valor do curso. 4.2.Salientam que todos os recursos recebidos no período de 1/1/89 a 31/12/93, a título de subvenção social, no valor total de NCz$/Cr$ 4.764.330,00, foram aplicados em bolsas de estudo, oferecidas semestralmente, atendendo principalmente a alunos carente e em programas institucionais como: Coordenação, Projeto e Desenvolvimento Educacionais; Assistência Médica; Assistência Jurídica; Programa de Alimentação de Trabalhador; Serviços Gráficos; Apoio à Licenciatura; Investimento/despesas; Crédito Educativo; Depósitos Judiciais; e Defasagem de Mensalidades (fls. 105/108 e 124/127). 4.3.A afirmação acima ratifica o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, haja vista o que estabelece o art. 69, do Decreto nº 93.872/86, quanto à utilização dos mesmos somente com despesas de custeio. 4.4.Objetivando uma análise mais detalhada, encaminham 14 (quatorze) demonstrativos dos recursos recebidos e dos gastos com atividades (fls. 110/122 e 129/142), no período de 01/1/89 a 31/12/93, assim discriminados: - anexo I e VIII: subvenções recebidas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo II e IX: bolsas de estudo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo III e X: atendimento à comunidade/gratuidades em NCz$/Cr$ e US$; - anexo IV e XI: investimentos/despesas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo V e XII: crédito educativo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VI e XII: depósitos judiciais em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VII e XIV: defasagem de mensalidades em NCz$/Cr$ e US$. 5.DA ANÁLISE 5.1.Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fls.23/24), devido à irregularidade na aplicação de recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) repassado a título de subvenção social nº 054311 (fls. 08, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta-SUAM/RJ. 5.2O balancete financeiro (fls. 02) atesta que os recursos foram totalmente aplicados na concessão de bolsas de estudo. Os responsáveis declaram (fls. 107 e 126) que as bolsas de estudo eram oferecidas semestralmente. Neste caso, se bolsas foram concedidas, isto ocorreu no período de janeiro a fevereiro de 1991, tendo em vista que o recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) foi recebido pela SUAM em 26/12/90 )OB001466-fls. 13) e a prestação de contas (fls. 1), que deveria comprovar a realização da despesa, está datada de 15 de março de 1991. 5.3De acordo com o anexo I (fls. 110 e 129) a Entidade teria recebido no exercício de 1990, recursos a título de subvenção social no valor total de Cr$ 241.330.000,00, todavia, de acordo com os processos de tomada de contas especial que tramitam neste Tribunal, foram repassados à SUAM, no referido exercício, recursos no total de Cr$ 272.000.000,00. 5.4 (...) 5.5(...) 6.CONCLUSÃO 6.1.Ao receber os elementos adicionais que segundo os responsáveis, demonstram a prestação de contas das verbas recebidas por subvenções, concedeu-se nova oportunidade para que fossem descaraterizadas as irregularidades mencionadas no item 7, do relatório de fls. 92, e comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social. Todavia, constata-se que essa documentação ratifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, conforme item 4.3, desta instrução, e apresenta informações incoerentes, relatadas nos itens 5.2 e 5.4 acima. 6.2.Cumpre lembrar que é do responsável o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos públicos repassados e, neste caso, pode-se afirmar que não constam nos autos elementos bastantes para essa comprovação. Os responsáveis limitaram-se a fazer contestações subjetivas, por conta da ação ordinária impetrada na 6ª Vara Federal/RJ, e não apresentaram, em nenhum momento, elementos de prova capazes de descaracterizar as irregularidades a eles imputadas e de evidenciar a correta aplicação dos recursos, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), repassados a título de subvenção social nº 054311, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social. 7PROPOSTA 71.Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmº Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, por intermédio da douta Procuradoria com as seguintes propostas: a)comunicar aos responsáveis que os novos elementos de defesa foram apreciados quando do julgamento das contas, nos termos do § 2º do artigo 23, da Resolução nº 36/95; b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito, solidariamente, os Srs. Aquilino da Motta Moraes (inventariante da Sra.Augusta da Motta Moraes ,e Arapuan Medeiros da Motta pela quantia original de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do recolhimento; e c)autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 146-verso). É o Relatório.

Prestação de Contas. Irregularidade das contas dos Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Ronaldo do Monte Rosa. Aplicação de multa ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação. Contas dos demais dirigentes regulares com quitação plena.

4-Pareceres: 4.1-Do Controle Interno: O controle interno e a autoridade ministerial manifestaram-se pela irregularidade das contas, em decorrência, entre outros, dos seguintes fatores (fls. 188/191). 1) descumprimento da Instrução Normativa DTN/MEFP nº 08/90; 2) diferença entre o valor dos bens móveis inventariados e o saldo contábil de 31/12/90; 3) impropriedades nos registros contábeis; 4) diferença entre as movimentações do almoxarifado e do SIAFI; 5) existência de materiais em estoque de revenda e de propaganda sem o registro no SIAFI; 6) os impressos promocionais não transitaram pelo almoxarifado; 7) recebimento de material pela área de propaganda sem o registro de incorporação na conta estoque no SIAFI; 8) não apresentação de 22 processos relativos à documentação comprobatória de despesas realizadas pela entidade; 9) reutilização do processo de pré-qualificação de empresas em outra licitação; 10) pagamento a maior, no exterior, a empresas que não participaram de licitação; 11) inclusão dos valores do ISS nos pagamentos efetuados a empresas no exterior; 12) desclassificação de empresa por ter cotado o preço no formulário remetido pela Comissão de Licitação, fato que causou um desembolso a maior de 74% em relação ao preço contratado; 12) pagamento a empresa sem a comprovação de prestação de serviço e não publicação no DOU do resumo do respectivo contrato; 14) falhas na contratação e classificação incorreta do sistema eletrônico de entrada e saída de pessoal; 15) diferença entre os saldos de "Convênios a Comprovar" e os valores do SIAFI; 16) entidades convenentes não prestaram contas de recursos repassados pela entidade; 17) diferença entre o saldo dos extratos e a posição contábil; 18) ausência de cláusulas essenciais em termos de convênio; e 19) falhas e impropriedades nos processos de financiamento da Prefeitura Municipal de Cajamar/SP e da Fundação de Esporte e Turismo de Curitiba. 4.2-Da Unidade Técnica: Em síntese, a informante destacou os seguintes pontos (fls. 360/361): a) em 29/11/1994, a 1ª Câmara decidiu sobrestar o julgamento das presentes contas até que a entidade encaminhasse ao Tribunal as tomadas de contas especiais resultantes dos trabalhos das Comissões de Inquérito constituídas pelas Portarias/Embratur nºs 234 e 235/92; b) em 29/03/95, o Tribunal recebeu o TC-004.673/1995-6, referente à Tomada de Contas Especial dos Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Luiz Carlos Moses Lassance, instaurada em decorrência de irregularidades na contratação da firma ITM - Internacional Trade Marts Consultoria e Execução Ltda.; c) ao apreciar o TC-004.673/1995-6 na Sessão de 30/10/1997, a 2ª Câmara decidiu rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e julgar as contas irregulares, aplicando a cada um deles a multa de R$ 1.200,00 (Acórdão nº 689/97); d) em 03/03/1998, restituí os autos à 6ª SECEX para o exame de mérito destas contas; e) após a realização de diligência, o Tribunal recebeu, em 01/07/98, a Tomada de Contas Especial objeto do TC-005.084/1998-9, que foi remetida ao Gabinete do Ministro Adhemar Paladini Ghisi, em 29/01/2000, com proposta de arquivamento, em razão de a Unidade Técnica entender que se encontram ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (instaurado em decorrência da alteração parcial do objeto do contrato firmado com a empresa Buffet Scarambone Ltda.), pois "não ficou caracterizado débito que pudesse ser imputado aos dirigentes"; f) o responsável pela instrução desse processo afirmou que a natureza da despesa poderia ser levantada e, caso a análise determinasse que o gasto foi indevido, caberia a aplicação de multa nestas contas, mas esclareceu que não se justifica a audiência dos responsáveis, uma vez que os Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Luiz Carlos Moses Lassance já foram multados no TC-004.673/1995-6, devido a irregularidades cometidas no exercício de 1990; g) foram realizadas, nestes autos, as audiências dos Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Ronaldo do Monte Rosa "pela não-adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas de recursos transferidos pela Embratur nos exercícios de 1986, 1987 e 1989, sendo o Sr. Ricardo Mesquita de Faria ouvido também pela contratação das firmas Konwen Limited e Inter Messebau, contrariando o disciplinamento legal então em vigor (art. 2º do Decreto-lei nº 2.300/86, alterado pelos de nºs 2.348/87 e 2.360/87)"; h) quanto à primeira questão, a 7ª SECEX, a quem coube a instrução na época, "entendeu que os elementos de defesa apresentados não foram suficientes para justificar a demora e a falta de continuidade das providências implementadas , tendo em vista que a omissão dos dirigentes afrontou as disposições da IN/DTN 16/88, que regulava a matéria". h.1) Segundo a 7ª SECEX: h.1.1) o representante legal do Sr. Ricardo Mesquita de Faria afirmou que (fls. 504/505): "4.1.1.1 - o peticionário ocupou o cargo de Presidente Interino da entidade no período de 24.07.89 a 27.04.90, conforme comprovado às fls. 439/41 - caput. Neste sentido,procurou salientar que foi efêmera e insegura a passagem do postulante pela Presidência da Embratur (...) e que esta se deu em período eleitoral, revestido, segundo informa, de certa instabilidade política , ressaltando que apesar deste quadro o Presidente Interino procurava administrar o erário público com zelo e probidade. ; 4.1.1.2 - havia uma expressa determinação da Presidência para se fazer controle (...) sobretudo na área financeira, conforme prova os documentos juntos. (fls. 475/83 - caput);" h.1.2) o Sr. Ronaldo do Monte Rosa argumentou que (fl. 506): "4.1.3.1 - após sua investidura no cargo de Presidente, em março de 1990, preocupado em regularizar as prestações de contas de convênios, emitiu cartas cobranças notificando os convenentes a prestar informações; aduz que, contudo, os órgãos relacionados às fls. 397/431-caput permaneceram omissos quanto ao que lhes foi solicitado; 4.1.3.2 - a falta de cadastramento dos termos de convênio no SIAFI, juntamente com a transferência da entidade do Rio de Janeiro para Brasília motivando a descontinuidade do sistema de arquivo e controle de documentos, somente regularizados no ano passado , dificultou a instauração das tomadas de contas especiais; 4.1.3.3 - e que, embora tenham sido levantadas as importâncias originais dos convênios firmados de 1986 a 1989, os fatos supramencionados prejudicaram a apuração dos saldos daqueles órgãos omissos." i) no tocante "à segunda questão, a mesma instrução, considerando que a contratação de empresa estrangeira sem licitação foi atenuada pela imprevista queda do valor cambial do dólar americano na Europa nos meses de janeiro a março de 1990, ocasionando a redução da despesa inicialmente prevista para o evento, é de opinião que a falha deve ser considerada como infringência formal ao Decreto-lei nº 2.300/86"; j) "tais ocorrências devem ser consideradas no mérito das presentes contas, cabendo a aplicação de multa ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa em função da não-adoção de providências com vistas à instauração de tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas"; k) "relativamente às recomendações/determinações sugeridas nas instruções precedentes (fl. 380, subitem 6.2.5.1 [elimine a prática de efetuar pagamentos antecipados a fornecedores ou a outros intermediários]; fl. 382, subitem 6.2.10.2 [publique os extratos de convênios no Diário Oficial da União]; fl. 508, subitem 4.2.4 [evite a contratação de empresas não-participantes de licitação]; fl. 511, subitem 5.1.9.3 [a CISET informe sobre a adequação do controle relativo aos bens patrimoniais da entidade]; e fl. 512, subitem 5.1.9.4 [a CISET informe sobre as providências adotadas pela entidade para aperfeiçoar o sistema de controle dos seus bens patrimoniais]), entendemos inoportuna a sua formulação, considerando o tempo decorrido desde a implementação das falhas e o fato de que essas falhas não foram registradas nas últimas contas (exercícios de 1997 e 1998), cabendo ressaltar, quanto às deficiências no controle patrimonial da Entidade (subitens 5.1.9.3 e 5.1.9.4 - fls. 511-2), que, nas contas de 1993 (TC 014.237/1994-6), o Tribunal já efetuou determinação para que a Embratur estabeleça controles efetivos sobre o movimento do almoxarifado, bem como sobre bens móveis e imóveis (Acórdão nº 140/99 - 1ª Câmara - Ata 13/99)". Diante dessa situação, a 6ª SECEX formulou proposta no sentido de que: "a) sejam julgadas irregulares as contas dos Senhores Ricardo Mesquita de Faria, Luiz Carlos Moses Lassance e Ronaldo do Monte Rosa, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitens 2.1 e 5.1 da instrução, com aplicação de multa ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa, com base no limite permitido na legislação então vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, na forma dos artigos 23, inciso III, alínea a , e 58, inciso I, da citada lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU, deixando-se de cominar multa aos demais responsáveis, vez que já aplicada nos autos do TC 004.673/1995-6; a) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, consoante art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) sejam julgadas regulares, com ressalva, as contas dos demais responsáveis arrolados às fls. 32-3, dando-se quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que evidenciam impropriedades de natureza formal, de que não resultou dano ao Erário." 4.3- Do Ministério Público (fls. 559/560): O representante do Ministério Público manifestou-se de acordo com o proposição da Unidade Técnica, com a ressalva de que seja excluído o nome do Sr. Luiz Carlos Moses Lassance, por não integrar o rol de responsáveis constante às fls. 32/33. É o relatório.

Inicialmente, destaco que o sobrestamento do julgamento das presentes contas, combinado com a instauração de duas tomadas de contas especiais, motivou o transcurso de longo prazo desde a autuação deste processo até a presente data. Diante disso, somente no mês de agosto do corrente ano, o processo foi tramitado para o meu Gabinete com proposta final de mérito. Com relação ao Sr. Ricardo Mesquita de Faria, as irregularidades praticadas na contratação da firma ITM - Internacional Trade Marts Consultoria e Execução Ltda. (ausência de licitação na contratação dos serviços, ausência de projeto básico e de justificativa para inexigibilidade de licitação, autorização verbal para o início dos trabalhos e o empenho da despesa e indefinição do objeto contratado no termo do contrato), além de terem motivado a aplicação de multa pela 2ª Câmara no TC-004.673/1995-6, justificam o julgamento pela irregularidade de suas contas. Quanto ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa, cujos argumentos não foram capazes de justificar a não-adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas de recursos transferidos pela Embratur, cabe julgar as contas irregulares e aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.510,00, com base no limite permitido na legislação então vigente (Decreto-lei nº 199/67). Por outro lado, conforme o Ministério Público alertou, o nome do Sr. Luiz Carlos Moses Lassance deve ser excluído da proposta da 6ª SECEX, por não integrar o rol de responsáveis da entidade. Finalmente, concordo com a sugestão de não formular determinações à Embratur, em razão do tempo transcorrido, do fato de as falhas não terem sido registradas nas contas de 1997 e 1998 e de o Tribunal já ter determinado à entidade, nas contas de 1993 (TC-014.237/1994-6), que estabeleça controles efetivos sobre o movimento do almoxarifado e sobre bens móveis e imóveis. Assim sendo, acolho os pareceres da 6ª SECEX e do Ministério Público, com a ressalva desse órgão em relação ao nome do Sr. Luiz Carlos Moses Lassance, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2000. Marcos Vinicios Vilaça Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, referentes ao exercício de 1990. Considerando que, na Sessão de 30/10/1997, a 2ª Câmara decidiu rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Mesquita de Faria e julgar as contas irregulares, aplicando àquele responsável a multa de R$ 1.200,00, em decorrência de irregularidades praticadas em 1990 na contratação da firma ITM - Internacional Trade Marts Consultoria e Execução Ltda. (TC-004.673/1995-6, Acórdão nº 689/97); Considerando que, realizada a audiência, o Sr. Ronaldo do Monte Rosa apresentou argumentos que não foram capazes de justificar a não-adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas de recursos transferidos pela Embratur; Considerando que as contas dos demais responsáveis evidenciam impropriedades de natureza formal que não causaram dano ao Erário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Ronaldo do Monte Rosa, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92; (Alterado pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara. Exclusão do nome do Sr. Ronaldo do Monte Rosa. Contas do responsável julgadas regulares com ressalva. Quitação.) 8.2. aplicar ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.510,00, com base no limite permitido na legislação então vigente (Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente no caso de pagamento após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor; (Tornado insusbsistente pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara.) 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; (Tornado insusbsistente pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara.) e 8.4. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis indicados no item 3, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial. Inexecução parcial do objeto do convênio. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Apresentação de elementos adicionais de defesa. Inexistência de fatos novos. Contas irregulares. Fixação de prazo para que a entidade comprove o recolhimento do débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Encaminhamento de cópia da Decisão, Relatório e Voto à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, em decorrência de irregularidade na aplicação de recursos repassados à Fundação Brasileira de Educação/Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - FUBRAE/CETEB -, em 12.11.1992, por meio do Convênio nº 4.285/92, no valor originário de Cr$ 1.605.000.000,00 (hum bilhão, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), cujo objeto era o treinamento de especialistas para atuação junto às DEMECs na avaliação, acompanhamento e controle das ações financiadas pelo FNDE. 2. A entidade foi regularmente citada e seus representantes legais apresentaram alegações de defesa, rejeitadas por esta Corte em 06.06.2000, mediante a Decisão nº 158/2000 - 1ª Câmara (in Ata nº 19/2000). 3. Antes mesmo de ser notificada da decisão, a FUBRAE, por meio de seus advogados, protocolou neste Tribunal o expediente de fls. 259/263, a título de recurso de reexame da Decisão mencionada. 4. De acordo com o art. 23, § 1º da Resolução TCU nº 36/95, "não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável", devendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, eventuais novos elementos de defesa serem examinados quando do julgamento das contas. 5. Apesar disso, examinando-se os novos elementos, verifica-se que se trata basicamente das mesmas alegações já apresentadas em oportunidades anteriores, não trazendo fatos novos nem abordando a questão que levou à rejeição das alegações de defesa, qual seja, a não-demonstração da execução das seguintes atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, constantes do subitem 8.1 da Decisão nº 158/2000 - TCU - 1ª Câmara: a) processamento eletrônico de dados; b) c) impressão, distribuição e recolhimento de formulários; d) e) elaboração de relatório conclusivo; f) g) deslocamento em todo o Brasil; e h) i) realização de despesas operacionais relativas a essas atividades. j) Parecer da Unidade Técnica 6. A 6ª Secex, às fls. 266/268, considerando que as novas alegações apresentadas pela entidade não trazem elementos capazes de justificar a alteração da Decisão nº 158/2000 da 1ª Câmara, pois não comprovaram a execução das atividades indicadas no subitem 8.1 da referida Decisão, propõe que: "I - seja recebido, a título de elementos adicionais de defesa, o expediente apresentado pela Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE -, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 36/95 e, por entendê-la insuficiente para elidir a responsabilidade que lhe foi imputada, negar-lhe provimento; II - que as presentes contas sejam julgadas irregulares, condenando-se a Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE - ao pagamento da importância de Cr$ 521.400.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela entidade às atividades de processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e realização de despesas operacionais relativas a essas atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a entidade comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 12.11.1992 até a data do efetivo recolhimento, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 1º, 16, inciso III, alínea c , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92; III - seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; IV - seja encaminhada cópia da Decisão que vier a ser adotada, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em atendimento às solicitações formuladas pelo Dr. Jair Meurer Ribeiro (Ofício nº 738/98), Dr. Gladaniel Palmeira de Carvalho (Ofício nº 0262/99) e Dra. Maria Lúcia Morais Venegas Coto (Ofício nº 0602/99)." Parecer do Ministério Público 7. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em seu parecer, também entende que "...os argumentos contidos nesse documento são basicamente os mesmos já apresentados pelos responsáveis em oportunidades anteriores, não trazendo ao processo nenhum fato novo, devidamente comprovado, capaz de elidir as irregularidades que motivaram a rejeição da defesa inicial pela decisão ora contestada." E manifesta-se de acordo com o a unidade técnica (fl. 269). Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes e voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a sua Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza , em 03 de outubro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial da Fundação Brasileira de Educação/Centro de Ensino Tecnológico de Brasília, instaurada em razão de irregularidades na aplicação de parte dos recursos recebidos em 12.11.1992, por meio do Convênio nº 4.285/92, no valor originário total de Cr$ 1.605.000.000,00 (hum bilhão, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), cujo objeto era o treinamento de especialistas para atuação junto às DEMECs na avaliação, acompanhamento e controle das ações financiadas pelo FNDE. Considerando que, regularmente citada, a instituição, por meio de seus representantes legais, apresentou alegações de defesa, rejeitadas por meio da Decisão nº 158/2000, proferida na sessão ordinária da 1ª Câmara de 06.06.2000; Considerando que, antes mesmo de ser notificada da decisão, a entidade responsável, por meio de seus advogados legalmente constituídos, protocolou neste Tribunal expediente intitulado "recurso de reexame"; Considerando que, por não ser admissível a interposição de tal recurso naquela fase processual, foi o expediente recebido e analisado como novos elementos de defesa; Considerando que as informações trazidas nada acrescentam de novo às alegações anteriormente examinadas e fundamentadamente rejeitadas; Considerando que persiste a irregularidade consistente na não-demonstração da regular utilização de parcela dos recursos recebidos para cobrir despesas com processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e despesas operacionais relativas a essas atividades, conforme já explicitado no item 8.1. da Decisão nº 158/2000. Considerando que os pareceres da 6ª Secex e do Ministério Público, acolhidos pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas e condenar a responsável ao recolhimento do débito a ela imputado pelo dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo. Considerando que o atendimento às solicitações formuladas pelos Drs. Jair Meurer Ribeiro, Gladaniel Palmeira de Carvalho e Maria Lúcia Morais Venegas Coto, da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, supre a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, prevista no § 3º do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ao acolher as conclusões do Relator, em: a) receber, a título de elementos adicionais de defesa, o expediente apresentado pela Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE -, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 36/95 e, por entendê-la insuficiente para elidir a responsabilidade que lhe foi imputada, negar-lhe provimento; b) julgar irregulares as presentes contas e condenar a Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE - ao pagamento da importância de Cr$ 521.400.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela entidade às atividades de processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e realização de despesas operacionais relativas a essas atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 1º, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92; c) fixar o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que a entidade comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela FUBRAE às atividades acima referidas, que deverá ser convertida ao padrão monetário em vigor, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 12.11.1992 até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 163, inciso III, a, do Regimento Interno deste Tribunal. d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e e) encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em atendimento às solicitações formuladas pelo Dr. Jair Meurer Ribeiro (Ofício nº 738/98), Dr. Gladaniel Palmeira de Carvalho (Ofício nº 0262/99) e Dra. Maria Lúcia Morais Venegas Coto (Ofício nº 0602/99).

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Acolhimento parcial das alegações de defesa. Notificação do responsável. Quitação tempestiva do débito. Ausência de má-fé ou locupletamento. Circunstância atenuante à falta original. Contas regulares, com ressalva. Quitação. Baixa de responsabilidade.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, ex-Prefeito de São Domingos - SE, instaurada, originalmente, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior, no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), com a finalidade de implantar infra-estrutura social a partir da construção de casa de farinha comunitária no aludido município, no âmbito do Projeto Padre Cícero (Decreto n° 96.627, de 31/08/88), cujos recursos foram repassados pelo concedente em 20/12/89. Procedida a citação do responsável (fls. 39/43), foram apresentados, a título de prestação de contas, os documentos de fls. 46/78, razão pela qual os autos foram reenviados ao Controle Interno, para exame dos novos elementos e pronunciamento conclusivo. Entendendo ser a documentação apresentada insuficiente para comprovara boa e regular aplicação dos recursos em comento, e após diligência infrutífera ao responsável, visando colher elementos complementares à prestação de contas, a então Secretaria Federal de Controle/MF, ratificou a certificação da irregularidade destas contas (fl. 110), havendo a autoridade ministerial competente atestado o conhecimento das conclusões dos pareceres do Controle Interno (fl. 113). Efetuadas diligências adicionais, no âmbito deste Tribunal, a Unidade Técnica, em posições uniformes e com o endosso do Ministério Público (fl. 135), propôs a rejeição parcial das alegações de defesa do responsável, tendo em vista a persistência dos seguintes débitos relativos a pendências e irregularidades verificadas no presente processo (fl. 134): Valores originais (NCz$) Data de Ocorrência Origem 1.516,66 27/12/1989 despesa não comprovada 1.516,66 28/12/1989 despesa não comprovada 49,31 29/12/1989 pagamento de juros bancários 5.069,00 02/02/1990 saldo do convênio não devolvido Destarte, a 2ª Câmara deliberou acolhendo as formulações da SECEX-SE, mediante Relação n° 02/2000 (Ata 01/2000), fixando novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das quantias acima identificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação em vigor (fls. 136/137). Cientificado do decisum (fl. 138/139), o responsável comprovou o recolhimento de R$ 1.202,41, em 24/02/2000 (fls. 140/141), com o intuito de quitar o débito em questão. Em nova instrução a SECEX-SE informa, preliminarmente, que, após confirmada a veracidade do aludido recolhimento, verificou-se que o valor pago não corresponde exatamente ao saldo atualizado do débito, subsistindo uma diferença no valor de R$ 10,07 contra o responsável. No entanto, em face da modicidade da referida quantia, entende-se que, a bem da economia processual, deva ser dada quitação ao Sr. José Fonseca Lima. No mérito, informa-se que, embora a falta de alguns documentos na prestação de contas represente mera falha formal, os seguintes fatos configuram irregularidades não sanadas: a) ausência de cópia: - do despacho adjudicatório ou da justificativa da dispensa, com o respectivo embasamento legal (no que se refere às contratações realizadas mediante o Convênio); - do contrato ou de outro instrumento firmado com terceiros; e, - do termo de aceitação definitiva da obra; b) pagamento de juros de mora (vedado pelo item 15 da IN/STN n° 10/87, aplicável ao caso em tela); c) incerteza quanto à efetiva construção da casa de farinha, pois a foto apresentada (fl. 78) não permitiria identificar se a obra ali retratada é realmente a obra objeto do Convênio; d) falta de justificativas do responsável sobre os motivos que o levaram a apresentar a prestação de contas somente no âmbito do TCU, oito anos após o fim do prazo fixado para tal mister. Isto posto, a Unidade Técnica conclui, em posições uniformes, que, nos termos do art. 12, §2°, da Lei n° 8.443/92, a simples liquidação do débito não sana, por si só, o processo em exame. Assim, cabe propor o julgamento das presentes contas como irregulares, dando-se quitação ao responsável, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 27 da Lei n° 8.443/92, sem prejuízo de se determinar ao Controle Interno que adote as providências requeridas à correspondente baixa na inscrição de responsabilidade (fl. 147). A Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, ilustre Representante do Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, discorda da proposta de mérito apresentada, considerando que os elementos constantes dos autos, não obstante a ausência de alguns documentos que deveriam integrar a prestação de contas, denotam que o objeto do convênio foi integralmente atingido, restando como irregularidades a aplicação de recursos no mercado financeiro, que originou saldo não utilizado (NCz$ 5.069,00); gastos com juros (NCz$ 49,31); e despesas não comprovadas (duas parcelas de NCz$ 1.516,66); anotando que tais valores foram recolhidos. Destarte, tendo em vista que o objeto foi cumprido e diante da ausência de outras irregularidades indicadoras de má-fé por parte do responsável, entende, o Parquet especializado, que esta Corte deva reconhecer a boa-fé do ex-Prefeito e, ante o recolhimento tempestivo do débito, julgar, nos termos do art. 12, § 2°, da Lei n° 8.443/92, as presentes contas regulares, com ressalva, dando-se quitação ao Sr. José Fonseca Lima (fl. 148). É o Relatório.

Pedindo vênias à Unidade Técnica, registro que os autos precedentes à derradeira instrução não corroboram os argumentos em que se embasa a proposta pela irregularidade destas contas, conforme exponho a seguir. Os documentos de fls. 46/78, trazidos pelo responsável a título de prestação de contas, denotam que o objeto do Convênio n° 1447/GM/89 foi efetivamente cumprido, ainda durante a sua vigência. Constituem-se aqueles autos de notas de empenho, notas fiscais e recibos alusivos a compras e serviços destinados expressamente à construção e equipagem de casa de farinha no povoado de Mulungu, conforme pactuado no Plano de Trabalho (fl. 12), com recursos do "MINTER" (Ministério do Interior). Tal constatação é facilmente verificada mediante o exame dos referidos documentos, cuja veracidade é corroborada pelos extratos bancários, que guardam, em grande parte, coerência com os referidos comprovantes de despesa. Insta dizer que as próprias análises da SECEX-SE, que culminaram com a precitada decisão, consoante a instrução de fls. 127/130, observam que os documentos apresentados guardam correlação com o objeto do Convênio. Aduzo que, do montante recebido, no valor de NCz$ 70.000,00 (R$ 7.538,87, em números atuais), apenas 7,69% foram impugnados por este Tribunal (R$ 580,09, em valor presente). Outro aspecto a considerar é que, preliminarmente à instauração desta tomada de contas especial, o órgão fiscalizador enviou apenas um ofício cobrando a prestação de contas. Tal providência ocorreu em 29/08/97, ou seja, cerca de sete anos após o fim da vigência do Convênio (fl. 02 e 19), sendo endereçada à Prefeitura Municipal, à época em que o responsável nem mais ocupava o cargo de Prefeito (fl. 18). Não obstante a prestação de contas ser um dever do gestor público, independente da provocação pelos órgãos de controle, é certo, por outro lado, que a falha da Administração Federal constitui atenuante à omissão do responsável, em cujo mandato, segundo depreende-se dos autos, não foi instado a prestar contas. Vale dizer que a extinção do órgão repassador dispensa determinações referentes a essa falha. Ademais, os autos não demonstram a existência de má-fé ou locupletamento por parte do ex-Prefeito. Pelo contrário, o recolhimento tempestivo do débito, em face da decisão que rejeitou parcialmente suas alegações de defesa, sinalizam a boa-fé do responsável. Por oportuno, é razoável reconhecer que, como defende a SECEX-SE, a insignificante diferença registrada entre o valor devido e a quantia efetivamente recolhida (R$ 10,07) não deve obstar a quitação ao Sr. José Fonseca Lima. Anoto, por fim, que as demais impropriedades informadas pelo Analista instrutor não me parecem caracterizar mais do que faltas de natureza formal. Cabe esclarecer que a despesa de maior vulto na execução do Convênio, no valor de NCz$ 55.005,00, correspondente à venda de equipamentos para a instalação da casa de farinha, segundo o documento de fl. 71, foi precedida de licitação (Convite n° 004/90). Quanto ao pagamento indevido de juros, o respectivo valor, de pequena monta, foi devidamente recolhido. Outrossim, a questão fulcral do presente processo foi sanada: a comprovação da aplicação dos recursos do Convênio no objeto pretendido. Destarte, entendo não haver elementos de convicção que justifiquem o julgamento pela irregularidade das presentes contas, razão pela qual perfilho as conclusões do Parquet especializado e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, na condição de ex-Prefeito de São Domingos - SE, instaurada em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior; Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito apresentou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas, resultando na impugnação de parcela de pequena monta em relação ao total de recursos transferidos; Considerando que o responsável quitou tempestivamente o débito apurado; Considerando que a defesa apresentada denota o cumprimento do objeto pretendido; Considerando não restar demonstrada má-fé nem locupletamento por parte do responsável; Considerando haver atenuante à omissão original do ex-Prefeito no dever de prestar contas; Considerando a inexistência de outras irregularidades no processo; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Parquet especializado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 com fulcro nos arts. 1º, I, 12, §2°, 16, II, 18 e 23, II, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares, com ressalva, dando-se quitação ao Sr. José Fonseca Lima; 8.2 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote providências visando à baixa de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, relativamente ao Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, transferidos mediante convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da União e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade da sra. Auridéia Lopes Moura, ex-Prefeita de Campinas do Piauí/PI, em virtude da rejeição da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o referido município, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.89 (fls. 14 e 20), destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares (fl. 5). Nos termos do Parecer da Secretaria Federal de Controle (fl. 40), o valor glosado é de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), uma vez que, nos termos da declaração firmada pela responsável, só foram executados 49,14% da meta programada. Os pronunciamentos da Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle e da autoridade ministerial competente foram uniformes pela irregularidade das contas (fls. 51 e 54). Regularmente citada (fls. 62/3), a responsável não apresentou alegações de defesa nem comprovou o recolhimento do débito. Diante disso, a Secex/PI propõe ao Tribunal (fls. 71/2): "a) julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , e 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, condenando a Srª Auridéia Lopes Moura ao pagamento da quantia de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, calculados a partir de 23.10.89 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92; d) seja enviada cópia da deliberação a ser adotada à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, tendo em vista as solicitações daquele órgão(volume I), com vistas à instrução de Inquérito Policial." O Ministério Público manifesta-se de acordo com a unidade técnica (fl. 72). É o relatório.

Da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o município de Campinas do Piauí/PI, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.1989 (fls. 14 e 20), destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares (fl. 5), foi glosada, pela Secretaria Federal de Controle, a quantia de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos) (fls. 40). Este valor corresponde à parcela da meta pactuada que não foi cumprida. A informação foi prestada pela própria responsável, que declarou ter perfurado oito poços amazonas e instalado dois poços tubulares com o total dos recursos recebidos (fl. 18). Regularmente citada (fls. 62/3), a responsável solicitou cópia dos autos e prorrogação do prazo para apresentar alegações de defesa (fls. 64/5). Ambas as solicitações foram deferidas. As cópias foram recebidas pela responsável (fl. 64), que também foi comunicada do novo prazo fixado (fl. 65) Como, no entanto, o prazo fixado expirou sem que tenham sido apresentadas as alegações de defesa ou comprovado o recolhimento do débito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, a responsável deverá ser considerada revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. A solicitação da Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí deverá ser atendida, mediante a remessa de cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam. Ao Ministério Público da União, em cumprimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, deverá ser encaminhada cópia dos autos, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. Assim, acolho a proposição da unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público, e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 3 de outubro de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar a responsabilidade de Auridéia Lopes Moura, em virtude da rejeição da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o referido município, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.89, destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares. Considerando que, no processo devidamente organizado, foi apurado débito contra a responsável, no valor de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), correspondente à parcela da meta pactuada que não foi executada; Considerando que os pronunciamentos da Secretaria Federal de Controle e da autoridade ministerial competente foram uniformes pela irregularidade das contas; Considerando que, devidamente citada, a responsável não apresentou alegações de defesa e nem comprovou o recolhimento do débito; Considerando que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, o responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; e Considerando que a Secex/PI e o Ministério Público propõem a irregularidade das contas e a condenação em débito da responsável, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito a responsável, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal, nos termos do art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento, ao Tesouro Nacional, da importância de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais calculados a partir de 24.10.89; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3. remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí; e 8.4. remeter cópia dos autos ao Ministério Público União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Recurso interposto contra a determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas. Conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a deliberação recorrida. Ciência ao interessado.

RELATÓRIO E VOTO Recurso de Reconsideração interposto pelo Titular da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, Sr. Ademir Pavão, contra determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas. 2.Na presente postulação o recorrente apresenta a argumentação de que a determinação em comento está "em desacordo com a orientação contida no Ofício-circular nº 41, emitido pela Secretaria de Recursos Humanos do MARE, em 19.9.95." Assevera que "Por tal expediente teria sido comunicado aos dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que De acordo com os termos de Decreto-lei nº 2.140, de 28 de junho de 1984, o regime de trabalho do servidor ocupante do cargo de Odontólogo é de seis horas diárias. Também o Ofício-circular nº 14, de 22.11.95, da Secretaria Executiva do MARE, informa que a jornada de trabalho dos Odontólogos é de trinta horas semanais." 3.Ao estabelecer o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, estabeleceu que a jornada de trabalho deveria respeitar a duração máxima semanal de quarenta horas, sendo que em seu § 2º dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais." Por sua vez a Lei nº 5.081, de 24.8.66, que regula o exercício da Odontologia, não instituiu jornada de trabalho para a categoria. Tampouco a CLT menciona jornada especial para essa categoria. 4.Por sua vez o Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76, ao tratar de providências relacionadas com o Plano de Cargos instituído pela Lei nº 5.645 de 10.12.70, tratou da questão em seus artigos 15 e 16: "Art. 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Odontólogo, ... ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, não se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido para as correspondentes profissões. Art. 16 - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos das Categorias Funcionais de Médico, Odontólogo e ... poderão optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais ... caso em que perceberão os vencimentos ou salários correspondentes às Referências especificamente indicadas no Anexo IV deste Decreto-lei, não fazendo jus à Gratificação de Atividade." 5.Ao instituir a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica na Previdência Social, o Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, apresenta a seguinte disposição pertinente: "Art. 5º As estruturas da Categoria Funcional de Odontólogo, . ficam alteradas na forma do anexo deste Decreto-lei. ( ... ) Art. 6º Fica extinto o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais." 6.Nesse passo, considero oportuno trazer à colação a seqüência de informações de mérito oferecidas pela 10ª SECEX às fls. 18/23, consubstanciadas nos termos a seguir: "4.5.A Secretaria de Recursos Humanos do MARE, em 19.9.95, expediu o Ofício-circular nº 41, publicado no D.O. do dia seguinte, esclarecendo aos dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no tocante à jornada de trabalho do servidor público federal referida no Decreto nº 1.590, de 11.8.95, disciplinado pela Portaria/MARE nº 2.561, de 16.8.95, que: De acordo com os termos do Decreto-lei nº 2.140, de 15 de junho de 1984, o regime de trabalho do servidor ocupante do cargo de Odontólogo é de seis horas diárias. 4.6. Tal disposição foi reafirmada pela Secretaria Executiva do MARE, por meio do Ofício-circular nº 14, de 22.11.95, ... 4.7. A citada Portaria MARE nº 2.561/95 contém, em seu Anexo III, Tabela de Cargos Efetivos com jornadas de trabalho reduzidas, inferior a 40 horas semanais, onde, para o cargo de Odontólogo, apenas para os servidores admitidos até 16.2.76, optantes por trinta horas, é especificada jornada especial de 30 horas. 4.8. Recorrendo-se à Exposição de Motivos nº 375/84, de 26.6.84, que encaminhou o projeto de Decreto-lei nº 2.140/84 ... é forçoso concluir que o artigo 5º de tal norma referia-se apenas aos Odontólogos do Ministério da Previdência Social e suas autarquias, e não a todos os servidores daquela especialidade do serviço público federal. ... 4.9. Não poderia um ato ordinário da Administração, no intuito de disciplinar seu funcionamento, estender o alcance de uma norma, onze anos após a sua edição, sem autorização legislativa para tal. Ademais, os Ofícios-circulares expedidos pelo MARE admitiram uma redução de jornada de duas horas para todos os odontólogos dos quadros do serviço público federal, cuja duração do trabalho diário era de oito horas, sem qualquer perda de vencimentos. Conclusão 5. Ante o acima exposto, opina-se pelo conhecimento do presente recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. No mérito, propõe-se: a) o não provimento do recurso, mantendo-se a determinação dirigida à Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo - DAMF/ES para atentar para o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76, que fixou em 40 horas semanais a jornada de trabalho para os servidores da Categoria Funcional de Odontólogo, admitidos após a edição do citado Decreto-lei; b) representar junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão sucessor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com vistas ao cancelamento dos Ofícios-circulares nº 41, de 19.9.95 e nº 14, de 22.11.95, em razão do conteúdo em desacordo com o Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76 e da limitação do alcance do Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social; c) dar ciência ao interessado da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal." 7.O ilustre representante do Ministério Público, pondo-se de acordo com a Unidade Técnica, oferece o conclusivo Parecer de fl. 24, de cujo teor destaco e, igualmente, adoto como parte o relatório, os seguintes excertos: "Trata-se da toma de contas da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, relativa ao exercício de 1993. 2. Em exame recurso de reconsideração ... . ( ... ) 4. No mérito, as alegações trazidas na peça recursal não lograram descaracterizar a irregularidade que fundamentou a determinação atacada, na medida em que os Ofícios-circulares nºs 41, de 19.9.95, e 14, de 22.11.95, expedidos pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, nos quais se basearam os atos inquinados, estão eivados de ilegalidade, uma vez que o seu conteúdo fere o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76, e exorbitam o alcance do Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, que tem sua eficácia adstrita aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, consoante bem demonstrado na instrução da Unidade Técnica. 5. Posto isso, e considerando tudo o que consta dos autos, este Representante do Ministério Público opina em consonância com a proposição oferecida pela Analista signatária da instrução, com o apoio do Diretor de Divisão, no sentido de ser conhecido o presente recurso de reconsideração, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter os termos da determinação questionada, sem embargo de se determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão sucessor do MARE, a adoção de providências com vistas ao cancelamento dos Ofícios inquinados, por contrariarem os Decretos-lei nºs 1.445/76 e 2.140/84, ... ." Assim, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração movido pelo Sr. Ademir Pavão, Titular da DAMF/ES, contra determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas; Considerando que os argumentos utilizados para a manutenção de jornada reduzida para essa Categoria Funcional fundamentam-se em orientação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado; Considerando que os citados expedientes do MARE carecem de amparo legal e ferem o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76; Considerando que o disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 não se aplica ao presente caso, uma vez que sua eficácia fica adstrita aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social; e Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/92, em: 8.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, negando-lhe provimento, no mérito, manter inalterados os termos do Acórdão recorrido; 8.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que reveja a orientação veiculada nos Ofícios-circulares nº 41 de 19.9.95 e nº 14 de 22.11.95, para ajustá-la ao art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76; 8.3. levar o inteiro teor da presente deliberação ao conhecimento do recorrente.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos relativos ao Convênio nº 025/90/DFF, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II/PI e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Citação. Defesa rejeitada. Fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. Não recolhimento do débito. Contas irregulares e em débito o responsável. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão no Cadim.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste contra o Sr. Manoel Nogueira Filho, ex-Prefeito de Pedro II/PI, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquele Município por meio do Convênio nº 025/90-DPP, em 13/09/91, no valor original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Esse convênio tinha por objeto a construção de um açude comunitário de pequeno porte, voltado para a irrigação. Citado, o ex-Prefeito apresentou defesa afirmando que o açude fora construído e encontrava-se servindo à comunidade, dizendo-se ainda vítima de perseguição política. Juntou documentos relativos a prestação de contas de outros convênios, firmados com o extinto Ministério da Integração Regional. A defesa foi rejeitada na Sessão desta 1ª Câmara realizada em 15/06/99, Decisão nº 133/99, que fixou novo prazo de quinze dias para o recolhimento do débito. Cientificado da Decisão supra, o responsável permaneceu silente. Decorrido o prazo regimental, a Unidade Técnica propõe: a) com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea a do RI/TCU, julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, ao pagamento da importância original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento aos cofres da Sudene dessa importância acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 13/09/91, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação do prazo regimental. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado nos autos pelo Procurador Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se em conformidade com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório

Devidamente notificado da Decisão nº 133/99-TCU-1ª Câmara, que rejeitou suas alegações, o responsável deixou transcorrer o prazo regimental de quinze dias sem recolher a importância imputada. Assim, acolhendo no mérito o parecer da Unidade Técnica, com a qual concordou o nobre representante do Ministério Público, apenas acrescentando-lhe a autorização para que a Sudene proceda a inclusão do responsável no Cadim, se ainda não o fez, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada consideração desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene contra o Sr. Manoel Nogueira Filho, ex-Prefeito Municipal de Pedro II/PI, em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados àquele município em 13/09/91, por meio do Convênio nº 025/90-DPP, no valor original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com o objeto de se construir um açude comunitário de pequeno porte, voltado para a irrigação; Considerando que, citado, o responsável apresentou como elementos de defesa documentos relativos à prestação de contas de outros convênios firmados com aquele município, sendo sua defesa rejeita por este Tribunal na Sessão da 1ª Câmara realizada em 15/06/99, Decisão nº 133/99/TCU - 1ª Câmara; Considerando que cientificado da Decisão supramencionada em 23/08/99, o responsável permaneceu silente; Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea a do RI/TCU, julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, ao pagamento da importância original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento aos cofres da Sudene dessa importância acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 13/09/91, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação do prazo regimental; 8.3. autorizar a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, se não o fez, a proceder a inclusão do responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, CPF nº 001.504.013/53, no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadim.

Recurso de Reconsideração interposto pelos herdeiros do interessado, contra o Acórdão n° 103/97 da 2ª Câmara que julgou irregulares as contas, quando da apreciação da TCE relativa ao pacto firmado entre a Prefeitura em epígrafe e o FNDE. Provimento parcial para alterar a redação do item 8.1. do Acórdão recorrido, fazendo dele constar a condenação do espólio e não a dos herdeiros do responsável bem como a redução do valor da condenação. Determinar à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis.

RELATÓRIO E VOTO Recurso de Reconsideração interposto pelos herdeiros do ex-Prefeito Municipal de Estreito/MA, Sr. Sidney Aguiar Milhomem, contra o Acórdão n.º 103/97 da 2ª Câmara que considerou irregulares as contas referentes aos recursos transferidos, em 21.2.92, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC ao referido Município, no montante de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para a aquisição de 1.000 (mil) carteiras escolares e 25 (vinte e cinco) mesas para professor. 2.Na presente postulação os recorrentes apresentam, basicamente, argumentações quanto a "ilegitimidade" da imputação de débito aos herdeiros do responsável e quanto ao montante do débito, tendo o Analista da 10ª SECEX, Sr. Fábio Luiz Dourado Barreto, nesse último aspecto, feito a seguinte verificação: "Da leitura dos documentos de fls. 79, 50 e 51 do volume principal, infere-se que o valor original do débito, Cr$ 15.382.000,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), corresponde ao valor transferido, Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) diminuído do valor correspondente à parte do objeto do convênio considerada concretizada por meio do exame das contas prestadas, Cr$ 14.618.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e dezoito mil cruzeiros)." 3.O digno Titular da Unidade Técnica, manifestando-se conclusivamente sobre o feito, propõe que o Tribunal: "a) conheça do presente Recurso de Reconsideração; b) no mérito, dê-lhe provimento parcial, reformando o item 8.1 da Acórdão 103/97 - 2ª Câmara, nos seguintes termos: 8.1 - julgar as presentes contas irregulares e condenar o espólio do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ou ainda, caso tenha havido a partilha do mesmo, os seus herdeiros, ao pagamento da quantia de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 21.02.1992 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; c) determine à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis." 4.Por sua participação regimental, o ilustre Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, conclui seu percuciente Parecer, nos seguintes termos: "Em face das judiciosas considerações expendidas pelo Unidade Técnica, entendemos merecer acolhida a proposta conclusiva do Sr. Secretário a fls. 50 do Vol. I, no sentido do provimento parcial do recurso. Entendemos, porém, à luz dos elementos presentes nos autos, que há de ser provido também o questionamento que pleiteia a redução do valor a ser restituído aos cofres do FNDE, vez que ficou demonstrado, ao largo do processo, especialmente no Relatório de Acompanhamento promovido pela Delegacia do Ministério da Educação (fls. 46 e 47 do Volume Principal), que parte (423 carteiras) dos bens que deveriam ser produzidos (1.000 carteiras e 15 mesas) com os recursos repassados efetivamente o foram." Assim, acolhendo, parcialmente, o parecer da Unidade Técnica e, na íntegra, o do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração movido pelos herdeiros do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ex-Prefeito do Município de Estreito/MA, contra o Acórdão n° 103/97 da 2ª Câmara, proferido em processo de Tomada de Contas Especial relativo aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC ao referido Município tendo como objeto a aquisição de 1.000 (mil) carteiras escolares e 25 (vinte e cinco) mesas para professor. Considerando que, não obstante a revelia do responsável original, os herdeiros, uma vez notificados, apresentaram relevante argumentação quanto ao montante do débito imputado; Considerando que o argumento dos recorrentes encontra ressonância no pronunciamento do Órgão ministerial pertinente; e Considerando o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/92, em: 8.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, dando-lhe provimento parcial, alterar o Acórdão n° 103/97-TCU-2ª Câmara, de 13.3.97, dando ao seu item 8.1 a seguinte redação: "8.1 - julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ou ainda, caso tenha havido a partilha do mesmo, os seus herdeiros legais, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de Cr$ 15.382.000,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 21.02.1992 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;" 8.2. determinar à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis; 8.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão recorrido.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Convênio nº 4.056/96 - FNDE. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em nome Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, Prefeito de Santa Quitéria /CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 4.065/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, com o objetivo da manutenção do ensino fundamental em escolas públicas. Devidamente citado (fls. 42), o responsável, apesar de tomar ciência do ofício deste Tribunal, deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, a SECEX/CE propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 132.000,00, (cento e trinta e dois mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 27.08.1996 até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. c) seja determinado ao FNDE a inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Nestes termos, acolhendo a proposta da Unidade Técnica, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada em nome Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, Prefeito de Santa Quitéria /CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 4.065/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, com o objetivo da manutenção do ensino fundamental em escolas públicas. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, ao pagamento da quantia de R$ 132.000,00, (cento e trinta e dois mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 27.08.1996 na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades detectadas na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 001/94-SUDENE. Citação. Apresentação de defesa desacompanhada de documentos hábeis que comprovassem a utilização dos recursos transferidos. Rejeição das alegações de defesa com fixação de prazo improrrogável para o recolhimento do débito (Decisão nº 105/98 - 2ª Câmara - fl. 160). Débito não recolhido. Apresentação de recurso de reconsideração acolhido como novos elementos de defesa. Alegações parcialmente acolhidas. Contas irregulares com débito e multa. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, em cumprimento à determinação desta Corte, consignada na Decisão nº 629/96-TCU-Plenário, tendo em vista a constatação das irregularidades apuradas em inspeção realizada pela Secex/RN, verificadas na execução do Convênio nº 001/94, firmado entre a Municipalidade de São Vicente/RN e a SUDENE, no valor de R$ 119.610,60, repassados em duas parcelas iguais de R$ 59.805,30, (29/12/94 e 15/08/95), objetivando a execução de um projeto de construção de obras hídricas de pequeno porte na zona rural do município. 2.Regularmente citado, por meio do ofício nº 452/GS/97, de 18.07.97, renovada, posteriormente, pelo ofício nº 761/GS/97, de 27.11.97, o responsável apresentou os elementos acostados às fls. 124/136 e 143/145, que foram analisados pela Unidade Técnica às fls. 147/148, e considerados insuficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos e propôs a rejeição das alegações de defesa e fixação de novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento do débito. 3. O processo foi submetido à apreciação da 2ª Câmara deste Tribunal que adotou a Decisão nº 105/98, fl. 160, onde, com fulcro nos artigos 1º, e inciso I do art. 12 da Lei nº 8.443/92, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável fixando novo prazo para que o mesmo efetuasse o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional. 4.Procedida a notificação, e após solicitação de vista e cópia dos autos (fls. 164 do vol. principal), o responsável apresentou peça nominada como recurso de reconsideração contra a decisão que rejeitou as alegações de defesa, a qual foi analisada como novos elementos de defesa pela SECEX/RN às fls. 17/19 do vol. I, e rechaçada por não trazer fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado pela Corte. 5.O Ministério Público , em parecer acostado à fl. 22, manifesta-se de acordo, em parte, com a proposta da Unidade Técnica, ressaltando que a multa proposta na alínea "b" da análise à fl. 19, possa ser dispensada, ante a existência de débito a recolher, no valor de 266.462,4203 Ufirs, calculado em 20.01.2000 (fls. 20/21), decorrente da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, relativamente à aplicação dos recursos oriundos do convênio nº 001/94, firmado com a SUDENE; e ainda, que deva ser providenciada a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (art. 16 § 3, da lei nº 8443/92). É o Relatório.

Inicialmente, no tocante à justificativas apresentadas no documento nominado recurso de reconsideração, analisado como novos elementos de defesa, destaco os elementos abaixo: 2.A questão precípua a ser analisada nos elementos constantes do expediente refere-se à legalidade dos documentos apresentados como comprovante da despesa realizada, visto que, em momento algum do processo foi noticiado que as obras não tenham sido realizadas. A própria equipe de inspeção, que realizou verificação "in loco" na mencionada Prefeitura, no período de 29 a 30.07.96, não fez qualquer referência à não conclusão das obras. Pelo contrário, às fls. 152 do vol. principal, foi acostada cópia do relatório produzido pela equipe onde, na letra "f" do item 13, consta a seguinte informação, in verbis: "O Relatório físico (fl. 54) da CAERN - Cia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte indica que todos os sub-sistemas relativos a obra de abastecimento d água na Cidade de São Vicente foram construídos pela Prefeitura Municipal de São Vicente, com o apoio técnico da CAERN-Dse, e que a obra foi iniciada no final de novembro de 1994 e finalizada no início de maio de 1995 (...)". 3.Releva destacar, no entanto que no mesmo período da realização das obras, estavam vigendo dois convênio distintos, objetivando a consecução do mesmo objeto, a saber: o convênio nº 400101/94 - CAER, no valor de R$ 355.000,00, dos quais foi repassado o valor de R$ 115.000,00, e o convênio nº 001/94 - SUDENE/PMSV, no valor de R$ 119.610,60, cujo repasse ocorreu em duas parcelas: R$ 59.805,30, em 14.12.94, e R$ 59.805,30 em 17.08.95. Tais fatos hão de exigir maior atenção na análise da documentação de despesa, tendo em vista a possibilidade de se misturarem documentos de prestação de contas pois, conforme já defendi em situações anteriores, comprovada a realização do objeto, a falta de quaisquer documentos ligados à correta condução do convênio, a depender de sua importância em cada caso concreto, pode ensejar a irregularidade das contas, desde que demonstrada a má gestão dos recursos públicos repassados. Entretanto, apenas a ausência de documentos ligados à execução do objeto do convênio podem ensejar a restituição dos recursos repassados, pois essa depende de ter ocorrido dano, o que só se configura, em geral, se não aplicados os recursos. Somente a má condução do convênio não é suficiente para embasar a restituição dos recursos repassados, pois traz em si apenas um potencial de dano, e não um prejuízo real. 4.Na Relação de Pagamentos referente à primeira parcela da transferência (fl. 37 do vol. principal) para comprovação dos recursos do convênio nº 001/94, cabe apresentar a análise abaixo: 4.1Os pagamentos listados na Relação de Pagamentos Efetuados, creditados à empresa Constrular, que somados perfazem o total de R$ 11.960,00, foram efetuados à empresa Tubasa S/A, conforme justifica o responsável. A referência à empresa Constrular teria sido erro do serviço de contabilidade da Prefeitura ao elaborar mencionado documento. 4.2A equipe de inspeção apurou que a empresa Constrular não está cadastrada na Secretaria da Receita Federal e ainda que houve o pagamento à mencionada empresa no valor de R$ 11.960,00, cujo documento de despesa não foi localizado na Prefeitura. O responsável alegou em sua defesa que não tinha conhecimento de que a empresa não estava regularmente cadastrada, haja vista que a mesma apresentou, no procedimento licitatório, todos os documentos solicitados, tendo sido considerada habilitada. Informa, ainda, que a Nota Fiscal emitida por tal empresa e utilizada na comprovação do convênio nº 001/94, foi a de nº 7573 (fl. 08 do vol. I), salientando que os recursos utilizados para pagamento da mesma referem-se à contrapartida financeira exigida do município. 4.3 Depreende-se que a justificativa apresentada pelo recorrente deva ser aceita, em parte, eis que os documentos acostados à fls. 81/92 atestam que a despesa no valor total de R$ 5.089,00, de fato, se refere a pagamento de material fornecido pela empresa Tubasa S/A . Já os pagamentos relacionados como sendo da mesma empresa, nos valores de R$ 3.970,00, R$ 1.950,00 e R$ 951,00, não podem ser aceitos, visto que não foram localizados, nos autos, documentos comprovadores da realização dessas despesas. 4.4Quanto a segunda empresa que aparece na relação como credora, Tubasa - Tubos Tabajara S/A, emitente da NF nº 001761, no valor de R$ 44.988,00, paga por meio do cheque nº 69383 (extrato não consta nos autos) e NF nº 1632, no valor de R$ 14.036,00, paga por meio do cheque nº 11632 (extrato não consta nos autos), cabe consignar que a segunda nota fiscal no valor de R$ 14.036,00 embora não conste nos autos, não teve contestada sua idoneidade pela equipe de auditoria. Já a de nº 1761, a equipe de auditoria informa que a mesma teria sido usada para comprovar despesas nos dois convênios, o de nº 400.101/94-CAERN, pelo valor de R$ 27.123,30 e o de nº 001/94-SUDENE pelo valor de R$ 44.988,00. O responsável afirma ter havido erro de datilografia na eleboração do citado documento, erro esse de responsabilidade da empresa fornecedora que teria emitido duas notas fiscais com o mesmo número. A Unidade Técnica não aceita a justificativa alegando que o responsável não apresentou prova material da existência das duas notas fiscais que comprovam as despesas efetuadas à conta dos dois convênios supracitados. Neste caso acompanho o posicionamento da Unidade Técnica, uma vez que o responsável teve oportunidade de apresentar elementos comprobatórios de suas alegações, e não o fez. 4.5O registro na Prestação de contas do Convênio nº 001/94-SUDENE da Nota Fiscal nº 001977, de 21.02.95, emitida pela firma Cunha e Melo Ltda, no valor de R$ 2.857,30, em que tal documento consigna o valor de R$ 3.966,00, não pode ser considerado uma irregularidade, já que a própria equipe de auditoria afirma que no processo de pagamento consta que parte do pagamento foi efetuado com recursos do F.P.M (item 8 do relatório - fl. 150), de onde se conclui que foi lançado na relação de pagamentos o valor debitado com recurso do convênio. 4.6Já a última despesa que aparece na lista, no valor de R$ 4.000,00, recibo datado de 16.12.94, emitido pelo Sr. Damião Moisés da Silva, foi impugnada pela equipe de inspeção em razão de ter sido liquidada com cheque da conta nº 2.268-3, específica do convênio nº 400101/94-CAERN/PMSV; e ainda, em razão de o beneficiário, Sr. Damião, constar na folha de pagamento do pessoal que trabalhou na obra na função de encarregado, recebendo valores bem inferiores ao registrado no recibos. A essas irregularidades, acrescento que o pagamento foi realizado em data anterior à transferência da primeira parcela dos recursos, que ocorreu em 29.12.1994, não sendo por isso documento hábil para comprovar despesas desse convênio, nos termos do art. 8º, inciso V, da IN/STN nº 2/93. 5.A Relação de pagamentos referente à segunda parcela da transferência (fl.133/134 ), foi mais questionada. Lá consta o pagamento à firma José Jacinto de Araújo, vencedora do convite nº 027/95 (fls. 53/58), emitente da NF nº 00216, no valor de R$ 59.973,50, datada de 18.08.95, paga por meio dos cheques 69393/98 (extrato às fls. 91/92 do vol. Principal), em data posterior ao encerramento da vigência do convênio em análise. As irregularidades apontadas pela equipe de inspeção, no que tange a esta transação, além da já mencionada, em resumo, são as seguintes: -não consta nos autos comprovação de que tenha havido mais de uma firma convidada para o certame licitatório; -a nota fiscal nº 216 foi extraída de forma sintética, não especificando os serviços da forma constante no procedimento licitatório: 73% referentes à mercadorias (tubos de PVS e anéis de borracha) discriminando apenas como se fosse prestação de serviços; - a firma vencedora ofertou o metro de tubo PVC rígido linha Fo. Fo. de DN diâmetro 150mm a R$ 29,00, enquanto que a firma TUBASA - Tubos Tabajara S/A já vinha fornecendo o tubo de 6m a R$ 80,00, ou seja R$ 13,33 o metro, evidenciando, portanto, sobrepreço da ordem de 117%; - a firma vencedora José Jacinto de Araújo é sediada na própria residência do proprietário que é um pequeno empreiteiro, fornecedor apenas de mão-de-obra; - todas as peças do processo de licitação foram feitas por sistema de computação, constando modificação apenas no formato das letras; - procurados pela equipe de inspeção, dois participantes perdedores do certame, afirmaram que assinaram os documentos mas que não participaram do procedimento, o que levanta a suspeita de que tenham sido usados unicamente para completar a composição mínima exigida pelo normativo. 5.1O responsável trouxe em sua defesa apenas argumento referente à intempestividade nos pagamentos, alegando que tal ocorreu em razão de a SUDENE só ter repassado a última parcela do convênio em data posterior à conclusão da adutora do Açude Torrão. Informa, ainda, que envidou esforços junto aos prestadores do serviço visando conseguir a continuidade das obras, com o compromisso de efetuar o pagamento quando liberada a 2ª parcela. Argumenta que fatos dessa natureza são corriqueiros na administração pública e plenamente justificáveis ante a necessidade social premente e a impossibilidade de se aguardar os trâmites burocráticos. 5.2 Quanto à esta justificativa cabe ponderar que, de fato, os valores referentes à segunda parcela do convênio só foram repassados em 15.08.95, portanto, em data posterior à prevista para encerramento da vigência do convênio, 30.06.95 (cláusula 17ª do convênio - fl. 25 do vol. principal). Assim, independente da forma como o gestor deu continuidade às obras, não pode este Tribunal imputar-lhe débito por ocorrência alheia à sua vontade. Cabe assegurar, ainda, que analisando o extrato bancário referente ao mês de agosto de 1995, acostado às fls. 91 do vol. principal, observo que ali consta movimentação financeira compatível com o documento de despesa apresentado. Entretanto, tais documentos não são hábeis para comprovar a origem e a fonte dos recursos, em razão dos seguintes fatos: 5.2.1O primeiro e o principal é a declaração contida no Relatório Físico da CAERN - Cia de Águas do Rio Grande do Norte, onde o engenheiro responsável atesta que os sub-sistemas relativos à obra de abastecimento d água da cidade de São Vicente foram construídos pela prefeitura Municipal, com o apoio técnico da CAERN-Dse, e que teve início no final de novembro de 1994 e foi finalizada no início de maio de 1995 (doc. à fl. 23/24 do vol. I). Em face dessa informação destaca-se a impossibilidade de se estabelecer uma vinculação definitiva com os recursos repassados referentes à 2ª parcela do convênio, em 15.08.95. Os documentos de despesa apresentados, todos com datas compreendidas entre 29.06.95 (homologação do procedimento licitatório - fl. 41) e 24.08.95 (recibo e nota fiscal emitidos pela empresa José Jacinto de Araújo - fls. 93/94) evidenciam que a obra já havia sido concretizada em data anterior. 5.2.2O segundo fato diz respeito às irregularidades apuradas pela equipe de inspeção no procedimento licitatório realizado para a concretização do objeto. Cabe ponderar que o fato de a firma vencedora do certame estar sediada na própria residência do proprietário, e este ser pequeno empreiteiro, fornecedor apenas de mão-de-obra, não configura irregularidade em si; nem o fato de todas as peças do processo de licitação terem sido feitas por sistema de computação, onde costa modificação apenas no formato da letra; tampouco a questão referente à emissão da nota fiscal pela firma José Jacinto de Araújo de forma sintética, não especificando os serviços da forma como consta no procedimento licitatório, até porque no contrato acostado às fls. 59/62 consta que o regime de execução é de empreitada por preço global. Não há, portanto, como se exigir que a nota fiscal venha discriminando a parte de serviço e a parte referente a material. 5.2.3No entanto, tais fatos que isolados não configurariam irregularidades, em confronto com a informação de que a obra já tinha sido concretizada em data anterior, se tornam suficientes para se afirmar que se materializou um procedimento montado com vistas a forjar a comprovação de recursos não utilizados no objeto. 5.2.4Relativamente à possibilidade da existência de superfaturamento nos autos, entendo não ter ficado suficientemente provado o sobrepreço apontado pela Equipe de Inspeção. O parâmetro utilizado: a comparação com preços que vinham sendo ofertados por outra firma à mesma Prefeitura em outro contrato não é pertinente, principalmente por se tratar de material com características distintas. Destaco que o percentual de superfaturamento deve ser medido, sempre que possível, com suporte no preço de mercado da época da ocorrência dos fatos. Assim, considerando a exigibilidade dos elementos de convicção, não pode a irregularidade subsistir sem que se façam provas efetivas da responsabilidade do acusado. 5.3Quanto aos demais pagamentos listados à fls. 133/134: NF nºs 001586 e 1588 da firma DAN-METAL - Irrigação Ltda., nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 2.300,00, respectivamente, pagas por meio do cheque nº 016884; NF nº 053005 da firma Armazém Venâncio, no valor de 455,00; e recibo datado de 15.04.95, emitido pelo Sr. Josafá Lins de Medeiros, no valor de R$ 1.207,50, apesar de não constarem nos autos documentos comprovadores da realização dessas despesas, as mesmas não foram impugnadas pela Unidade Técnica. 6.Do exposto, as provas dos autos levam-me à conclusão de que o responsável conseguiu exonerar-se de algumas irregularidades e de parte do débito. No entanto, há que ser considerado que os documentos fiscais são itens essenciais da prestação de contas - relacionados que estão com a execução do objeto do convênio - e alguns documentos constantes dos autos não são idôneos para comprovar que a obra foi realizada com recursos do convênio ora em análise. 7.Cabe consignar, finalmente que , contrariamente à posição defendida pelo Ministério Público no parecer acostado à fl. 22 do vol. I, entendo que deva ser aplicada a multa prevista nos arts. artigos 19, caput, e 57, visto que o responsável vai ser chamado a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Acompanho, no entanto, a proposta de remessa de cópia da documentação pertinente ao ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (art. 16 § 3, da lei nº 8443/92). Ante o exposto, com a devida vênias por divergir, em parte, do posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Cícero Gundim, instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, em cumprimento à determinação desta Corte, consignada na Decisão nº 629/96-TCU-Plenário, tendo em vista a constatação das irregularidades apuradas em inspeção realizada pela Secex/RN, verificadas na execução do Convênio nº 001/94, firmado entre a Municipalidade de São Vicente/RN e a SUDENE, no valor de R$ 119.610,60, repassado em duas parcelas iguais de R$ 59.805,30, (29/12/94 e 15/08/95), objetivando a execução de um projeto de construção de obras hídricas de pequeno porte na zona rural do município. Considerando que citado, o responsável apresentou alegações de defesa que foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades a ele imputada no relatório produzido pela equipe de inspeção; Considerando que, notificado da Decisão que rejeitou as suas alegações de defesa, o responsável apresentou peça recursal nominada como recurso de reconsideração, que foram analisadas como novos elementos defesa; Considerando que o responsável logrou justificar alguns irregularidades e comprovar alguns pagamentos listados na "Relação de Pagamentos Efetuados", creditados à empresa Constrular, não cadastrada na Secretaria da Receita Federal, mas que foram , na realidade, pagos à empresa Tubasa S/A; Considerando que o responsável, em razão das justificativas apresentadas, conseguiu afastar parte dos débitos a ele imputados; Considerando que restou pendente de justificativa a utilização da Nota fiscal nº 001.761, em nome da empresa Tubos Tabajara S.A. - TUBASA, para comprovar despesas por conta de dois Convênios diferentes: o de nº 400.101/94-CAERN no valor de R$ 27.123,30; e o de nº 001/94-SUDENE, no valor de R$ 44.988,00; a realização de procedimento licitatório para contratação da firma José Jacinto de Araújo e o pagamento a mesma firma que, comprovadamente, foram forjados com o intuito, unicamente, de comprovar a aplicação dos recursos transferidos no objeto conveniado, já que consta nos autos declaração de que a obra já havia sido concluída quando da realização do aludido procedimento licitatório; Considerando que o valor de R$ 4.000,00, recibo datado de 16.12.94, emitido pelo Sr. Damião Moisés da Silva, consta das Prestações de Contas do Convênios nºs 400.101-CAERN e 001/94-SUDENE; além do que o mencionado senhor. recebia regularmente o seu salário, conforme folha de pagamentos; Considerando que não constam dos autos os documentos relacionados aos valores R$ 3.970,00, R$ 1.950,00 e R$ 951,00; Considerando, por fim, a gravidade da conduta do responsável, e a apuração de débito não justificado no valor de R$ 55.859,00 referente à 1ª parcela, e R$ 59.805,30 referente à 2ª parcela; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela irregularidade das contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) acolher, em parte, as alegações de defesa apresentadas pelo ex-Prefeito de São Vicente/RN, Sr. Cícero Gundim, e considerar justificada a aplicação do valor de R$ 3.946,30 referente à primeira parcela do convênio ; b) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Cícero Gundim, pela quantia de R$ 55.859,00 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), referente aos pagamentos impugados constantes na Relação de Pagamentos Efetuados referente à primeira parcela do convênio, e R$ 59.805,30 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e trinta centavos) valor total da 2ª parcela repassada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TC), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da SUDENE, corrigidas monetariamente e acrescidas e dos juros de mora devidos, calculados a partir de 29.12.94 e 18.08.95, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; c) aplicar ao Sr. Cícero Gundim a multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. e) remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, em razão da apresentação, por parte do responsável, de documentos inidôneos na prestação de contas do convênio.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Citação. Alegações de defesa rejeitadas por meio da Decisão nº. 177/99 - 1ª Câmara. Notificação. Apresentação de elementos adicionais de defesa. Ausência de fatos novos. Contas irregulares. Débito. Aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então denominado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em relação ao Convênio n.º 042/96 firmado com a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras-PA, para implementação do Projeto "Guaianá", destinado ao "manejo sustentável dos recursos florestais e pesqueiros, no Município de Ponta de Pedras, aliado ao turismo ecológico, buscando motivar a recuperação etno-histórica do Marajó, da restauração do patrimônio ecológico e cultural do Município e a melhoria das condições de vida das populações envolvidas". O valor histórico do débito é de R$ 32.137,40, em 28.10.1996. 2. O responsável foi citado e apresentou alegações de defesa, rejeitadas pela 1ª Câmara deste Tribunal mediante a Decisão nº 177/99, proferida em 17.08.1999 (Ata nº 29/99). 3. Naquela oportunidade ficaram evidenciadas as seguintes irregularidades: 3.1. A Declaração de Gastos (fls. 133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; 3.2. Os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras; 3.3. Boa parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio nem incluídos na lista de itens constante da fl. 24 do processo; 3.4. Não-realização de licitações, nem apresentação de justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; e 3.5. Indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) utilizados para comprovação de despesas. 4. Em 30.08.1999, o responsável foi cientificado da Decisão e, em 14.09.1999, apresentou novos elementos de defesa (fls. 504/516), examinados pela Secex/PA às fls. 519/522, da seguinte forma: Parecer da Unidade Técnica "... 2.3. O complemento à defesa, ora em exame, resume-se a uma extensa argumentação, em que são reanalisados alguns aspectos inerentes à prestação de contas impugnada, no entanto, observa-se que as alegações trazidas à colação não foram acompanhadas de novos documentos dotados de força probante, com vistas a dar suporte à pretensão do responsável em modificar o entendimento esposado por esta Corte de Contas na Decisão nº 177/99-TCU-1ª Câmara (fls. 498/501). 2.4. Nos expedientes apresentados como defesa complementar, o responsável afirma que os documentos utilizados como fundamento para a Decisão deste Tribunal confundem a origem dos recursos repassados ao município de Ponta de Pedras, tratando de forma indiferenciada os recursos federais e os estaduais transferidos para aquela municipalidade (fl. 504). 2.5. Convém salientar que, nesse particular, a falha da Prefeitura de Ponta de Pedras em nada afetou a apreciação da Tomada de Contas Especial, posto que foi analisada tão somente a prestação de contas da parcela repassada pela União, no valor de R$ 32.137,40, conforme consta do subitem 2.4. da instrução de fl. 494. 2.6.Em seguida, tece considerações sobre a responsabilidade pelo atraso na prestação de contas, atribuindo culpa pela falha ao profissional responsável, à época, pela área contábil da Prefeitura (fl. 507). 2.7. Os argumentos quanto à suposta inocorrência de visita in loco por parte do engenheiro João Flor de Oliveira Neto, Técnico da Unidade de Coordenação Estadual - UCE, designado para avaliar a execução do objeto do convênio, constituem mero juízo de valor desprovido de conteúdo probatório eficaz (fl. 515). 2.8. Inexistem provas materiais que evidenciem, em razão da extensão territorial do município de Ponta de Pedras, a alegada impossibilidade da realização do trabalho apresentado pelo agente público supramencionado. 2.9. Assim, a contestação das conclusões do relatório de fls. 175/182, argüida pelo responsável, não têm o condão de desqualificar as análises já efetuadas, pois não foram apresentados elementos novos pelo responsável que possam ser traduzidos como provas inequívocas da correta gestão dos recursos repassados. 2.10. No que tange ao valor dos recursos transferidos, as cópias dos extratos bancários, às fls. 25 e 38, dissipam eventuais dúvidas quanto a esse tópico, evidenciando que houve a efetiva liberação de R$ 32.137,40, por meio da Ordem Bancária nº 96OB02489, em 23/10/96 (fl. 42), tendo a prefeitura procedido à transferência entre contas bancárias mantidas no Banco do Brasil (da conta corrente nº 739.796-8 para a conta nº 641.658-X), no valor de R$ 32.100,00. 2.11. Os extratos evidenciam que não houve abertura de conta específica para a movimentação dos recursos federais repassados pelo convênio, contrariando a IN-STN nº 02/93. 2.12. As compras supostamente realizadas pela Prefeitura não foram precedidas do procedimento licitatório cabível e não há demonstração incontroversa de que os bens adquiridos foram aplicados no objeto do convênio, conforme conclusões às fls. 482/483 do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal - MMA. 2.13. Torna-se pertinente, ainda, transcrever as conclusões da CISET/MMA, conforme abordagem efetuada à fl. 495, nos itens 2.7.1 e 2.7.2: Às fls. 480/483, divergências entre a Declaração de Gastos - SOE - (fls. 19/23), a Declaração de Gastos (fls.133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343), concluindo pela impugnação das despesas realizadas, ante a falta de caracterização do vínculo das despesas com o convênio supra, posto que nas notas fiscais não há qualquer menção ao convênio, desatendendo a exigência do Art. 21 da IN nº 02/93-STN e, além disso, os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras. No item 15, fl. 483, a Ciset/MMA conclui que os recibos de pagamentos das pessoas físicas (trabalhadores avulsos) apresentam divergências no talho das letras nas assinaturas, conforme comparação feita a posteriori com base nas assinaturas dos próprios beneficiários colhidas nas xerox dos recibos (fls. 193/274). 2.14. Ressalte-se, ainda, que a impugnação das despesas efetuadas junto às empresas Rofama Ferragens Ltda., Livraria Globo e GTR Gráfica decorre da não-correlação entre a natureza do material adquirido, constante das notas fiscais (fl. 57/67) e a lista de materiais permanentes, cuja aquisição foi contemplada no convênio (fl. 24). Além disso, não ficou evidenciado que os gastos se processaram com os recursos transferidos pelo MMA (fl. 482/483). 2.15. A inexistência de indicação do convênio nos documentos fiscais é apenas mais um indício da irregularidade retromencionada, que contribui para a formação de convicção quanto à efetiva ocorrência de falhas graves na gestão dos recursos pertinentes ao convênio. 2.16. Ademais, em razão da não-conclusão do objeto pactuado resguardando-se a proporcionalidade com o valor dos recursos transferidos, assim como o flagrante descumprimento da legislação vigente (Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 02/93), fica patenteada a ilegitimidade das demonstrações financeiras apresentadas pela convenente, posto que as irregularidades consignadas configuram absoluto deszelo com o dinheiro público. 2.17. Quanto às questões de natureza político-partidária suscitadas pelo defendente, do ponto de vista técnico, são irrelevantes no que tange à apreciação do mérito das contas, razão pela qual examiná-las extrapolaria o escopo deste parecer. 3. Conclusão Conclui-se que os novos elementos trazidos aos autos em nada modificam a análise já efetuada anteriormente (fls. 494/496), posto que consistem apenas em argumentos desprovidos de elementos comprobatórios da boa e regular aplicação dos recursos. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alíneas d , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitem 2.5 (fl. 337) e subitens 2.6.2 a 2.8 (fl. 495), condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU: Responsável: Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro ................................................................... b) seja aplicada ao responsável, Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e d) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92." Parecer do Ministério Público 5. Transcrevo, na íntegra, o parecer da Procuradora Maria Alzira Ferreira (fl. 523): "Manifestamo-nos de acordo com a proposição apresentada pela Secex/PA, às folhas 521/522, excetuando-se a aplicação da multa, em razão da faculdade concedida pelo legislador ao Tribunal para a aplicação da sanção, na hipótese de existência de débito. Estabelece o art. 19 da Lei nº 8.443/92: Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. (Grifamos) Observamos, ainda, que, conforme consta de extrato bancário de folha 25, os recursos foram creditados em 28.10.96, data a partir da qual os acréscimos legais deverão ser calculados." É o relatório.

Em 17.08.1999, esta Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável em relação às irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 042/96. 2. Conforme demonstrado na instrução da Secex/PA, reproduzida no relatório, os novos elementos de defesa apresentados não contêm nada que possa modificar a Decisão nº 177/99 desta Câmara e continuam sem justificativa as irregularidades apontadas, quais sejam: a) a Declaração de Gastos (fls. 133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; b) os materiais de consumo e equipamentos, constantes das notas fiscais, não foram encontrados nos locais das obras; c) parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio, nem incluídos na lista de itens constante da fl. 24 do processo; d) não-realização de licitações, nem apresentação de justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; e) indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) utilizados para comprovação de despesas do convênio; e f) não-abertura de conta específica para movimentação dos recursos do convênio. 3. Com relação ao valor do débito, a representante do Ministério Público registra com propriedade que a data a ser considerada para cálculo da atualização monetária e juros deve ser a do crédito dos recursos (28.10.1996) e não da emissão da Ordem Bancária (23.10.1996). 4. A unidade técnica propõe que as contas sejam julgadas irregulares, com fundamento na alínea "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 (desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos). 5. Embora não considere as irregularidades praticadas menos graves que o desfalque ou o desvio, discordo dessa fundamentação porque não ficou comprovado o locupletamento do responsável ou de outra pessoa. Não há nos autos nenhum elemento que prove a ocorrência desses ilícitos. 6. Além de descumprir normas legais e regulamentares, ficaram suficientemente caraterizados o débito e a prática de atos de gestão ilegítimos, pois foram apresentadas notas fiscais de materiais elétricos e de pintura que não se enquadram no objeto do convênio. 7. Assim, no presente caso, entendo que os fatos apontados se enquadram mais apropriadamente na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Ademais, os indícios de que foram utilizados recibos inidôneos confirmam a necessidade de intervenção do Ministério Público da União. 8. No âmbito do Tribunal, dada a necessidade de coibir a prática de tais irregularidades, entendo que se devam adotar as medidas mais severas ao seu alcance. 9. Por isso, entendo que não basta a condenação do responsável ao ressarcimento, pois esse é apenas decorrente do dever de reparar o dano civil e não constitui penalidade. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois há evidente dolo na conduta do responsável. 10. Esse foi também o entendimento do Plenário desta Corte ao proferir o Acórdão nº 218/99, de 17.11.1999, e desta Câmara, no Acórdão nº 454/99, de 14.12.1999. 11. Proponho, assim, a aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00, valor que considero compatível com o grau de reprovabilidade da conduta do responsável. Diante do exposto, acolho os pareceres da Secex/PA e do Ministério Público, divergindo apenas quanto à fundamentação da irregularidade no primeiro caso, e quanto à apenação do responsável no segundo, e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, instaurada em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos federais recebidos pela prefeitura em 28.10.1996 mediante o Convênio nº 042/96 firmado com o então denominado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Considerando que no processo devidamente organizado apurou-se débito contra o responsável no valor de R$ 32.137,40 (trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos); Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, rejeitadas pela 1ª Câmara mediante a Decisão nº 177/99, proferida em 17.08.1999 (Ata nº 29/99); Considerando que a Declaração de Gastos (fls.133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; Considerando que os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras; Considerando que parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio; Considerando que não foram realizadas licitações, nem apresentadas justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; Considerando os indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) para comprovação de despesas; Considerando que não foi aberta conta-corrente específica para movimentação dos recursos recebidos, conforme determina a IN nº 02/93 - STN; Considerando que a necessidade de coibir a prática de tais delitos impõe a aplicação de medidas severas por esta Corte, entre as quais se inclui a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92; e Considerando que os Pareceres da Secex/PA e do Ministério Público, acolhidos em parte pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas e condenar o responsável ao recolhimento do débito e autorizar a cobrança judicial da dívida, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443/92, c/c/ os arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 32.137,40 (trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o ressarcimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 28.10.1996 até a data do efetivo recolhimento; b) aplicar ao Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c/ o art. 219 do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente no caso de pagamento após o prazo fixado; c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; d) remeter cópia deste processo ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92;

Tomada de Contas Especial. Ausência de prestação de contas de recursos relativos a auxílio financeiro. Esgotadas as possibilidades de citação do responsável. Revelia. Irregularidade. Débito. Cobrança judicial da dívida. Determinação ao CNPq.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Júlio Cézar Suaki, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos por ele recebidos, a título de auxílio financeiro, para desenvolvimento de aparelhos de medida da radiação solar, com tecnologia nacional, para substituição de equipamentos importados. O valor do auxílio foi de Cz$ 400.000,00, transferido em 25.08.87. 2.O responsável foi instado, pela primeira vez, a apresentar as respectivas contas em 07.04.89. Após tal data, o CNPq encaminhou-lhe diversas solicitações no sentido de prestar contas, evoluindo para notificá-lo para a devolução dos recursos, bem como para informá-lo acerca da inclusão de seu nome no CADIN. Todas as tentativas foram infrutíferas, razão pela qual o órgão repassador adotou as devidas providências para instauração desta TCE. 3.As manifestações contidas nos autos - Unidade Técnica e Ministério Público - são no sentido do prosseguimento do feito, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, julgando-se irregulares estas contas e imputando-se débito ao responsável. 4.O Ministério Público, representado nos autos pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, acrescenta algumas considerações acerca da inércia do CNPq no tocante à instauração de Tomadas de Contas Especiais de beneficiários de auxílios financeiros por ele concedidos. Salienta, ainda, que desde a apreciação das contas do referido Conselho, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, que a não adoção de providências no sentido de instaurar as competentes TCE s consistiu em um dos fundamentos para o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores. Todavia, registra, a matéria não foi objeto de determinação. Em razão de tal fato, sugere que nestes autos seja proferida determinação ao CNPq para que "adote providências com vistas à instauração, em prazos razoáveis, das Tomadas de Contas Especiais, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional" (art. 38, inciso I e § 1º). É o Relatório.

Considerando que o responsável, regularmente citado, não apresentou alegações de defesa nem tampouco recolheu o valor do débito, caracterizando-se, portanto, sua revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, acolho os pareceres emitidos nos autos. 2.Com relação à determinação sugerida pelo Ministério Público, julgo-a oportuna. A ausência de providências tempestivas por parte do CNPq no sentido de exigir as prestações de contas de recursos repassados por meio de auxílios financeiros tem, muitas vezes, inviabilizado que os responsáveis reunam os elementos necessários para comprovar o correto emprego de recursos federais, em função do largo espaço de tempo decorrido entre o prazo final para apresentação de contas e as cobranças do órgão repassador. Nessas situações, tenho defendido que as contas sejam consideradas iliquidáveis, a exemplo do TC 002.281/99-6 (Decisão nº 11/2000 - TCU - 2ª Câmara). 3.Quanto ao presente caso, não se aplica o referido entendimento, haja vista a revelia do responsável. Não constam dos autos informações acerca de eventuais dificuldades por ele enfrentadas na obtenção de elementos probantes da aplicação do auxílio. 4.Por fim, conforme salientado pelo representante do Parquet especializado, a inércia do CNPq na adoção das competentes e tempestivas providências no sentido da instauração das Tomadas de Contas Especiais dos beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes já constou como um dos pontos a ensejar a irregularidade das contas ordinárias do CNPq em mais de um exercício - 1989, 1990 e 1991 -, sem que, contudo, fosse objeto de determinação. Nesse sentido, a sugestão do Ministério Público merece acolhida. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Júlio Cézar Suaki, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do auxílio financeiro recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em 25.08.87, no valor de Cz$ 400.000,00, para desenvolvimento de aparelhos de medida da radiação solar, com tecnologia nacional, para substituição de instrumentos importados. Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa, nem recolheu o valor devido; Considerando que caracterizada a revelia dá-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando que a inércia na adoção de providências, pelo CNPq, para instauração das competentes Tomadas de Contas Especiais de beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes já ensejou a irregularidade das contas ordinárias da Entidade por mais de um exercício, sem que, contudo, fosse a matéria objeto de determinação; Considerando as manifestações constantes dos autos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Júlio Cézar Suaki, pela quantia de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 25.08.87 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq que tenha por prática habitual a adoção de providências, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92 c/c a Instrução Normativa nº 13/96 - TCU, com vistas à instauração tempestiva das Tomada de Contas Especiais dos beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes.

Tomada de Contas Especial instaurada ante a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela Petrobrás à Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE em 1988. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável. Determinação de remessa de cópia do Acórdão, Relatório e Voto àquela Prefeitura Municipal, caso o responsável não atenda à notificação, com vista à cobrança judicial do débito, bem como à Câmara de Vereadores do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

Em exame, Tomada de Contas Especial tendo como responsável o Sr. José Roberto de Barros Godoy, ex-Prefeito Municipal de Poço Redondo - SE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás àquele Município, a título de royalties do petróleo (Lei nº 7.525/86), durante o exercício de 1988, conforme a seguir discriminado: Valor (em Cz$) Data 168.608,85 25.03.88 234.576,59 28.06.88 318.783,90 15.09.88 6.778,10 30.09.88 337.869,00 25.10.88 247.753,00 26.12.88 Citado para apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida (fls. 47 e 48), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Dessa forma, a Unidade Técnica, com o endosso da Procuradoria, propõe o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação do débito (o qual supera 9.000 UFIRs) ao ex-Prefeito. É o Relatório.

Observa-se que o responsável, omisso no dever de prestar contas dos recursos recebidos, não atendeu à citação, não havendo, nos autos, tampouco, comprovação de que tenha providenciado o recolhimento do valor devido, podendo o ex-Prefeito ser considerado revel, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Assim, acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica e da Procuradoria e voto no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial tendo como responsável o Sr. José Roberto de Barros Godoy, ex-Prefeito Municipal de Poço Redondo - SE; Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito, nos valores adiante indicados, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás àquela Prefeitura, a título de royalties do petróleo (Lei nº 7.525/86), durante o exercício de 1988; Considerando que, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito, o Sr. Sr. José Roberto de Barros Godoy deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal são no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito apurado ao responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, c/c os arts. 19, 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Roberto de Barros Godoy ao pagamento, com recursos próprios, das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias à conta bancária específica do Fundo Especial (royalties do petróleo) da Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE: Valor (em Cz$) Data 168.608,85 25.03.88 234.576,59 28.06.88 318.783,90 15.09.88 6.778,10 30.09.88 337.869,00 25.10.88 247.753,00 26.12.88 b) determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia do presente Acórdão e dos correspondentes Relatório e Voto à Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE, para que esta, querendo, adote as providências necessárias à cobrança judicial do débito, bem como à Câmara de Vereadores do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e adoção das medidas cabíveis.