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Ante a inexatidão material verificada no Acórdão nº 146/2000, proferido na Sessão de 02.08.2000, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, favoráveis à retificação da acenada deliberação, e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Cozil Equipamentos Industriais Ltda, com fundamento no § 1º do art. 113 da lei nº 8.666/93, contra supostas irregularidades no Convite nº 337/99, promovido pela UFSM; Considerando que foi constatada inexatidão material no item 3 e subitem 8.1 do Acórdão nº 146/2000-TCU-Plenário, com o registro do nome de uma das responsáveis, grafado incorretamente; Considerando que, em razão disso, aquela Unidade Instrutiva propõe a correção do erro material, para, em conseqüência, alterar o aludido Acórdão; Considerando o parecer do Ministério Público favorável à retificação proposta pela Unidade Técnica; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e à vista do Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante no TCU em: 8.1 retificar o nome da responsável, Maria Gorete Haupt da Luz , constante do item 3 e subitem 8.1 do Acórdão nº 146/2000-TCU-Plenário, para Maria Gorette Haupt da Luz; 8.2 manter os demais termos do referido Acórdão.

Prestações de Contas da UFRJ relativas aos exercícios de 1991 e 1992, que mereceram Certificados de Auditoria na modalidade irregular, em razão de falhas e irregularidades detectadas pelo controle interno. Apresentação de justificativas para as ocorrências apontadas no exercício de 1991, que, após serem examinadas pela CISET/MEC, foram consideradas insatisfatórias. Audiência do responsável. Alegações insuficientes. Propostas uniformes da SECEX/RJ e do Ministério Público no sentido de que o Tribunal julgue as contas do exercício de 1991 irregulares, com aplicação de multa ao responsável. Revelia ante o não-atendimento à audiência formulada acerca dos fatos apontados no exercício de 1992. Necessidade de se dar prosseguimento ao processo. Ocorrência de falhas e irregularidades com infringência às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Acolhimento da proposta do Ministério Público. Contas do ex-Reitor julgadas irregulares, com aplicação de multa. Contas dos demais responsáveis julgadas regulares com ressalva. Determinações.

Trata-se de Prestações de Contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativas aos exercícios de 1991 e 1992, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Maculan Filho, Reitor à época, e outros. EXERCÍCIO DE 1991 CONTROLE INTERNO 2.A CISET/MEC certificou a irregularidade das presentes contas, tendo a autoridade ministerial se manifestado de acordo, em razão das impropriedades e irregularidades constantes do Relatório de fls. 261/309 do vol. I, que, em essência, são as seguintes: infringência ao disposto nos arts. 73 a 89 da Lei nº 4.320/64; falta de planejamento das compras, ocasionando fracionamento das despesas, descumprindo o Decreto-lei nº 2.300/86; pagamento ilegal de consultorias, contrariando o Decreto nº 95.682/88; descontrole do patrimônio; dispensa indevida de licitação; pagamento indevido de assessoria técnica, em desacordo com os arts. 232 e 233 da Lei nº 8.112/90; pagamento de despesas sem documento fiscal; formalização de contratos sem observância ao Decreto-lei nº 2.300/86; inobservância aos arts. 2º, 3º e 57 da Lei nº 4.320/64; pagamento de diárias para o exterior; procedimentos inadequados em processos licitatórios; pagamentos indevidos a servidores, inclusive a detentores de cargos e funções de confiança, infringindo a Lei nº 8.175/91 e o art. 41 da Lei nº 8.112/90; reincidência em pagamentos indevidos em fontes diversas; omissão no fornecimento de informações e documentos à Comissão de Auditoria; pagamentos continuados e em duplicidade a servidores; inobservância de cláusulas contratuais, contrariando a Lei nº 8.175/91, a IN nº 03/90, a Lei nº 8.112/90 e o art. 93 do Decreto-lei nº 200/67; receitas recolhidas ilegalmente à conta da Fundação José Bonifácio; movimentação de contas não registradas no SIAFI; ausência de recolhimentos previstos em cláusulas contratuais, contrariando os arts. 2º, 3º e 57 da Lei nº 4.320/64 e o Decreto nº 99.509/90; pagamento de complementação salarial a servidores, infringindo o art. 41 da Lei nº 8.112/90; descumprimento aos arts. 84, 88 e 93 do Decreto-lei nº 200/67; controles e procedimentos inadequados quanto aos valores arrecadados; divergência na movimentação de caixa; permanência indevida de cheques de funcionários e de terceiros no caixa do posto; descumprimento de diversos dispositivos da IN/SEDAP nº 205/88; desaparecimento de veículo; indícios de realização de trabalhos particulares; controles ineficientes quanto aos bens imóveis; invasão de terrenos pertencentes à Universidade; existência de vila residencial nos próprios da Universidade, com o agravante do pagamento de consumo de água; realização de pagamento antecipado; além de outras. 3.Posteriormente, a CISET/MEC, ao efetuar exame nas justificativas apresentadas pelo Reitor, em confronto com o Relatório de Auditoria, emitiu o Parecer de fls. 82/86, ratificando, a despeito das providências adotadas pela Instituição, a certificação emitida. Informou, ainda, que a maioria das ocorrências já havia sido constatada em exercícios anteriores. CONTROLE EXTERNO 4.À vista da Instrução inicial de fls. 87/96, e tendo em vista a Decisão Preliminar de fl. 98, foi realizada a audiência prévia do responsável (fl. 99). 5.Em resposta, o Reitor encaminhou as justificativas constantes às fls. 111/114, que se fizeram acompanhar dos documentos de fls. 115/151. 6.Serão apresentadas as ocorrências, as justificativas e os exames correspondentes, além de outros fatos destacados pela SECEX/RJ (fls. 166/178): Ocorrência Documentação não examinada pela contabilidade analítica, ferindo, assim, o disposto nos arts. 75 e 83 da Lei nº 4.320/64. Justificativa A Universidade estaria criando uma Auditoria Interna. Exame O Analista entende que o responsável não apresenta informação nova, razão pela qual tal alegação deve ser rejeitada. Ocorrência Complementação salarial com "bolsas de estudo", receitas diretamente arrecadadas em conta corrente não conciliada, conta de simples transferência contendo saldo, despesas contra conta corrente recebedora de recursos de convênios não incluídas no SIAFI, caracterizando "caixa 2" e sonegação de informações e documentos sobre contas correntes que seriam usadas para despesas sem amparo legal (fl. 170). Justificativa Segundo o defendente, "foram resolvidas várias pendências apontadas pela Auditoria Extraordinária... A transferência regular de recursos próprios da Unidade para a Conta tipo C da UFRJ e posterior transferência à conta única tornou-se rotina; foram acertadas pendências referentes a verbas a classificar: a situação dos convênios de saúde e transporte foi em grande parte regularizada, restando alguns problemas residuais a serem solucionados; regularizaram-se os procedimentos de suprimentos; foram tomadas várias iniciativas no sentido de tornar mais eficientes os procedimentos de compras e almoxarifado; foi constituída Comissão de Licitação...". Admite que ocorreu complementação salarial. Para justificar esse procedimento, apresentou histórico da situação. Termina sua explanação indicando o Estatuto da Fundação Universitária José Bonifácio como "fonte de subsídios suficientes para dirimir dúvidas" (fl.171). Exame Entende que as alegações são vagas e imprecisas. Com exceção da regularização da contabilização de receitas no SIAFI e da concessão dos suprimentos, as alegações de defesa para as contas correntes ainda não encerradas e para todas as outras ressalvas são insuficientes. Destaca que a questão relacionada com a complementação salarial sem base legal é considerada por este Tribunal prática de ato de gestão ilegal, conforme diversos julgados. Ocorrência Complementação salarial com recursos de convênios, fracionamento de despesas e a inadequada classificação funcional programática dos gastos (na Faculdade de Odontologia). Justificativa O responsável aponta como defesa o Relatório do Diretor da Faculdade de Odontologia, em que se relatam as dificuldades por que passavam a Universidade e esse Departamento. Exame Considera que a defesa é insuficiente. Entretanto, as questões relacionadas com a complementação salarial e a falta de planejamento das compras restaram esclarecidas. Ocorrência Pagamento antecipado à Firma SULAMÉRICA pelo fornecimento de dois elevadores que não foram entregues Justificativa O responsável reporta-se ao Relatório e à Ata de Conclusão da Comissão de Inquérito constituída para elucidar a questão. Exame Considera que o gestor apresenta justificativas razoáveis e verossímeis (greves, carência de pessoal, etc.), sem contudo estabelecer definitivamente a relação de causa e efeito com o atraso na tomada de decisão. Entende que não há nos autos indicação de que tenha agido com dolo ou negligência. Conclui que as justificativas são satisfatórias, devendo o caso ser acompanhado. 7.Questões relativas ao uso de caminhão a serviço de terceiros e fracionamento de despesas foram objeto de justificativas as quais foram aceitas pela Instrução (fl. 173, subitens 9.11.1 e 9.12.1). 8.Diante do exposto, o Analista propõe, com endosso da Diretora e do Secretário (fls. 177/178), que o Tribunal julgue as presentes contas irregulares e aplique ao responsável a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92 e autorize a cobrança judicial da dívida. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.Entende que as irregularidades são graves, denotando o descumprimento da legislação financeira e orçamentária aplicável. Destaca o fato de a entidade ter arrecado receitas sem a inclusão no orçamento, com movimentação em contas bancárias sem registro no SIAFI e sem observância aos estágios da despesa, infringindo os arts. 56, 57 e 60 a 64 da Lei nº 4.320/64 (fls. 179/180). 10.Em que pese a alegação do responsável de que no exercício de 1993 foram adotadas medidas corretivas, os fatos repercutem nas presentes contas. Por isso, manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica. Sugere, ainda, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, tendo em vista que o valor da multa situa-se abaixo do limite fixado pela Corte para cobrança judicial. 11.Sugere, ainda, que a SECEX/RJ realize diligência para esclarecer a questão relacionada com o pagamento antecipado à Firma Elevadores SULAMÉRICA, e, caso não tenham sido adotadas as providências cabíveis para recomposição do erário, seja providenciada a instauração da Tomada de Contas Especial (fl. 180). EXERCÍCIO DE 1992 CONTROLE INTERNO 12.A exemplo do exercício de 1991, a Secretaria de Controle Interno/MEC certificou a irregularidade das presentes contas, tendo a autoridade ministerial se manifestado de acordo (vol. III). CONTROLE EXTERNO 13.A SECEX/RJ promoveu, à vista da Instrução de fls. 20/29 e da Decisão Preliminar de fl. 30 (vol. principal), a audiência, inclusive por meio de edital publicado no DOU de 05/12/97, do gestor, Sr. Nelson Maculan Filho, sobre as seguintes ocorrências, que anteriormente haviam sido apontadas pelo Controle Interno: - pagamento de contribuição anual ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (item 25); almoxarifado administrado por servidor regularmente designado (itens 94 e 124); ausência de indicação dos recursos para atender a despesas (itens 51, 315, 332, 342 e 349); formalização inadequada de procedimentos licitatórios, infringindo diversos dispositivos do Decreto-lei nº 2.300/86 (itens 60, 61, 75, 77, 92, 111, 112, 114, 122, 136, 138,149, 163, 188, 189, 195, 197, 218, 219, 222, 290, 291, 294, 296, 297, 313, 315, 317, 318 e 323); falhas na aplicação de suprimentos de fundo (itens 62, 139, 153, 198, 199, 225, 226 e 227); divergência entre o inventário físico do almoxarifado e os registros contábeis (itens 64 e 125); instalações e controle precários no almoxarifado (itens 66, 68, 79, 127, 156, 233 e 236); inobservância ao limite mínimo de propostas aptas para seleção quando da realização de cartas-convites (itens 74, 77, 148, 187, 189, 334 e 335); aplicação de recursos financeiros de forma conjunta com a Fundação Universitária José Bonifácio sem os correspondentes registros formais, caracterizando a existência de "caixa 2" (itens 84, 85 e 171); falta de registro contábil do material adquirido com recursos de convênio (itens 95 e 181); utilização de mão-de-obra indireta (itens 100 e 180); termos de responsabilidade desatualizados e colocação de bens em uso sem o respectivo tombamento (itens 128 e 129); ausência de comissão ou funcionário responsável pela licitação (itens 93, 123, 164, 194, 195, 196, 219, 222 e 341); aquisição de bens e contratações de serviços sem a realização de licitação (itens 140, 190, 302, 309 e 310); antecipação de pagamento (itens 220 e 233); ausência de retenção de imposto de renda na fonte e respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional (item 224); existência de materiais com características diferentes no mesmo controle (item 232); materiais armazenados no almoxarifado sem nenhum controle (item 235); não-apresentação de certificados do FGTS e do INSS (itens 292, 314 e 316); ausência de pesquisa dos preços praticados no mercado quando da realização de licitação (itens 293, 312, 315 e 319); realização de despesa com emissão posterior de empenho (itens 307, 333, 340 e 351); falta de publicação de contrato (itens 332 e 350); ausência de termo de contrato (item 325); assinatura de contrato com valor superior à proposta vencedora (itens 345 e 346); admissão de pessoal sem concurso público (item 469); existência de funções gratificadas em número superior ao autorizado pela Portaria Ministerial nº 1.965/91 (fl. 471); aproveitamento de mão-de-obra (itens 478 e 479); pagamento de diferença individual correspondente à variação de FC para CD (item 480); adiantamento de férias com desconto parcelado (item 481); e não-instauração das tomadas de contas especiais, nem abertura dos processos administrativos disciplinares recomendados nos itens 15, 80, 105, 126, 168, 174/178, 200/203, 208/210, 220/221, 298/300 e 353/402. 14.Diante da orientação contida na Decisão nº 845/96-Plenário, a SECEX/RJ propõe, em pareceres uniformes (fls. 46/47), que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, fazendo-se as determinações pertinentes. MINISTÉRIO PÚBLICO 15.Entende que as diversas irregularidades apontadas pelo controle interno não se enquadram nas situações previstas no item 8.1.1 da aludida Decisão Plenária e que a publicação do Edital nº 10/97 no Diário Oficial da União foi efetuada em conformidade com os dispositivos legais pertinentes, devendo-se dar prosseguimento ao processo. 16.Assim, propõe, com fulcro no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares, aplicando-se ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada Lei, observando-se o limite permitido no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, vigente à época dos fatos; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida; c) seja promovida diligência junto ao atual responsável pela UFRJ, com o intuito de obter esclarecimentos a respeito das providências adotadas em relação aos fatos apontados pela Comissão de Auditoria da CISET/MEC destacados no item 10.1 da conclusão de fls. 27/28 do TC-599.074/93-0, como também informar a este Tribunal as conclusões da Comissão de Sindicância para apurar as questões ressalvadas nos itens 247 a 286 do Relatório de Auditoria nº 255/93, consoante informação prestada pela Universidade à fl. 40 do vol. II. É o Relatório.

Nesta oportunidade são examinadas as Prestações de Contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativas aos exercícios de 1991 e 1992. Em ambos os exercícios o controle interno apontou inúmeras ocorrências, o que motivou a expedição de Certificados de Auditoria na modalidade irregular. Foram detectadas infringências a diversos dispositivos legais e infrações às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92). Na gestão do exercício de 1991, as justificativas apresentadas pelo Reitor à época, Sr. Nelson Maculan Filho, não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas, conforme minucioso exame efetuado pela SECEX/RJ. Nesse sentido, o Ministério Público manifestou-se de acordo. Tanto é assim que propôs a irregularidade das correspondentes contas e a aplicação de multa ao responsável. Entre as inúmeras irregularidades cabe destacar o fato de a Universidade ter arrecadado receitas sem inclusão no orçamento, com movimentação em contas bancárias sem registro no SIAFI e sem observância aos estágios das despesas (empenho, liquidação e pagamento), infringindo os artigos 56, 57 e 60 a 74 da Lei nº 4.320/64. Outro procedimento que não encontra amparo na legislação é a concessão de "bolsas de estudo" como forma de complementação salarial. O Tribunal, ao examinar as contas do exercício de 1988 dessa Universidade, em que a questão idêntica foi detectada, julgou irregular a correspondente Prestação de Contas (Acórdão nº 177/96 - Ata nº 11/96 - 2ª Câmara). Já na gestão do exercício de 1992, o responsável não atendeu à audiência formulada pela Unidade Técnica deste Tribunal, que foi, inclusive, publicada no Diário Oficial da União, tornando-se, pois, revel, consoante o disposto no art. 12, § 3º, da citada Lei. Neste caso, há a necessidade de se dar prosseguimento ao feito, conforme assinala o Ministério Público.Entendo que não se aplica, no presente caso, o disposto no subitem 8.1.1 da Decisão nº 845/96 - Plenário, conforme bem assinala o Parquet. Releva destacar que a gestão do responsável tem sido caracterizada pela ocorrência de inúmeras irregularidades, semelhantes às ocorridas nos exercícios em exame (1991 e 1992). As contas do exercício de 1990 foram julgadas irregulares com aplicação de multa ao responsável (Acórdão nº 349/95 - Ata nº 37/95 - 2ª Câmara). Cabe, portanto, manter a mesma jurisprudência. Há que relevar, ante o tempo decorrido, que algumas das propostas formuladas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público necessitam de pequenos ajustes. Frise-se que as contas da UFRJ relativas aos exercícios de 1993, 1994, 1996 a 1998 encontram-se em exame na Unidade Técnica; as do exercício de 1995 foram julgadas regulares com ressalva. Na oportunidade foram efetuadas diversas determinações visando a corrigir as ocorrências detectadas e a prevenir novas (Acórdão nº 29/99- Plenário). Da mesma forma, nos exercícios em exame, o controle interno efetuou diversas determinações visando a prevenir, da mesma forma, novas falhas. Diante do exposto, acolho em parte a proposta da SECEX/RJ e na totalidade a do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote os Acórdãos que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 1991; Considerando que a CISET/MEC certificou, com endosso da autoridade ministerial, a irregularidade das presentes contas, tendo em vista as inúmeras falhas e irregularidades apontadas; Considerando que a CISET/MEC, após proceder ao exame nas justificativas apresentadas pelo Reitor, Sr. Nelson Maculan Filho, considerou-as insatisfatórias, pois não conseguiram dirimir as ocorrências apontadas, razão pela qual ratificou os termos da certificação anteriormente emitida; Considerando que, no âmbito deste Tribunal, aquele responsável foi ouvido em audiência, tendo apresentado as correspondentes justificativas, que, após serem examinadas pela SECEX/RJ, foram consideradas insuficientes para descaracterizar as práticas inquinadas; Considerando que as propostas da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de o Tribunal julgar as presentes contas irregulares, com aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Nelson Maculan Filho e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada Lei, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada a legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; c) com fundamento no disposto nos arts. 1º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da citada Lei, julgar as contas dos demais responsáveis indicados no item 3 supra regulares com ressalva, dando-se-lhes quitação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ Superintendência da Paraíba ¿ LBA/PB, em nome do Sr. José Maria de Araújo, decorrente do não resgate da dívida pelo responsável, bem como da falta de comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos no valor de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de criar condições de funcionamento de uma microempresa voltada para a feitura de próteses. A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança do Ministério da Fazenda certificou a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes. Presentes os autos na SECEX/PB, após tentativas malsucedidas de citação pessoal do responsável e esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo, procedeu-se a sua citação por edital. O responsável, no entanto, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado. A Unidade Técnica, após historiar os fatos, propõe, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/92 e nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, e ainda na Decisão nº 845/96-Plenário, o seguinte: "a) o arquivamento do presente processo de Tomada de Contas Especial, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação; b) a inscrição do devedor no cadastro específico deste Tribunal pelo valor do débito acima mencionado" . O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, assim se pronuncia: "O responsável foi regularmente citado na forma regimental, conforme determinado no Despacho de fl. 59, e não se manifestou nos autos, tornando-se revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92, não havendo, pois, qualquer impedimento de ordem legal, nem do ponto de vista da economia processual e da racionalização administrativa, para que o feito seja, desde já, julgado em seu mérito. Destarte, este Representante do Ministério Público opina no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares, condenando-se o Sr. José Maria de Araújo ao pagamento do débito apurado nos autos, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, na forma da legislação aplicável, autorizando, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, a, c/c o art. 28, II, da Lei nº 8.443/92". É o Relatório.

Assiste inteira razão ao Ministério Público em seus argumentos, pois, uma vez promovida a citação do responsável, não subsiste fundamento para o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da IN/TCU nº 13/96 e do item 8.3 da Decisão Plenária nº 845/96, porquanto já não satisfeito o requisito da economia processual. De outra parte, verifica-se dos autos que não foram cumpridos os termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, notadamente quanto ao resgate da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. O responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se assim a sua revelia. Dessa forma, acolho os pareceres, acrescentando ao fundamento jurídico explicitado a alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão do dever de prestar contas e pelo desvio dos recursos repassados por convênio, apurado em relatório de auditoria. Rejeição de defesas. Apresentação de novos elementos incapazes de comprovar a execução do objeto. Alegação de improcedência da aplicação da TR no demonstrativo de débito deste Tribunal. Considerações acerca da matéria. Jurisprudência. Aplicabilidade da utilização da TR. Não ocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito. Previsão legal, como juros de mora. Ajustes no demonstrativo de débito deste Tribunal. Várias impropriedades na documentação apresentada indicando o desvio apontado. Solicitação de parcelamento da dívida. Irregularidade das contas; imputação de débito; deferimento do parcelamento solicitado; autorização para cobrança judicial da dívida caso não cumpridas as obrigações mensais autorizadas.

Em Sessão da 2ª Câmara de 23.03.1995, este Tribunal, ao apreciar a presente Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão do dever de prestar contas e pelo desvio de verba repassada pelo Ministério da Saúde, por meio do Convênio nº 174/88, ao Município do Paulista/PE, decidiu rejeitar as alegações de defesas apresentadas pelos responsáveis e fixou novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida (Relação nº 04/95, 2ª Câmara). 2.Esclareço que o objeto do referido Convênio era a construção do Centro de Zoonoses do Município, tendo sido liberada a primeira parcela no valor de Cz$9.500.000,00, que foi utilizada pela Prefeitura para o pagamento dos serviços concernentes à locação de obra; preparo e limpeza do terreno; execução de aterro e cerca em morões de madeira e arame farpado. A obra foi conduzida pela empresa municipal incumbida da realização de todas as obras da Prefeitura, a URB - Empresa de Urbanização e Desenvolvimento do Paulista, tendo sido detectadas pela auditoria deste Tribunal, as seguintes irregularidades: - a URB realizou convite para a realização da obra, cuja vencedora ofertou proposta no valor exato da primeira parcela do convênio; - o boletim de medição (fl. 45 do TC-500.192/91-0) referiu-se a "serviços preliminares e trabalhos em terra", não tendo constado assinatura do engenheiro fiscal, só do gerente da obra, sobrinho do ex-Prefeito; - a autorização de pagamento da obra não contou com a assinatura do Diretor Administrativo-Financeiro; - equipe de auditoria em diligência "in loco" afirma que não houve qualquer serviço; - não foi encontrado projeto de engenharia concernente à obra nos arquivos da empresa municipal; - a nota fiscal obtida pela equipe de auditoria na Prefeitura não contém o atesto de recebimento e nem a data de emissão (fl. 229); - a nota fiscal apresentada na defesa apresenta número diferente da obtida pela equipe de auditoria na Prefeitura como relativa à execução do mesmo serviço. 3.Cientificados da rejeição de suas alegações, os responsáveis, por meio de procurador devidamente constituído, apresentaram novos elementos de defesa, nas quais alegam, em síntese que: - solicitam parcelamento do débito em 24 parcelas, requerendo que o seu cálculo seja refeito em razão da inclusão da TR ou TRD como indexador, já considerado como indevido pelo STF por não ser índice de correção monetária, transcrevendo trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493-0, Distrito Federal; - elaboraram os projetos arquitetônico e executivo, além do plano de implantação, encaminhando cópias deles para o Ministério da Saúde, não dispondo de outras; - em razão da defasagem entre a data da elaboração do projeto, a dotação pelo Ministério da Saúde em seu plano de aplicação e o recebimento dos recursos, o dinheiro recebido só permitia que fosse realizada a etapa de preparação do terreno; - quando da defesa inicial, por não dispor de meios para obter qualquer documento na URB ou Prefeitura do Paulista, procuraram o construtor a fim de que fosse fornecida cópia da nota fiscal referente aos serviços; - receberam de boa fé a referida cópia da nota que estava em poder do construtor, espantaram-se ao constatarem que a nota apresentada era diferente da constante da documentação da URB, apesar dessa última também não poder estar de posse da empresa, posto que em poder desta deveria estar a 1ª via; - o pagamento foi realizado no final do mandato, não havendo prazo para apresentar a prestação de contas, a qual deveria ser obrigação do sucessor; - na véspera da transmissão do governo deu-se invasão do terreno, que se encontrava devidamente preparado e cercado, tendo a URB oficiado à Delegacia de Polícia local; - os últimos dias de administração foram conturbados, com greve dos servidores, ficando a Administração sobrecarregada, sendo compreensível que tenham ocorrido pequenas falhas no processamento da despesa; - devido à alta inflação do período, a parcela liberada só foi suficiente para a preparação do terreno para a obra; - a auditoria não encontrou vestígios das obras ou da cerca por ter sido realizada em 1992, três anos e dois meses após os trabalhos com terra realizados no terreno; - indício maior de que as obras foram realizadas é o fato de o terreno servir de campo de futebol, o que indica que está relativamente plano; - decorridos mais de seis anos da execução dos serviços, as únicas provas são os depoimentos dos que trabalharam na obra, além do boletim de medição, documento que servia para averiguar a execução do serviço e autorizar seu pagamento; - o boletim não estava com as assinaturas completas mas o mesmo foi visado pelo Diretor Administrativo e o Engenheiro da obra além da assinatura corretamente aposta do Gerente de obras; - quanto à falta de assinatura do Diretor Administrativo no cheque de pagamentos à Construtora, tais cheques eram assinados conjuntamente por dois diretores; o Diretor Administrativo visou a cópia de cheque e o boletim de medição, como se observa dos documentos constantes do processo. 4.A Unidade Técnica, ao analisar o feito, entendeu que o parcelamento pode ser concedido e, quanto ao mérito, considerou que os novos elementos de defesa seguem a mesma linha dos argumentos anteriores dos defendentes, apenas desdizendo as afirmações da auditoria, nada acrescentando ao que já constava nos autos. Ressalta que o cerne da questão encontra-se no fato de não se comprovarem materialmente os serviços atestados pela construtora e corroborados pelo Boletim de Medição da Prefeitura. 5.Em conclusão propôs a irregularidade das contas; a imputação de débito ao responsável, a autorização para recolhimento parcelado da dívida; e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União. 6.O Sr. Diretor e a Sra. Secretária manifestaram-se de acordo com as proposições formuladas. 7.O Ministério Público acompanhou as propostas alvitradas. 8.Após os autos serem remetidos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Adylson Motta, foi levantado conflito negativo de competência relativo aos processos remanescentes, razão pela qual foram ditos autos remetidos para sorteio de novo Relator, cabendo-me sua relatoria. É o Relatório.

Discute-se, nos presentes autos, além da omissão do dever de prestar contas, o desvio dos recursos concernentes ao Convênio nº 174/88, ante as irregularidades constatadas na documentação obtida junto à Prefeitura em auditoria realizada por este Tribunal, e a não constatação fática da realização da obra. 2.Antes de entrar no mérito das novas alegações de defesa, cabe discutir acerca de preliminar levantada pelos responsáveis, concernente à utilização da TRD como índice de correção monetária, matéria já objeto de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal - STF. Essa foi a razão pela qual propus a subida destes autos ao Plenário, dada a repercussão direta da matéria sobre os procedimentos adotados por este Tribunal em seu demonstrativo de débito. 3.Alegam os responsáveis que o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493 - DF (ADIn nº 493-DF), decidiu que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.", solicitando a exclusão desse índice do demonstrativo de débito deste Tribunal. 4.Compulsando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF acerca da matéria, verifico que os precedentes jurisprudenciais, quanto à aplicação da TR em débitos tributários inclinaram-se no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAÍ, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR INPC (ARTIGO N.4 DA LEI N. 8.177). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE." (RE 72008/RJ, DJ de 18/12/1995, pág. 44518; RESP 57591/RJ, 1995; RESP 50555/SP DJ 26.09.1994; RESP 56259/RJ, DJ 06.03.1995 ) 5.A discussão travada no âmbito das referidas decisões gravitou em torno da necessidade da aplicação da correção monetária a débitos judiciais/liqüidação de sentença, ante a extinção dos índices de correção monetária ocorrida com a Lei nº 8.177/91; a aplicação da TR, pelos tribunais, destoando da posição fixada pelo STF, na ADIn nº 493-0; a necessidade de obter um índice oficial, definido em lei federal, para a correção desses débitos, já que compete à União legislar sobre a matéria; e a adoção do INPC previsto no art. 4º da Lei nº 8.177/91. 6.Sobressaiu-se nos precedentes citados, a discussão acerca da aplicação da correção monetária a débitos judiciais, a partir da ADIn nº 493-0, que entendeu imprestável a TR como índice de correção do valor da moeda. Fica assente que a TR, como extensamente analisada na ADIn mencionada, não poderia ser aceita como meio de atualização da moeda por não se prestar para esse fim, uma vez que, por definição, exprime o custo da captação de recurso pelo Governo Federal, não a desvalorização monetária. Esses precedentes discutiram, principalmente, liqüidação de sentença judicial. 7.Em outro precedente do STF, RE 175.678-MG, esse Tribunal avançou no exame da matéria, tendo o Voto do Exmo Ministro Carlos Veloso consignado que ao julgar a ADIn nº 493-0, o STF concluiu não ser a TR índice de correção monetária, e "declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º.03.1991, que visaram à substituição de índices de correção monetária, pela TR. Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais dispositivos, o princípio constitucional que protege o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), porque alteraram o critério de reajuste das prestações, nos contratos anteriormente celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional ". 8.Após citar outro precedente jurisprudencial (ADIn 768-DF), novamente o Relator do Recurso demonstra que também essa ADIn foi concedida em razão da violação de ato jurídico perfeito, uma vez que o art. 26 da Lei nº 8.177/91 estipulava que a cláusula das operações de créditos rurais contratadas que previam atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor, passassem a ser atualizadas pela TR. Sob esses argumentos, conclui, no RE 175.678-1 MG, que: "Do que foi exposto, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a TR do mundo jurídico, ou, noutras palavras, o Supremo Tribunal Federal não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADIn 493, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos. O mesmo pode ser dito em relação ao decidido nas ADIns 768-DF e 959-DF. ........................................................................ ........................... É que, aqui, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR." 9.Daí resultou a seguinte ementa, na qual foi negado provimento a Recurso que discutia a improcedência da aplicação da TR como indexador em cálculo trabalhista: RE 175.678-MG: "CONSTITUCIONAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. No caso, não há falar em contrato em que ficaria ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. R.E. não conhecido." 10.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a aplicação da TR em matéria Tributária, em precedente jurisprudencial cujo Relator foi o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, discutiu a aplicação da TR em débitos tributários como fundamentada em expressa previsão legal, art. 9º da Lei nº 8.177/91; sobre a aplicação da TR/TRD sobre imposto de renda e contribuições sociais de natureza federal, asseverando que não se pode deixar de reconhecer que a matéria é pertinente a tributos, enfrentando a questão a aplicação de referencial sobre valores a serem recolhidos à União. Reconheceu a validade da aplicação da TR, e concluiu pelo não provimento do Recurso (RESP 57748/RS, DJ 29.09.1997). 11.Mais especificamente quanto ao art. 9º da Lei nº 8.177/91, aplicada por este Tribunal em seu demonstrativo de débito, cabe observar que sua constitucionalidade foi argüida indiretamente na ADIn nº 835-DF, na qual foi alegada a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 8.218/91 que, alterando o art. 9º da Lei nº 8.177/91, estabeleceu que: "a partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TR sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.". O STF indeferiu a medida cautelar, entendendo não estar configurada ofensa a dispositivos constitucionais. 12.O que se conclui da extensa jurisprudência citada, mas não esgotada, é que a aplicação da TR como indexador não está afastada do mundo jurídico. O STF suspendeu sua aplicação como substituto de índice estipulado anteriormente em contratos, quando o índice anterior objetivasse a correção monetária, em razão da TR não corresponder a esse propósito. Contudo, reconheceu a legitimidade da aplicação desse índice quando o contrato anterior previa a correção por índice de poupança, já que a poupança passou a ser corrigida por tal índice, mantendo-se exatamente o anteriormente pactuado (STF, ADIn nº 959-1-DF). Assim como é defeso às partes, em contrato comercial, estipular tal índice como indexador. 13.No caso específico deste Tribunal, verifico que existe previsão legal para esse índice ser aplicado em débitos para com a Fazenda Nacional (art. 9º, Lei nº 8.177/91), inserindo-se a matéria no âmbito de competência da União, de definir acerca dos encargos a incidir sobre os créditos a lhe serem recolhidos. Verifique-se, nesse sentido, que o art. 9º da Lei nº 8.177/91, não foi considerado inconstitucional pelo Supremo. 14.Assim sendo, conclui-se que a utilização do referido indexador por parte deste Tribunal não constitui ofensa a ato jurídico perfeito, pois não se trata da aplicação da TR em contratos que estipulavam índices específicos, mas a adoção de indexador, previsto em lei, como juros de mora dos débitos para com o Tesouro Nacional, para incidir em tempo futuro. Não se aplicando, desse modo, aos débitos do Tesouro cobrados por este Tribunal, o caso verificado no precedente jurisprudencial mencionado pelos responsáveis, entendo legítima sua cobrança por esta Corte. 15.Resta, porém, examinar a aplicação da TR por este Tribunal, em seu demonstrativo de débito. Aplicação da TR pelo Tribunal de Contas da União 16.Este Tribunal tem por missão, nos casos especificados em nossa Constituição Federal, buscar a restituição dos valores devidos ao Tesouro Nacional, na via administrativa, observando para tanto, as leis editadas pelo Governo Federal, relativamente aos encargos legais que incidem sobre esses débitos. Ou seja, este Tribunal cobra débitos cuja titularidade é de terceiro (Tesouro), que estipula os encargos que devem incidir sobre tais valores. Fora esses débitos, existem aqueles decorrentes de multas aplicadas por este Tribunal, que se constituem em débitos próprios, cujos encargos são regidos pela Lei nº 8.443/92, art. 59, prevendo apenas atualização monetária. 17.Ora, no primeiro caso, estando o art. 9º da Lei nº 8.177/91 em pleno vigor, sem que sua validade fosse suspensa do mundo jurídico pelo STF, persistem seus efeitos nos cálculos a serem efetuados por este Tribunal. A propósito, o referido o art. 9º, com a redação dada pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91, preconiza que: "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TR sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (grifo nosso) 18.Pela lógica do dispositivo legal, a TR deve ser aplicada por este Tribunal como juros de mora, antes estipulado em 1% ao mês pelo Decreto-Lei nº 2.323/87. No entanto, no demonstrativo de débito deste Tribunal de fato o percentual concernente à variação da TRD incide sobre a atualização monetária dos valores devidos. Em processo de minha relatoria, que em outra oportunidade devo trazer à apreciação deste Plenário, o AFCE Maurício Ferreira de Macedo, demonstra a diferença dos cálculos no exemplo que passo a transcrever. Esclareço que na coluna denominada "Sistema de Débito" a TR é aplicada como atualização monetária, e na coluna "Legislação" a TR é aplicada como juros de mora. VIDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL 19.Assim, concluindo, não há impedimento legal ou constitucional para a aplicação da TR, como juros de mora, no demonstrativo de débito deste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.177/91. Deve, contudo, este Tribunal aperfeiçoar seu demonstrativo, já que, conforme explicitado no exemplo acima referido, está sendo computada a TR como atualização monetária, quando esta deve incidir como juros de mora. Assim, a alegação dos responsáveis, embora não totalmente procedente, aponta para uma correção que deve ser efetuada por este Tribunal em seus procedimentos de atualização de débito, a cargo da Segecex. 20.Nesse mister, considerando que os responsáveis solicitaram parcelamento da dívida, o que pode ser autorizado neste momento, e que a demora numa mudança do demonstrativo utilizado pelo Tribunal opera contra os responsáveis, ante o crescimento dos encargos pela demora no pagamento, deve a Unidade Técnica proceder aos cálculos do débito nos termos acima expostos, para fixação das parcelas a serem recolhidas pelos responsáveis. II 21.No tocante ao mérito, cabe esclarecer aos responsáveis que de fato a obrigação de prestar contas é do Prefeito em exercício na data do vencimento da obrigação, desde que exista a documentação pertinente na Prefeitura. No caso de ser insuficiente a documentação disponível, a responsabilidade retorna ao gestor antecessor, na forma de presunção de desvio dos recursos públicos. Mas, mesmo que a obrigação de prestar contas seja do sucessor, é de bom alvitre registrar que a responsabilidade pela aplicação dos recursos é sempre de quem os aplicou. 22.No caso em exame, assiste razão ao responsável quando afirma que não pode ser responsabilizado pela omissão, uma vez que a obrigação venceu já na gestão posterior. Porém, ante as irregularidades observadas na documentação pertinente, prevalece a hipótese de desvio da aplicação dos recursos pelos quais era responsável. 23.Quanto ao mérito da defesa apresentada, observo que prevalecem as irregularidades verificadas na documentação comprobatória da aplicação dos recursos e, ante a impossibilidade fática de se constatar a execução dos serviços, em razão de sua natureza, e passados vários anos do evento, há que prevalecer os indícios que apontam para sua inexecução. 24.Converge para a conclusão acima os seguintes fatos: - o boletim de medição foi assinado apenas pelo gerente de obras, Sr. Russel, que era sobrinho do Prefeito à época, sem o visto do engenheiro fiscal da obra (fl.228); - a existência de notas fiscais distintas no processo para o pagamento do mesmo serviço (fls. 154 e 229), desacreditando ambos os documentos; - a nota fiscal obtida na Prefeitura pela equipe de auditoria não contém data, nem a assinatura certificando o recebimento dos serviços (fl. 229); - em visita "in loco" não se constataram sinais de cercas ou outro indício que permitisse concluir pela execução dos serviços; - em 1989, o Prefeito sucessor já encaminhava expediente ao Ministério da Saúde informando que visitou o local não constatando a execução dos serviços; e - a licitação dos serviços foi vencida, à época, por empresa que ofertou valor idêntico ao da parcela liberada do convênio. 25.Verifica-se, pelo exposto, que não está sendo questionado o fato de o valor do convênio ter permitido a execução apenas da limpeza e preparação do terreno, mas sim a falta de comprovação desta execução. As inconsistências verificadas na documentação ganham relevância a partir da falta de indícios (técnicos) da execução da obra, os quais devem ser fornecidos pelos responsáveis, a quem cabe demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de junho de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Geraldo Pinho Alves (ex-Prefeito); Carlos Humberto Russel (ex-gerente de obras); Maurício Bahia Campelo e Marco Antônio Russel Pinho (ex-dirigentes da empresa municipal URB- Empresa de Urbanização e Desenvolvimento do Paulista), instaurada em razão de desvio dos recursos repassados por meio de convênio nº 174/88, no valor de Cz$9.500.000,00, em 23.11.1988, pelo Ministério da Saúde para a construção do Centro de Zoonoses do Município. Considerando que em auditoria realizada por este Tribunal no Município do Paulista foram constatadas irregularidades na documentação concernente ao Convênio nº 174/88, além da ausência de indícios da execução da obra concernente à locação, preparo e delimitação do terreno do futuro Centro de Zoonoses; Considerando que dentre as irregularidades verificadas constaram: - o boletim de medição foi assinado apenas pelo gerente de obras, Sr. Russel, que era sobrinho do Prefeito à época, sem o visto do engenheiro fiscal (fl.228); - a existência de notas fiscais distintas no processo para o pagamento do mesmo serviço (fls. 154 e 229), desacreditando ambos os documentos; - a nota fiscal obtida na Prefeitura pela equipe de auditoria não contém data, nem a assinatura certificando o recebimento dos serviços (fl. 229); - em visita "in loco" não se constataram sinais de cercas ou outro indício que permitisse concluir pela execução dos serviços; - em 1989, o Prefeito sucessor já encaminhava expediente ao Ministério da Saúde informando que visitou o local não constatando a execução dos serviços; e - a licitação dos serviços foi vencida, à época, por empresa que ofertou valor idêntico ao da parcela liberada do convênio; Considerando que devidamente citados os responsáveis apresentaram defesas, as quais foram rejeitadas por este Tribunal, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando que cientificados da deliberação proferida, ingressaram com novos elementos de defesa, os quais foram analisados nesta oportunidade; Considerando que não foram carreados aos autos elementos que indicassem, de forma objetiva, a execução da obra; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei nº8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito os Srs. Geraldo Pinho Alves (ex-Prefeito); Carlos Humberto Russel (ex-gerente de obras); Maurício Bahia Campelo e Marco Antônio Russel Pinho (ex-dirigentes da empresa municipal URB- Empresa de Urbanização e Desenvolvimento do Paulista), pela quantia de Cz$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzados), fixando-se-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 23.11.1988 até o dia do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; (Retificada pelo Acórdão 80/2001 - Ata 15 - Plenário. Correção dos nomes dos responsáveis.) b) com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 168 do Regimento Interno, autorizar o parcelamento do débito acima referido, em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, incidindo sobre cada uma delas os acréscimos legais devidos, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar da notificação, e das demais a cada trinta dias a partir da primeira, cientificando-se aos responsáveis de que a falta de recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de qualquer das prestações importa no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 168, § 2º, do Regimento Interno; c) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data prevista de pagamento de cada parcela, para que os responsáveis comprovem perante este Tribunal os respectivos recolhimentos, nos termos do art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno; d) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e e) remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações judiciais cabíveis, nos termos do disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 1992; Considerando que a CISET/MEC certificou, com endosso da autoridade ministerial, a irregularidade das presentes contas, tendo em vista as inúmeras falhas e irregularidades apontadas; Considerando que o responsável Nelson Maculan Filho não atendeu à audiência formulada pelo Tribunal, estando, assim, caracterizada a sua revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando a necessidade de se dar prosseguimento ao processo, conforme reza o referido dispositivo; Considerando que o Ministério Público propõe que o Tribunal julgue as presentes contas irregulares, com aplicação de multa àquele responsável; Considerando que as ocorrências, objeto da audiência, caracterizam infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Nelson Maculan Filho e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada Lei , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada a legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; c) com fundamento no disposto nos arts. 1º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da citada Lei, julgar as contas dos demais responsáveis indicados no item 3 supra regulares com ressalva, dando-se-lhes quitação; d) determinar à Secretaria Federal de Controle que se manifeste, quando da realização da próxima auditoria, na Prestação de Contas da Universidade: d.1) quanto às ocorrências assinaladas no Relatório de Auditoria nº 255/93, emitido por aquela Secretaria, especialmente quanto aos resultados das instaurações e conclusões das Tomadas de Contas Especiais e da abertura de Processos Administrativos Disciplinares a que aludem os itens 15, 80, 105, 126, 168, 200/203, 208/210, 298/300 e 174/178, 201/203, 220/221, 298/300, 353/402, respectivamente, assim quanto às ressalvas contidas nos itens 247 a 286; d.2) sobre as efetivas providências relacionadas quanto ao pagamento antecipado à Firma SULAMÉRICA, objeto dos itens 261 a 272 do Relatório de Auditoria nº 252/92, de 22/07/92.

Tomada de Contas Especial. Aquisição irregular de passagens aéreas para pessoas estranhas aos quadros da entidade. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e condenação em débito do responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Francisco Celmo Ferreira Alencar, ex-Superintendente-Executivo Regional da FUNAI ¿ 5ª Região, Estado do Amazonas, instaurada em virtude da aquisição irregular de passagens aéreas, no período de 22/08/88 a 19/12/89, em benefício de pessoas estranhas aos quadros de pessoal da Entidade (fls. 56 e 64). O órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 129), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e do certificado de auditoria correspondentes (fl. 132). Após diversas tentativas de citação pessoal do responsável (fls. 149/152), foi o mesmo citado por edital (fl. 154), não tendo, entretanto, apresentado alegações de defesa nem recolhido o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/AM, em pareceres uniformes, propõe o julgamento das contas pela irregularidade (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92), com a imputação de débito ao responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação (fls. 155/156). O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 157). É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez evidenciada a utilização de recursos da FUNAI para o atendimento de interesses particulares, dissociados das finalidades da Fundação, alinho-me aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, que propõem o julgamento destas contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável. Dissinto, contudo, da fundamentação legal invocada pela instrução, uma vez que não se trata, na espécie, de omissão no dever de prestar contas, mas, mais propriamente, de desvio de dinheiro público (art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443/92), o que enseja o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da União, conforme preceituado no § 3º do mencionado dispositivo legal. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Francisco Celmo Ferreira Alencar, ex-Superintendente-Executivo Regional da FUNAI ¿ 5ª Região, Estado do Amazonas. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o responsável débito decorrente da aquisição irregular de passagens aéreas, no período de 22/08/88 a 19/12/89, em benefício de pessoas estranhas aos quadros de pessoal da Entidade; Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas do responsável; Considerando que os pareceres da SECEX/AM e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas, da imputação de débito ao responsável e da autorização para a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Celmo Ferreira Alencar e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional do Índio, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir das datas respectivas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; Valor Original Data da Ocorrência Cz$ 53.294,00 22/08/1988 Cz$ 190.084,00 14/09/1988 Cz$ 191.428,00 23/09/1988 Cz$ 104.796,00 29/09/1988 Cz$ 197.870,00 30/09/1988 Cz$ 533.236,00 12/12/1988 NCz$ 483,73 26/01/1989 NCz$ 250,45 10/03/1989 NCz$ 3.673,12 19/12/1989 b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Pedido de Reexame da Decisão que aplicou multa ao responsável. Reajuste contratual indevido. Prática amparada em diversos pareceres técnicos. Inexistência de prejuízo. Conhecimento. Provimento. Insubsistência do Acórdão nº 021/99 - TCU - Plenário.

Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Fernando Martins de Souza, ex-Diretor-Geral do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde - FNS, contra o Acórdão nº 021/99 -TCU - Plenário, que lhe imputou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em razão de reajuste indevido em contrato de fornecimento de vacinas firmado com a Fundação Ataulpho de Paiva (FAP). 2.Irresignado com a referida multa, vem o interessado perante a este Tribunal argumentar, nos termos sintetizados pela instrução, o que segue: "6.1 exerceu várias funções públicas, e que, pela primeira vez, está sendo acionado por esta Corte de Contas em razão de impropriedade verificada no reajuste do contrato com os laboratórios fornecedores da vacina BCG. Entretanto, agiu de boa-fé, pois foi induzido a erro em virtude do parecer da área técnica (contábil) da Fundação Nacional de Saúde; 6.2 devido à excessiva estrutura organizacional da FNS, não era possível ter conhecimento minucioso de todos os processos que tramitavam dentro do departamento. Para decidir, tomava por base os pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes, sob pena de inviabilizar os trabalhos; 6.3 no contrato em comento, o processo passou primeiramente pela Coordenação de Imunizações e Auto-Suficiência em Imunobiológicos - CIAIM, responsável direta pela análise das planilhas de custos fornecidas pelos "Laboratórios Nacionais", emissão de parecer, elaboração de tabelas de preços e da solicitação de aprovação do Presidente da FNS (Anexo II, fl.14 do volume II); 6.4 em seguida, foi submetido à Coordenação de Administração Orçamentária-Financeira/CAOF, que por meio de seu Serviço de Análise e Consolidação da Divisão de Contabilidade - SERAC, responsável pelas análises de convênios, contratos e outros ajustes, emitiu parecer favorável ao pleito da FAP para aumento do preço das vacinas (Anexo III, fl. 15); 6.5 o ora recorrente e o então Presidente da FNS, já falecido, somente autorizaram o questionado reajuste, após a expedição dos pareceres acima mencionados, ressaltando que a minuta do aditivo do contrato foi submetida à área jurídica que não fez qualquer restrição (Anexo IV, fls. 16 e 17). 6.6 em relação ao mérito da questão, discorre que o reajuste decorreu do aumento de preço nos materiais utilizados na fabricação da vacina BCG-ID no primeiro semestre de 1995, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, e que este reajuste foi justo, embora não tenha observado a legislação que rege a matéria, não tendo concorrido para o enriquecimento sem causa da FAP; 6.7 a tabela de imunobiológicos da FNS, datada de 22.12.94 (Anexo V), aprovada pela área técnica, foi baseada em planilha de custos apresentada pela FAP, referente a setembro de 1994, ou seja, 9 (nove) meses antes da assinatura do contrato, portanto, não foi projetada inflação futura e nem tampouco o dissídio coletivo dos funcionários, cuja data- base é maio ; 6.8 os custos apresentados pela FAP tinham por base os preços praticados em SET/94, cuja produção prevista era de 1.881.000 doses/mês, enquanto a produção contratada para o exercício de 1995 foi de 1.596.300 doses/mês, como o preço da mão-de-obra é fixo no valor de R$ 83.899,74/mês, pois não varia com a quantidade produzida, houve um incremento neste componente, que passou de R$ 0,0447 para R$ 0,0525 por dose; 6.9 houve um aumento no custo unitário da dose, comparando-se as planilhas de 1994 e 1995: VIDE QUADRO NO DOCUMENTO ORIGINAL 6.10 apesar de ter tomado por base a planilha encaminhada em NOV/95, a área técnica considerou apenas o aumento relativo a materiais, desconsiderando o incremento da mão-de-obra e custos operacionais, decorrentes da diminuição da quantidade de doses contratadas, o que acarretou uma variação de 18% em cada componente; 6.11 não houve prejuízo ao Erário, não tendo a FAP se locupletado com o aumento concedido, visto que não foi reivindicado o dissídio coletivo dos funcionários, o que de certa forma poderia compensar parte do reajuste concedido nos preços com materiais, conforme despacho do SERAC/DICONT/CAOF; 6.12 o SERAC quando da análise das planilhas adotou o termo "materiais" de forma generalizada, englobando, assim, todo e qualquer material de produção como: matéria-prima para a produção, matéria-prima para controle de qualidade, outros materiais e embalagens; 6.13 quanto à comparação de preços com os da OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), era quase de praxe este procedimento pela FNS. Conforme o Boletim Informativo HQ/FO-94-66, o preço da vacina BCG-ID, na apresentação de 10 (dez) doses era de U$ 0,1191, aplicando-se as taxas correspondentes, de acordo com o cálculo apresentado, o preço/dose passaria para U$ 0,20988, devendo-se, ainda, considerar que os pagamentos eram feitos antecipadamente e que a BCG-ID é a única vacina não importada pelo Brasil, evitando-se a evasão de divisa. A sua importação seria contrária à política governamental de auto-suficiência na produção de imunobiológicos; 6.14 considerando que não houve prejuízo ao Erário e que o recorrente sempre exerceu as suas funções com observância dos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativa, requer a reforma do Acórdão, de modo a isentá-lo do pagamento da multa imposta." 3.A Sra. Analista, após manifestar-se positivamente quanto à admissibilidade do recurso, destaca quanto ao mérito que: - a Procuradoria Jurídica e as demais áreas técnicas envolvidas opinaram pela concessão do reajuste, inclusive, afirmando que os cálculos apresentados pela contratada estavam corretos; - com efeito o aumento de custos ocorreu antes da assinatura do contrato, não se justificando a aplicação da teoria da imprevisão contratual; - "Contudo, é importante observar que as vacinas produzidas pela FAP são adquiridas prioritariamente pela União, e que, apenas em caso de excedente de produção, desde que a FNS não se interesse em adquirir, poderão ser vendidas a outras pessoas. Assim, o prejuízo, porventura, sofrido pela FAP na venda à FNS não teria como ser coberto por outras vendas. Como a FAP é um laboratório integrante do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos, o qual prevê um vultuoso investimento no fortalecimento dos laboratórios nacionais com o fito de tornar o país auto-suficiente na produção de vacinas, incompatível seria o funcionamento deficitário destes laboratórios em razão de aquisição de vacinas pela FNS por preços inferiores aos de produção."; - efetuando o cálculo dos custos das vacinas a analista conclui que o reajuste concedido foi superior aos custos, aumentando a margem de lucro do laboratório em R$ 135.306,86, indevidamente; - examinando a estrutura da FNS concluiu que a responsabilidade por esse pagamento a maior foi da Coordenação de Imunização e Auto-Suficiência em Imunobiológicos - CIAM, responsável pela coordenação da produção e do programa de aquisição de imunobiológicos; e - não haveria como responsabilizar o recorrente sobre a concessão do reajuste baseado no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que essa decisão fundamentou-se em parecer jurídico exarado pela Procuradoria da FNS, consoante entendimento deste Tribunal (Decisão nº289/96 - TCU - Plenário); além de ter apenas endossado os dados fornecidos pela unidade competente, ressaltando que " ....não teria condições técnicas de avaliar se os preços informados eram compatíveis com os custos de produção, tampouco de saber que a contratação de uma quantidade inferior de vacinas redundaria numa elevação do custo unitário, face o incremento dos custos fixos.". 4.Em conclusão, entende que não caberia a multa aplicada ao recorrente, e que os valores pagos a mais deveriam ser cobrados pela FNS. Assim propôs: conhecimento do recurso para, no mérito dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão nº 021/99 - TCU - Plenário, dando nova redação ao item 8.1 do referido Acórdão; e envio dos autos ao Ministério Público para o exame da possibilidade de interposição de recurso nas contas da FNS concernentes ao exercício de 1995, com vistas a obter o ressarcimento da quantia paga indevidamente ao Laboratório Ataulpho de Paiva. 5.O Sr. Diretor acorda com as propostas efetuadas. 6.O Sr. Secretário, considerando que os valores incorretos foram fornecidos pela Sra. Laura Bertollo Arruda e pela Sra. Maria Lourdes Maia, sendo essas co-responsáveis pelo pagamento indevido, propôs a audiência das referidas senhoras. 7. Devidamente oficiadas, a Sra. Laura Arruda ofereceu justificativas, em síntese, no sentido de que a demora na assinatura do contrato de fornecimento (9 meses) acarretou a solicitação de realinhamento no preço, pois a planilha de preços era de setembro de 1994, sendo que a alteração no contrato vigente só ocorreu no final de 1995, com a aprovação do Sr. Diretor do D.A. e do Sr. Presidente da FNS. 8.A Sra. Analista após tecer comentários acerca do custo das vacinas e da função da FAP, ressaltou que " ..o reajuste dos preços inicialmente fixados poderia ser considerado apenas uma falha formal, vez que a manutenção dos preços iniciais poderia causar um prejuízo maior para União, tanto no aspecto financeiro, pois haveria que socorrer os laboratórios de uma outra forma, bem como, e principalmente, no aspecto social, pela interrupção dos programas de vacinação.". Quanto ao mérito dos argumentos apresentados, deixou consignado que: "20.Não procede a justificativa da Sr. Laura de que os preços constantes da tabela anexa ao pedido de viabilização do contrato enviado ao Departamento Administrativo estavam atualizados, e que os laboratórios só pediram realinhamento de preços em razão do contrato ter sido firmado 06 meses após tal solicitação. Na realidade, os preços fornecidos pela Coordenação de Imunobiológicos já eram irreais, pois na tabela anexa ao Memorando CIAIM 473/94, verifica-se que o preço unitário informado é o mesmo do contrato de 94, todavia a quantidade solicitada é bem inferior. Esta redução por si só já imporia uma majoração dos custos unitários de mão-de-obra e gastos operacionais. Logo, os valores informados não traduziam a variação de preços em razão da diminuição da quantidade contratada. 21.Com efeito, ainda que os preços a serem contratados só fossem praticados após a anuência do Diretor de Administração e do Presidente da FNS, se a área técnica responsável, a qual compete a análise de custos e definição de preços dos imunobiológicos produzidos no Brasil (fl. 349 do volume 1), não vislumbrou a alteração dos preços face a variação da quantidade contratada, entendemos que em razão da especificidade da contratação não haveria como o Diretor de Administração detectar tal variação. 22.Todavia, conquanto a falta de verificação da referida variável tenha acarretado num contrato firmado em bases inadequadas, gerando assim, a necessidade de realinhamento de preços de alguns fatores de produção antes da época devida, não vislumbramos qualquer dano à União que justifique a aplicação de multa à impetrante, vez que, face as análises procedidas na inspeção da 4ª SECEX, com a redução da quantidade contratada inevitável seria o reajuste dos preços dos custos de produção, caso contrário haveria a operação deficitária dos laboratórios." 9.Quanto à Sra. Maria de Lourdes Maia, a mesma destacou que " ..cabe a área técnica quando da aquisição de imunobiológicos, a emissão de pareceres relacionados aos quantitativos necessários e às especificações técnicas do produto, cabendo ao Departamento de Administração os pareceres envolvendo valores a serem pagos, preços de produtos, licitações e contratos. 23.3O atendimento da solicitação de revisão de valores feita pela Fundação Ataulpho de Paiva não se efetivou em decorrência dos despachos desta Coordenação, e sim, no parecer da SERAC/DICONT/CAOF, exarado posteriormente ao pronunciamento desta área técnica, conforme afirma o próprio ex-Diretor no item 3 do seu recurso." 10.A Sra. Analista, ao analisar as justificativas, consignou que: - "..se o despacho da CIAIM tinha o caráter de mero encaminhamento, indevido seria o seu pronunciamento sobre os valores propostos e a indicação do valor a empenhar (fls. 77 e 78 do volume 1). Assim, entendemos que é indubitável o parecer da CIAIM a favor do realinhamento, e principalmente, o endosso dos preços propostos pela FAP."; - " ...diferentemente do que alega a impetrante, a decisão de reajuste não se calcou apenas no despacho da SERAC/DICONT/CAOF, até porque a análise dos preços dos imunobiológicos compete à CIAIM (fl. 349 do volume 1), sendo assim imprescindível o seu posicionamento no processo de aquisição de vacinas."; - "Todavia não há como deixar de considerar o despacho proferido pela SERAC/DICONT/CAOF, que afirma estarem os cálculos apresentados pelo laboratório corretos e posiciona-se pelo realinhamento dos preços."; - "... não há como desconsiderar a influência do despacho da CIAIM no realinhamento dos preços, todavia, é indiscutível a ausência de intenção de conceder reajustes irregulares. Ademais, a decisão não se baseou apenas no seu parecer. Ante a estes fatos, entendemos, que uma eventual responsabilidade, não poderia ser imputada apenas a referida Coordenadora. Seria imprescindível a oitiva do responsável pela SERAC/DICONT/CAOF ."; - o cerne da questão não foi o realinhamento dos preços antes da época devida, mas a modificação do percentual da margem de lucro inicialmente acertada; - considerando que o laboratório é mantido com recursos federais, se este valor não fosse repassado mediante um plus sobre o custo de operação, o seria por outra rubrica; - " ...como não consta dos autos qualquer avaliação da adequação dos preços cobrados pela FAP com os preços de mercado, não há como pronunciarmo-nos sobre um eventual excesso de pagamento, ou melhor, que aquela margem adicional represente um lucro efetivo. Inclusive, a Unidade Técnica que realizou a inspeção na FNS não propôs qualquer devolução. Neste desiderato, sem a devida análise dos custos, entendemos arriscado uma determinação de ressarcimento do valor pago em razão da majoração da margem adicional, vez que sendo a Fundação Ataulpho Paiva um laboratório integrante do PASNI, o qual depende dos recursos da Fundação Nacional de Saúde para poder se manter, investir e se desenvolver, qualquer desequilíbrio financeiro deste laboratório, poderia acarretar problemas na produção de vacinas, consequentemente, prejuízos imensuráveis para sociedade ."; e - "Quanto à aplicação de multa, entendemos que não resta configurado nos autos qualquer conduta intencional no sentido de benefício irregular ao contratante, mas sim, o intuito de tentar resolver um impasse que poderia acarretar transtornos imensuráveis à saúde nacional." 19.Em conclusão, propôs a Sra. Analista: "39.Pronunciamo-nos, assim, pela insubsistência do Acórdão n° 021/99 - TCU - Plenário, por entendermos que a decisão de realinhamento dos preços tomada pelo ex-Diretor de Adminstração da Fundação Nacional de Saúde, calcou-se em pareceres das áreas técnicas responsáveis pela análise dos preços dos imunobiológicos. Observe-se que o preço do objeto é composto de diversas variáveis, muitas das quais necessita de conhecimento técnico, além de informações operacionais dos laboratórios fornecedores. No caso em comento devemos ainda destacar a importância social e a urgência do objeto contratado, além do fato dos laboratórios fazerem parte de um programa nacional de saúde que não permite que tais instituições trabalhem de forma deficitária, sob pena de comprometer a saúde nacional. E, ainda que, considerássemos que o realinhamento conflitava com o parecer da Procuradoria, deve-se ressaltar que este levou em conta apenas aspectos jurídicos, quando no caso em questão haveria outros pontos a considerar, tais como, alteração dos custos unitários face a redução da quantidade contratada, bem como riscos decorrentes da operação deficitária dos laboratórios produtores. 40.A Srª. Laura Dina Bedin Bertollo S. Arruda e a Srª. Maria de Lourdes de Souza Maia não foram ouvidas nos autos antes da prolação do Acórdão n° 021/99 - TCU - Plenário, ou seja, as mesmas só foram chamadas a se pronunciar em fase recursal. Data venia, entendemos que nenhuma responsabilidade poderia ser imputada a elas, ainda que ficasse evidenciada qualquer culpa, sem que antes fosse tornado insubsistente o referido acórdão, retornando o processo à fase inicial, sob pena de nulidade, vez que ficaria configurada restrição ao direito de defesa, face a supressão de uma instância.. 41.Quanto à proposta de envio dos autos ao MPTCU para o exame da oportunidade de interposição de recurso, de modo a obter o ressarcimento da quantia paga indevidamente à FAP, alvitrada na instrução anterior (fl. 66 do volume 2), modificamos nosso entendimento por inferir que tal medida poderia ocasionar desequilíbrio financeiro no laboratório, o qual é mantido com recursos, quase que exclusivos, oriundos da União, quer sob a forma de aquisição de vacinas, quer sob a rubrica investimentos. Ademais, qualquer problema financeiro na FAP, poderia redundar em problemas na produção de vacinas, consequentemente, na saúde nacional. Ou seja, de alguma outra forma a União teria que repassar recursos de modo a impedir a descontinuidade na produção de vacinas. Destarte, frisamos mais uma vez a importância de se controlar os custos de produção destes laboratórios, caso contrário, a União se verá obrigada a pagar preços inadequados em razão da necessidade vital das vacinas para a saúde nacional." 11.O Sr. Diretor manifestou-se de acordo com as propostas alvitradas, acrescentando que "..não obstante concordar com a Analista Informante quanto a ser inadequada a criação de contraditório em sede de recurso - opino por que conste da nova decisão a informação de terem sido acatadas as justificativas agora apresentadas, informando a todos os interessados da decisão que sobrevier." 12.O Sr. Secretário destacou que: - faleceu ao responsável a diligência mínima para requerer dos órgãos técnicos novos pareceres, antes mesmo da pactuação do contrato nº 036/95-SERCO, que foi requerido qautro dias depois da sua assinatura; - o argumento de que o pagamentos dos reajustes ampararam-se em pareceres da área técnica não pode prosperar, já que o entendimento esposado pela Procuradoria-Geral da FNS era mais restrito que o acolhido pela Diretoria de Administração do órgão; - apesar das justificativas apresentadas pelas responsáveis não terem afastado a irregularidade da falta de correta verificação dos custos envolvidos na composição dos preços unitários das vacinas fornecidas pelos laboratórios oficiais, entende que essa conduta não enseja a cominação de multa, contudo, não afasta a responsabilidade do Sr. Fernando M. Souza; e - no que pertine à modificação da margem adicional inserida no preço da vacina, entende ser suficiente a determinação contida no item 8.2.5 da Decisão nº728/98 - TCU - Plenário, no sentido de a FNS, por ocasião da fixação de preços de vacinas fornecidas pelos laboratórios integrantes do PASNI, deverá negociá-los de forma a minimizar a "margem de lucro" cobrada sobre os custos. 13.Em conclusão propôs que o Tribunal conheça do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão nº 021/99-TCU - Plenário. 14.O Ministério Público acompanha o Sr. Secretário, nos termos a seguir transcritos: "As Diretorias/Departamentos/Secretarias-Gerais de Administração, qualquer que seja a denominação que se lhes atribua, são a área mais sensível dos órgãos/entidades da Administração, visto que, por gerirem recursos públicos, estão permanentemente sob o olhar atento dos órgãos de controle. Nesse universo que é a Administração, a revisão/reajuste dos contratos merece atenção especial, por estar bastante sujeita a equívocos, que, via de regra, causam dano ao Erário. Na prática, esses equívocos decorrem, entre outros motivos, da multiplicidade de índices econômicos existentes, das não tão remotas mudanças de padrão monetário, das dúvidas acerca das datas que devem nortear os cálculos e da alegação, por parte dos contratados, de desequilíbrio econômico-financeiro. Em razão disso, o legislador fixa as normas a serem aplicadas e o administrador, para bem decidir, necessita e conta com o apoio das áreas contábil, financeira, técnica e jurídica, de modo a poder sopesar todos os ângulos do pleito. Desse modo, para o Diretor-Geral de Administração, que, em se tratando de dispêndio de recursos, ocupa o ápice da cadeia decisória, converge o fluxo de informações disponíveis no âmbito da entidade, visando a subsidiar a decisão de conceder ou não a revisão/reajuste requerido. Os pronunciamentos estanques das diversas áreas têm de ser ponderados por essa autoridade. Nos presentes autos, a área técnica, por intermédio do SERAC/DICONT/CAOF (fls. 115 do volume I), a Coordenadoria de Imunizações e Auto-Suficiência em Imunobiológicos - CIAIM (fls. 77 do volume I), a quem competia a análise de custos e definição de preços dos imunobiológicos produzidos no Brasil (fls. 349 do volume I), e a Procuradoria da Entidade (fls. 75-76 do volume I), manifestaram-se, em síntese, nos seguintes termos: a) SERAC/DICONT/CAOF: realinhamento de preços dos custos dos materiais; b) CIAIM: providências no sentido de viabilizar o aumento de preço solicitado pelos laboratórios Instituto Tecnológico do Paraná e Fundação Ataulpho de Paiva ; c) Procuradoria: recomposição em função do aumento do custo da matéria-prima nacional e internacional. Essas opiniões divergentes demandavam, por si sós, mais atenção do Sr. Fernando Martins de Sousa, à época ordenador de despesas, no equacionamento do pleito. Destarte, ainda que tivesse sido induzido a erro pelo pronunciamento da área técnica, como alega o responsável, o parecer da Procuradoria teria espancado as dúvidas existentes acerca da legalidade do pedido da Fundação Ataulpho de Paiva - FAP, pois nele restou consignado: após a vigência de um ano do contrato deve ser feita uma revisão contratual, nos termos da legislação supra (fls. 76 do volume I). Feitas essas considerações, ante a ausência de fatos supervenientes que justificassem o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a FAP em 30.06.1995, posicionamo-nos de acordo com a proposição alvitrada pelo Sr. Secretário da l0ª SECEX às fls. 118-119." É o Relatório.

Preliminarmente, entendo que o presente recurso deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade. 2.No mérito, registro que me pareceram muito lúcidas as ponderações efetuadas pela Sra. Analista Maria Lúcia Borba Samico, razão pela qual me inclino a acompanhá-la. Não deve proceder a afirmativa do Sr. Secretário de que o responsável não agiu com diligência, por não ter solicitado novos pareceres técnicos. Ora, para que sejam solicitados novos pareceres há que se ter indícios que levem o dirigente a desconfiar dos pareceres então existentes, o que me parece não ter ocorrido, pois os pareceres não continham ilegalidades flagrantes que pudessem ser detectadas através de simples leitura. 3.Da mesma forma, não há como se exigir que os dirigentes máximos revejam todos os processos de reajustes/revisão de contratos, além das análises já efetuadas pelas áreas técnicas, refazendo todos os cálculos, principalmente numa entidade da envergadura da FNS, sob o argumento de que se trata de uma área sensível e susceptível a erros. Ora, as áreas técnicas são organizadas justamente para proceder a esse exame minucioso, liberando o administrador para tarefas de gerenciamento. 4.Ademais, entendo ser muito importante para avaliar a gravidade do ato cometido pelo gestor a análise de suas conseqüências. No presente caso, o pagamento a maior não beneficiou empresa privada, mas laboratório do próprio Governo Federal, mantido pela mesma Fundação que o estava pagando. Assim, não há que se falar em prejuízo ao Tesouro, pois os valores pagos indevidamente o foram para entidade do próprio Governo Federal, ou seja, os recursos retornaram para os cofres do próprio Tesouro. 5.Acresça-se a isso, o fato de o referido reajuste ter visado solucionar impasse criado no fornecimento das vacinas BCG. Ressalto aqui a importância social do objeto contratado assim como a sua urgência, além do fato de o laboratório beneficiado fazer parte de um Programa Nacional de Saúde que veda que essas instituições trabalhem de forma deficitária, comprometendo o desenvolvimento da pesquisa e da produção nacional de vacinas e, por conseguinte, não só a balança comercial do País, mas a saúde da população brasileira. Assim, entendo que a gravidade do ato encontra-se amenizada, mostrando-se de rigor excessivo a multa aplicada ao interessado, na esteira dos argumentos tecidos pela Sra. Analista no Relatório que precede este Voto. 6.No que toca ao chamamento aos autos das demais responsáveis, assiste razão à Sra. Analista. De fato, nova audiência no presente processo só seria possível a partir de um Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público, que permitisse reabrir a discussão acerca das responsabilidades apuradas nestes autos. Contudo, o presente recurso restringe-se apenas ao Sr. Fernando Souza, mostrando-se descabida a referida medida. Nesses termos, entendo que a audiência não tem efeito algum sobre o mérito do presente recurso, embora tenha ajudado a esclarecer os fatos ora inquinados. Por ser inválida, deixo de acompanhar qualquer proposta no sentido de acolher as justificativas apresentadas, por incabível nesta etapa processual. Ante o exposto, acompanho a posicão da Sra. Analista, corroborada pelo Sr. Diretor, e com as devidas vênias por dissentir do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, que tratam nesta etapa processual de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Fernando Martins de Souza, ex-Diretor-Geral do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde - FNS, contra o Acórdão nº 021/99 -TCU - Plenário, que lhe imputou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em razão de reajuste indevido em contrato de fornecimento de vacinas firmado com a Fundação Ataulpho de Paiva (FAP). Considerando que o interessado logrou êxito em demonstrar que o referido reajuste teve a anuência da Coordenação de Imunizações e Auto-Suficiência em Imunobiológicos - CIAIM, responsável direta pelas análises das planilhas de custos fornecidas pelos Laboratórios Nacionais; Considerando que houve pronunciamento favorável do Serviço de Análise e Consolidação da Divisão de Contabilidade - SERAC, responsável pelas análises de convênios, contratos e outros ajustes; Considerando que a decisão de realinhamento dos preços tomada pelo ex-Diretor de Administração da Fundação Nacional de Saúde calcou-se em pareceres das áreas técnicas responsáveis pela análise dos preços dos imunobiológicos; Considerando que o preço do objeto é composto de diversas variáveis, muitas das quais necessita de conhecimento técnico, além de informações operacionais dos laboratórios fornecedores; e Considerando a ausência de intenção de conceder reajustes irregulares, mas apenas um realinhamento de preços visando solucionar impasse no fornecimento das vacinas, destacando-se a relevância social e a urgência do objeto contratado, além do fato de os laboratórios fazerem parte de um programa nacional de saúde que não permite que tais instituições trabalhem de forma deficitária, sob pena de comprometer a saúde nacional; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária em, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº021/99 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Apropriação de numerário em agência dos Correios. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e em débito o responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra José Carlos Oliveira Silva em decorrência de apropriação indébita de numerário por ele praticada quando exercia a função de chefe e de encarregado de tesouraria da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Feira da Mata/BA. Citado para recolher o débito correspondente ao valor apropriado indevidamente, no montante original de R$ 3.720,02 (equivalente, em julho de 1999, a 6.284 UFIR), ou apresentar alegações de defesa, o responsável, ciente, e findo o prazo estabelecido, não se manifestou, caracterizando-se, assim, a revelia, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei n° 8.443/92. Diante disso, propõe a Unidade Técnica que o Tribunal: a) julgue irregulares as presentes contas e em débito o responsável pela quantia acima; b) autorize, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. O Ministério Público, em cota singela, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica, entendendo, no entanto, ser dispensável a remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União, tendo em vista que o processo de apuração das irregularidades já foi encaminhado ao Ministério Público Federal pela ECT, consoante o documento de fl. 26. É o Relatório.

Considerando que o responsável, devidamente citado, não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito, conforme foi-lhe facultado, acolho os pareceres, que propõem a irregularidade das presentes contas. Pelas mesmas razões expostas pelo Ministério Público, entendo também ser dispensável a remessa de documentos ao Ministério Público da União, como seria necessário, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 16 da Lei n° 8.443/92. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra José Carlos Oliveira Silva em decorrência de apropriação indébita de numerário por ele praticada quando exercia a função de chefe e de encarregado de tesouraria da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Feira da Mata/BA. Considerando que, regularmente citado, o responsável, ciente, e findo o prazo estabelecido, não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito, no valor original de R$ 3.720,02, conforme foi-lhe facultado, caracterizando-se, assim, a revelia, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei n° 8.443/92. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", todos da Lei 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes Contas e condenar o responsável, José Carlos Oliveira Silva, ao pagamento do débito apurado no processo no valor original de R$ 3.720,02 (três mil, setecentos e vinte reais e dois centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da referida dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 31/03/1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas por parte do ex-prefeito Sr. Carlos Cezar Flauzino da Silva, relativamente à execução do Convênio nº 280/MPAS/SAS/96, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Mozarlândia/GO, por meio do qual foram repassados recursos no montante de R$ 18.864,00, objetivando a construção da 2ª etapa do Centro Social de Múltiplo Uso. O Controle Interno do referido Ministério certificou a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes. Presentes os autos na SECEX/GO, foi promovida a citação do responsável, após autorização do então Relator. Devidamente cientificado, o ex-prefeito, mesmo após ter obtido vista dos autos, por meio de sua procuradora, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o valor do débito. Instruindo o feito, o Analista da SECEX/GO informa, inicialmente, que o mencionado convênio, entre outros, foi objeto de verificação pela Unidade Técnica (TC-325.204/1997-7) em abril de 1997, ocasião em que se constatou que as obras encontravam-se na fase inicial e paralisadas e, ainda, que houve pagamento antecipado à empresa contratada. Propõe, conclusivamente, com anuência do Diretor e da Secretária, que, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/92: "a) sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o Sr. Carlos Cezar Flauzino da Silva, ex-Prefeito Municipal de Mozarlância/GO, pela quantia de R$ 18.864,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), devendo ser atualizada com os gravames legais a partir de 27.11.96 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial do débito, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação". O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica. É o Relatório.

O responsável, após ser citado, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o valor do débito que lhe foi imputado, caracterizando-se assim a sua revelia. Não obstante tal situação, é importante assinalar, de acordo com as informações contidas nos autos, que o ex-prefeito pagou antecipadamente à empresa Construtora e Incorporadora Santa Rita Ltda., em 31/12/96, a quantia de R$ 18.864,00, além de outra parcela referente ao Convênio nº 155/96-MPAS, sem qualquer garantia e sem que as obras tivessem sido iniciadas. Ainda segundo informado, a construtora, em janeiro de 1997, teria realizado alguns serviços, mas em outro lote que não o de propriedade do município. Ante o exposto, acolho as conclusões dos pareceres e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Carlos Cezar Flauzino da Silva, ex-prefeito do Município de Mozarlândia/GO. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável, no valor de R$ 18.864,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), decorrente da omissão no dever de prestar contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por força do Convênio nº 280/SAS/MPAS/96; Considerando que, citado, o responsável, mesmo após obter vista dos autos, por intermédio de sua procuradora, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da SECEX/GO e do Ministério Público são uniformes no sentido de as contas serem julgadas irregulares e em débito o responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Carlos Cezar Flauzino da Silva ao pagamento da quantia de R$ 18.864,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 27/11/96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação. (Acórdão tornado insubsistente pelo Acórdão 547/2001 - Ata 31 - Primeira Câmara)

Expediente encaminhado pelo Sr. Manuel Ramalho de Alencar a título de Recurso de Revisão. Não conhecimento. Documento apresentado não se enquadra em qualquer modalidade de recurso prevista na Lei Orgânica desta Casa. Quitação ao ex-Prefeito e ao seu sucessor ante o recolhimento do débito a que foi condenado pelo Acórdão nº 162/96-TCU-1ª Câmara. Ciência ao interessado.

RELATÓRIO E VOTO Pelo requerimento de fls.1, do vol. 1, em anexo, o Sr. Manuel Ramalho de Alencar apresenta a este Tribunal documento de recolhimento da quantia de R$ 1.975,25 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Ibiara-PB, valor este correspondente ao débito que foi condenado, juntamente com o Senhor José Ramalho da Silva, Prefeito sucessor, pelo Acórdão nº 162/96-TCU-1ª Câmara, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos à conta do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86). À vista do novo disciplinamento dos pedidos de recurso, por responsáveis junto ao Tribunal, contido na Resolução nº 136/2000, foi o processo encaminhado à Secex/PB para exame preliminar de admissibilidade, consoante os termos do artigo 36, da referida disposição normativa, tendo aquele órgão técnico desta Casa se pronunciado, ante o exame realizado, pelo não conhecimento do recurso, visto que o aludido responsável, em nenhum momento de seu requerimento, manifestou a vontade de recorrer do aresto condenatório, mas tão somente trazer o comprovante de recolhimento do débito devidamente corrigido, consoante determinado pelo acenado Acórdão. Conforme destacado pela Secex/PB, o responsável, em nenhum momento do seu expediente, pretendeu atacar o Acórdão proferido pela 1ª Câmara do Tribunal, prestando-se tão somente a apresentar o comprovante de depósito do valor devido, merecendo, em razão disso e à vista do que dispõe o art.906 do Código Civil, ser-lhe dada a quitação ante o recolhimento do débito, junto com o outro responsável, em face dos laços de solidariedade existentes, permanecendo suas contas irregulares. Ocorre, no entanto, que tal providência encontra óbice de duas naturezas: a primeira, de ordem processual, ao não conhecer do recurso, proposto pela Unidade Técnica e acatado por este relator, implica dizer que a peça recursal não existe, consequentemente não poderá gerar qualquer efeito, nem mesmo a medida sugerida de quitação do débito; a segunda, de ordem regimental, caso relevado o 1º obstáculo, o processo deveria retornar ao relator "a quo" para ser determinada a quitação do débito, o que tornaria por demais antieconômica. Todavia, se o Egrégio Plenário de outra forma entender em face, principalmente, dos princípios do formalismo moderado, da economia e da celeridade processuais, poder-se-ia, nesta oportunidade e em caráter excepcional relevar as questões acima suscitadas. Com essas considerações e à vista do disposto no artigo 37, § 2º, da Resolução 136/2000, Voto por que o Tribunal adote a Decisão e Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário, requerendo, desde já, o pronunciamento oral do Ministério Público. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos, à conta da Lei nº 7.525/86 (recursos da Petrobrás), pelo ex- Prefeito do Município, Sr. Manuel Ramalho de Alencar, encargo transmitido ao seu sucessor, Sr. José Ramalho da Silva, em razão deste não haver adotado qualquer providência com vistas à apresentação da prestação de contas dos citados recursos. Considerando que no processo devidamente formalizado os responsáveis, após terem sido citados, tiveram suas contas julgadas irregulares e em débito pelos valores apurados; Considerando que notificados da deliberação supra, o Sr. José Ramalho da Silva, Prefeito sucessor, embora tenha tomado ciência, não recolheu o valor do débito, sendo que o Sr. Manuel Ramalho de Alencar, Prefeito antecessor, apresentou expediente no qual informa do recolhimento efetuado da importância a que foi condenado, solidariamente com o ex-Prefeito sucessor; Considerando o parecer do Ministério Público no sentido de não conhecer como recurso o expediente apresentado pelo responsável e que, a despeito disso, seja dada quitação aos ex-Prefeitos, em face da satisfação integral da dívida por um dos responsáveis, providência esta decorrente do disciplinamento contido no artigo 906 do Código Civil e tendo em vista os princípios do formalismo moderado e da economia processual, além da celeridade processual; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no artigo 27, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 169 do Regimento Interno, dar quitação aos Senhores Manuel Ramalho de Alencar e José Ramalho da Silva em face do recolhimento do débito a que foram condenados pelo Acórdão nº 162/96-TCU- 1ª Câmara, permanecendo, todavia, suas contas irregulares nos termos da letra a do acenado Acórdão.

Tomada de Contas Especial. Apropriação de numerário em Agência dos Correios. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e em débito o responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Hylo de Medeiros Sobrinho em decorrência de apropriação indébita de numerário na Agência de Correios de Lauro Muller/SC, onde o responsável exercia as funções de chefe e de encarregado de tesouraria. A irregularidade, que atingiu o montante de R$ 11.811,00 (onze mil, oitocentos e onze reais), correspondente ao saldo negativo do caixa em 06/01/1997, consistia na entrega de Reembolsos Postais ao destinatário sem a respectiva emissão de Notificações de Recebimento e sem a realização dos registros contábeis devidos. O próprio responsável reconhece a fraude cometida, consoante declaração prestada à ECT (cópia às fls. 8/9) e correspondência por ele escrita e assinada constante de fls. 23/24. Citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito no valor acima, o responsável, ciente, e findo o prazo estabelecido, não se manifestou, caracterizando-se, assim, a sua revelia, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei 8.443/92. Diante desses fatos, a SECEX/SC e o Ministério Público, em pareceres uniformes, propõem que: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares e o responsável condenado ao pagamento do débito no valor acima mencionado; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. É o Relatório.

Tendo em vista que o responsável, devidamente citado, não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito, como foi-lhe facultado, acolho os pareceres e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Hylo de Medeiros Sobrinho em decorrência de apropriação indébita de numerário na Agência de Correios de Lauro Muller/SC, onde o responsável exercia as funções de chefe e de encarregado de tesouraria. Considerando que a mencionada apropriação atingiu o montante de R$ 11.811,00 (onze mil, oitocentos e onze reais), correspondente ao saldo negativo do caixa em 06/01/1997; Considerando que o próprio responsável reconhece a fraude cometida, consoante declaração prestada à ECT (cópia às fls. 8/9) e correspondência por ele escrita e assinada constante de fls. 23/24 dos presentes autos; Considerando que citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito no valor acima, o responsável, ciente, e findo o prazo estabelecido, não se manifestou, caracterizando-se, assim, a sua revelia, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei 8.443/92. Considerando os pareceres do Ministério Público e da SECEX/SC. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) com fulcro nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas e condenar o responsável, Hylo de Medeiros Sobrinho, ao pagamento da importância de R$ 11.811,00 (onze mil, oitocentos e onze reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da referida dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 06/01/1997 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, conforme determina o § 3° do art. 16 da referida Lei.

Tomada de Contas Especial. Não-aprovação de parte da prestação de contas relativa à aplicação de recursos federais. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não-aprovação de parte da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos transferidos, por força da Portaria MBES nº 1.211, de 29/11/93, à Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia/PA, na gestão do ex-prefeito José Pereira da Costa. Referidos recursos, no montante de CR$ 14.995.389,00, destinavam-se à realização de serviços de drenagem pluvial superficial e pavimentação da Av. Castelo Branco na sede do município. Examinando a documentação integrante da prestação de contas, o setor competente do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado apontou as seguintes restrições: a) realização de despesas, na quantia de CR$ 3.143.908,00, após a vigência fixada na aludida Portaria; b) não-recolhimento do saldo de aplicações financeiras ao extinto MBES (CR$ 4.240,94); c) não-comprovação da aplicação da importância de CR$ 6.667.000,00 no objeto pactuado. No âmbito do Controle Interno do Ministério da Fazenda, foi certificada a irregularidade das contas, imputando-se ao ex-prefeito débito referente às quantias acima impugnadas, do que atestou ter tomado conhecimento a autoridade ministerial competente. Presentes os autos na SECEX/PA, após duas tentativas malsucedidas de citação pessoal do responsável e esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo, procedeu-se a sua citação por edital. Instruindo o feito, o Analista da Unidade Técnica salienta que, transcorrido o prazo regimental, o ex-prefeito não apresentou suas alegações de defesa e nem efetuou o recolhimento do débito, configurando-se, portanto, a sua revelia. Dessa forma, e com fundamento nas irregularidades acima mencionadas, propõe, com anuência do Diretor e do Secretário, que: "a) sejam julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável acima identificado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados das respectivas datas de ocorrência especificadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU: Data da ocorrência Valor Histórico 14.12.93 CR$ 1.495.000,00 17.01.94 CR$ 2.060.000,00 21.02.94 CR$ 3.112.000,00 22.02.94 CR$ 3.143.908,00 02.03.94 CR$ 4.240,94 b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92". O Ministério Público, representado pela Procuradora Maria Alzira Ferreira, manifesta-se de acordo com a proposição da SECEX/PA. É o Relatório.

Caracterizada a revelia do ex-prefeito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, não tenho dúvida em acolher a proposição de mérito constante dos autos. Não obstante essa posição, entendo necessário tecer algumas considerações adicionais a fim de que se garanta a observância ao princípio da verdade formal. Primeiramente, verifica-se que foram impugnadas determinadas despesas realizadas pelo ex-prefeito, uma vez não ter sido comprovada a destinação dos recursos (CR$ 1.495.000,00, CR$ 2.060.000,00 e CR$ 3.112.000,00), constatando-se ainda a existência de saldo de aplicação financeira não devolvido à origem (CR$ 4.240,94). Além dessas parcelas, impugnou-se também a quantia de CR$ 3.143.908,00 pelo fato de ter sido utilizada em data posterior à de vigência do instrumento. Com relação à essa última quantia, discordo dos pareceres, porquanto me parece de rigor excessivo acrescentar tal valor ao débito atribuído ao ex-prefeito, já que, conforme verificado (fl. 23), a referida importância foi paga à empresa que prestou os serviços de pavimentação. Ademais, o pagamento foi efetivado em 22/02/94, quando a vigência do instrumento expirou-se no início do mesmo mês. À vista desses fatos, entendo que o débito a ser imputado ao responsável deve restringir-se às parcelas de despesas sem comprovação e ao saldo da aplicação financeira, conforme acima mencionado. Em segundo lugar, entendo, na linha dos julgados da espécie, que a data de cobrança do débito deva ser aquela do recebimento dos recursos, ou seja, 06/12/93. Isso porque o erário deve ser ressarcido pelo equivalente ao valor transferido, e, para que se garanta tal paridade, é fundamental que a incidência da atualização monetária e dos encargos legais ocorra a partir da data em que a administração tornou disponível os recursos ao beneficiado. Referido entendimento está inclusive consubstanciado no art. 8º, inciso III, da Instrução Normativa nº 13/96-TCU. Por último, cabe consignar que não está devidamente comprovado nos autos que as irregularidades ensejadoras do débito provocaram dano ao erário, em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica. A meu ver, adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos a ele confiados. Ante todo o exposto, e acolhendo, em parte, as conclusões dos pareceres, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote o Acórdão que ora submeto à sua consideração. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Pereira da Costa, ex-prefeito do Município de São Geraldo do Araguaia/PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de CR$ 9.815.148,94 (nove milhões, oitocentos e quinze mil, cento e quarenta a oito cruzeiros reais e noventa e quatro centavos), provenientes de irregularidades verificadas na prestação de contas apresentada relativa à aplicação dos recursos transferidos por meio da Portaria MBES 1.211, de 29/11/93; Considerando que referidas irregularidades dizem respeito: à não-comprovação da realização de despesas no objeto pactuado (CR$ 6.667.000,00), à não-devolução do saldo de aplicação financeira (CR$ 4.240,94) e à realização de despesas fora da vigência do instrumento (CR$ 3.143.908,00); Considerando que ficou comprovado nos autos o pagamento da aludida quantia de CR$ 3.143.908,00 à empresa prestadora de serviços, o que descaracteriza o débito imputado ao ex-prefeito quanto à essa parcela; Considerando que, citado, o responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o valor do débito, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da SECEX/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas e em débito o responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Pereira da Costa ao pagamento da quantia de CR$ 6.671.240,94 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais e noventa e quatro centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 06/12/93, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: b) autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.

Embargos de Declaração contra o Acórdão 133/2000-TCU-Plenário, relativo a inspeção realizada junto ao DNER. Provimento parcial tendo em vista omissão do nome do interessado em um dos itens que fundamenta o Acórdão recorrido. Rejeição dos demais pedidos formulados pelo embargante em razão da ausência de obscuridade ou contradição na Decisão Embargada. Mantença do Acórdão nº 133/2000 - TCU - Plenário. Ciência ao interessado.

Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo interessado supramencionado, com fulcro no disposto no inciso II, do art. 229, c/c os arts. 235, do Regimento Interno deste Tribunal, contra o Acórdão 133/2000-TCU-Plenário, prolatado por esta Corte em 12/07/2000. Segundo alegações do embargante, teria havido omissão por parte deste Relator quando do proferimento do Voto, asseverando que "em momento algum se posicionou a respeito da aplicação de penalidade derradeira ao recorrente, conforme consta da decisão publicada". Afirma, ainda o recorrente, que: "... o Procurador da Autarquia, ao aduzir a sua sustentação oral, jamais direcionou a defesa no tocante a inabilitação para a (sic) exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de cinco anos...." Ainda segundo alega o recorrente, ter-lhe-ia sido negado o direito de defesa (fls. 03) com julgamento a revelia, "como se estivéssemos diante de um tribunal de exceção, no período bárbaro, que só prevalecia a verdade formal..." Em seu requerimento, o recorrente alega que nem no parecer da Unidade Técnica, nem mesmo em meu Relatório, apresentado a este Plenário em 12/07/2000, tinha sido cogitada a aplicação da pena de inabilitação, tendo sido ferida de morte a Constituição Federal, pois, segundo assevera o peticionário, "em momento algum foi cogitada a aplicação da penalidade derradeira ao recorrente. Isto significa afrontar o direito de defesa". O recorrente traz, também, aos autos alegações quanto aos procedimentos adotados pelo DNER no tocante à aplicação do instituto da dispensa de licitação para os casos em tela, que supostamente estariam amparados em emergência ou calamidade pública, citando as Normas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, aprovadas pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes. Aludidas Normas, CA/DNER nº 211/87, CA/DNER nº 264/91, que tratam dos procedimentos para dispensa de licitação nos casos de emergência e calamidade pública, foram trazidas à baila como justificativa do recorrente para os atos praticados por ele, como Diretor-Geral do DNER, e pelo então Chefe do Distrito Rodoviário Federal no Estado do Piauí. Segundo informações do próprio recorrente, o art. 2º da Norma CA/DNER nº 264/91, preceitua que: "A decisão de caracterização da emergência e a dispensa de licitação para as obras correspondentes, caberá ao Chefe do Distrito Rodoviário Federal, na área de sua jurisdição, em documento devidamente formalizado, ad referendum do Diretor-Geral do DNER (Art. 17, alínea X, parágrafo 3º da Norma CA/DNER nº 211/87/PG)."(grifei) Ainda segundo o recorrente: "Ratificados os atos da Chefia do DRF pelo Diretor-Geral, o Distrito terá até 15 (quinze) dias consecutivos, a partir do conhecimento da ratificação, para encaminhar ao Diretor de Engenharia Rodoviária, o processo devidamente instruído, com os seguintes elementos básicos (art. 3º da Norma): ..." (grifei) O recorrente cita, ainda, manifestação desta Corte de Contas por ocasião de consulta feita por autoridade competente, acerca de dispensa de licitação, como preconizado no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que trata dos casos de emergência e calamidade pública. Dentre tais itens, publicados no Diário Oficial da União de 21/06/94, Seção I, p. 9041, conforme afirmação do requerente, merece destaque: ... a) que, além da adoção das formalidades previstas no artigo 26 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, IV, da mesma Lei: a 1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não tenha se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do(s) agente(s) público (s) que tinha (m) o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; (grifei) Ainda como alegação do responsável e requerente, Sr. Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor-Geral do DNER, todos os integrantes do Conselho Administrativo do DNER deveriam ser chamados para integrar a relação processual, uma vez que praticaram atos decisórios, em instância máxima e nos procedimentos emergenciais, objeto do recurso que ora se analisa, o que, segundo seu entendimento, poderia se caracterizar como omissão de nomes e pessoas. O recorrente ainda cita o inciso IV, do art. 24 da Lei de Licitações, que disciplina o tema em debate, trazendo ensinamentos do eminente Professor Hely Lopes Meirelles, como defesa dos atos praticados por ele e pelos demais responsáveis, à época, pela administração do DNER, entendendo terem sido lícitos os procedimentos adotados pela Autarquia na decretação das emergências, inclusive no que concerne aos preços contratados. Sobre o tema, outros doutrinadores de renome são mencionados no requerimento do recorrente, dos quais dou destaque: "Marçal Justen Filho sustenta que A Contratação deve prestar-se a evitar a concretização do dano. Isso exige que a Administração, demonstre não apenas a necessidade da contratação, mas também a sua utilidade. Ou seja, deverá indicar nas medidas concretas através das quais a contratação evitará a concretização do dano. A contratação deve ser precedida de todas as justificativas e não apenas sobre a emergência mas sobre a viabilidade concreta de atender a necessidade pública. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 153, 4ª Edição, 1996, RJ.Aide Editora)." O requerente pleiteia que esta Corte de Contas conheça do presente Recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, afastando a penalidade de inabilitação que lhe foi aplicada. É o Relatório.

Preliminarmente, registro que os Embargos de Declaração ora interpostos podem ser conhecidos, já que preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas. Quanto ao mérito, há que se fazer alguns reparos ao requerimento do recorrente. De plano, não é correta a afirmação do suplicante quando diz, in verbis: "Em momento algum foi cogitada a aplicação da penalidade derradeira ao recorrente. Isto significa afrontar o direito de defesa." (grifei) No caso em tela, foram frontalmente descumpridos os princípios constitucionais elementares da moralidade, legalidade e eficiência, como disposto no art. 37 da nossa Lei Maior. É importante lembrar o que já foi mencionado em voto por mim proferido na Sessão de 12/07/2000 acerca das obras do Anel Viário de Teresina/PI, na BR-316/PI, que estavam originalmente sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí - DER/PI, e que apenas dezesseis dias após a celebração do contrato de construção foi firmado termo aditivo, tendo em vista a modificação do sistema de drenagem do empreendimento, denotando, cristalinamente, a total falta de seriedade para com a realização do Projeto Básico. Em outras palavras, não foram feitos estudos adequados para o início das obras, já que um Projeto Básico bem elaborado preveria um sistema de drenagem compatível com o empreendimento. No processo em análise, há que se destacar, ainda, que houve o enquadramento sistemático e indevido das obras como sendo emergenciais, com dispensa de licitação, contrariando dispositivos da Lei nº 8.666/93, visto que houve tempo suficiente para a preparação do devido processo licitatório. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em fls. 01/30 do Volume 3 dos presentes autos encontram-se as razões de justificativa apresentadas pelos Responsáveis, Srs. Wilton Luís Neiva de Moura Santos e Maurício Hasenclever Borges, respectivamente, à época, Chefe do Distrito Rodoviário do Piauí e Diretor-Geral do DNER, cujo teor é idêntico, embora tenham sido datadas em 09/03/97 e 21/03/97. Tais justificativas ensejaram a instrução de Técnicos da Secretaria de Controle Externo do Piauí, em fls. 134 a 178 do Volume Principal, datada de 30/04/97. Posteriormente essa instrução foi complementada por nova instrução de fls. 179/182, face à apresentação, pelos Responsáveis, de documentos complementares às razões de justificativa originais. Há que se frisar, ainda, que o Responsável ora recorrente, Sr. Maurício Hasenclever Borges, apresentou em 21/07/97 novas alegações de defesa, em fls. 124/156 do Vol. 2 dos presentes autos, o que derruba, definitivamente, o argumento apresentado pelo suplicante, in verbis: "Uma coisa é clara: O recorrente não teve defesa. Foi julgado a revelia, como se estivesse diante de um tribunal de exceção, no período bárbaro, que só prevalecia a verdade formal." Mais adiante afirma o recorrente: "A Constituição Federal está ferida de morte, sem qualquer sombra de dúvida." Com efeito, comprova-se exatamente o oposto quando se compulsa os presentes autos, verificando-se que em nenhum momento foi negado amplo direito de defesa aos responsáveis. Todos os atos praticados pelo Sr. Chefe do Distrito Rodoviário Federal do Piauí foram ratificados pelo recorrente, numa precisão e convergência de opiniões que demonstram cristalinamente a responsabilidade de ambos os gestores em todos os atos irregulares praticados. A propósito cito trechos do Parecer do Ilustre Procurador Dr. Ubaldo Alves Caldas, que assim se pronunciou em fls. 341, do Vol. 2, in verbis: "Quanto à última defesa do Sr. Maurício Hasenclever Borges, Diretor-Geral do DNER, as alegações preliminares sustentam o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como dos seguintes princípios ligados ao procedimento administrativo: da audiência do interessado; da acessibilidade aos elementos do expediente; da ampla instrução probatória; da motivação da revisibilidade; da representação e assessoramento; da legalidade e boa-fé; e da verdade material. O responsável não desenvolveu sua assertiva acerca do desrespeito desses princípios, exceto no que tange aos do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao assunto, basta lembrar que o processo teve desenvolvimento normal nesta Corte, sendo o responsável ouvido em audiência no momento oportuno. A análise dessas novas argumentações, em razão de sua intempestividade, confirma o respeito, por parte deste Tribunal, aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da verdade material. ... Não procedem as demais justificativas apresentadas pelo Sr. Maurício Hasenclever, especialmente porque: a) tendo o Diretor-Geral a responsabilidade de exercer o controle da legalidade de atos de dispensa de licitação, não há como afastar sua responsabilidade pelas irregulares contratações diretas em exame; b) o contingenciamento de créditos orçamentários não deve servir como justificativa porque as obrigações do DNER, decorrentes das contratações diretas efetivadas, também não tiveram a devida cobertura orçamentária (vide item 43.1 da instrução de fls. 320/363 do vol. I); c) a mencionada apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto das contratações não se encontra nos autos; d) a contratação direta de serviços de restauração, em virtude de uma situação emergencial, não pode ser admitida, visto que para o mesmo trecho de rodovia (BR-222/PI), poucos meses antes, foi realizada licitação para contratação de serviços de manutenção, licitação essa que foi injustificadamente suspensa para que pudesse ser firmada a contratação direta; e) o fato de o 2º Batalhão de Engenharia e Construção ter informado que não podia executar a obra não afasta a caracterização de preferência pela Construtora Sucesso S.A, outras empreiteiras reuniam condições para tanto; f) o Ministério Público Federal é que deve firmar entendimento sobre a conveniência ou não de instauração de ações penais, sendo que o teor da Ação Cautelar de fls. 103 a 120 do vol. VI indicam sua convicção acerca da ocorrência de improbidade administrativa ; g) as conclusões da equipe de auditoria da SECEX/PI estão devidamente embasadas em fatos reais e fundamentos jurídicos sólidos, não havendo motivos para se cogitar de interesses pessoais ou políticos." (grifei) Há que se destacar, ainda, as assertivas do recorrente, que contribuem para negar seus próprios argumentos, quando alega que esta Corte de Contas, por ocasião de consulta feita por autoridade competente acerca de dispensa de licitação, como preconizado no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que trata dos casos de emergência e calamidade pública, assim se pronunciou: ".... a 1) que a situação adversa, dada como emergência ou de calamidade pública, não tenha se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do(s) agente(s) público(s) que tinha(m) o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; (grifei). Com efeito, no presente processo verificou-se justamente a prática de todos os atos irregulares citados por esta Corte como não sendo justificáveis para atos de dispensa de licitação, ou seja, falta de planejamento, desídia administrativa e má gestão dos recursos públicos, todos praticados pelos gestores que foram declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos. Para dar maior clareza ao Acórdão recorrido e para evitar que pairem dúvidas quanto à sua fundamentação, entendo justo retificar a justificativa que se segue. Onde se lê: "Considerando a reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos praticados pelo Chefe do 18º DRF do DNER, Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, qualificados como irregularidades graves por atentarem contra os princípios basilares do direito administrativo;" Leia-se: "Considerando a reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos praticados pelo Chefe do 18º Distrito Rodoviário Federal do DNER, Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos e pelo então Diretor-Geral do DNER, Sr. Maurício Hasenclever Borges, qualificados como irregularidades graves por atentarem contra os princípios basilares do direito administrativo"; Para finalizar, há que se dar ênfase às palavras proferidas em Plenário, durante a Sessão de 12/07/2000, pelo Sr. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que lembrou ter sido o recorrente o responsável maior pelas irregularidades e vícios perpetrados nas diversas dispensas de licitação. Além disso, ambos os gestores eram reincidentes na prática de atos irregulares graves. Assim, Voto por que seja adotada a Decisão na forma de Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário. T.C.U, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração. Considerando que o presente recurso de embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; Considerando a não ocorrência de obscuridade ou contradição no Acórdão Embargado; Considerando a omissão do nome do recorrente na fundamentação da reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos, qualificados como irregularidades graves; Considerando, ainda, que os pontos alegados pelo Embargante já foram exaustivamente discutidos e analisados nos presentes autos; e Considerando, finalmente, que há questionamento de mérito nos requerimentos ora formulados pelos Embargantes. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 conhecer do recurso de embargos de declaração oferecidos pelo interessado supra, contra o Acórdão nº 133/2000 - TCU- Plenário para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com fulcro no Enunciado nº 145, da Súmula de Jurisprudência do TCU, e no Inciso I, do art. 463, do CPC, tendo em vista a omissão do nome do recorrente na fundamentação do Acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação: "Considerando a reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos praticados pelo Chefe do 18º Distrito Rodoviário Federal do DNER, Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos e pelo então Diretor-Geral do DNER, Sr. Maurício Hasenclever Borges, qualificados como irregularidades graves por atentarem contra os princípios basilares do direito administrativo"; 8.2 encaminhar os presentes autos à Secretaria Geral das Sessões para sorteio de novo Relator, tendo em vista a interposição de Pedido de Reexame por parte dos Responsáveis.

Tomada de Contas da DEMEC/SE relativa ao exercício de 1997. Contas Irregulares com aplicação de multa ao responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida e determinações

Cuidam os autos da Tomada de Contas da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto em Sergipe ¿ DEMEC/SE, relativa ao ano de 1997. 2.A CISET/MEC, ante as impropriedades consignadas no Relatório de Auditoria de Gestão nº 09/98 (fls. 55/68), certificou, com ressalvas, a regularidade das presentes contas (fl. 54), tendo a autoridade ministerial competente se manifestado no mesmo sentido (fl. 71). 3.Ao examinar este processo, a instrução da SECEX/SE destacou algumas irregularidades e propôs a audiência do responsável, Sr. Clodoaldo Alencar Filho, para que apresentasse, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 153, III, do Regimento Interno, as suas razões de justificativa. 4.Mediante Despacho, determinei a audiência do responsável, que, tempestivamente, apresentou suas razões de justificativa. A instrução analisou-as nos seguintes termos: "Irregularidade: "não apresentação do inventário de bens imóveis, referente ao exercício de 1997, contrariando o disposto no subitem 8.1, alínea a , da IN nº 205/88-SEDAP". Justificativa: "a Delegacia do MEC em Sergipe não possui bens imóveis a inventariar, sendo que o imóvel utilizado para o funcionamento de sua sede proveio de cessão de uso celebrada com a União Federal que é a legítima possuidora do imóvel situado à Rua Lagarto nº 952 em Aracaju/SE, conforme certidão de averbação do Termo de Entrega em anexo. Dessa forma, não há como cominar qualquer penalidade, dado a prestação de fato negativo que não produz qualquer dano ao erário público". Análise: conforme estabelece o art. 96, da Lei nº 4.320/64, cada unidade administrativa elaborará inventário analítico que servirá de base para a realização de levantamento de bens móveis e imóveis. A DEMEC/SE, portanto, como Unidade Administrativa da União, não poderá se eximir da responsabilidade legal de proceder a inventário analítico dos bens imóveis que se encontram sob a sua jurisdição. A própria Certidão de Averbação do Termo de Entrega acostada pelo responsável às fls. 101/102 comprova que o prédio situado à Rua Lagarto, nº 952, onde se encontra instalada a DEMEC/SE, é de propriedade da União e está sob a jurisdição do Ministério da Educação. Sendo assim, reputam-se injustificadas as alegações do responsável frente à irregularidade apontada. Irregularidade: "saldo pendente, no SIAFI, na conta contábil Imóveis a Registrar (1.4.2.1.1.05.00) há oito anos, em descumprimento a diversas recomendações da DFC/SE e a determinação desta Corte de contas, ao apreciar as contas da Unidade em tela referentes ao exercício de 1996, comunicada ao responsável por intermédio do Ofício/SECEX-SE nº 221, de 25.08.1997". Justificativa: "em continuidade ao item anterior, inexistindo relação de bens imóveis a inventariar, conseqüentemente o saldo pendente no SIAFI concernente a conta contábil Imóveis a Registrar não poderá persistir, mesmo porque tal irregularidade não ocasionou prejuízo ao erário, porquanto permanecemos na Direção da referida Unidade somente no período de janeiro de 1996 a 04 de janeiro de 1998. Entretanto, foi encaminhado mensagem via SIAFI, em 15.10.98, ao Departamento de Patrimônio da União, para realizar os procedimentos necessários ao cadastramento do imóvel da sede da DEMEC/SE no SPIU, o qual deverá informar a DEMEC/SE o número do respectivo RIP, contemplando assim, o cumprimento da referida diligência (documento em anexo)". Análise: a realização de pesquisa junto ao bancos de dados do Sistema SIAFI envolvendo o período de 1990 a 1999, em conjunto com os documentos já constantes dos autos, permitem conduzir à seguinte ordenação dos fatos: - em 19/10/81 foi expedida a Certidão de Averbação de Termo de Entrega (fls. 101/102), em favor do Órgão do Ministério da Educação, do imóvel situado à Rua Lagarto, 952; - em 30/10/90 foi efetuado o registro no SIAFI, na conta contábil 142110500 ¿ imóveis a registrar, da contabilização desse termo de entrega para DEMEC/SE, por meio da nota de lançamento 90NL00206 (UG 150023 Gestão 00001), no valor simbólico de Cr$ 0,01; - em 01/03/91 foi realizada a primeira reavaliação do imóvel com base em laudo de avaliação da então DSPU, conforme nota de lançamento 91NL00045, no valor Cr$ 124.290.687,43; - a partir de 01/03/91 até o presente momento, a conta 142110500 relacionada à DEMEC/SE (UG 150023 Gestão 00001) permaneceu inalterada, acompanhando, tão-somente, as diversas transformações da moeda ocorridas nesse período, até resultar o saldo atual de R$ 45,19; - mediante o número de Registro Imobiliário Patrimonial ¿ RIP do imóvel em questão (3105000665006), obtido por meio do Relatório de Auditoria do Controle Interno das Contas Anuais do exercício de 1996, constata-se que, estranhamente, o imóvel está registrado no SPIU, em toda sua extensão, em nome da Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS (UG 154050 Gestão 15267) e sob o regime de cessão sem ônus; - a contabilização inicial pela FUFS, no SIAFI, do multicitado imóvel, deu-se por meio da nota de lançamento 96NL01716, de 09/12/96, no valor de R$ 186.299,59, tendo havido reavaliações de seu valor, sucessivamente, pelas notas de sistema 97NS00059 e 98NS00054, até resultar o valor atualizado de R$ 222.966,47. Com este histórico, tem-se o entendimento de que, salvo melhor juízo, a transferência dos valores inscritos na conta 142110500 ¿ imóveis a registrar, relacionada à DEMEC/SE, para a conta 142111100 ¿ próprios nacionais só será possível se o imóvel em questão estiver registrado no Sistema SPIU em nome da própria DEMEC/SE, pois, do contrário, o SIAFI gerará uma inconsistência. No entanto, conforme já relatado, o citado imóvel está registrado no SPIU sob o nome da FUFS, o que vem impossibilitar o gestor da DEMEC/SE de regularizar o saldo da respectiva unidade gestora na conta 142110500 ¿ imóveis a registrar. Aliado a esse fato, pode-se constatar, pelo documento de fl. 103, que o responsável adotou providências junto à DPU com vistas à regularização do referido saldo. Dessa forma, observa-se que as justificativas e documentos apresentados pelo responsável permitem elidir, embora em parte, a irregularidade que lhe é imputada, sem prejuízo, no entanto, de que este Tribunal determine à representação da DPU/BA em Sergipe que proceda ao registro, no SPIU, do imóvel ou de parte dele onde se encontra sediada a Delegacia do Ministério da Educação em Sergipe ¿ DEMEC/SE (RIP 3105000665006), bem como determine a este Órgão que, tão logo efetuado o citado registro, proceda à regularização, no SIAFI, do saldo da conta 142110500 ¿ imóveis a registrar . Irregularidade: "não apresentação do comprovante de ressarcimento da firma LIMTERMAR Ltda. de valores oriundos de prejuízos causados ao Erário Público, contrariando determinação do TCU, ao apreciar as contas da DEMEC/SE relativa ao exercício de 1994, comunicada ao responsável mediante o Ofício/SECEX-SE nº 148/97, de 06.06.1997". Justificativa: "as modificações do contrato celebrado com a LIMTERMAR Ltda. obtiveram a chancela de parecer jurídico, o que respalda a autoridade administrativa ao tomar as decisões que repercutem no mundo jurídico. Caso haja discordância da posição adotada pelo assistente jurídico, cabe à Advocacia Geral da União a cobrança os (sic) valores julgados indevidos, uma vez que inexiste um setor jurídico na unidade para proceder ao ressarcimento". Análise: o responsável demonstra desconhecer o instrumento legal de cunho eminentemente administrativo destinado a promover ressarcimento do Erário em decorrência de prejuízos a ele causados e ao qual denominamos tomada de contas especial. O débito em questão foi apurado por meio do Relatório de Auditoria TC 675.088/94-0 (cópia de peças às fls. 118 a 121) e da Tomada de Contas Anual do Exercício de 1994 TC 675.105/95-1 (cópia de peças às fls. 122 a 127) e resultou de três situações irregulares na execução do contrato decorrente da TP nº 03/92: - recolhimento, em 04/01/93, sem a devida atualização monetária prevista em lei, de valor indevidamente pago à citada Empresa, em 14/05/92 (fatura abril/92), no valor de Cr$ 377.584,62. Se tal valor fosse corrigido monetariamente entre 14/05/92 e 04/01/93, o recolhimento deveria ser de Cr$ 1.882.779,62. Portanto, a origem do débito está na diferença de Cr$ 1.505.188,00, que deverá ser ressarcido pela Empresa com juros e correção monetária a contar de 04/01/93; - reajustes de preços efetuados nos meses de dezembro/93, fevereiro, março e maio de 1994, em desacordo com o previsto no inciso III do item 11 do Edital da TP nº 03/92, que estabelecia o reajuste do montante B como trimestral, a partir do quarto mês, gerando os seguintes prejuízos ao Erário: Mês do Reajuste Indevido Valor Original do Prejuízo em CR$ Data do Pagamento Ordem Bancária Dezembro/93 Fevereiro/94 março/94 maio/94 Total 787.878,87 1.099.473,60 1.573.811,28 3.127.061,97 6.588.225,72 27/12/93 22/03/94 15/04/94 10/06/94 93OB00651 94OB00106 94OB00135 94OB00220 - reajustes de preços nas faturas da firma LIMTERMAR Ltda., com erro de cálculo no refaturamento de abril de 1993, passando este erro para o faturamento de maio e junho de 1993 a exemplo do que se observa nas memórias de cálculo às fls. 128 a 130 e consoante processos de pagamento nºs 426/93-91, 428/93-16 e 558/93-22 , causando os seguintes prejuízos ao Erário: Processos Fatura/ Reajuste Valor Original do Prejuízo em Cr$ Data 426/93-91 428/93-16 558/93-22 Total Abril/93 Maio/93 Junho/93 29.226.165,86 29.226.165,86 29.226.165,86 87.678.497,58 09/07/93 09/07/93 09/07/93 O parecer jurídico a que se reporta o responsável foi elaborado pela CISET/MEC, em 07/05/92 (fls. 104/105) e não tem o condão de justificar a omissão na adoção de providências com vistas ao ressarcimento dos valores irregularmente pagos à empresa LIMTERMAR Ltda., principalmente com relação aos reajustes do montante B fora da trimestralidade, pois em sua parte final vem estabelecendo que "a partir de 26/12/91, os contratos de prestação de serviços de limpeza, conservação e vigilância firmados com a Administração Pública Federal deverão ser reajustados de acordo com as normas estabelecidas na IN SAF nº 02, de 26.12.91" (hoje revogada), que, por sua vez, estabelecia em seu subitem 3.1.1 que as condições de reajuste dos preços iniciais contratados seriam estipuladas no ato convocatório. Entretanto, como já anteriormente salientado, a tomada de preços correspondente ao contrato (TP 03/92) previa, tão-somente, reajuste trimestral do montante B. Assim, ante a fragilidade e incoerência dos argumentos apresentados, reputa-se injustificada a alegação apresentada pelo responsável. Irregularidade: "concessão de reajuste contratual em prazo inferior a um ano de assinatura do contrato com a Firma R&N Serviços Gerais Ltda., desrespeitando o prescrito na Medida Provisória nº 1.540-20, de 16.01.1997, e em determinações do TCU, comunicadas à DEMEC/SE por meio do Oficio/SECEX-SE nº 221, de 25.08.1997, além de, posteriormente, ter rescindido contrato amigavelmente, com base no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93, sem ter cobrado os valores recebidos indevidamente pela referida Empresa". Justificativa: "o reajuste contratual foi precedido de análise jurídica, conforme parecer da lavra do Assistente Jurídico, no qual respalda a modificação contratual com fulcro nas Leis nºs 8.880/94 e 8.666/93, ante os fatos ocorridos de modo a resguardar a composição do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade da prestação dos serviços, tudo segundo o princípio da legalidade que norteia a Administração Pública. Não houve assim, qualquer infração aos dispositivos legais de modo que a presente diligência deveria cingir-se aos limites da lei, porquanto não tem poderes para apreciar sobre a oportunidade e conveniência. Ora, se a lei faculta ao Administrador modificar o contrato a fim de restabelecer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, não poderá a Auditoria questionar, sem base legal, a ocorrência de tal fato, uma vez que a lei é para ser cumprida. Novamente, questiona a formulação do acordo celebrado entre as partes com base no art. 79 da Lei nº 8.666/93, apontando a inexistência de conveniência para a Administração, adentrando em esfera que foge a sua competência, mesmo porque foi solicitado através do Oficio nº 501/SA-DEMEC/SE (doc. Anexo) orientação jurídica sobre a possibilidade de se contratar, com dispensa de licitação (sic) uma outra prestadora de serviços, pelo prazo de 90 dias, até que se concluísse o novo processo licitatório. Destarte, não procede a argumentação de que a rescisão ocasionou a paralisação indevida dos serviços, uma vez que a própria legislação autoriza a contratação emergencial de serviços. Convém lembrar que a DEMEC/SE não possui no seu quadro de pessoal cargos do grupo jurídico, de modo que as análises jurídicas dos atos administrativos, necessária à correta aplicação do princípio da legalidade, demandava um espaço de tempo além do desejado para a consecução diligente da atividade administrativa". Análise: a análise jurídica a que refere o responsável consta das fls. 111/112. Tal parecer defende a possibilidade de reajuste do contrato celebrado entre a DEMEC/SE e a firma R & N Serviços Gerais Ltda. em prazo inferior a 01(um) ano, embasando-se no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93, que trata do acordo entre as partes para a "manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato...", não obstante a expressa proibição para tal contida no art. 28 da Medida Provisória nº 978, de 20.04.95, e art. 28 da Lei nº 9.069/95. Importa, desde logo, ressaltar que o motivo suscitado para a efetivação do reajuste, qual seja, "a elevação do salário mínimo colimado com o aumento do piso salarial da categoria" de servente de limpeza e conservação, contraria expressamente o entendimento já firmado por este Tribunal de que "os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art.28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação" (Decisão Plenária nº 457/95, item 8.1, Ata 41/95, de 06/09/1995, e Voto do Relator, Exmo. Sr. Ministro HOMERO SANTOS, ao fundamentar a Decisão Plenária nº 425/96, Ata 28/96, de 17/07/1996). O prejuízo causado ao erário decorre dos pagamentos efetuados no período de março/95 a dezembro/96 relativos a valores do Contrato nº 02/96, celebrado entre a DEMEC/SE e a empresa R&N Serviços Gerais Ltda., reajustados irregularmente. Tal prejuízo totaliza, em valor nominal, R$ 7.882,80, e foi apurado originalmente pelo Controle Interno e apontado em seu Relatório de Auditoria relativo às contas do exercício de 1996 - Processo nº 10583.000199/97-02 - TC 675.105/97-8 (cópia de peças às fls. 131/132). Observa-se, por fim, que o responsável não logrou justificar por que rescindira o contrato com a empresa em questão sem antes proceder à recuperação, por desconto em faturas posteriores, dos valores pagos por força de reajustes irregulares, apesar de ter sido cientificado previamente pelo Controle Interno sobre a irregularidade de tais reajustes. Portanto, ante a análise efetuada, afiguram-se injustificadas as alegações do responsável. Irregularidade: "não abertura de Processo Administrativo, ao arrepio do art. 143 da lei 8.112/90, descumprindo, inclusive, recomendação da DFC/SE visando apurar responsabilidade quanto ao prejuízo no montante de R$ 7.882,80, em valores da época, causado ao erário pela firma R&N Serviços Gerais Ltda., além da não abertura do devido processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 8.443/92". Justificativa: "não há o alegado prejuízo ao erário no montante de R$ 7.882,80, posto que tanto a modificação contratual, como a rescisão foram realizadas na forma prevista em lei, antecedidas do devido parecer jurídico, preenchendo todos os requisitos indispensáveis ao ato administrativo, sem falar que a cobrança dos valores acaso julgados indevidos é tarefa da Advocacia-Geral da União haja vista a inexistência de cargo jurídico no quadro da DEMEC/SE". Análise: a providência inicial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano compete ao ordenador de despesas do órgão e que, no caso em tela, é identificado pelo Delegado da DEMEC/SE. Há de se observar, de início, que o responsável em questão era o ordenador de despesas à época dos fatos e dificilmente seria de seu interesse apurar irregularidades por ele mesmo cometidas. Em vista desta circunstância, torna-se imperioso que a Tomada de Contas Especial seja instaurada pela Representação da DFC/BA em Sergipe. Irregularidade: "assinatura de termo de credenciamento da UNIMED-Aracaju em desacordo com o subitem 1.3 da IN 05/95/MARE c/c item 2 do Manual aprovado pela Portaria 544-MARE, de 26.02.1996, visto que a citada Cooperativa está inabilitada de licitar com a Administração Pública Federal por não estar cadastrada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)". Justificativa: "a Constituição da República erigiu como princípio fundamental o Estado Democrático de Direito, respeitando assim as divisões de Poderes. Ora, não há qualquer contestação na auditoria realizada que o credenciamento da UNIMED ocorreu quando não vigorava a decisão judicial. O desrespeito à ordem judicial constitui crime capitulado no Código Penal Brasileiro. Assim, como havia uma ordem judicial não restava outra alternativa ao administrador, senão cumpri-la. Também nesse diapasão a autoridade administrativa decidiu como base em parecer jurídico, agindo de forma diligente e responsável. Portanto, face à decisão judicial, a citada cooperativa foi contratada embora não cadastrada no SICAF." Análise: a existência de medida liminar concedida em mandado de segurança determinando a dispensa de apresentação de documentos, conjugada com a autorização, ainda que precária, concedida pela CISET/MEC e aliada aos termos da Decisão Plenária TCU nº 656/95, Ata 58/95 (fls. 83/84) possibilitam justificar o credenciamento da UNIMED pela DEMEC/SE. Irregularidade: "existência de bens ociosos (três veículos fabricados em 1986), sem que a unidade tenha tomado providências para a sua alienação, em confronto ao disposto no subitem 3.1 da IN nº 09/94 -SAF, com a redação dada pela IN nº 06/97-MARE, e determinação do TCU, comunicada à DEMEC/SE por intermédio do Oficio SECEX-SE nº 221, de 25.08.1997". Justificativa: "como se vislumbra da auditoria realizada, dos cinco veículos disponíveis na unidade três são de meados da década de 80, de modo que o problema de sua alienação não foi gerado na nossa gestão, porquanto somente permanecemos na Direção da referida Unidade no período de janeiro de 1996 a 04 de janeiro de 1998. Além disso, dois dos três veículos apontados foram recuperados e até a data da exoneração do cargo estavam servindo à delegacia nas fiscalizações no interior do Estado de Sergipe, sendo expedido certificados de registro e licenciamento dos veículos em anexo". Análise: as justificativas do responsável não procedem, pois foi verificado pelo Controle Interno que, no exercício de 1997 e, portanto, sob a inteira gestão do responsável, não só deixou de ser elaborado o Plano Anual de Aquisição de Veículos ¿ PAAV, bem como deixou de ser encaminhado ao Departamento de Serviços Gerais/MARE relação dos bens ociosos, recuperáveis ou antieconômicos, a exemplo do veículo de placa HZG-1288, que permaneceu ocioso durante todo o exercício mencionado." 5.Em face do exposto, o Analista propõe, com o endosso do Sr. Secretário-Substituto da SECEX/SE, que: "a) as presentes Contas sejam julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitens 2.3, 2.4 e 2.5 desta instrução, com aplicação de multa ao responsável, Sr. Clodoaldo de Alencar Filho, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso I, e 23, inciso III, alínea a da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da lei nº 8.443/92, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atenda a notificação na forma da legislação em vigor; c) seja determinada ao responsável pela Unidade a adoção das seguintes medidas: c.1) observe o disposto no art. 96, da Lei nº 4.320/64, que dispõe que cada unidade administrativa elaborará inventário analítico que servirá de base para a realização de levantamento de bens móveis e imóveis (subitem 2.1.2); c.2) proceda à regularização, no SIAFI, do saldo da conta 142110500 ¿ imóveis a registrar tão logo seja efetuado no Sistema SPIU, pela Representação da DPU/BA em Sergipe, o registro do imóvel onde se encontra sediada esta Delegacia do Ministério da Educação em Sergipe ¿ DEMEC/SE (RIP 3105000665006) (subitem 2.2.2); c.3) inclua no Relatório de Gestão das próximas contas, em tópicos específicos, os elementos relacionados no art.24, inciso III, c/c art. 15, inciso II, alíneas a , b e d da IN nº 12/96 (fl. 81, subitem 4.1.1.b); c.4) providencie as cópias das apólices do seguro de acidentes pessoais dos estagiários, junto ao órgão conveniado, consoante recomendação a esse órgão pela DFC/SE (fl. 82, subitem 4.3.1.d); c.5) observe o disposto no art. 67 da Lei de Licitações vigente, efetuando um acompanhamento efetivo do contrato de prestação de serviços firmado entre essa Unidade e a firma EPS ¿ Recursos Humanos e Serviços Ltda. - Contrato 02/97(fl. 84, subitem 4.3.1.h); c.6) cumpra o disposto no subitem 2.1 da IN nº 09/94-SAF, com a redação dada pela IN nº 06/97-MARE, relativamente à elaboração do Plano Anual de Aquisição de Veículos (PAAV) (fl. 84, subitem 4.3.1.i); d) seja determinada à Representação da DFC/BA em Sergipe a adoção das seguintes medidas: d.1) instaure Tomada de Contas Especial contra a Empresa de LIMTERMAR Dedetizadora e Conservadora Ltda., dada a omissão do ex-Delegado da DEMEC/SE, Sr. Clodoaldo de Alencar Filho, em proceder ao início do processo, com vistas a promover o ressarcimento do Erário em razão dos seguintes prejuízos a ele causados quando da execução do contrato decorrente da TP nº 03/92 celebrado entre a DEMEC/SE e a citada empresa (subitem 2.3.2): - recolhimento, em 04/01/93, sem a devida atualização monetária prevista em lei, de valor indevidamente pago à citada Empresa, em 14/05/92 (fatura abril/92), no valor de Cr$ 377.584,62, quando deveria ter sido recolhida a importância corrigida de Cr$ 1.882.779,62, originando, assim, um débito de Cr$ 1.505.188,00, que deverá ser ressarcido pela Empresa com juros e correção monetária a contar de 04/01/93; - reajustes de preços efetuados nos meses de dezembro/93, fevereiro, março e maio de 1994, em desacordo com o previsto no inciso III do item 11 do Edital da TP nº 03/92, que estabelecia o reajuste do montante B como trimestral, a partir do quarto mês, gerando prejuízos ao Erário, conforme tabela abaixo: Mês do Reajuste Indevido Valor Original do Prejuízo em CR$ Data do Pagamento Ordem Bancária Dezembro/93 fevereiro/94 março/94 maio/94 Total 787.878,87 1.099.473,60 1.573.811,28 3.127.061,97 6.588.225,72 27/12/93 22/03/94 15/04/94 10/06/94 93OB00651 94OB00106 94OB00135 94OB00220 - reajustes de preços nas faturas da firma LIMTERMAR Ltda., com erro de cálculo no refaturamento de abril de 1993, passando este erro para o faturamento de maio e junho de 1993, consoante processos de pagamento nºs 426/93-91, 428/93-16 e 558/93-22 , causando prejuízos ao Erário conforme tabela abaixo: Processos Fatura/ Reajuste Valor Original do Prejuízo em Cr$ Data 426/93-91 428/93-16 558/93-22 Total abril/93 maio/93 junho/93 29.226.165,86 29.226.165,86 29.226.165,86 87.678.497,58 09/07/93 09/07/93 09/07/93 d.2) instaure Tomada de Contas Especial visando a promover o ressarcimento do Erário pelo prejuízo a ele causado em decorrência de pagamentos efetuados no período de março/95 a dezembro/96, totalizando, em valores nominais, a quantia de R$ 7.882,80, relativo a valores reajustados irregularmente do Contrato nº 02/96, celebrado entre a DEMEC/SE e a empresa R&N Serviços Gerais Ltda., e cuja apuração fora feita, originalmente, pela então DFC/SE e discriminada em seu Relatório de Auditoria relativo às contas do exercício de 1996 ¿ Processo nº 10583.000199/97-02 (TC 675.105/97-8) (subitem 2.4.2 e 2.5.2); d.3) inclua nas próximas contas o endereço residencial dos responsáveis, de acordo com o art. 11, V, da IN nº 12/96-TCU (fl. 81, subitem 4.1.1.a); d.4) pronuncie-se nas próximas contas acerca do não fornecimento, pela empresa EPS ¿ Recursos Humanos e Serviços Ltda., prestadora dos serviços de limpeza e conservação à DEMEC/SE, de vale-transporte aos seus funcionários, apesar de ser item inserido na planilha de custos da proposta apresentada pela referida empresa no processo licitatório (fl. 84, subitem 4.3.1.g); e) seja determinado à Representação da DPU/BA em Sergipe que proceda ao registro, no SPIU, do imóvel ou de parte dele onde se encontra sediada a Delegacia do Ministério da Educação em Sergipe ¿ DEMEC/SE (RIP 3105000665006) (subitem 2.2.2)." 6.O Ministério Público, por intermédio de sua ilustre Representante, Dra. MARIA ALZIRA FERREIRA, pronunciou-se, em face de nova documentação apresentada pelo responsável, "preliminarmente, pela remessa dos autos à SECEX/SE, para a devida análise". 7.Em razão disso determinei o encaminhamento do processo àquela Unidade Técnica, que esclareceu o seguinte: "De imediato observa-se que a referida documentação constitui-se, na verdade, de cópia fiel de documentos já presentes nos autos e acostados por ocasião de resposta à audiência do responsável (fls. 95 a 117). Não há, portanto, nessa documentação, qualquer novo elemento que conduza à reformulação da instrução de fls. 133 a 141, motivo pelo qual fica aqui ratificada a proposta de mérito manifestada às fls. 139 a 141, exceto quanto à proposta de determinações a serem dirigidas ao responsável pelo órgão sob exame, dada a nova estrutura regimental outorgada ao Ministério da Educação e do Desporto por meio do Decreto nº 2.890, de 21/12/98, em que ficou suprimida a representação daquele Ministério no Estado de Sergipe." 8.O Ministério Público, agora representado por seu ilustre Subprocurador-Geral, Dr. PAULO SOARES BUGARIN, pronunciou-se, no essencial, nos seguintes termos: "Da abrangente análise empreendida pela Unidade Técnica (fls. 140/1), após audiência do responsável, sobressaem, entre outras, as seguintes irregularidades constatadas: a) não apresentação do comprovante de ressarcimento da firma LIMTERMAR Ltda., de valores oriundos de prejuízos causados ao Erário Público, contrariando determinação do TCU, ao apreciar as contas da DEMEC/SE relativas ao exercício de 1994, comunicadas ao responsável mediante o Ofício/SECEX-SE nº 148, de 06/06/97 (item 2.3, fl. 135); b) concessão de reajuste contratual em prazo inferior a um ano de assinatura do contrato, com a Firma R&N Serviços Gerais Ltda., desrespeitando o prescrito na Medida Provisória nº 1.540-20, de 16/01/97 e em determinações do TCU, comunicada à DEMEC/SE por meio do Ofício/SECEX-SE nº 221, de 25/08/97, além de, posteriormente, ter rescindido contrato amigavelmente, com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 sem ter cobrado os valores recebidos indevidamente pela referida Empresa (item 2.4, fl. 136); c) não abertura de Processo Administrativo, ao arrepio do art. 143 da Lei nº 8.112/90, descumprindo, inclusive, recomendação da DFC/SE visando apurar responsabilidade quanto ao prejuízo no montante de R$ 7.882,80, em valores da época, causado ao erário pela firma R&N Serviços Gerais Ltda., além da não abertura do devido processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 8.443/92 (item 2.5, fl. 138). Ante o exposto, acolhe o Ministério Público a proposição de mérito de fls. 139/141, com o adendo de fl. 168". É o Relatório.

9.Como se verifica do relatório precedente, foram detectadas nas presentes contas várias falhas e irregularidades, algumas configurando infrações à Medida Provisória nº 1540-20, de 16 de janeiro de 1997, ao art. 143 da Lei nº 8.112/90 e ao art. 8º da Lei nº 8.112/90. 10.Instado a se pronunciar, o responsável aduziu justificativas e esclarecimentos que foram considerados insuficientes para elidir a totalidade das irregularidades apuradas, em especial às seguintes: "a) não apresentação do comprovante de ressarcimento da firma LIMTERMAR Ltda., de valores oriundos de prejuízos causados ao Erário Público, contrariando determinação do TCU, ao apreciar as contas da DEMEC/SE relativas ao exercício de 1994, comunicadas ao responsável mediante o Ofício/SECEX-SE nº 148, de 06/06/97 (item 2.3, fl. 135); b) concessão de reajuste contratual em prazo inferior a um ano de assinatura do contrato, com a Firma R&N Serviços Gerais Ltda., desrespeitando o prescrito na Medida Provisória nº 1.540-20, de 16/01/97 e em determinações do TCU, comunicada à DEMEC/SE por meio do Ofício/SECEX-SE nº 221, de 25/08/97, além de, posteriormente, ter rescindido contrato amigavelmente, com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 sem ter cobrado os valores recebidos indevidamente pela referida Empresa (item 2.4, fl. 136); c) não abertura de Processo Administrativo, ao arrepio do art. 143 da Lei nº 8.112/90, descumprindo, inclusive, recomendação da DFC/SE visando apurar responsabilidade quanto ao prejuízo no montante de R$ 7.882,80, em valores da época, causado ao erário pela firma R&N Serviços Gerais Ltda., além da não abertura do devido processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 8.443/92 (item 2.5, fl. 138)." 12.Tais ocorrências caracterizam, assim, prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza financeira, tipificada no art. 16, II, "b", da Lei nº 8.443/92. Nesse sentido, acolho a proposta de irregularidade das contas alvitrada pela SECEX/SE e ratificada pelo douto representante do Ministério Público junto ao Tribunal. 13.Ademais, é de se notar que o conjunto das falhas e impropriedades levantadas nestas contas nos revelam a ocorrência de ineficiência da gestão sob exame, levando-me, portanto, a inferir no sentido de que as impropriedades levantadas nos autos se revestem de gravidade suficientemente capaz de levar à rejeição das contas do seu principal responsável, e aplicação de multa na forma prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, vez que não restaram comprovados dano ao erário. 14.Quanto às determinações propostas pela SECEX/CE, manifesto-me de acordo, com o acréscimo de fl. 168. Assim, acolhendo por seus fundamentos os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste E. Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 04 de maio de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto em Sergipe ¿ DEMEC/SE, referente ao exercício de 1997. Considerando que, no processo devidamente organizado restaram evidenciadas falhas e irregularidades relacionadas a registros no SIAFI, na conta "Imóveis a Registrar", não apresentação de ressarcimento da firma LINTERMAR, concessão de reajuste contratual contrariando normas legais e não abertura de processo administrativa visando a apurar dano causado ao Erário; Considerando que, instado a se pronunciar, o Sr. Clodoaldo de Alencar Filho apresentou justificativas insuficientes para descaracterizar a totalidade das irregularidades apontadas nos autos; Considerando que ficou caracterizada a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza financeira, tipificada no art. 16, II, "b", da Lei nº 8.443/92, consistentes na não apresentação do comprovante de ressarcimento da firma LIMTERMAR Ltda., de valores oriundos de prejuízos causados ao Erário, na concessão de reajuste contratual em prazo inferior a um ano de assinatura do contrato, com a Firma R&N Serviços Gerais Ltda., desrespeitando o prescrito na Medida Provisória nº 1.540-20, de 16 de janeiro de 1997, no fato de, posteriormente, ter rescindido o contrato amigavelmente, com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 sem ter cobrado os valores recebidos indevidamente pela referida Empresa, e na não abertura de Processo Administrativo, visando apurar responsabilidade quanto ao prejuízo causado ao erário pela firma R&N Serviços Gerais Ltda., em desacordo com o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/90, e de processo de Tomada de Contas Especial, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 8.443/92; Considerando que as irregularidades levantadas nos autos se revestem de gravidade suficientemente capaz de levar à rejeição das contas do seu principal responsável, e aplicação de multa na forma prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, vez que não restaram comprovados dano ao erário; Considerando que o conjunto das falhas e impropriedades levantadas nestas contas nos revelam a ocorrência de ineficiência da gestão sob exame; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e Ministério Público são unânimes em propor a irregularidade das presentes contas e aplicação de multa ao responsável, Sr, Clodoaldo de Alencar Filho, sem embargo de determinações à entidade, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Clodoaldo de Alencar Filho, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, acrescida dos encargos legais calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento, caso não seja atendida a notificação; 8.3 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis indicados no item 3 acima, dando-lhes quitação; 8.4 - determinar à Secretaria Federal de Controle que adote medidas com vistas a: a) junto ao órgão competente, instaurar Tomada de Contas Especial contra a Empresa LIMTERMAR Dedetizadora e Conservadora Ltda., a fim de promover o ressarcimento ao Erário em razão dos seguintes prejuízos causados quando da execução do contrato decorrente da TP nº 03/92 celebrado entre a DEMEC/SE e a citada empresa: - recolhimento, em 04/01/93, sem a devida atualização monetária prevista em lei, de valor indevidamente pago à citada Empresa, em 14/05/92 (fatura abril/92), no valor de Cr$ 377.584,62, quando deveria ter sido recolhida a importância corrigida de Cr$ 1.882.779,62, originando, assim, um débito de Cr$ 1.505.188,00, que deverá ser ressarcido pela Empresa com juros e correção monetária a contar de 04/01/93; - reajustes de preços efetuados nos meses de dezembro/93, fevereiro, março e maio de 1994, em desacordo com o previsto no inciso III do item 11 do Edital da TP nº 03/92, que estabelecia o reajuste do montante B como trimestral, a partir do quarto mês, gerando prejuízos ao Erário, conforme tabela abaixo: Mês do Reajuste Indevido Valor Original do Prejuízo em CR$ Data do Pagamento Ordem Bancária Dezembro/93 fevereiro/94 março/94 maio/94 Total 787.878,87 1.099.473,60 1.573.811,28 3.127.061,97 6.588.225,72 27/12/93 22/03/94 15/04/94 10/06/94 93OB00651 94OB00106 94OB00135 94OB00220 - reajustes de preços nas faturas da firma LIMTERMAR Ltda., com erro de cálculo no refaturamento de abril de 1993, passando este erro para o faturamento de maio e junho de 1993, consoante processos de pagamento nºs 426/93-91, 428/93-16 e 558/93-22 , causando prejuízos ao Erário conforme tabela abaixo: Processos Fatura/ Reajuste Valor Original do Prejuízo em Cr$ Data 426/93-91 428/93-16 558/93-22 Total abril/93 maio/93 junho/93 29.226.165,86 29.226.165,86 29.226.165,86 87.678.497,58 09/07/93 09/07/93 09/07/93 b) junto ao órgão competente, instaurar Tomada de Contas Especial com o objetivo de promover o ressarcimento ao Erário pelo prejuízo causado em decorrência de pagamentos efetuados no período de março de 1995 a dezembro de 1996, totalizando, em valores nominais, a quantia de R$ 7.882,80, relativa a valores reajustados irregularmente do Contrato nº 02/96, celebrado entre a DEMEC/SE e a empresa R&N Serviços Gerais Ltda., e cuja apuração fora feita, originalmente, pela então DFC/SE e discriminada em seu Relatório de Auditoria relativo às contas do exercício de 1996 ¿ Processo nº 10583.000199/97-02; c) incluir nas próximas contas o endereço residencial dos responsáveis, de acordo com o art. 11, V, da IN nº 12/96-TCU; d) pronunciar-se nas próximas contas acerca do não fornecimento, pela empresa EPS ¿ Recursos Humanos e Serviços Ltda., prestadora dos serviços de limpeza e conservação à DEMEC/SE, de vale-transporte aos seus funcionários, apesar de ser item inserido na planilha de custos da proposta apresentada pela referida empresa no processo licitatório; 8.5 - determinar à Representação da DPU/BA em Sergipe que proceda ao registro, no SPIU, do imóvel ou de parte dele onde se encontra sediada a Delegacia do Ministério da Educação em Sergipe ¿ DEMEC/SE (RIP 3105000665006);

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito (Acórdão da 1ª Câmara). Recurso de Reconsideração. Conhecimento e provimento parcial, tornando insubsistente o acórdão recorrido (Acórdão da 1ª Câmara). Nova citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas e em débito a responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Examina-se a Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Regional do Tesouro Nacional - DRTN/DF, tendo como responsável a Sra. Alzira Barros de Melo, ex-Prefeita do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos, no valor de Cr$ 14.809.635,00, repassados mediante o Convênio n. 1.278/GM/90, firmado entre o extinto Ministério da Ação Social e o referido Município, objetivando a construção de cinqüenta casas populares em terrenos situados naquela localidade (fls. 29/37). 2.Em sessão de 18/04/95, esta 1ª Câmara, mediante o Acórdão n. 065/95, julgou irregulares as contas da responsável, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/92, condenando-a ao pagamento da quantia supramencionada, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 15/02/91 (fl. 113). 3.Cientificada do aludido decisum, a Sra. Alzira Barros de Melo interpôs Recurso de Reconsideração, alegando ter enviado a prestação de contas do aludido convênio, em 16/12/93, à Coordenadoria de Gerência de Convênios do extinto Ministério do Bem Estar Social. 4.Este Colegiado, na sessão de 24/11/98, conheceu do referido Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o acórdão recorrido, bem assim determinou à Secex/MA que procedesse ao traslado de peças do TC-350.115/95-8 ¿ que trata da auditoria realizada na Prefeitura do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, em que se evidenciou a ocorrência de desvio, para a conta bancária de titularidade da Sra. Alzira Barros de Melo, de parte dos recursos transferidos por força do Convênio n. 1.278/GM/90 ¿ para o presente processo, com o fito de subsidiar nova instrução do presente feito e garantir à responsável nova oportunidade de defesa (Acórdão n. 497/98 ¿ fl. 152). 5.Devidamente citada (fl. 162), a responsável solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação da defesa (fls. 163), no que foi atendida pelo Despacho de fl. 166. Transcorrido o prazo que lhe foi concedido, a ex-Prefeita não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado. 6.A Secex/MA, em instrução de fls. 178/179, consigna que restou cabalmente demonstrada pelos elementos coligidos aos autos ¿ cópia do extrato bancário de fl. 135, do cheque de fl. 36 e do Relatório de Auditoria supramencionado (parte às fls. 155/157) ¿ a ocorrência de desvio de recursos do convênio em foco, no montante de Cr$ 2.209.635,00, para a conta bancária da responsável. 7.Em conseqüência, a unidade técnica propõe que (fl. 179): "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito a responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea d, e 19, caput, da Lei n. 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nesta instrução, condenando-a ao pagamento da importância de Cr$ 2.209.635,00 (dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 15-2-1991, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU; e b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, caso não atendida a notificação". 8.A douta Procuradoria, em parecer de fl. 180, da lavra do ilustre Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, manifesta-se de acordo com a proposta alvitrada pela Secex/MA. 9.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Consoante estabelece o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. De acrescentar que, estando comprovado nos autos desvio de dinheiro, ocorrência prevista na alínea d, do inciso III, do art. 16 da Lei n. 8.443/92, impõe-se a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal. Ante o exposto, acolho os pareceres e manifesto-me por que seja adotada a decisão, em forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsável a Sra. Alzira Barros de Melo, ex-Prefeita do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA. Considerando que esta 1ª Câmara, mediante o Acórdão n. 65/95, julgou irregulares as contas da responsável, com fundamento no art. 16, III, alínea a, da Lei n. 8.443/92, condenando-a ao pagamento da quantia Cr$ 14.809.635,00 (quatorze milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros), acrescida dos encargos legais calculados a partir de 15/02/91, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social à referida municipalidade, por força do Convênio n. 1278/GM/90, objetivando a construção de cinqüenta casas populares em terrenos situados naquela localidade; Considerando que Sra. Alzira Barros de Melo, inconformada com o referido decisum, interpôs Recurso de Reconsideração, alegando ter enviado a prestação de contas do Convênio 1278/GM/90, em 16/12/93, à Coordenadoria de Gerência dos Convênios do extinto Ministério do Bem Estar Social. Considerando que este Colegiado conheceu do aludido Recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o acórdão recorrido, bem assim determinar à Secex/MA que procedesse ao traslado de peças do TC-350.115/95-8 ¿ que trata de auditoria realizada na Prefeitura do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, em que se evidenciou a ocorrência de desvio, no valor de Cr$ 2.209.635,00, de parte dos recursos transferidos por força do mencionado convênio para a conta bancária de titularidade da Sra. Alzira Barros Melo ¿ para o presente processo, com o fito de subsidiar nova instrução do presente feito e garantir à responsável nova oportunidade de defesa (Acórdão n. 497/98); Considerando que, devidamente citada, a responsável não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado; Considerando que os pareceres da Secex/MA e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares e em débito a responsável, sendo, desde já, autorizada a cobrança judicial da dívida, no caso do não-recolhimento do valor devido: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. Alzira Barros de Melo ao pagamento da quantia de Cr$ 2.209.635,00 (dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, devendo a supramencionada quantia ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15/02/91 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - encaminhar, com fundamento no § 3º do art. 16 da referida Lei, cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações cabíveis.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais não utilizados nos pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS. Inclusão do ordenador de despesa da entidade e dos administradores do hospital como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesas. Demonstração de inexistência de culpa do ordenador de despesas e dos administradores do hospital. Responsabilidade de empresa com as atividades encerradas. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa do sócio-cotista e gerente, e regularidade das contas dos demais agentes arrolados nos autos. Fixação de prazo para recolhimento do débito.

Cuida-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, inicialmente, contra a empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em razão de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais hospitalares (órteses, próteses e materiais especiais - OPM) não utilizados por pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conforme abaixo transcrito: a) AIH nº 828.601.610 (fls. 06/13, 100 e 133/42 e 157/66) - pagamento de parte de material não solicitado/autorizado, além de inexistência de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 027426, série única, referente ao paciente Antônio Sebastião Alves, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; b) AIH nº 729.768.127 (fls. 14/22, 101, 133/42 e 153/66) - cobrança de parte do material não solicitada/autorizada, nem constante da comunicação de uso, bem como cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 021687, série única, referente ao paciente Sidiney Amancio Batista, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; c) AIH nº 796.747.556 (fls. 23/32, 102, 133/42 e 153/66) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 025649, série única, referente ao paciente Edilson Dias Silva Terra, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; d) AIH nº 729.768.138 (fls. 33/43, 101, 133/42 e 153/66) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 021690, série única, referente ao paciente Luciano Pradeia, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; e) AIH n° 796.694.987 (fls. 44/52, 103, 133/42 e 153/66) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 025645, série única, referente ao paciente Ambrozio Flores Chimenes, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; f) AIH n° 765.109.081 (fls. 53/61, 104, 133/42 e 153/66) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 022967, série única, referente ao paciente Magno Roberto Rodrigues, da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri (ex-Diretor de Assistência à Saúde do extinto INAMPS), o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, Sr. Antônio Cholfe (ex-Diretor Clínico) e Sra. Norma Apparecida Romancini (ex-Diretora Administrativa). 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) O Sr. Antônio Cholfe e a Sra. Norma Apparecida Romancini alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; c) a empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por intermédio de seu sócio-gerente, Sr. Orlando Molina Júnior, argumentou que "mantinha, em consignação junto aos diversos hospitais contratados nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estoques de órteses, próteses e materiais especiais, possibilitando seu pronto atendimento em beneficiários do INAMPS". À época, "os hospitais contratados não possuíam pessoal qualificado para a emissão das comunicações de uso, por escrito e, então, o uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal respectiva pelo hospital beneficiado". Alegou, então, que recebia diversos pedidos de última hora, para entrega de materiais, em caráter de urgência, sem a existência dos pedidos denominados "Comunicação de Uso". Assim, a ausência de tais pedidos não implica na ausência de fornecimento dos materiais. 4.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelo Sr. Antônio Cholfe e pela Sra. Norma Apparecida Romancini merecem ser acolhidas. De outro modo, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e pela empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 5.O Ministério Público discorda da Unidade Técnica apenas no que se refere à responsabilização da empresa Prolabor, pois entende, após discorrer de forma detalhada sobre a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, que a responsabilidade deve ser atribuída ao Sr. Orlando Molina Júnior, visto que a mencionada empresa já faliu. É o Relatório.

No que diz respeito à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Destarte, com as devidas vênias por dissentir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais de todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 362/2000 - 2ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conforme posição uniformemente defendida nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público. 5.Relativamente à firma envolvida, Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., resta convir que a defesa apresentada por seu sócio-cotista e gerente não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseada exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado inclusive ao tentar descaracterizar as irregularidades apontadas em cada uma das AIHs questionadas nestes autos. 6.Deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impede que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. Tivesse a empresa se resguardado, conferindo seus estoques no hospital com as comunicações de uso a ela encaminhadas, certamente não estaria agora sendo responsabilizada pela cobrança desses produtos. 7.Dessa forma, ainda que comprovado que houve a possível solicitação pelo médico, esse fato por si só não demonstra que o material tenha sido utilizado. Para a empresa fornecedora, repito, era de fundamental importância a comunicação de uso pelo hospital e a comprovada baixa em seus estoques. Só com esse documento poderia solicitar o pagamento ao INAMPS. 8.Apenas para argumentar, imagine-se que a empresa Prolabor tivesse uma comunicação de uso de um determinado material que, no entanto, não tivesse sido solicitado pelo médico nem autorizado pelo auditor. Nesse caso, certamente, a responsabilidade não seria da Prolabor, mas sim do hospital que expediu uma comunicação de uso de um material que não foi solicitado no procedimento médico. 9.Repetindo mais uma vez, não poderia jamais a empresa Prolabor ter efetuado a cobrança de qualquer material ao INAMPS sem a comunicação de uso enviada pelo hospital. Na ausência de tal documento e comprovada a baixa em seus estoques, deveria, em verdade, dirigir-se ao hospital, solicitando o dito documento que lhe permitisse a cobrança do material junto à Autarquia. Caso restasse comprovado que o material não foi utilizado mas que desapareceu de seus estoques, deveria então fazer a cobrança ao hospital, posto que seria este o responsável pela guarda e utilização dos materiais, e não o INAMPS. 10.Jamais, afirmo com convicção, a responsabilidade pelos estoques colocados nos hospitais poderia ser repassada ao INAMPS, seja pelo hospital, seja pela empresa fornecedora. 11.Discordo, no entanto, do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica e acolho o proposto pelo Ministério Público no que tange à responsabilização do Sr. Orlando Molina Júnior e não da Empresa Prolabor-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., falida, segundo informações do seu sócio-proprietário. Discordo da Unidade Técnica e concordo com o Parquet especializado pelo fato de que deve ser adotado o entendimento já defendido pelo próprio Ministério Público e acolhido pelo Tribunal quando do exame do TC-400.094/1995-9 e do TC-400.076/1995-0 ("Decisão nº 378/200 e Acórdão nº 083/2000, Ata nº 17/2000-Plenário e Decisão nº 139/2000 e Acórdão nº 256/2000, Ata nº 16/2000-2ª Câmara, respectivamente), qual seja o da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez demonstrados neste processo fatos idênticos aos apurados naqueles, cujo inteiro teor do meu voto permito-me apresentar novamente: "6. Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) 7.Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) "Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) 8.Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9.A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). 10. Antes, já previa o Código Civil: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência têm recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". 14. Veja-se, ainda, a ementa exarada pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". 15. Do exposto, dessume-se que a melhor linha de atuação do Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos seria sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 16. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, objetivando a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." Isso posto, acolhendo parcialmente os pareceres da Unidade Técnica, sigo a jurisprudência predominante nesta Corte e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, inicialmente, sob a responsabilidade da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais não utilizados por pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que o Sr. Antônio Cholfe e Sra. Norma Apparecida Romancini, Administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conseguiram demonstrar que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária em, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Antônio Cholfe e Sra. Norma Apparecida Romancini, dando-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Apresentação de elementos que não elidem as irregularidades. Rejeição das alegações de defesa (Decisão 311/1999/2ªC, Ata nº 38/1999). Cientificação. Contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Júlio Sarmento de Meneses e Antônio Harildes Oliveira Martins, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério das Minas e Energia, por meio do Convênio nº 12/89, à Companhia Cearense de Mineração, posteriormente incorporada à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará ¿ CODITUR, objetivando preparar mão-de-obra qualificada no setor de lapidação e artesanato mineral nos municípios de Tauá, Quiterianópolis e Parambu. O débito foi imputado a cada um dos referidos senhores observando o respectivo período de gestão, nos seguintes termos: a) Júlio Sarmento de Meneses ¿ NCz$ 69.729,60, a partir de 13/11/1989; e b) Antônio Harildes Oliveira Martins ¿ Cr$ 36.602,86, a partir de 17/07/1990. Regularmente instados, mediante citação, a recolher o débito ou apresentar alegações de defesa, os responsáveis encaminharam elementos documentais a título de prestação de contas (fls. 178/9 e 180/377). Esta Segunda Câmara rejeitou a defesa apresentada (Decisão 311/1999 ¿ 2ªCâmara ¿ Ata 38/1999, fl. 397), tendo em vista não haverem logrado comprovar que os recursos recebidos haviam sido efetivamente aplicados no objetivo pactuado. Cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado e transcorrido o prazo regimental, os responsáveis não apresentaram comprovante do recolhimento da importância devida, nem tampouco encaminharam elementos adicionais de defesa. Diante do exposto, a Unidade Técnica propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas; condenação em débito dos responsáveis; autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União (fls. 412/3). O douto Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 414). É o Relatório.

Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Tribunal, os responsáveis não mais se manifestaram nos autos. Quanto ao mérito das presentes contas, acolho as propostas exaradas nos autos no sentido de seu julgamento pela irregularidade e condenação em débito dos responsáveis, já que não ficou cabalmente comprovado que os recursos recebidos foram regularmente aplicados. Como afirmei no Voto que proferi por ocasião da rejeição das alegações de defesa dos ex-gestores, os elementos por eles apresentados não demonstraram, com a certeza que se impõe à espécie, que os recursos recebidos pela Companhia Cearense de Mineração, posteriormente incorporada à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará ¿ CODITUR, foram efetivamente utilizados em proveito do patrimônio da entidade pública. Há que se frisar, por oportuno, que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar a lisura na aplicação dos recursos públicos. Assim, com base nesses fatos, entendo que o fundamento legal para o juízo a ser prolatado deva ser a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, haja vista estar caracterizado dano ao Erário decorrente de prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, já que o responsável não obteve êxito em comprovar que os recursos em questão foram regularmente aplicados. Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de maio de 2.000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Júlio Sarmento de Meneses e Antônio Harildes Oliveira Martins, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério das Minas e Energia, por meio do Convênio nº 12/89, à Companhia Cearense de Mineração, posteriormente incorporada à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará ¿ CODITUR, objetivando preparar mão-de-obra qualificada no setor de lapidação e artesanato mineral nos municípios de Tauá, Quiterianópolis e Parambu. Considerando que, regularmente instados, mediante citação, a recolher o débito ou apresentar alegações de defesa, os responsáveis encaminharam elementos documentais a título de prestação de contas que não lograram comprovar que os recursos recebidos pela Companhia Cearense de Mineração, posteriormente incorporada à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará ¿ CODITUR, foram efetivamente utilizados nos objetivos para os quais foram liberados; Considerando que esta Câmara rejeitou a defesa apresentada pelos responsáveis, tendo em vista não haverem logrado descaracterizar as irregularidades que lhes foram imputadas (Decisão 311/1999, Ata nº 38/1999); Considerando que, cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Tribunal, os ex-gestores, transcorrido o prazo regimental, não apresentaram comprovante do recolhimento da importância devida, nem tampouco encaminharam elementos adicionais de defesa; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 ¿ julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento dos valores devidos aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: RESPONSÁVEL VALOR ORIGINAL DO DÉBITO DATA DA OCORRÊNCIA Júlio Sarmento de Meneses NCz$ 69.729,60 13/11/1989 Antônio Harildes Oliveira Martins Cr$ 36.602,86 17/07/1990 8.2 ¿ determinar, com fundamento no art. 28, I da Lei nº 8.443/92, c/c o inciso II do art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº 019/98, que a Universidade Federal do Ceará, caso não seja atendida a notificação supra, efetue, com observância do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, o desconto integral ou parcelado da dívida nos proventos do Sr. Júlio Sarmento de Meneses; 8.3 ¿ autorizar, desde logo, a nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, no caso de não ser aplicável ou de não surtir efeito a providência prevista no item anterior; e 8.4¿ encaminhar cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Recurso de Reconsideração. O SESC não integra a administração federal, mas, por gerir recursos públicos, está obrigado a observar os princípios gerais que norteiam o interesse público. Conhecimento. Não-provimento. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.

4-Pareceres: 4.1-Da Unidade Técnica: O analista Dilson do Carmo Lima Ferreira, da 10ª SECEX, assim se pronunciou (f. 05/08): "O Tribunal, em Sessão da 1ª Câmara, de 23/02/1999 (Relação n° 02/99, in Ata n° 04/99), ao apreciar o Processo de Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio da Administração Regional de Rondônia- SESC/RO, relativo ao exercício de 1997, decidiu julgar as referidas contas regulares com ressalva, determinando ao Conselho Nacional do SESC, mediante o Ofício nº017/99/SECEX/RO, de 24/03/1999 (fls.117 ¿ Vol. Principal), que: (...) providencie a reformulação de suas normas internas, tendo em vista os princípios gerais que regem a Administração Pública, a fim de passar a conceder meia diária no dia de retorno de viagens a serviço de seus servidores, a exemplo do que ocorre no Serviço Público Federal (alínea b do parágrafo único do art. 2º do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991) . 2. Irresignado, o Sr. Luiz Antônio Yunes, Presidente do Conselho Nacional do SESC, encaminhou o expediente de fl. 01 - Vol. I, requerendo seja tornada insubsistente a supracitada determinação. ADMISSIBILIDADE 3. Preliminarmente, cumpre destacar que, embora inominado, o remédio administrativo adequado ao procedimento requerido, qual seja, impugnação de decisão exarada em processos de prestação de contas, é, nos termos do art.32, incisoI, da Lei nº8.443/92, o recurso de reconsideração. 3.1. Conforme consta do Aviso de Recebimento¿AR (fls.119 ¿ Vol. Principal), o Ofício de Notificação n°017/99¿SECEX/RO foi recebido em 20/04/1999, por pessoa estranha ao processo, o que invalida a adoção dessa data para início de contagem de prazo para oferecimento de recurso. Por sua vez, o presente feito não contém registro a permitir seja precisada a data de sua autuação no Tribunal. Dessa forma, é de ter-se por prejudicada a análise da tempestividade do Recurso. 3.2. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o Recurso foi formulado pelo Responsável, por escrito e uma só vez, nos termos dos arts.32, inciso I, e 33 da referida Lei nº8.443/92. Assim sendo, propomos seja este feito recebido como Recurso de Reconsideração. MÉRITO ARGUMENTOS DO RECURSO 4. O Recorrente afirma não poder comungar inteiramente com a determinação feita pelo Tribunal no sentido de que a Entidade passe a conceder apenas meia diária aos seus funcionários, no dia de retorno de viagem a serviço, uma vez que o regresso poderá acontecer em horário em que todos os gastos inerentes, inclusive o de hospedagem, já tenham ocorrido. 4.1. Argumenta, ainda, que o SESC possui regulamento próprio, aprovado pelo Decreto nº61.836/67, além de ser uma entidade jurídica de direito privado, nos termos do Decreto-lei nº9.853/46, não estando sujeito aos critérios adotados pelo Serviço Público Federal, principalmente, no tocante à alínea b do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº343/91. ANÁLISE 5. Cumpre esclarecer que o regime de direito privado aplicável ao SESC não é absoluto, mas mitigado por influxos do direito público, dada a sua natureza de entidade paraestatal, que coopera com o Poder Público, perante a atividade administrativa do Estado. 5.1. Nesse ponto é oportuno trazermos à baila trecho do Voto condutor da Decisão n°907/97 - Plenário, de 11/12/1997, relativa ao TC-011.777/96-6, no qual o Exmo Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha transladou parecer da lavra do Secretário da 6ª SECEX, Dr.Antônio Newton Soares de Matos, que abordou o assunto em tela com muita propriedade: 3.9. Como disse o Exmo. Sr. Ministro Adhemar Paladini Ghisi em palestra proferida em maio do ano em curso na Reunião do Conselho Fiscal do SEBRAE, Presidentes e Membros dos Conselhos Fiscais da Região Sul, em Santa Catarina, o que tipifica o gênero serviço social autônomo é sua relativa independência, uma vez que no entender de diversos doutrinadores, não integram as denominadas Administração Direta e Administração Indireta mas trabalham ao lado do Estado, e como desempenham tarefas consideradas de relevante interesse, recebem a oficialização do Poder Público, que lhes fornece a autorização legal para que arrecadem de forma compulsória recursos de parcela da sociedade e deles se utilizem para a manutenção de suas atividades: as denominadas contribuições parafiscais. São seus exemplos típicos, além do próprio SEBRAE, o SESI, o SESC, o SENAC e o SENAI, cujos atos constitutivos denotam o caráter de parceria entre o Estado e as entidades privadas patronais para o desempenho de serviços de caráter social (Informativo União de 27.05.97). (Grifamos) ........................................................................ ........................... 3.13. Recentemente, o Tribunal, pela Decisão nº 117/97, da 1ª Câmara, de 13.05.97 (Ata 15/97 - 1ª Câmara), acolheu proposta do Relator do pedido de reexame interposto no processo TC nº 625.096/95-9, Exmo. Sr. Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, tornando insubsistentes várias determinações dirigidas ao SEBRAE/RS, relativas à gestão dos recursos da entidade. Em seu Voto, S. Exa., ao examinar matéria relativa a pagamento de passagens aéreas pelo órgão, consignou que, no âmbito das entidades paraestatais, o TCU exerce o controle sobre as despesas da espécie considerando principalmente os princípios que resguardam o interesse público. É que, em função da autonomia concedida a tais organizações pelo regime jurídico a que estão submetidas, não se tem aí norma de caráter geral que discipline a matéria em seus vários aspectos, diferentemente do que ocorre na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. O que se exige dos Administradores é que suas normas internas previnam contra o desrespeito a tais princípios e tenham sempre em vista os objetivos sociais da entidade . (Grifamos) 3.14. Assim, o mesmo argumento é válido para as demais despesas destas entidades, tais como diárias, passagens, contratação de pessoal e outras, salvo quando a lei dispuser em contrário (art. 183 do Decreto-lei nº200/67). 4. Portanto, é razoável que os serviços sociais autônomos, embora não integrantes da Administração Pública, mas como destinatários de recursos públicos, adotem, na execução de suas despesas, regulamentos próprios e uniformes, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em que sejam preservados, todavia, os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública (...) .(Grifamos) 5.2. Do exposto, concluímos que apesar de os gestores do SESC terem competência para baixar regulamentos próprios, estes devem guardar consonância com os valores e princípios que regem a Administração Pública. É, pois, sob esse prisma que examinaremos o cabimento do pleito formulado pelo Recorrente. 5.3. As diárias, consoante disposto no art. 2º do Decreto nº 343/91, são destinadas a indenizar o servidor, que em face de seu afastamento da sede do serviço, incorre em despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. No dia de retorno ou quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, como o servidor não efetua o gasto relativo à pousada, não faz jus à percepção do valor integral da diária. 5.4. O Recorrente, todavia, alega que pode acontecer de o funcionário regressar à sede em horário no qual todos os gastos inerentes à diária, incluindo-se a hospedagem, já tenham ocorrido. Essa alegação, a nosso ver, não merece prosperar, pois, se, por um lado, reconhecemos haver, no setor hoteleiro, o costume de se estabelecer o meio do dia (12:00 h) como marco para a contagem das diárias, por outro, consideramos ser igualmente comum, que o hotel conceda ao hóspede, no dia de seu retorno, a prorrogação de prazo, ou, quando muito, providencie a guarda de suas bagagens até a hora da viagem de regresso, dispensando, assim, o cliente do pagamento de diária adicional, não utilizada. 5.5. Saliente-se, ainda, que o Decreto nº343/91 incorporou esse entendimento, estabelecendo, em seu art. 2º, parágrafo único, alínea b , a regra de que no dia de retorno do servidor à sede, somente lhe é devido o pagamento de metade do valor da diária. 5.6. Posto isso, reafirmamos o entendimento exarado pelo Sr. Analista, quando da instrução inicial (fls. 112 - Vol. Principal), no sentido de que o pagamento de diária integral, no dia de retorno do funcionário à sede, é incompatível com os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente, os da Supremacia do Interesse Público, Moralidade, Finalidade e Economicidade. Dessa forma, o SESC deve providenciar a alteração de suas normas internas, a fim de passar a conceder aos seus funcionários meia diária no dia de retorno de viagens. CONCLUSÃO 6. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, em seus exatos termos a Decisão proferida pela 1ª Câmara, em Sessão de 23/02/1999, Relação nº02/99, in Ata nº04/99, relativa à Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio da Administração Regional de Rondônia - SESC/RO, exercício de 1997; e b) dar ciência ao recorrente da decisão que vier a ser proferida." O Diretor da 2ª Divisão Técnica emitiu o seguinte parecer (fl. 09): "Corroborando o posicionamento defendido pelo Sr. Analista na instrução precedente, entendo oportuno trazer à colação excertos do elucidativo Voto proferido pelo Ex.mo Sr. Ministro Humberto Guimarães Souto, quando da apreciação do TC nº 014.238/1994-2 (Acórdão nº 46/1999 - 1ª Câmara, in Ata nº 06/99, Sessão de 09/03/99), que versa sobre matéria análoga a ora examinada, no âmbito dos entes integrantes do chamado Sistema S , ipsis litteris: Com respeito às normas internas do SEBRAE, em especial as relativas às diárias, questão sob discussão, considero pertinente o entendimento manifestado pelo ilustre colega, Min. Benjamin Zymler, ou seja, aquele serviço social autônomo não está obrigado a seguir as normas administrativas internas da administração federal ou não teria sido necessária a sua desvinculação da Administração Pública Federal mediante a Lei nº 8.029/90 e pelo Decreto nº 99.570/90. Está obrigado, sim, por gerir recursos de origem e para o bem público, a observar as normas e os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública. ...........................................omissis...................... ...................... De acordo com o consignado pelo Ministro Marcos Vilaça, ao relatar o Pedido de Reexame interposto no TC nº 625.096/95-9, cujo entendimento considero que foi corroborado no parecer exarado pelo Ministro Benjamin Zymler, o Tribunal deve exercer o controle sobre as despesas de tais entidades considerando principalmente os princípios que resguardam o interesse público. Naquela oportunidade foi ressaltada a importância da existência de normas internas como prevenção contra o desrespeito àqueles princípios, sem perder de vista os objetivos sociais de cada uma das entidades que integram o chamado Sistema S . (....) Entre outros motivos, gostaria de citar apenas o conteúdo do inciso V, do art. 5º da Lei nº 8.443/92, que dispõe que estão sob a jurisdição deste Tribunal os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais, como é o caso do SEBRAE: a sua implementação seria destituída de eficácia ou mesmo totalmente inócua fosse esta Corte incompetente para, ao fiscalizar a utilização das contribuições percebidas por aquela entidade, propor as medidas saneadoras que julgar necessárias. Devo lembrar, ainda, que o Decreto nº 715, de 29.12.1992, em seu artigo 5º, determina a obrigatoriedade dos serviços sociais autônomos de prestarem contas a esta Corte. (grifei). 2. Dessarte, tendo em vista que a jurisprudência desta Casa vem sendo construída no sentido de efetivar-se, prioritariamente, um controle finalístico nas entidades que recebam contribuições parafiscais, como é o caso do SESC, e atentando para o fato de que a efetivação de tal controle não exclui a ação deste Tribunal, no respeitante ao acompanhamento da adequação das normas internas de tais entidades aos princípios constitucionais que norteiam as ações dos gestores de recursos de origem pública, in casu, aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, manifesto-me, com espeque nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Antonio Yunes (fl. 01 deste volume), mantendo-se, via de conseqüência, a Decisão ora guerreada em seu inteiro teor." O titular da 10ª SECEX manifestou-se de acordo com as propostas do analista e do diretor (fl. 10). 4.2-Do Ministério Público: Transcrevo parte do parecer do representante do Ministério Público (f. 11): "....................................................................... .......................... A jurisprudência do E. Tribunal tem se firmado no sentido de que os serviços sociais autônomos, conquanto não integrantes da administração pública, mas como destinatários de recursos públicos, podem adotar regulamentos próprios na execução de suas despesas, livres do excesso de procedimentos burocráticos, preservando, todavia, os princípios gerais que norteiam o interesse público, a exemplo da legalidade, moralidade, finalidade, isonomia, igualdade e publicidade. Assim, manifestamos nossa anuência à proposta da 10ª SECEX, pelo não provimento do presente recurso de reconsideração, mantendo-se a Decisão recorrida." É o relatório.

Inicialmente, destaco que cabe receber o presente recurso de reconsideração, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92. Conforme ficou demonstrado nos autos, o SESC não integra a administração federal, mas, por gerir recursos públicos, está obrigado a observar os princípios gerais que norteiam o interesse público nos regulamentos próprios adotados na execução de suas despesas. Assim sendo, esta Corte deve manter os termos da decisão proferida no julgamento das contas da entidade, relativas ao exercício de 1997. Feitas essas observações, acolho os pareceres e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. Marcos Vinicios Vilaça Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio da Administração Regional de Rondônia - SESC/RO, relativas ao exercício de 1997, em que ora se analisa recurso de reconsideração. Considerando que a 1ª Câmara, em Sessão de 23/02/1999 (Relação n° 02/99, Ata n° 04/99), julgou as presentes contas regulares com ressalva e determinou ao Conselho Nacional do SESC que providenciasse a reformulação de suas normas internas, tendo em vista os princípios gerais que regem a Administração Pública, a fim de passar a conceder meia diária no dia de retorno de viagens a serviço de seus servidores, a exemplo do que ocorre no Serviço Público Federal (alínea "b" do parágrafo único do art. 2º do Decreto n°343/91); Considerando que o Sr. Luiz Antônio Yunes, Presidente do Conselho Nacional do SESC, interpôs recurso de reconsideração em que requer a insubsistência dessa determinação, com a alegação de que o SESC possui regulamento próprio, aprovado pelo Decreto nº61.836/67, é uma entidade jurídica de direito privado, nos termos do Decreto-lei nº9.853/46, e não está sujeito aos critérios adotados pelo Serviço Público Federal, principalmente, no tocante à alínea "b" do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº343/91; Considerando que o SESC não integra a administração federal, mas, por gerir recursos públicos, está obrigado a observar os princípios gerais que norteiam o interesse público nos regulamentos próprios adotados na execução de suas despesas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 8.2. manter os termos do Acórdão proferido pela 1ª Câmara em Sessão de 23/02/1999 (Relação nº02/99, Ata nº04/99), relativa à Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio da Administração Regional de Rondônia - SESC/RO, exercício de 1997.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Inclusão do ordenador de despesa do INAMPS e da entidade hospitalar como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesa. Demonstração, por parte dos administradores, de que agiram nos termos das normas vigentes à época. Acolhimento das defesas apresentadas. Contas julgadas regulares, com quitação plena aos Administradores do INAMPS e dos hospitais. Rejeição da alegação de defesa apresentada pelo sócio-diretor da empresa. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo sócio-diretor, e fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto INAMPS, tendo em vista o pagamento indevido à empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por ter faturado materiais de órteses, próteses e materiais especiais que não foram utilizados nos pacientes da Associação Beneficente Douradense/MS da indicados nas Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs, em desacordo, inclusive, com a Comunicação de Uso expedida pelo Hospital, conforme abaixo descrito: a) AIH nº 748.184.811 (fls. 07/16 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 549,90, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020294 (01 fio liso de "steimmann"), que não foram utilizados no paciente Edson Carvalho Sobrinho do Hospital Associação Beneficente Douradense; b) AIH nº 748.185.251 (fls. 17/27 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 1.509,30, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020283 (fio rosqueado de "Kirschner"), que não foram utilizados no paciente Arnaldo dos Santos do Hospital Associação Beneficente Douradense; c) AIH nº 748.185.746 (fls. 28/43 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 9.113,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020288 (01 dreno de sucção convencional e 02 parafusos esponjosos 6,5 mm), que não foram utilizados no paciente Ponciano Gonçalves dos Santos do Hospital Associação Beneficente Douradense; d) AIH nº 729.710.575 (fls. 44/55 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 1.704,30, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020271 (intramedular "rush"), que não foram utilizados no paciente Rodrigo Lange da Silva do Hospital Associação Beneficente Douradense; e) AIH nº 748.186.472 (fls. 56/66 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 1.099,80, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020254 (02 fios liso de "Steimmann"), que não foram utilizados no paciente Odair da Silva Moura do Hospital Associação Beneficente Douradense; f) AIH nº 748.186.000 (fls. 67/88 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 2.217,80, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020282 (01 dreno de sucção convencional), que não foram utilizados no paciente Ananias de Oliveira do Hospital Associação Beneficente Douradense; g) AIH nº 748.183.997 (fls. 89/100 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 1.099,80, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020262 (02 fios liso de "Steimmann"), que não foram utilizados na paciente Zilda Rosinha Ferreira do Hospital Associação Beneficente Douradense; h) AIH nº 748.185.999 (fls. 101/16 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 487.947,20, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020273 (componente feminino para prótese, componente acet. para prótese e dreno de sucção convencional), que não foram utilizados na paciente Maria Bor ges do Hospital Associação Beneficente Douradense; i) AIH nº 748.185.823 (fls. 117/30 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 2.797,60, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020279 (01 dreno sucção convencional), que não foram utilizados no paciente Arlindo de Oliveira do Hospital Associação Beneficente Douradense; j) AIH nº 748.184.855 (fls. 131/42 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 2.797,60, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020296 (01 dreno de sucção convencional), que não foram utilizados no paciente Leonardo Sanhes Barbosa do Hospital Associação Beneficente Douradense; k) AIH nº 748.185.229 (fls. 143/55 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 5.955,30, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020270 (03 parafusos esponjosos 6,5mm 01 dreno de sucção convencional), que não foram utilizados no paciente Manoel de Almeida da Silva do Hospital Associação Beneficente Douradense; e l) AIH nº 748.184.987 (fls. 156/68 e 191) - pagamento a maior, em 11/07/90, no valor de Cr$ 25.138,10, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 020251 (01 para uso de parafuso 4,5 mm "L/T/Y", 17 parafusos cortical 4,5mm, 01 parafuso esponjoso 6,5mm e 02 drenos sucção convencional), que não foram utilizados no paciente Aparecido Moacir Moraes do Hospital Associação Beneficente Douradense; 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Associação Beneficente Douradense/MS, Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; 4.Já o Sr. Orlando Molina Júnior argumenta que o "uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não se fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal correspectiva pelo hospital beneficiado". 5.Alega que não tinha acesso aos documentos hospitalares, pelos quais poderia confirmar ou não a regularidade das FCOP s encaminhadas ao INAMPS. Ficava, portanto, à mercê dos hospitais, "pois deixando-lhes os materiais em consignação, ao verificar a baixa efetiva nos estoques, tinha que se fiar nas informações verbais de sua utilização". Em razão desse procedimento, os fornecedores sempre ficavam sujeitos a prejuízos. 6.Prosseguindo, tenta atribuir responsabilidade aos servidores do INAMPS pelas irregularidades. Além disso, defende-se afirmando que nem mesmo é possível confirmar o pagamento por parte da Autarquia, das faturas ora questionadas, mesmo porque nunca foi apresentado extrato dos pagamentos efetuados. 7.Após examinar uma a uma as AIHs questionadas nestes autos, volta a afirmar que não pode ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas pelo "Hospital, médicos, funcionários e o próprio auditor" 8. Questionando, ainda, a utilização da TR, TRD e UFIR na atualização das dívidas, afirma que "não desconhece o acusado que há Tribunais pátrios que têm entendido que a correção monetária não se constitui num "plus" ao capital devido mas em mero instrumento que visa a corrigir a inflação. Entretanto, mesmo assim, a adoção de qualquer indexador resulta na MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES DE MOEDA NACIONAL, de curso forçado, NECESSÁRIAS Á QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E isso, em nosso ordenamento jurídico, somente pode ser feito por Lei, a viger no exercício seguinte ao de sua publicação. A utilização da UFIR, como indexador de correção monetária, em 01.01.92, ao valor de Cr$ 597,06 padece, pois, de dois insanáveis vícios de inconstitucionalidade: (a) passa a viger no mesmo exercício da publicação da lei que a adotou; e (b) representa a incorporação da TRD ao BTNF até essa data". "Em resumo, após a extinção do BTN/BTNF, e somente, após a edição das respectivas leis, a atualização monetária deve se dar pela variação acumulada do IPC-r e somente desde 30.06.94 até 30.06.95 ...e, após 01.07.95, pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IBP-DI/FGV". 9.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, merecem ser acolhidas. Diferentemente, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 10.O Ministério Público, mencionando a jurisprudência desta Corte, discorda da Unidade Técnica apenas quanto à proposta de rejeição das alegações de defesa do Sr. Carlos Alberto Ferri, ante a ausência de fatos que comprovem a participação do mesmo nas irregularidades apontadas nestes autos. É o Relatório.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, de Carlos Alberto Ferri, Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, ex-administradores do INAMPS e da Associação Beneficente Douradense/MS, respectivamente, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais especiais. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que os Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, então Diretores da Associação Beneficente Douradense/MS, conseguiram demonstrar que a participação do hospital na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do nosocômio a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; Considerando que os Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, Administradores do Sociedade Beneficente Douradense, conseguiram demonstrar que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferencia dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Teodoro Custódio da Silva, Hertes Hassegawa dando-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SPIMM. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa (Decisão 216/1999/2ªC/Ata 26/1999). Cientificação do responsável. Contas julgadas irregulares e em débito o Sr. Nilson Gomes. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Nilson Gomes, Presidente da Sociedade de Proteção à Infância e Maternidade de Mesquita/RJ ¿ SPIMM, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social/MAS, por força da Subvenção Social nº 035459/SIAFI, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), em 30/06/92. Regularmente instado, mediante citação, a recolher o débito ou apresentar alegações de defesa, o responsável limitou-se a questionar sua legitimidade para figurar no pólo passivo desta TCE. Esta Segunda Câmara rejeitou a defesa apresentada (Decisão 216/1999 ¿ 2ªCâmara ¿ Ata 26/1999, fl. 83), já que nos casos de irregularidades constatadas na aplicação de recursos transferidos a entidades de direito privado, são responsáveis os dirigentes dessas entidades, gestores dos recursos públicos, e não as próprias entidades, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado e transcorrido o prazo regimental, o responsável não apresentou comprovante do recolhimento da importância devida, nem tampouco encaminhou elementos adicionais de defesa. Diante do exposto, a Unidade Técnica propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas; condenação em débito do responsável; autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação (fls. 86/87). O douto Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 88). É o Relatório.

Cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Tribunal, o Sr. Nilson Gomes não mais se manifestou nos autos. Quanto ao mérito das presentes contas, acolho as propostas exaradas nos autos no sentido de seu julgamento pela irregularidade e condenação em débito do responsável, já que não ficou cabalmente comprovado que os recursos recebidos foram regularmente aplicados. Como se constata na prestação de contas encaminhada pelo Sr. Nilson Gomes à então Ciset/MAS (fl. 13), os recursos teriam sido aplicados na aquisição de equipamento hospitalar e na assistência médica e farmacêutica. Tal aquisição, por si só, já seria razão suficiente para caracterizar a irregularidade das contas, uma vez que tal ato contraria o art. 59 da Lei nº 4.320/64 que estabelece ser as subvenções sociais destinadas a cobrir apenas despesas de custeio. Além disso, ao ser citado e após a comunicação da rejeição de suas alegações de defesa, o responsável não se preocupou em comprovar, por meio de documentos hábeis, a lisura no gasto de recursos públicos. Tal situação é agravada diante do resultado obtido com a auditoria realizada por este Tribunal na SPIMM, ocasião em que se constatou as seguintes irregularidades: a) não apresentação dos documentos comprobatórios da aplicação dos recursos; b) aquisição de material permanente; c) aplicação de recursos no mercado financeiro sem a comprovação do emprego dos rendimentos auferidos; d) indícios de desvios de recursos públicos, ante as evidências documentais de destinação dos valores oriundos das subvenções para operações de câmbio não justificadas; e) cometimento de fraude documental, mediante a falsificação de notas fiscais, relacionadas na prestação de contas dos recursos; e f) prática de empréstimos em favor da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI, utilizando recursos de subvenção. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que os mesmos foram regularmente aplicados. Assim, com base nesses fatos, entendo que o fundamento legal para o juízo a ser prolatado deva ser a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, haja vista estar caracterizado dano ao Erário decorrente de prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, já que o responsável não obteve êxito em comprovar que os recursos em questão foram regularmente aplicados, ainda que em finalidade diversa daquela legalmente prevista. Assim sendo, impõe-se a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, nos termos art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de maio de 2.000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Nilson Gomes, Presidente da Sociedade de Proteção à Infância e Maternidade de Mesquita/RJ ¿ SPIMM, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social/MAS, por força da Subvenção Social nº 035459/SIAFI, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), em 30/06/92. Considerando que, regularmente instado, mediante citação, a recolher o débito ou apresentar alegações de defesa, o responsável limitou-se a questionar sua legitimidade para figurar no pólo passivo desta TCE; Considerando que esta Câmara rejeitou a defesa apresentada (Decisão 216/1999/Ata 26/1999), tendo em vista que o responsável não logrou elidir as irregularidades que motivaram a instauração desta TCE; Considerando que, cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Tribunal, o Sr. Nilson Gomes, transcorrido o prazo regimental, não apresentou comprovante do recolhimento da importância devida, nem tampouco encaminhou elementos adicionais de defesa; Considerando que em auditoria realizada na entidade foram constatadas as seguintes irregularidades: a) não apresentação dos documentos comprobatórios da aplicação dos recursos; b) aquisição de material permanente; c) aplicação de recursos no mercado financeiro sem a comprovação do emprego dos rendimentos auferidos; d) indícios de desvios de recursos públicos, ante as evidências documentais de destinação dos valores oriundos das subvenções para operações de câmbio não justificadas; e) cometimento de fraude documental, mediante a falsificação de notas fiscais, relacionadas na prestação de contas dos recursos; e f) prática de empréstimos em favor da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI, utilizando recursos de subvenção; Considerando que o art. 59 da Lei nº 4.320/64 dispõe que a subvenção social destina-se a cobrir despesas de custeio; Considerando que o responsável não apresentou documentos hábeis em comprovar a lisura na aplicação dos recursos públicos recebidos; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 ¿ julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Nilson Gomes, condenando-o ao pagamento da quantia de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 30/06/92 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 ¿ autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3 ¿ encaminhar cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Recurso de Reconsideração contra o Acórdão nº 207/95-TCU-1ª Câmara, mediante o qual foi aplicada ao Recorrente multa em razão do não atendimento a diligência deste Tribunal. Conhecimento. Argumentos insuficientes para justificar a omissão. Não provimento. Ciência ao Recorrente.

Examina-se Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Agenor Gradil Peixoto, ex-Prefeito do Município de Iaçu - BA, contra o Acórdão nº 207/95-TCU-1ª Câmara, proferido em processo de tomada de contas especial instaurada em nome do seu antecessor, o ex-Prefeito Pacífico Teixeira Ramos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás, a título de Fundo Especial (Lei nº 7.525/86), àquele Município, de janeiro a outubro de 1988. Na Sessão de 05/09/95, a 1ª Câmara, ao apreciar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Pacífico Teixeira Ramos, decidiu rejeitá-las por meio da Decisão nº 219/95. Na mesma oportunidade, aplicou, mediante o Acórdão nº 207/95, ao Sr. Agenor Gradil Peixoto, sucessor do Sr. Pacífico Teixeira Ramos, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, multa no valor de R$ 1.000,00, devido ao fato de o mesmo não ter atendido à diligência formulada pela SECEX-BA para que apresentasse as contas reclamadas (fls. 2 e 25 do volume principal). No recurso que apresenta, o Sr. Agenor Gradil Peixoto requer que a sanção que lhe foi imposta seja transferida ao seu antecessor, argumentando que o seu mandato iniciou-se em 01/01/89, após as transferências dos recursos em questão. A Analista da 10ª SECEX responsável pela instrução, após assinalar que o presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, consigna que, sendo o fundamento da multa aplicada o não atendimento injustificado a diligência formulada pelo Tribunal, não pode a mesma ser transferida ao antecessor do Recorrente. Aduz a AFCE, quanto à aplicação de sanção pelo não atendimento a diligência deste Tribunal, trecho do Voto do Ministro Fernando Gonçalves proferido no TC-325.046/95-0, relativamente ao Acórdão nº 199/96-TCU-2ª Câmara ¿ Ata nº 13/96: "Com efeito, não há como desconsiderar a morosidade na tramitação dos presentes autos provocada pela desatenção do Prefeito para com o chamamento deste Tribunal. Desnecessário lembrar os custos processuais resultantes do descaso dos administradores públicos para com os expedientes enviados por esta Corte, tema recorrente no âmbito deste Colegiado, razão pela qual concordo com a cominação de multa ao atual Prefeito, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92". Cita, ainda, as seguintes deliberações na mesma linha: Acórdãos nº 91/97, 278/95, 207/95, 206/95 e 98/95 ¿ 1ª Câmara; e 173/98, 25/98, 633/97, 101/97 e 11/97 ¿ 2ª Câmara. Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo Recorrente são insuficientes para justificar o não atendimento da diligência promovida e entendendo que deva ser mantido o Acórdão recorrido, propõe, com a concordância do Diretor da 1ª Divisão Técnica e da então Secretária de Controle Externo, que seja o recurso conhecido, para, no mérito negar-lhe provimento, e que seja o Recorrente informado da decisão que vier a ser adotada. O Ministério Público, ao frisar que a multa aplicada a gestores públicos por não atendimento, sem causa justificada, a diligência do Tribunal é de natureza pessoal e intransferível, não podendo ser repassada a terceiros, e que as razões constantes do recurso formulado não são suficientes para justificar a atitude omissa do Sr. Agenor Gradil Peixoto em não apresentar a prestação de contas solicitada na diligência, manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

O recurso em apreço atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Tribunal, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/92 e do art. 233 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, observa-se que o Sr. Agenor Gradil Peixoto, apesar de ter assinado o AR-MP que encaminhou a diligência expedida pela SECEX-BA (fl. 1 do volume principal), permaneceu omisso no seu atendimento, o qual, conforme assinalam os pareceres, é de natureza pessoal, intransferível a terceiros. Assim, considerando que os argumentos apresentados pelo interessado no presente Recurso não são suficientes para justificar sua atitude omissa relativamente à diligência do Tribunal a ele dirigida, acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público e VOTO no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Agenor Gradil Peixoto, ex-Prefeito do Município de Iaçu - BA, contra o Acórdão nº 207/95-TCU-1ª Câmara, proferido em processo de tomada de contas especial instaurada originalmente em nome do ex-Prefeito Pacífico Teixeira Ramos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás, a título de Fundo Especial (Lei nº 7.525/86), àquele Município, de janeiro a outubro de 1988. Considerando que a 1ª Câmara, na Sessão de 05/09/95, ao apreciar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Pacífico Teixeira Ramos, decidiu rejeitá-las por meio da Decisão nº 219/95, oportunidade em que aplicou, ainda, mediante o Acórdão nº 207/95, ao Sr. Agenor Gradil Peixoto, sucessor do Sr. Pacífico Teixeira Ramos, multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, devido ao fato de o mesmo não ter atendido à diligência promovida pela SECEX-BA, apesar de ter recibado o AR-MP que lhe encaminhou o expediente de diligência; Considerando que o Sr. Agenor Gradil Peixoto ingressou com o presente Recurso contra a mencionada deliberação, solicitando que a sanção que lhe foi imposta seja transferida ao seu antecessor, argumentando que o seu mandato iniciara-se posteriormente às transferências dos recursos em questão; Considerando que as diligências promovidas pelo TCU são de natureza pessoal, intransferível a terceiros, e que os agentes públicos não podem se furtar ao seu atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, sob pena da cominação da multa prevista no inciso IV art. 58 da Lei nº 8.443/92; Considerando, portanto, que os argumentos apresentados pelo Recorrente não são suficientes para justificar sua omissão relativamente à diligência a ele dirigida; e Considerando, por último, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido de que se conhecer do Recurso em questão para negar-lhe provimento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 233 do Regimento Interno do TCU, em: a) conhecer do presente Recurso de Reconsideração para negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão recorrido; b) dar ciência desta deliberação ao Recorrente.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto INAMPS, tendo em vista o pagamento indevido à empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por ter faturado materiais de órteses, próteses e materiais especiais que não foram utilizados nos pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, indicados nas Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs, em desacordo, inclusive, com a Comunicação de Uso expedida pelo Hospital, conforme abaixo descrito: a) AIH nº 786.146.383 (fls. 08/17, 53/55 e 71/2) - pagamento de parte de material não solicitado/autorizado, além de inexistência de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 24434, série única, referente ao paciente Antônio Marques Pinhal, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; b) AIH nº 786.146.933 (fls. 18/28, 53/55 e 71/2) - cobrança de parte do material não solicitada/autorizada, nem constante da comunicação de uso, bem como cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 25378, série única, referente a paciente Nilton Ferreira Luiz, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; c) AIH nº 786.154.204 (fls. 29/36, 53/55 e 71/2) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 24437, série única, referente ao paciente Cecílio C. Freitas, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; d) AIH nº 786.162.146 (fls. 37/44) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 24508, série única, referente ao paciente Benegildo Silva, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; e e) AIH n° 786.162.344 (fls. 45/55, 53/55 e 71/2) - cobrança de parte do material não solicitado/autorizado, nem constante de comunicação de uso, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais, N.F. nº 24510, série única, referente ao paciente Líbero A. Júnior, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande". 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Sociedade Beneficente de Campo Grande, Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS. 4.Já o Sr. Orlando Molina Júnior argumenta que o "uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não se fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal correspectiva pelo hospital beneficiado". 5.Alega que não tinha acesso aos documentos hospitalares, pelos quais poderia confirmar ou não a regularidade das FCOP s encaminhadas ao INAMPS. Ficava, portanto, à mercê dos hospitais, "pois deixando-lhes os materiais em consignação, ao verificar a baixa efetiva nos estoques, tinha que se fiar nas informações verbais de sua utilização". Em razão desse procedimento, os fornecedores sempre ficavam sujeitos a prejuízos. 6.Prosseguindo, tenta atribuir responsabilidade aos servidores do INAMPS pelas irregularidades. Além disso, defende-se afirmando que nem mesmo é possível confirmar o pagamento por parte da Autarquia, das faturas ora questionadas, mesmo porque nunca foi apresentado extrato dos pagamentos efetuados. 7.Após examinar uma a uma as AIHs questionadas nestes autos, volta a afirmar que não pode ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas pelo "Hospital, médicos, funcionários e o próprio auditor" 8Questionando, ainda, a utilização da TR, TRD e UFIR na atualização das dívidas, afirma que "não desconhece o acusado que há Tribunais pátrios que têm entendido que a correção monetária não se constitui num "plus" ao capital devido mas em mero instrumento que visa a corrigir a inflação. Entretanto, mesmo assim, a adoção de qualquer indexador resulta na MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES DE MOEDA NACIONAL, de curso forçado, NECESSÁRIAS Á QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E isso, em nosso ordenamento jurídico, somente pode ser feito por Lei, a viger no exercício seguinte ao de sua publicação. A utilização da UFIR, como indexador de correção monetária, em 01.01.92, ao valor de Cr$ 597,06 padece, pois, de dois insanáveis vícios de inconstitucionalidade: (a) passa a viger no mesmo exercício da publicação da lei que a adotou; e (b) representa a incorporação da TRD ao BTNF até essa data". "Em resumo, após a extinção do BTN/BTNF, e somente, após a edição das respectivas leis, a atualização monetária deve se dar pela variação acumulada do IPC-r e somente desde 30.06.94 até 30.06.95 ...e, após 01.07.95, pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IBP-DI/FGV". 9.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda merecem ser acolhidas. Diferentemente, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 10.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica. É o Relatório.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao Controle Interno. Encaminhamento de cópia à Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis e à 5ª Vara Federal de São João de Meriti.

Adoto como parte de meu Relatório os seguintes excertos da instrução de fls. 69/84 da Unidade Técnica: "1. INTRODUÇÃO Instituída pela Ordem de Serviço nº 05, de 30.07.99, fls 65, esta equipe procedeu à análise e instrução conjunta das 110 Tomadas de Contas Especiais referentes às subvenções sociais transferidas à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu SESNI nos exercícios de 1989 a 1992. Em estudo, a TCE instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal em decorrência da Decisão nº 377/94-TCU-Plenário (TC 575.635/93-2, sigiloso) e relativa à Prestação de Contas da Subvenção Social nº SIAFI 054346. Tal subvenção foi repassada pelo extinto Ministério da Ação Social, em 22.06.90, à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI-Mantenedora), no valor de Cr$ 4.000.000,00. 2. HISTÓRICO 2.Em 1993, foi criada, através do Requerimento nº 151/93-CN, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI do Orçamento) destinada a apurar fatos contidos nas denúncias do Sr. José Carlos Alves dos Santos, assessor parlamentar, referentes às atividades de parlamentares, membros do Governo e representantes de empresas envolvidas na destinação de recursos do Orçamento da União. 3.A CPMI do Orçamento solicitou a esta Corte de Contas a realização de auditorias em diversas entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de verificar o recebimento e a aplicação de recursos federais, repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurar irregularidades na elaboração e execução do Orçamento da União. 4.Entre outras auditorias realizadas pela então Inspetoria Regional de Controle Externo no Rio de Janeiro ¿ IRCE/RJ, incluem-se aquelas efetuadas em unidades mantidas pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu ¿ SESNI. 5.As referidas unidades foram beneficiadas com subvenções sociais repassadas pelos extintos Ministério da Ação Social-MAS e Ministério do Interior-MINTER, bem como pelo Ministério da Educação-MEC. 6.Urge ressaltar que, no caso específico da SESNI, as concessões das referidas subvenções não eram precedidas de solicitações formais e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos, bastando tão-somente a inscrição da entidade no Conselho Nacional de Serviço Social ¿ CNSS. Uma vez que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional indicava o valor da subvenção no Boletim de Subvenções Sociais, o Ministério repassador procedia à emissão de nota de empenho e ordem bancária ao Banco do Brasil, que, a seguir, transferia os recursos para as contas das entidades. Posteriormente, a unidade beneficiada encaminhava ao Ministério concedente a prestação de contas composta de ofício, relatório de atividades, demonstração contábil das origens e aplicações dos recursos e relação de documentos de despesas. 7.Impende destacar ainda que a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, embasada nas auditorias realizadas, concluiu, com relação à SESNI, que A análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas (Inquérito nº 879-6/140 {94.9006922-1} ¿ DF, fls. 1846). 3. DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI 8.A Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu-SESNI, sociedade civil de direito privado, de caráter educativo e assistencial, sem fins lucrativos, de interesse público e de natureza filantrópica, é composta pelas seguintes unidades, cujos respectivos dirigentes à época dos fatos eram: TABELA I UNIDADE DIRETOR Colégio de Aplicação da SESNI Mª de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos Instituto de Desenvolvimento Organizacional ¿ IDORG Antônio José Mayhé Raunheitti Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu Paulo Fraga Filho Faculdade de Direito de Nova Iguaçu João Batista Barreto Lubanco Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras / Nova Iguaçu Sylvio Jorge de Oliveira Shad Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas ¿ IPCT Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti Laboratório de Patologia Clínica da SESNI Raul Lins Feijó Hospital Escola São José ¿ SESNI Fábio Gonçalves Raunheitti 9.O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias. A SESNI teve como Presidente o Sr. Fábio Raunheitti até o seu afastamento para cumprir mandato de deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, mandato esse cassado em razão dos fatos apurados pela CPMI do Orçamento. 10.As subvenções sociais eram concedidas diretamente às unidades integrantes da SESNI. No entanto, somente a SESNI, por ser a entidade mantenedora, possuía CGC e demais registros legais, estando apta a efetuar a execução financeira e contábil bem como a gestão de pessoal, material e patrimonial de suas unidades. 11.Dessa forma, forçoso é convir que os Ministérios concedentes não poderiam ter repassado recursos em nome das unidades integrantes da SESNI, por ausência de capacidade jurídica, regularidade fiscal e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS, desobedecendo ao disposto no § 3º do art. 60 e arts. 62 e 63 do Decreto 93.872/86; item 4.1 do Capítulo de Subvenções da IN DTN/MEFP nº 10, de 02.10.91; e letra d, item 3, cap. I da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04, de 15.07.83. Apesar destas vedações legais, as prestações de contas eram encaminhadas pelas próprias unidades e assinadas por seus respectivos diretores. 4. DAS AUDITORIAS NA SESNI 12.Atendendo à solicitação da CPMI do Orçamento, foram realizadas quatro auditorias em unidades integrantes da SESNI, no período de 16.11.93 a 03.12.93, que resultaram nos seguintes processos: TABELA II RELATÓRIO DE AUDITORIA UNIDADE TC 575.635/93-2 SESNI-Mantenedora Faculdade de Direito Faculdade de Ciências Médicas TC 575.648/93-7 Instituto de Desenvolvimento Organizacional -IDORG TC 575.649/93-3 Colégio de Aplicação TC 575.651/93-8 Hospital Escola São José 13.Cabe ressaltar que as demais unidades integrantes da SESNI, expostas na Tabela I, a saber, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas e Laboratório de Patologia Clínica, não foram incluídas no escopo das auditorias mencionadas. 14.Durante os trabalhos das quatro auditorias foram solicitadas às diretorias das unidades da SESNI as prestações de contas referentes às subvenções indicadas pela CPMI do Orçamento e às subvenções descobertas in loco pelas equipes de analistas. Assim, foram analisadas 64 subvenções sociais (22 da SESNI e Faculdades de Direito e de Ciências Médicas, 10 do IDORG, 19 do Colégio de Aplicação e seus Cursos Técnicos, e 13 do Hospital Escola São José), cujas cópias das respectivas prestações de contas foram juntadas aos relatórios de auditoria. 15.Em razão das irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria, o Plenário desta Corte de Contas, pelas Decisões constantes da tabela abaixo, determinou aos Ministérios concedentes que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais referentes aos recursos repassados a título de subvenção social às unidades integrantes da SESNI. TABELA III RELATÓRIO DE AUDITORIA DECISÃO PLENÁRIA UNIDADE TC 575.635/93-2 377/94, de 08/06/94 SESNI-Mantenedora Faculdade de Direito Faculdade de Ciências Médicas TC 575.648/93-7 378/94, de 08/06/94 IDORG TC 575.649/93-3 379/94, de 08/06/94 Colégio de Aplicação TC 575.651/93-8 575/94, de 06/09/94 Hospital Escola São José 16.Como resultado das Decisões acima citadas, deram entrada neste Tribunal, até o momento, 110 processos de tomadas de contas especiais. Destes, 53 tomadas de contas especiais referem-se a subvenções sociais analisadas e constantes dos relatórios de auditoria. ........................................................................ ........................... 21.Vê-se, portanto, que tramitam neste Tribunal, até o presente momento, 110 processos cujas situações encontram-se resumidas nas tabelas a seguir: TABELA IX TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS RELATIVAS A SUBVENÇÕES: QUANTIDADE TABELA 1) constantes dos relatórios de auditoria 53 IV 2) instauradas em duplicidade 05 VI 3) não constantes dos relatórios de auditoria 23 VII 4) repassadas a unidades não auditadas da SESNI 29 VIII TOTAL 110 TABELA X UNIDADE QUANTIDADE DE TCEs SESNI-MANTENEDORA 11 FACULDADE DE DIREITO 10 FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 10 IDORG 13 COLÉGIO DE APLICAÇÃO 22 HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSÉ 10 FACULDADE DE FILOSOFIA 10 IPCT 10 LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA 09 SUBTOTAL 105 PROCESSOS INSTAURADOS EM DUPLICIDADE 05 TOTAL 110 22.Quanto ao montante de subvenções sociais envolvido nas 105 tomadas de contas especiais (desconsiderando-se os 5 processos instaurados em duplicidade), temos um total atualizado até 31.08.99 de R$ 18.344.561,38, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 17.783.776,98, resultando em R$ 36.128.338,36, conforme tabela a seguir: ........................................................................ ........................... 5. DA AUDITORIA NA SESNI-MANTENEDORA 29.Conforme relatado no parágrafo 12 desta instrução, auditoria deste Tribunal, objeto do TC575.635/93-2, solicitada pela CPMI do Orçamento, verificou a aplicação dos recursos de 22 subvenções sociais recebidas pela SESNI-Mantenedora e Faculdades de Direito e Ciências Médicas, no período de 1990 a 1992. ........................................................................ ........................... 31.Destacamos, a seguir, trechos do relatório acerca da utilização e comprovação dos recursos recebidos a título de subvenção social: Verificamos as seguintes impropriedades: a) ausência dos comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas (art. 66, § 2º, Dec. nº93.872/86; art. 5º, Dec. 67.213/70 e itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83; b) infidelidade contábil. Os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros (anexo, fls. 77/78); c) ausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; d) aplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); e) as receitas provenientes das aplicações financeiras não foram utilizadas na concessão de gratuidades(bolsas de estudo) e não constaram das prestações de contas (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); f) utilização dos recursos das subvenções sociais em despesas de capital, tais como obras, equipamentos e instalações (§ 3º, art. 12 da lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, conforme se pode observar no quadro ¿ resumo anexo (fls. 75/76)´. ........................................................................ ........................... 35.Ante as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, e acatando a proposta do Exmo. Sr. Ministro-Relator, o Plenário desta Corte proferiu a Decisão nº 377/94, de 08/06/94, resolvendo determinar aos Ministérios do Bem-Estar Social e da Educação e do Desporto, por intermédio das respectivas CISETs, que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais dos recursos repassados a título de subvenção social à SESNI-Mantenedora e Faculdades de Direito e Ciências Médicas, no período de 1989 a 1993. ........................................................................ ........................... 6. DESTE TC 37.A subvenção em estudo, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (SIAFI nº 054346), foi repassada em 22.06.90 pelo extinto MAS diretamente à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI-Mantenedora), sendo que a respectiva prestação de contas, encaminhada ao Ministério, foi assinada pelo Presidente da SESNI em exercício, Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, fls. 01/07. 38.Em virtude da não aprovação da prestação de contas, a DFC/DF instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, fls.30/39. Entretanto, a CISET/MBES, em seu relatório de auditoria, fls. 37/39, apontou como responsável o Sr. Fábio Raunheitti, inscrevendo o respectivo valor corrigido da subvenção a débito deste último dirigente. 39.Instrução de fl.45/46 sugeriu a citação do Sr. Fábio Raunheitti para que esse apresentasse suas alegações de defesa para as irregularidades ali arroladas ou recolhesse aos cofres públicos o valor de Cr$4.000.000,00, devidamente atualizado, a partir de 20.06.90 até a data do efetivo recolhimento. (...) O Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, determinou, em despacho de fl.62, a citação do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, em virtude do entendimento firmado por esta Corte de Contas de que a responsabilidade dos processos de Tomada de Contas Especial em que se apuram irregularidades relativas a subvenções concedidas à SESNI é, exclusivamente, do Presidente daquela sociedade e não dos diretores das unidades de ensino que as integram ." O responsável foi regularmente citado (fls.89/90) para apresentar defesa quanto às seguintes ocorrências: a) ausência dos comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas (art. 66, § 2º, Dec. nº93.872/86; art. 5º, Dec. 67.213/70 e itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83; b) infidelidade contábil. Os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros (anexo, fls. 77/78); c) ausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; d) aplicação dos recursos da subvenção social no mercado financeiro (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); e) as receitas provenientes das aplicações financeiras não foram utilizadas na concessão de gratuidades (bolsas de estudo) e não constaram das prestações de contas (itens 6 e 8 da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04/83); e f) parte dos recursos desta subvenção foi utilizada em obras educacionais, não previstas no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, e em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Unidade Técnica (fls.91/93), com a anuência do Ministério Público (fl.94), a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92); a condenação em débito do responsável; a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e determinação ao Controle Interno para que providencie a baixa na inscrição de responsabilidade do Sr. Fábio Raunheitti (CPF XXX-013.427-XX) e a conseqüente responsabilização do Sr.Fábio Gonçalves Raunheitti pelos irregularidades constatadas na aplicação dos recursos tratados nestes autos. É o Relatório.

Em exame um dos 110 (cento e dez) processos de tomadas de contas especiais instaurados em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos financeiros transferidos a título de subvenção social à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu-SESNI. Conforme expôs a Unidade Técnica, no minucioso parecer que transcrevi em parte no relatório precedente, a SESNI recebeu recursos que atingem a soma de R$ 36.128.338,36 (total atualizado e acrescido de juros de mora até 31/08/99). Tal soma, se corrigida e acrescida dos juros de mora devidos até a presente data, totaliza aproximadamente R$ 42.890.624,08. Como se vê, é um volume enorme de recursos dos quais o responsável não logrou comprovar a boa e regular aplicação. Em nenhum dos processos já julgados por este Colegiado, como também, no meu entender, neste ora tratado, não há elementos suficientes nos autos que permitam inferir a lisura no trato dos recursos públicos recebidos pela entidade. Ademais, ressalto que foi constatado que parte dos recursos transferidos foi aplicada fora das finalidades legais, bem assim que não foram prestadas contas dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras. Dessa forma, entendo que a fundamentação da irregularidade das presentes contas encontra-se no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92. No que tange à responsabilidade, conforme restou esclarecido desde a Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), o responsável pela aplicação dos aludidos recursos é, exclusivamente, o Presidente, à época, da entidade mantenedora - SESNI, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, que, tendo sido regularmente citado, quedou-se silente, tornando-se revel para todos os efeitos perante esta Corte, consoante o disposto no art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92, devendo-se, portanto, prosseguir no julgamento do feito. Esclarecida a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, cabe determinação ao órgão de Controle Interno para que proceda à baixa da responsabilidade atribuída indevidamente ao Sr.Fábio Raunheitti. Por fim, tendo em vista as solicitações de informações acerca do presente processo formuladas pela Drª Myriam Beaklini, Procuradora-Seccional da União em Petrópolis, e pela Drª Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, determinei, por despacho, o encaminhamento de cópia integral dos mesmos. Assim, penso ser de bom alvitre a remessa, nesta oportunidade, de cópia do Relatório, deste Voto e da deliberação a ser proferida às referidas senhoras. Face ao exposto, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de maio de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

Recurso contra acórdão que julgou irregulares as contas e em débito a responsável. Conhecimento. Não-provimento. Ciência à interessada.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial em nome da Sra. Hortência Silva Carvalho Santos, ex-Prefeita de Canindé do São Francisco ¿ SE, instaurada em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo extinto Ministério da Integração Regional àquela Prefeitura, mediante o Convênio nº 568/92, objetivando a construção de 11 km de estrada de ligação do povoado de Capim Grosso à sede do Município. Em Sessão de 09.09.97, o Tribunal, mediante o Acórdão nº 420/97 ¿ 1ª Câmara (Ata nº 32/97), julgou irregulares as contas e em débito a responsável. É importante observar que, quando citada, a Sra. Hortência apresentou alguns documentos a título de prestação de contas, sendo os mesmos, entretanto, considerados insuficientes para tal, uma vez ausentes elementos essenciais para provar que as quantias foram aplicadas no objeto do convênio. Inconformada com o referido decisum, a ex-Prefeita interpôs Recurso de Reconsideração, fazendo também anexar aos autos cópia de documentação probatória da aplicação dos recursos. Em síntese, argumenta a recorrente o seguinte: - "os recursos foram recebidos, o processo licitatório foi realizado e a despesa foi empenhada e liquidada na gestão do ex-Prefeito Sr. Francisco A. Fernandes Feitosa"; - tomou posse à frente do executivo municipal somente no dia 07.05.93, sendo assim, em sua gestão só foi cumprida a última fase da despesa pública, a do pagamento; - a prestação de contas foi efetuada dentro do prazo regulamentar, segundo informações obtidas do contador à época, e encaminhada ao Ministério repassador dos recursos. O Analista da 10ª SECEX encarregado da instrução consigna, em resumo, o seguinte: - quanto à admissibilidade, o recurso pode ser conhecido, haja vista o pequeno atraso na sua interposição (1 dia) e o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.443/92; - apesar de a obra objeto do convênio ter sido orçada, em abril/1992, em Cr$ 2.600.000.000,00, novos orçamentos, todos no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, foram realizados em agosto de 1992, mesmo a despeito dos altos índices inflacionários no período; - "notas fiscais e duplicatas agora apresentadas demonstram que o objeto do convênio foi executado entre setembro e dezembro de 1992, a um custo de Cr$ 1.897.850.000,00, o que é convalidado pelos valores dos empenhos então realizados; - "o plano de trabalho, necessário à obtenção dos recursos, foi apresentado ao Ministério da Integração Regional aparentemente em 31.12.92", tendo sido assinado no mesmo dia o termo de convênio, no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 e com vigência até 30.06.93; - "em 30.04.93, os recursos foram liberados para o município, que aparentemente realizou o pagamento das faturas em 12.05.93, acrescido de reajuste no valor de apenas Cr$ 102.150.000,00, a despeito de a inflação entre a finalização das obras, em dezembro de 1992, e o pagamento, em maio de 1993, ter se aproximado de 230%"; - "o pagamento dos serviços ¿ única etapa que teria ficado a cargo da ora recorrente ¿ encontra-se demonstrado pelos recibos apostados no verso das duplicatas, cujas datas e valores totais são compatíveis com as dos cheques emitidos, pelo que seria de se lhe dar razão quanto a esse ponto"; - as obras foram executadas antes que o convênio fosse solicitado ou formalizado; - o Promotor de Justiça do Município de Canindé do São Francisco ¿ SE instaurou, em 1993, inquérito civil público objetivando apurar a informação de que, quando do recebimento do recurso em 30.04.93, o obra objeto do convênio em exame já estaria concluída e paga desde o final do ano de 1992, e, ainda, que a verba teria sido rateada; - tais fatos foram objeto de denúncia junto ao Tribunal, sendo que o Plenário, mediante a Decisão nº 598/94 (Sessão de 14.09.94), conheceu-a e determinou o encaminhamento de cópia da deliberação à CISET/MIR para adoção das providências cabíveis. Considerando a ausência de informações nos autos acerca das conclusões do mencionado inquérito, propôs o Analista, com anuência da Titular da Unidade Técnica, que, preliminarmente, fosse promovida diligência nesse sentido. Do documento encaminhado pelo Promotor de Justiça do Município, podem ser extraídas as seguintes informações: - a testemunha Everaldo Mariano de Souza assegurou que os recursos repassados foram divididos entre o marido da recorrente e o ex-Prefeito; - o proprietário da empresa Jeferson Fornazier Construções Ltda. afirmou que o último pagamento recebido pelas obras que executou ocorreu em 25.02.93, portanto antes que os recursos do convênio fossem repassados à Prefeitura Municipal e, ainda, que a quitação datada em 12.05.93, constante do verso das duplicatas, não foi emitida por ele; - perícia grafotécnica realizada concluiu pela existência de adulteração nas datas das quitações. Diante disso, o Sr. Promotor de Justiça, entendendo que os recursos repassados foram indevidamente divididos e apropriados pela ora recorrente e por seu antecessor, Sr. Francisco Alberto Fernandes Feitosa, remeteu o inquérito civil ao Procurador Regional da República, em Recife ¿ PE. O Analista da 10ª SECEX, agora em nova instrução, consignou o seguinte: - as informações "apontam para a ocorrência de fraude, planejada e iniciada pelo Sr. Francisco Alberto Fernando Feitosa e concluída com o auxílio da Sra. Hortência Silva Carvalho Santos"; - a resposta à diligência contradiz as alegações da recorrente, no sentido de que utilizou os valores transferidos para pagamento das duplicatas, o que levaria a propor que se negasse provimento ao recurso, entretanto, tal solução permitiria que o seu antecessor "permanecesse livre de qualquer responsabilidade, o que não seria compatível com os elementos agora carreados aos autos"; - o Sr. Francisco não foi citado na etapa inicial de instrução do processo, não sendo possível tal providência em fase recursal, o que demonstra a necessidade de retorno dos autos à etapa processual compatível com a adoção dessa medida, situação somente possível com a insubsistência da decisão recorrida; - a recorrente não fez qualquer pedido nesse sentido e, sendo assim, restaria ao Tribunal atuar de ofício, não estando, entretanto, suficientemente configurado o erro de procedimento, que justificaria tal medida. Concluiu, propondo, com anuência da Titular da Unidade Técnica: "I ¿ ao Ministério Público, que analise a possibilidade de ingressar com recurso de reconsideração (parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92), solicitando a insubsistência do Acórdão nº 420/97 ¿ TCU ¿ 1ª Câmara, de 09.09.97, em vista dos documentos agora carreados aos autos; II ¿ ao Tribunal: a) que conheça do recurso, mas que, no mérito, lhe negue provimento; b) que comunique à recorrente a decisão que sobrevier". O Ministério Público, representado nos autos pelo então Procurador-Geral, Walton Alencar Rodrigues, assim se manifestou: "....................................................................... .......................... À primeira vista, a documentação trazida aos autos pela responsável, por via do presente recurso, seria suficiente para demonstrar a boa e regular gestão da verba recebida mediante o convênio do Ministério da Integração Regional n° 568/92, e ensejar, pois, a reforma do Acórdão n° 420/97, haja vista que as duplicatas e o recibo apresentados permitiriam comprovar a utilização dos recursos para pagamento da firma responsável pela realização da obra objeto do convênio. Contudo, as informações prestadas pelo Ministério Público de Sergipe, às fls. 33/9, afastam por completo a veracidade desses documentos. Com efeito, o sr. Promotor de Justiça noticia a realização de perícia técnica que comprovou terem sido adulteradas as datas de recebimento apostas nas duplicatas. De igual modo, o sr. Carlos Jeferson Fornazier, proprietário da construtora, não reconheceu como sua a assinatura constante do recibo de quitação com data de 12.5.93 (fl. 14), tendo declarado que o último pagamento recebido em decorrência da construção da estrada deu-se em 25.2.93. Assim, diante desses fatos, não é possível admitir como válidos os documentos apresentados, devendo permanecer inalterada a decisão que julgou suas contas irregulares e a condenou à devolução dos recursos. III Quanto à possibilidade de interposição de recurso de reconsideração com o fito de imputar responsabilidade ao sr. Francisco Alberto Fernandes Feitosa, conforme ventilado pela unidade técnica (item I da proposta de fl. 41), entende o Ministério Público que os elementos presentes nos autos não são bastantes para justificar tal providência. De fato, a alegada participação do sr. Francisco Alberto Fernandes Feitosa no desvio dos recursos decorre unicamente da declaração do sr. Everaldo Mariano de Souza, no sentido de que o ex-Prefeito teria dividido o dinheiro proveniente do convênio com o marido da então Prefeita, sra. Hortência Silva Carvalho Santos. Ora, essa afirmação isolada, destituída de provas ou outros indícios incriminatórios, é insuficiente para motivar a interposição de recurso. Desse modo, no entender do Ministério Público, os fatos apurados somente permitem concluir que, contrariamente ao afirmado pela responsável, os saques realizados nos dias 11 e 12.5.93 (vide extrato à fl. 138 do volume principal) não tiveram como beneficiária a construtora responsável pela obra, sendo ignorado o destino dado aos recursos. IV Ante o exposto, o Ministério Público opina no sentido de que o presente recurso seja conhecido e improvido". É o Relatório.

No tocante à admissibilidade, o recurso pode ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao Ministério Público. De fato, os elementos constantes dos autos são insuficientes para se imputar responsabilidade ao Sr. Francisco Alberto Fernandes Feitosa. Ademais, o que restou efetivamente demonstrado é que os recursos foram sacados nos dias 11 e 12.05.93, de acordo com extrato à fl. 138 do volume principal, portanto, já na gestão da responsável, independentemente das dúvidas quanto à data de sua posse. No entanto, conforme apurado, esses recursos não foram destinados ao pagamento da construtora responsável pela obra, sendo, assim, ignorado o seu destino. Dessa forma, não sendo válidos os documentos apresentados, acolho o parecer do Ministério Público e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em nome da Sra. Hortência Silva Carvalho Santos, ex-Prefeita do Município de Canindé de São Francisco, instaurada em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo extinto Ministério da Integração Regional àquela Prefeitura, mediante o Convênio nº 568/92, objetivando a construção de 11 km de estrada de ligação do povoado de Capim Grosso à sede do Município. Considerando que, em Sessão de 09.09.97, o Tribunal, mediante o Acórdão nº 420/97 ¿ 1ª Câmara (Ata nº 32/97), julgou irregulares as contas e em débito a responsável; Considerando que, inconformada com o referido decisum, a ex-Prefeita interpôs Recurso de Reconsideração, o qual preenche os requisitos legais de admissibilidade; Considerando, entretanto, que os fatos apurados permitem concluir que os recursos foram sacados da conta-corrente específica já na gestão da recorrente e não foram destinados ao pagamento da construtora responsável pela obra, sendo ignorado o destino dado aos mesmos; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Hortência Silva Carvalho Santos, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em conseqüência, os termos do Acórdão nº 420/97-1ª Câmara; c) dar ciência à interessada do presente Acórdão.

Tomada de Contas Especial. Alcance praticado na Agência da ECT de Cândido Mendes/MA. Citação. Revelia. Irregularidade das contas. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos documentos pertinentes ao Ministério Público da União.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edvaldo Sousa Brito, instaurada em decorrência da diferença a menor no saldo de numerário quando da passagem da Agência de Cândido Mendes/ECT/MA para seu sucessor, na chefia da referida unidade, no valor de R$ 6.730,00 (seis mil e setecentos e trinta reais), tendo sido recolhido, em 26/07/1996, o valor de R$ 798,60. 2.O Órgão de Controle Interno certificou a irregularidade destas contas (fl.38), tendo a autoridade ministerial competente se manifestado no mesmo sentido (fl.42). 3.Regularmente citado (fl.51), o responsável deixou transcorrer o prazo regimental fixado sem proceder ao recolhimento do débito a ele atribuído, nem apresentar alegações de defesa, tornando-se, em conseqüência, revel perante esta Corte nos termos do § 3° do art.12 da Lei 8.443/92. 4.Diante desse fato, a SECEX/MA propõe (fls.54) a irregularidade das presentes contas (art. 16, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.443/92), a condenação em débito do responsável e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado, dispensando-se a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, tendo em vista que já foi instaurado inquérito policial junto ao Departamento de Polícia Federal. 5.O Ministério Público aquiesce à proposta da Unidade Técnica (fl. 54-verso). É o Relatório.

Regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida, o Sr. Edvaldo Sousa Brito permaneceu silente. Ressalte-se que está devidamente comprovado nos autos a responsabilidade do referido senhor quanto aos atos inquinados, motivo pelo qual acolho as propostas exaradas pela Unidade Técnica e pelo douto Ministério Público. Por fim, mesmo já tendo sido instaurado inquérito policial, penso que este Tribunal deva encaminhar cópia do presente processo ao Ministério Público da União. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de maio de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do. Sr. Edvaldo Sousa Brito, instaurada em decorrência da diferença a menor no saldo de numerário quando da passagem da Agência de Cândido Mendes/ECT/MA para seu sucessor, na chefia da referida unidade, no valor de R$ 6.730,00 (seis mil e setecentos e trinta reais). Considerando que foi recolhido o valor de R$ 798,60 em 26/07/1996; Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor do débito nem apresentou alegações de defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes exarados pela SECEX/MA e pelo Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea d, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Edvaldo Sousa Brito, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 6.730,00 (seis mil e setecentos e trinta reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 06/11/1995, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já satisfeitos, nos termos da Súmula nº 128 da Jurisprudência deste Tribunal; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) autorizar a remessa de cópia dos autos bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92.

Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial julgada irregular com cominação de débito ao responsável. Defesa apresentada pelo responsável não se coaduna com as espécies recursais existentes no âmbito do TCU. Não conhecimento como recurso. Ciência ao responsável.

Na Sessão de 02.02.1999, mediante a Acórdão nº 012/99, constante da Ata nº 02/99, a 1ª Câmara deste Tribunal, à revelia do responsável, julgou irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Valfredo Aleixo de Sousa, ante o não atendimento à citação feita por esta Corte para que apresentasse defesa quanto à falta de resgate da dívida proveniente do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira assinado com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA em 06.08.1987. Os recursos foram destinados a criar condições para o funcionamento de uma microempresa em processo de legitimação, voltada para a Prestação de Serviços e Atividade Industrial. O valor do débito, originalmente de Cz$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzados), atualizado da data do recebimento (07.08.1987) até o dia 31.05.2000, corresponde a R$ 6.513,30 ou 6.120,95 Ufir. O responsável, Sr. Valfredo Aleixo de Sousa, notificado por este Tribunal sobre o julgamento pela irregularidade de suas contas, fez anexar aos autos o elemento de fl. 01 do volume 1, mediante o qual oferece razões à sua situação de inadimplência no Acordo de Cooperação em questão. Tal elemento de defesa fora autuado como Recurso de Reconsideração para efeito de trâmite junto a este Tribunal. Sorteado como relator do recurso, determinei seu exame pela Décima Secretaria de Controle Externo. A Sra. Analista da 10ª SECEX, a quem coube a Instrução do processo (fls. 06/08 Vol. 1), se posiciona da seguinte forma: "I - Admissibilidade 4.Depreende-se que a petição do interessado não merece ser conhecida como Recurso de Reconsideração, pois não foram atacados os fundamentos do Acórdão, mas tão-somente requerido o perdão do débito. Além disso, o acolhimento de tal petição como recurso somente prejuízos traria ao peticionário. Por fim, a Segunda Câmara já se manifestou sobre questão similar quando da Decisão n.º 218/99, Ata n.º 27/99. II - Mérito 5.Quanto ao mérito do pedido do interessado, nesta instrução será esposado o mesmo entendimento defendido pelo Analista Marcello Paes Campello Junior, ao instruir os TC s 008.248/94-0 e 549.021/93-0, que versavam assunto análogo ao ora analisado, onde expôs que "por absoluta falta de amparo legal, carece o TCU de competência para decidir acerca de perdão de débito cujo titular seja a União. Entendemos que o Tribunal não pode desvencilhar-se do dever constitucional de zelar pelo regular emprego dos recursos públicos, conforme depreende-se dos artigos 70 e 71 da Magna Carta." 6.Nos processos acima mencionados, o analista sugeriu que, mesmo não tendo sido requerido pelo responsável, mas vislumbrado-se uma saída que atenderia a todos, tendo em vista a dificuldade financeira alegada por um dos responsáveis, este Tribunal poderia, em caráter excepcional, dar-lhes mais uma oportunidade para o pagamento da dívida, autorizando o parcelamento do débito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Até porque, o parcelamento viabilizaria o recebimento do crédito para a União pelas vias administrativas, evitando, assim, o desgaste inerente às contendas judiciais. Posicionamento este adotado por diversas vezes pelo TCU: Acórdão n.º 103/97-Plenário, Ata n.º 19/97; Acórdão n.º 242/98-2.ª Câmara, Ata n.º 23/98; Acórdão n.º 255/98-2.ª Câmara, Ata n.º 25/98; Decisão n.º 309/98-2.ª Câmara, Ata n.º 41/98; Decisão n.º 702/98-Plenário, Ata n.º 42/98; Acórdão n.º 123/99-2.ª Câmara, Ata n.º 12/99. 7.Esse mesmo procedimento poderá ser adotado para o caso ora em análise, visto que, apesar de reconhecer a dificuldade financeira por que passa o responsável, não existe a possibilidade legal de se perdoar a dívida, como também qualquer possibilidade de ser modificado o julgado anterior, pois o responsável não trouxe qualquer argumento novo que permitisse a reavaliação do seu caso, e considerando que este foi condenado em virtude do inadimplemento e omissão no dever de prestar contas dos Acordos de Cooperação Técnica e Financeira firmados com vistas à criação de condições para o funcionamento de microempresas sociais em processo de legitimação, os próprios autos são desprovidos de documentos e informações que, dentro do efeito devolutivo pleno de que se reveste o recurso de reconsideração, possibilitassem a obtenção de elementos que pudessem ensejar a modificação do julgado. CONCLUSÃO 8Em vista do exposto e considerando o contido na Decisão 094/2000 - TCU- Plenário, bem como as propostas contidas nos TC s 008.248/94-0 e 549.021/93-0, submete-se o presente processo à consideração superior, com a seguinte proposta: a) não conhecer da petição encaminhada pelo interessado como recurso, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.443/92; b) autorizar, ao responsável, mediante requerimento, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento do débito de Cz$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzados), em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela, estipulando o vencimento das demais para intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias; c) autorizar a SECEX/PB a proceder ao acompanhamento do processo até a quitação do débito, para os efeitos do art. 27 da Lei nº 8.443/92; d) alertar o responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e) dar conhecimento da deliberação ao interessado." O Sr. Diretor da 10ª SECEX posiciona-se de acordo com as sugestões oferecidas pela Sra. Analista. Por sua vez, o Sr. Secretário, com a concordância do Ministério Público, em que pese anuindo à proposta de não conhecimento do recurso feito pela Sra. Analista, manifesta-se contrário ao parcelamento do débito, por entendê-lo "incabível ao caso vertente, uma vez que exigiria compromisso expresso do responsável em requerê-lo e aceitar a forma de adimplemento da dívida, o que não se verifica in casu". É o Relatório.

Examinando os autos, pude constatar que, desde a fase inicial da presente Tomada de Contas Especial, quando ainda no âmbito da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o beneficiário, Sr. Valfredo Aleixo de Sousa, vem sendo solicitado a apresentar suas razões para a falta de resgate da dívida relativa ao Acordo de Cooperação em tela ou, senão, recolher a importância equivalente aos cofres públicos. No entanto, o mesmo preferiu silenciar até a presente fase, tendo sido, em conseqüência, julgado à revelia na Sessão da 1ª Câmara do dia 02.02.1999. Embora, nesta oportunidade, o Sr. Valfredo Aleixo de Sousa busque defender-se, o elemento por ele apresentado não se mostra suficiente para justificar ou elidir a irregularidade que lhe vem sendo atribuída, razão pela qual coloco-me favorável às sugestões de mérito oferecidas pela Sra. Analista, com as adaptações propostas pelo titular da 10ª SECEX e corroboradas pelo Ministério Público. Ressalte-se ainda que, embora considere-me sensível às diversas questões associadas aos resultados oriundos da implementação dos Acordos de Cooperação Técnica pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, penso que o beneficiário deva ter, no mínimo, a responsabilidade pela apresentação de sua defesa quando assim lhe for demandado, o que não ocorreu no presente caso, pelo menos até a fase recursal. Relativamente ao parcelamento da dívida sugerido na Instrução, sua autorização, pelo Tribunal, ocorre mediante o exame de requerimento do responsável e, por esse motivo, estou de acordo com o posicionamento do Sr. Secretário e do Ministério Público, no sentido de que cabe ao responsável decidir sobre a melhor forma de pagamento de sua própria dívida. Diante do exposto e relatado, Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 6 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Valfredo Aleixo de Sousa, instaurada ante a falta de resgate da dívida proveniente do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira assinado com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, em 06.08.1987, com o objetivo de criar condições para o funcionamento de uma microempresa em processo de legitimação, voltada para a Prestação de Serviços e Atividade Industrial. Considerando que, na Sessão de 02.02.1999, mediante a Acórdão nº 012/99, constante da Ata nº 02/99, esta 1ª Câmara julgou irregulares as presentes contas e em débito o responsável; Considerando que o responsável, notificado daquela decisão, fez anexar aos autos o elemento de fl. 01 do volume 1 pelo qual oferece razões à sua situação de inadimplência no Acordo de Cooperação em questão; Considerando que a 10ª SECEX e o Ministério Público, em pareceres uniformes, manifestam-se pelo não conhecimento daquele documento como recurso, haja vista que não foram atacados os fundamentos do Acórdão, mas tão-somente requerido o perdão do débito; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, da Lei nº 8.443/92, em: a) não conhecer como recurso o elemento de fl. 01 constante do volume 01 dos autos, uma vez não preenchidos os pressupostos de proposição previstos nos artigos 31 a 35 da Lei n° 8.443/92 (Lei Orgânica/TCU); b) dar ciência desta deliberação ao responsável, encaminhando-se-lhe cópia dos correspondentes Acórdão, Relatório e Voto.

Tomada de Contas Anual. Participação de magistrados classistas no Programa de Assistência Médica. Pagamento de Gratificação Especial de Localidade com base em diversas rubricas salariais. Pagamento de auxílio-alimentação. Justificativas acolhidas. Contas regulares com ressalvas. Determinações.

Cuidam os autos de Tomada de Contas, concernente ao exercício de 1997, do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 24ª Região. 2.O Controle Interno emitiu certificado de regularidade, com ressalvas, das contas, em razão dos seguintes fatos: - participação dos juízes classistas no Programa de Assistência Médica do TRT- 24ª Região, quando esses deixaram de contribuir para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS, com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu que o vínculo previdenciário dos juízes classistas passou ao Regime Geral da Previdência Social; - mesma situação relativa aos servidores requisitados das esferas estaduais e municipais que recolhem somente para custeio dos regimes previdenciários dos seus órgãos de origem; e - concessão de auxílio-alimentação dos magistrados togados, conforme Resolução Administrativa nº48/97, sem amparo legal e contrariando Decisão nº 634/95-TCU-Plenário. 3.Após uma primeira instrução, foi proposta a audiência dos Juízes-Presidentes e do Diretor-Geral de Secretaria, acerca dos fatos acima apontados, o que foi acolhido por mim. 4. Devidamente oficiados, os responsáveis encaminharam as justificativas pertinentes, as quais deixaram de ser analisadas de pronto, em razão de realização de auditoria no órgão para subsidiar os exames destas contas, consoante Decisão nº 030/99-TCU-Plenário. 5.O relatório de auditoria foi anexado ao presente processo, tendo sido detectados os seguintes fatos: - pagamentos de valores indevidos a dois servidores; - pagamentos de serviços contratados de empresa especializada em mão-de-obra de limpeza e higienização para execução de atividades inerentes aos 23 cargos ocupados de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Limpeza e Conservação, existentes no Plano de Cargos do TRT-24ª Região, contrariando a Súmula nº 097 deste Tribunal e Decisões Plenárias nºs. 567/95 e 653/96; - pagamentos de serviços de empresa especializada em vigilância armada, quando o órgão possui 44 cargos de Agente de Segurança - Motorista, contrariando os mesmos dispositivos acima mencionados; - pagamento da Gratificação de Localidade - GEL tendo como base de cálculo o vencimento básico, a gratificação extraordinária - GE, e o adicional de padrão judiciário - APJ, quando o art. 17 da Lei nº 8.270/91 estabelece que a GEL deve ser calculada apenas sobre o vencimento do cargo efetivo; - pagamento do percentual de 11,98% decorrente de ação judicial, sem que essa tenha tido seu trânsito em julgado, contrariando o art. 1º da Lei nº 9.494/97; e - pagamento do percentual de 47,94%, também decorrente de ação judicial, sem que tenha tido seu trânsito em julgado, contrariando o art. 1º da Lei nº 9.494/97. 6.Foi, então, proposta nova audiência prévia dos responsáveis acerca dos fatos levantados in loco. 7.Passo a sintetizar as justificativas apresentadas pelos responsáveis, seguidas da análise técnica procedida pela Secex/MS. Esclareço que deixo de tecer comentários acerca dos pagamentos indevidos efetuados aos dois servidores e quanto à contratação dos serviços de vigilância armada, já que os responsáveis, em suas justificativas, lograram êxito em comprovar a correção dos atos, sendo as mesmas acolhidas pela Unidade Técnica e Ministério Público. ABDALLA JALLAD ( Juiz-Presidente , 01.01 a 30.01.1997) 8. Argumentou o responsável: - quanto à participação dos magistrados classistas no Programa de Assistência Médica: os juízes classistas participavam do Programa mediante a contribuição de 50% do valor correspondente ao custo; os juízes classistas participantes tiveram, até o mês de fevereiro de 1997, suas contribuições destinadas ao PSS e somente a partir de março, quando não mais era Presidente, esses retornaram a contribuir para o INSS; na qualidade de atual Presidente da Comissão de Saúde do E. Tribunal, adotou, quanto ao assunto, em novembro de 1998, as seguintes decisões: os juízes e servidores estaduais e municipais que já participam do Plano de Saúde continuarão integrados, com a cobertura integral do benefício às suas expensas, fixando prazo para que os beneficiários manifestassem seu interesse em continuar integrando o Plano nessas condições, e formulou consulta ao TCU quanto à futuras inclusões, com custeio integral para os beneficiários, anexando os documentos probantes às justificativas; - quanto à participação de servidores requisitados no Plano de Assistência: que esses não estavam incluídos no Plano Assistencial em janeiro de 1997, o que só veio a ocorrer em março de 1997, anexando declaração firmada pela Diretoria do Serviço de Pessoal, atestando a veracidade da afirmação. ANÁLISE: A instrução técnica, considerando que na gestão do responsável os juízes classistas ainda contribuíam para o PSS, e que, na mesma época, não existiam servidores cedidos e requisitados no plano assistencial, acolheu as justificativas apresentadas. - contratação de firma de prestação de serviços de limpeza, quando em seus quadros conta com 23 Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos - Área Limpeza e Conservação: que a Súmula 097 deste Tribunal ressalva a hipótese das atividades relacionadas à limpeza (Decreto5.645/70); o Decreto Lei nº 200, no §7º do art. 10, reza que a administração pública deve, com vistas a desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e, objetivando impedir um crescimento desmesurado da máquina administrativa, sempre que possível, recorrer à execução indireta; a IN nº 18 do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, que disciplina a contratação de serviços a serem executados indiretamente, inclui os serviços de vigilância e limpeza; e que o art. 21 do Regulamento Geral do TRT - 24ª Região dispõe que as atribuições do cargo de Auxiliar é "atividades de natureza repetitiva, envolvendo execução, sob coordenação e orientação, de serviços operacionais de infra-estrutura, bem como trabalhos operacionais complementares, na área de limpeza e conservação" (grifo do original). ANÁLISE: reconhece que, de fato, não há correlação integral entre as atribuições de cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área Limpeza e Conservação com as atribuições dos serviços terceirizados, entretanto, entende que existe, atualmente, correlação das atividades do cargo de Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais - Serviços de Zeladoria com as atividades terceirizadas de limpeza e conservação. Mas, considerando que, na realidade, os serventuários da justiça não desempenham as referidas atribuições, pois exercem funções comissionadas, entende necessário que se proceda a adequação normativa quanto às atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais, de modo a não haver correlação com as atribuições dos serviços de limpeza e conservação contratados com terceiros. Rejeita as justificativas. - pagamento da GEL tendo como base de cálculo o vencimento básico, a gratificação extraordinária e o adicional de padrão judiciário, quando deveria ser calculada apenas sobre o vencimento do cargo efetivo: a legislação pátria, ao utilizar termos como vencimento básico, vencimento, vencimentos e remuneração, gera uma verdadeira confusão conceitual, pois a mesma expressão pode ter significado distinto de acordo com o dispositivo em que está inserida; que a expressão "vencimento do cargo efetivo" constante da alínea "a" do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.270/91 não se referia ao "vencimento" de que trata o artigo 40 , caput, da Lei nº 8.112/90, mas sim ao sentido empregado pela Lei nº 8.911/94, quando se refere à opção do servidor comissionado pelo "vencimento do cargo efetivo"; que o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil prescreve que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."; que a GE e o APJ têm natureza jurídica de vencimento, por serem de caráter geral aos servidores da justiça; que houve decisão colegiada, cabendo ao responsável cumprir a referida decisão administrativa. ANÁLISE: discorre sobre a doutrina e legislação da área de pessoal consignando que quando o legislador se refere à palavra "vencimento", no singular, refere-se ao vencimento base; "vencimentos", no plural, engloba o salário base, mais as gratificações de caráter geral e permanentes; e "remuneração", refere-se ao salário base, mais gratificações permanentes, mais gratificações de caráter individual. Como a Lei nº 8.270/91 faz referência à palavra "vencimento" no singular, a interpretação só pode ser a do salário-base; que a Lei nº 8.911/94, sendo específica, não tem o condão de modificar os conceitos estabelecidos na lei genérica (Lei nº 8.112/90), sendo induvidoso que o termo referenciado nessa lei se refere ao termo vencimento do cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 8.852/94 (soma do vencimento básico com as vantagens de caráter permanente do cargo, emprego, posto ou graduação). Rejeita as justificativas e propõe determinação ao TRT - 24ª Região. DAISY VASQUES (JUÍZA-PRESIDENTE, 31.01 a 31.12.1997) 9.Asseverou a responsável: - quanto à participação dos magistrados classistas no Programa de Assistência Médica: afigurou-se uma questão complexa para a administração do órgão assegurar uma assistência médica ao juízes togados e servidores federais, deixando de oferecê-la aos juízes classistas e requisitados/cedidos, à medida que laboram todos na mesma justiça especializada; é competência do Poder Público organizar a seguridade social, objetivando a universalidade da cobertura do atendimento; a Lei nº 9.528/97 objetivou, única e exclusivamente, coibir as aposentadorias pelos cofres da União e não atingir outros direitos e vantagens dos servidores já asseguradas, não havendo, desse modo, porque excluí-los do programa de assistência; a situação dos juízes classistas, no que tange ao enquadramento jurídico, não é pacificada, mas enquanto magistrados devem receber do Estado atendimento compatível com o encargo que lhes é atribuído, durante o período da investidura. ANÁLISE: "Seria incongruente estender o benefício à saúde com os recursos orçamentários da seguridade social do servidor público a quem não contribui, dado que aqui não há que se falar em universalidade de atendimento. Cabe, contudo, aos juízes classistas, no que concerne o direito à saúde, o mesmo tratamento dispensado aos demais segurados do Regime Geral da Previdência. Justificativas rejeitadas. Determinação." - quanto à participação de servidores requisitados no Plano de Assistência: as justificativas foram acolhidas, uma vez que, pelos documentos trazidos aos autos, constata-se que os servidores são optantes pelo recebimento integral da função comissionada, consoante lhes faculta o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/96, e por conseguinte, contribuintes do PSS. - concessão de auxílio-alimentação aos magistrados: estava ausente na sessão que deliberou a referida concessão e na sessão administrativa em que participou, foi voto vencido. ANÁLISE: ressalta que este Tribunal vem reiteradamente considerando irregulares a concessão de auxílio-alimentação aos magistrados, por falta de amparo legal, determinando o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente. Rejeitou as justificativas e propôs determinação. - contratação de firma de prestação de serviços de limpeza, quando em seus quadros conta com 23 Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos - Área Limpeza e Conservação: as justificativas foram no mesmo sentido das proferidas pelo responsável anterior; a análise efetuada pela instrução técnica também foi no mesmo sentido. Rejeição. - pagamento da GEL tendo como base de cálculo o vencimento básico, a gratificação extraordinária e o adicional de padrão judiciário, quando deveria ser calculada apenas sobre o vencimento do cargo efetivo: justificativas no mesmo sentido das já apresentadas pelo responsável anterior. A análise da instrução, também, reitera o já exposto quanto a esse item. - pagamento do percentual de 11,98% decorrente de ação judicial, sem que essa tenha tido seu trânsito em julgado, contrariando o art. 1º da Lei nº 9.494/97; e - pagamento do percentual de 47,94%, também decorrente de ação judicial, sem que tenha tido seu trânsito em julgado, contrariando o art. 1º da Lei nº 9.494/97: Em síntese, argumentou que os pagamentos a partir de setembro de 1997 estaria contrariando o art. 1º da Lei nº 9.494/97, mas que os próprios magistrados prolatadores das decisões encaminharam determinações de pagamento após a edição da referida lei, cabendo ao TRT apenas cumprí-las. Ademais, somente restou pacificada a matéria a partir da decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6, e, somente após esse pronunciamento é que os pagamentos de decisões antecipatórias de tutela foram suspensos. ANÁLISE: Reconheceu a polêmica criada a partir da edição da mencionada lei e que sua pacificação se deu apenas no exercício de 1999, o que justifica a atitude tomada pelo TRT de cumprir as decisões judiciais. Acolheu as justificativas. OSWALDO BARBOSA DE ALMEIDA 10.Quanto à audiência do Sr. Diretor-Geral, a instrução técnica, considerando a estrutura de funcionamento dos tribunais, na qual a figura do titular da unidade é sempre diversa da pessoa do ordenador de despesa, a quem falta muitas vezes o poder de decisão, entendeu que os atos praticados, o foram com base em Resoluções Administrativas, presumidamente legítimas e auto-executáveis, não cabendo ao ordenador de despesa desobedecê-las. Acolhe as justificativas tecidas pelo ordenador, por entendê-lo não responsável direto pelos atos inquinados. TC- 400.074/1998-2 - RELATÓRIO DE AUDITORIA 11.Encontra-se juntado aos presentes autos processo de auditoria realizada no TRT -24ª Região, na área de licitações e contratos, no qual foram efetivadas audiências prévias e culminou em determinações ao órgão (Relação nº 74/98, Ata nº 41/98). Considerando que a matéria já foi objeto de deliberação deste Tribunal, a Secex/MS propôs medidas para o acompanhamento das determinações efetuadas, por meio de determinação ao Controle Interno do órgão. 12.Em conclusão, propôs, com a anuência da Sra. Diretora e Secretário, a irregularidade das contas; aplicação de multa; autorização para cobrança judicial da dívida; e as seguintes determinações: "III - determinar ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/24ª Região, que: a. adote as providências administrativas cabíveis com vistas a restituição aos cofres da União dos valores pagos aos magistrados trabalhistas, a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro de 1993 até maio de 1998, por falta de amparo legal, aplicando subsidiariamente, o art. 46 da Lei nº 8.112/90 - subitens 4.3.1/4.3.3; b. adote as providências administrativas cabíveis com vistas a restituição aos cofres da União dos valores pagos aos servidores da Gratificação Especial de Localidade - GEL, com fulcro na Resolução Administrativa nº 50, publicada no D.O.U de 10/12/96, tendo como base de cálculo o Vencimento Básico, a Gratificação Extraordinária - GE (posteriormente transformada em Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ) e o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, em desobediência ao dispositivo do artigo 17 da Lei nº 8.270/91, que estabelece que a referida gratificação deve ser calculada apenas sobre o Vencimento do Cargo Efetivo, este entendido como o vencimento disposto no art. 40, caput da Lei nº 8.112/90- subitens 3.9.1/3.9.3 e 4.10.1/4.10.3; c. adote providências administrativas com vistas a exclusão dos juizes classistas do Programa de Assistência Médico-Hospitalar do TRT/24ª Região, tendo em vista que os referidos magistrados estão, consoante o art. 5º da Lei nº 9.528/97, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - subitens 4.1.1/41.3; d. adote providências administrativas concernentes a regularização das atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário - Área serviços gerais - sem especialidade, de modo a evitar correlação de atribuições com os serviços terceirizados de limpeza e higienização - subitens 3.7.1/3 e 4.7.1/3. IV - determinar ao Controle Interno do TRT - 24ª Região, que: a. informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca do cumprimento dos itens III, a a d supra: b. nas contas do exercício de 1999, informe a este Tribunal acerca do cumprimento da Decisão TCU - 2ª Câmara - Relação nº 74/98-TCU - Ata nº 41/98 - Sessão de 26.11.1998 - TC nº 400.074/98-2 - subitens 6.1/3. V - determinar à 5ª Secretaria de Controle Externo e demais Secretarias de Controle Externo nos Estados, que: a- acompanhem a ocorrência de semelhantes irregularidades no âmbito da justiça trabalhista." 13.O Ministério Público, quanto ao Sr. Abdalla Jallad, observou: "em que pese as falhas apontadas demandarem correção, entendemos que não são graves o bastante para justificar a irregularidade das contas. Especificamente em relação à Gratificação Especial de Localidade, vale ressaltar que o esclarecimento da matéria no âmbito do TCU somente ocorreu em 1999, com o julgamento de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TC nº018.971/1996-2, Decisão nº 220/99 - Plenário)." 14.Quanto à Sra. Daisy Vasques, ressaltou que embora " ...recaia uma quantidade maior de falhas, entendemos igualmente que a irregularidade de suas contas será de rigor excessivo, no conjunto de atos de gestão da responsável. Basta ver que a questão que envolve os juízes classistas contempla entendimentos controversos; e, quanto à concessão de auxílio-alimentação aos magistrados, restou comprovado nos autos que a referida juíza, mesmo tendo sido voto vencido na Sessão que reconheceu o direito ao pagamento do benefício retroativo a janeiro de 1993 (fl. 334), estava obrigada ao cumprimento da Decisão proferida pelo Tribunal Pleno." 15.Assim, com as vênias por dissentir da Unidade Técnica, manifestou-se pela regularidade, com ressalvas, das contas, efetuando-se as determinações sugeridas pela Secex/MS. É o Relatório.

Restaram pendentes nos presentes autos as seguintes questões: participação dos magistrados classistas no plano de assistência do TRT- 24ª Região; contratação de firmas de prestação de serviços de limpeza, por haver correlação de cargos no plano de cargos e salários do órgão; pagamento da Gratificação de Localidade, tendo como base de cálculo o vencimento básico, a gratificação extraordinária e o adicional de padrão judiciário; e concessão de auxílio-alimentação aos magistrados. 2.Relativamente à participação dos magistrados classistas no Plano de Assistência do TRT, estou inclinado a acolher as justificativas apresentadas pelos responsáveis, pelas razões que passo a expor. 3.Inicialmente é de bom alvitre lembrar que garantir um sistema de saúde digno para seus funcionários ou servidores é o que toda boa empresa, pública ou privada, tem procurado proporcionar, pois esse é um quesito importante para garantir a tranqüilidade de seu corpo técnico, o que vai refletir na produtividade e no clima organizacional da empresa. O governo federal, alinhado com as boas técnicas administrativas e buscando garantir a qualidade no setor público, instituiu o Prêmio de Qualidade e Produtividade Federal, do qual faz parte, no critério de gestão de pessoas, concernente ao nível de atendimento e satisfação dos servidores, exatamente o quesito da assistência à saúde, como um aspecto importante a ser perseguido pelas instituições públicas. 3.Os gestores, em suas justificativas, ressaltaram justamente a importância de se garantir tal assistência a seus servidores, preocupados em manter um clima organizacional satisfatório, pois do contrário se instalaria uma situação desconfortável de tratamento diferenciado entre os mesmos trabalhadores. Claro que haveria de ser equacionada a questão do financiamento dessa assistência. Nesse sentido, entendi bastante oportuna a solução propugnada pelo Conselho de Saúde do órgão, ao instituir o custeio de 100% dos custos para os magistrados classistas, ante a mudança advinda com a legislação que os vinculou ao regime previdênciário. Nessas condições, entendo que se solucionou o fato de os magistrados classistas não contribuírem para o Plano Seguridade do Servidor Público, com o aumento de sua participação nas despesas pertinentes ao Plano de Assistência do TRT. Assim, com as devidas vênias por dissentir do posicionamento esboçado pelos pareceres, acolho as justificativas apresentadas, dispensando qualquer determinação acerca da matéria, por já entendê-la solucionada. 4.Relativamente à contratação de empresa de limpeza, via licitação, entendo-a pertinente com as orientações emanadas pelo Governo Federal, salientando que 23 servidores do quadro não poderiam prestar os serviços de limpeza e higienização de todas as juntas trabalhistas do Estado, o que leva a crer que suas funções são distintas daquelas concernentes aos serviços terceirizados. Acolho os argumentos expendidos e sou favorável à determinação proposta pela Unidade Técnica, pois visa aperfeiçoar as normas internas do órgão. 5.Quanto ao pagamento da Gratificação de Localidade, assiste razão ao Ministério Público quando ressaltou que este Tribunal, em 1999, respondeu à consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral para responder-lhe que "a Gratificação Especial de Localidade, prevista na Lei n° 8.270/91, incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no art. 40 da Lei n° 8.112/90" (TC-018.971/96, Decisão nº 220/99 - Plenário). Não resta mais que se discutir acerca de seu mérito. 6.Contudo, alerto para o fato de que o esclarecimento da matéria somente ocorreu no âmbito desta Casa no ano de 1999, por ocasião da supra mencionada consulta. Assim, no exercício de 1997, sob exame, a matéria ainda era controversa, não se consubstanciando absurda a interpretação de que uma gratificação, criada com o fim específico de estimular a lotação de servidores em regiões tidas como inóspitas, devesse representar percentual significativo dos valores percebidos pelos beneficiários. Assim, considerando que o ato obteve respaldo jurídico válido acerca da interpretação do dispositivo legal, embora não acolhido por esta Corte; a boa-fé dos beneficiários; e a presunção de legalidade que norteia os atos administrativos, entendo que deva ser dispensada a devolução dos recursos. 7.Por derradeiro, quanto à concessão do auxílio-alimentação aos magistrados verifico que não há responsabilidade da gestora, uma vez que essa votou contrariamente à medida, o que a isenta de apenação. 8.No tocante ao ressarcimento dos valores percebidos, entendo que a medida é cabível neste caso, pois consta nos autos que o TRE - 24ª Região já estava ciente da consulta respondida por este Tribunal em 1995, no sentido de que tal concessão não encontrava amparo legal na legislação em vigor (fl. 338), fato diametralmente oposto ao ocorrido no caso da Gratificação de Localidade, sobre a qual não havia, ainda, pronunciamento expresso deste Tribunal. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem defendendo a reposição das quantias indevidamente percebidas pelos beneficiários, posição que deve ser seguida neste processo. 9.Assim sendo, e na esteira do pronunciamento do Ministério Público, verifico que, de fato, a irregularidade das contas dos gestores se mostra de rigor excessivo, o que me impele a acompanhar o posicionamento esboçado pela D. Procuradoria. Ante o exposto, acompanho o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal e, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, concernente ao exercício de 1997, do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 24ª Região. Considerando que após a promoção das audiências entendidas como necessárias, restaram como não elididos o pagamento de Gratificação Especial de Localidade - GEL calculada de forma indevida, e o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados, sem amparo legal; Considerando que o Tribunal somente se manifestou em definitivo sobre o pagamento da GEL no exercício de 1999, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral; Considerando, portanto, que à época em que os pagamentos foram efetuados (1997), era admissível a existência de dúvidas sobre a matéria; Considerando que, quanto ao pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados, a responsável votou contrariamente à medida, o que a isenta de responsabilidade; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 8.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, todos da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalvas as presentes contas, dando-se quitação aos responsáveis apontados no item 3 deste Acórdão, sem prejuízo de se determinar ao TRT - 23ª Região, que: (Alterado pela Acórdão 308/2000 - Ata 48 - Plenário. Retificação do nome do órgão para TRT - 24ª Região) a) altere a Resolução nº 050/96 e a 19/97 para fazer excluir, da base de cálculo para pagamento da Gratificação Especial de Localidade, a Gratificação Extraordinária e o Adicional de Padrão Judiciário, uma vez que aquela, prevista na Lei n° 8.270/91, estabelece que a referida gratificação deve ser calculada apenas sobre o Vencimento do Cargo Efetivo, este entendido como o vencimento disposto no art. 40, caput da Lei nº 8.112/90; b) adote providências administrativas concernentes à regularização das atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais - sem especialidade, de modo a evitar correlação de atribuições com os serviços terceirizados de limpeza e higienização; c) adote as providências administrativas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária dos gestores, com vistas à restituição, aos cofres da União, dos valores pagos aos magistrados trabalhistas, a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro de 1993 até maio de 1998, por falta de amparo legal, aplicando, subsidiariamente, o art. 46 da Lei nº 8.112/90; e 8.2. determinar ao Controle Interno do TRT-24ª Região que informe, nas próximas contas do órgão, acerca do cumprimento das determinações ora efetuadas e daquelas referentes à Decisão - TCU - 2ª Câmara - Relação nº 41/98 - Sessão de 26.11.1998.

Tomada de Contas Especial. Alcance praticado na Agência São Jorge do Ivaí/PR da ECT. Citação. Revelia. Irregularidade das contas. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos documentos pertinentes ao Ministério Público da União.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Valdemir Eduardo Ferreira da Silva, instaurada em decorrência do alcance praticado pelo responsável na Agência São Jorge do Ivaí/PR, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, quando no exercício do posto de Chefe da referida unidade, no valor de R$ 7.077,35 (sete mil, setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 2.Foi compensado o valor de R$ 201,31 (duzentos e um reais e trinta e um centavos) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, restando um débito equivalente à R$ 6.876,04 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatro centavos). 3.O Órgão de Controle Interno certificou a irregularidade destas contas (fl.22), tendo a autoridade ministerial competente se manifestado no mesmo sentido (fl.26). 4.Regularmente citado (fls.35/43), o responsável deixou transcorrer o prazo regimental fixado sem proceder ao recolhimento do débito a ele atribuído, nem apresentar alegações de defesa, tornando-se, em conseqüência, revel perante esta Corte nos termos do § 3° do art.12 da Lei 8.443/92. 5.Diante desse fato, a SECEX/PR propõe (fls.49/50) a irregularidade das presentes contas (art. 16, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.443/92), a condenação em débito do responsável, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado e a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 6.O Ministério Público aquiesce à proposta da Unidade Técnica (fl. 50-verso). É o Relatório.

Verifico que, consoante os documentos de fls. 08 e 10, o Sr. Valdemir Eduardo Ferreira da Silva declarou-se culpado das irregularidades apuradas nestes autos e que configuram, a meu ver, desfalque de dinheiro público, motivo pelo qual acolho as propostas exaradas nos autos. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de maio de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Valdemir Eduardo Ferreira da Silva, instaurada em decorrência do alcance praticado pelo responsável na Agência São Jorge do Ivaí/PR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, quando no exercício do posto de Chefe da referida unidade, no valor de R$ 7.077,35 (sete mil, setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Considerando que foi compensado o valor de R$ 201,31 (duzentos e um reais e trinta e um centavos) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, restando um débito equivalente à R$ 6.876,04 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatro centavos); Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor do débito nem apresentou alegações de defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes exarados pela SECEX/PR e pelo Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea d, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Valdemir Eduardo Ferreira da Silva, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 7.077,35 (sete mil, setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 25/09/1995, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já satisfeitos, nos termos da Súmula nº 128 da Jurisprudência deste Tribunal; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) autorizar a remessa de cópia dos autos bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92.

Recurso de Reconsideração interposto contra acórdão que aplicou multa a responsável. Alegação de ausência de condições financeiras para quitar a dívida e solicitação de perdão da multa. Conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Esclarecimento ao responsável de que poderá requerer o parcelamento do débito. Ciência ao recorrente.