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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Anual da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba relativa, ao exercício de 1998; Considerando as falhas apontadas pelo Controle Interno, que, não obstante, aprovou com ressalvas as presentes contas; Considerando a realização de diligencia para esclarecer pontos específicos levantados pela Unidade Técnica; Considerando, ainda, que, realizada a audiência para que o Sr. Geraldo Lopes Medeiros se defendesse das irregularidades que lhe foram imputadas, o gestor permaneceu silente; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 - julgar regulares as contas, relativas ao exercício de 1998, dos Srs. Sérgio Tomaz Cunha de Freitas e Francisco de Assis Coutinho Pontes e dar quitação plena a esses responsáveis; 8.2 - julgar as contas do Sr. Geraldo Lopes Medeiros, relativas ao exercício de 1998, irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.) 8.3 - aplicar ao Sr. Geraldo Lopes Medeiros a multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, na forma do art. 23, inciso III, alínea "a"; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.) 8.4 - autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 170, inciso II, do Regimento Interno, caso não atendido o prazo estabelecido no subitem anterior. (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.)

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados por meio de convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Aplicação de multa. Autorização para cobrança executiva.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar a responsabilidade do sr. Evangelista Almeida de Souza, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 12.8.96 à Prefeitura de Jacobina do Piauí/PI, por força do Convênio 4.077/96, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de contribuir, em moldes suplementares, com recursos financeiros, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. A Secretaria Federal de Controle certificou a irregularidade das contas (fl. 128) e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo (fl. 129). Regularmente citado (fls. 135/6), o responsável não apresentou defesa, tampouco recolheu o débito. A Secex/PI propõe sejam estas contas julgadas irregulares e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento do valor original de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), atualizado a partir de 12.8.1996, fixando prazo para comprovar o recolhimento aos cofres do FNDE (fl. 137/9). O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 140). É o relatório.

Regularmente citado, o responsável não recolheu o débito, nem apresentou defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, nada resta a fazer que considerá-lo revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. O dever de prestar contas dos recursos públicos constitui um dos pilares do sistema republicano. Por tal razão, sua infringência não pode ser tolerada. Neste caso específico, o responsável deixou de demonstrar onde aplicou os recursos públicos federais recebidos, nada obstante já tivesse tido inúmeras oportunidades de prestar contas e de recolher o débito imputado. Nada há, pois, que comprove a destinação dos recursos, que podem, mesmo, ter sido desviados para finalidade privada. Considero, pois, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, cujo valor, em meu entender, deve ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, acolho os pareceres, e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar a responsabilidade do sr. Evangelista Almeida de Souza, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 12.8.96 à Prefeitura de Jacobina do Piauí/PI, por força do Convênio 4.077/96, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas; Considerando que o Controle Interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo; Considerando que, regularmente citado, o responsável quedou silente; Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal são no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável; e Considerando que prestar contas constitui um dos pilares do sistema republicano, razão por que sua infringência não pode ser tolerada; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o sr. Evangelista Almeida de Souza ao pagamento da quantia de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 12.8.96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação.

Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial. Contas anteriormente julgadas irregulares em decorrência da não-comprovação da execução de convênio. Novas alegações e documentos insuficientes para comprovar a aplicação dos recursos na consecução do objeto conveniado. Conhecimento do recurso. Não-provimento.

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por Flávio Santana Correia Lima, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, contra o Acórdão nº 387/99-TCU-2a Câmara (vol. principal, fl. 142), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente e o condenou ao pagamento da quantia de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) em decorrência da não-comprovação de que os recursos, de igual monta, recebidos em abril de 1988 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante convênio firmado com o mencionado Município, tenham sido utilizados no objeto conveniado, qual seja, a construção de uma unidade escolar com quatro salas de aula e demais dependências. Parecer da 10a SECEX Adoto, como parte deste Relatório, a instrução da Analista encarregada do exame dos autos no âmbito da 10a SECEX, a seguir parcialmente transcrita: "ADMISSIBILIDADE Constata-se a legitimidade do recorrente, bem como a adequação da espécie recursal impetrada, recurso de reconsideração, vez que o processo versa sobre contas. Quanto à tempestividade, confrontando-se a data de ciência do responsável, 10.09.99 (fl. 146v do volume principal), com a data do protocolo desta peça recursal, 23.09.99 (fl. 01 do volume 1), observa-se o cumprimento do prazo quinzenal para interposição do recurso. Nestes termos, o presente recurso de reconsideração deve ser conhecido, nos termos do art. 32 e 33 da Lei n° 8.443/92. MÉRITO Alegação : O fator determinante para a reprovação das contas foi a vistoria in loco realizada pela DEMEC/PI, cujo técnico responsável não se cercou dos cuidados, pois se fez acompanhar de inimigos políticos do recorrente, que logicamente tiveram o cuidado de conduzir a vistoria, de modo que não se pudesse constatar a construção das obras na forma conveniada. Em razão de tal procedimento, restou a confirmação inverídica de que as obras não teriam sido realizadas e que o colégio teria sido construído pelo Município em período anterior à formalização do convênio. Análise : Não procede a argumentação do recorrente, pois conquanto a inspeção in loco realizada pela DEMEC/PI tenha presunção de veracidade, o ponto fulcral em que se baseou o acórdão atacado foi a inexistência de documentos que comprovem a construção da unidade escolar com recursos provenientes do Convênio em tela. Ou seja, como já ressaltado pela Unidade Técnica instrutora, bem como no Relatório da Decisão n° 174/98 - TCU - 2ª Câmara, ainda que a unidade escolar alegada pelo recorrente exista, tal fato não seria suficiente para certificar que ela tenha sido construída com os recursos provenientes do Convênio em análise. Alegação : Há no processo duas declarações que se contradizem, pois o Sr. Milton Pereira da Costa (fl. 45 do volume principal) diz que executou todas as obras realizadas na gestão do recorrente e dentre estas não havia a construção de nenhuma escola; já o Sr. Enoque Alves de Lima alega que construiu a da zona urbana na gestão do recorrente, mas em data anterior ao do Convênio. Ora, se um declara que foi o construtor exclusivo da gestão, o outro não poderia ter declarado construção alguma, principalmente uma escola, como fez questão de declarar o primeiro. Ocorre que nenhum dos dois declarantes construiu a escola objeto do convênio, como demonstram os recibos anexos, pois sendo a obra pequena, foi administrada diretamente pela Prefeitura, sem intervenção de empreiteiros. A Prefeitura pagou diretamente os materiais e serviços necessários, razão pela qual não há contrato com terceiros, mas somente recibos e notas fiscais. Análise : Ainda que haja contradição entre as declarações prestadas pelos construtores, em nada muda o mérito das presentes contas, vez que o julgamento se fundamentou na ausência de documentos que comprovasse a construção de uma escola com os recursos repassados pelo FNDE. Com efeito, o responsável não colacionou aos autos documentos que comprovem a aplicação dos recursos do convênio na construção de qualquer escola, primeiramente, porque apenas recibos não são capazes de vincular a despesa nele descrita com os recursos repassados, tanto que a legislação exige vários outros documentos para comprovação da aplicação dos recursos, e assim o faz como mecanismo indispensável ao controle. Ademais, sobre os próprios recibos, questionamos a sua veracidade, pois a rubrica do tesoureiro, Sr. José Maria Cardoso, neles firmada difere da rubrica do mesmo signatário constante do documento às fls. 95 do volume principal. E, estranhamente, a própria rubrica do Prefeito firmada nos recibos não se assemelha às das fls. 29/30/31/32. Quanto à alegação de que a obra foi executada diretamente, razão pela qual não há outros documentos afora recibos e notas fiscais, não procede. Primeiro, o recorrente não anexou qualquer nota fiscal. Segundo, mesmo que a obra fosse por execução direta as despesas realizadas continuariam obedecendo os limites para os procedimentos licitatórios, e os limites para dispensa de licitação vigentes à época, dezembro de 1988, eram Cz$ 2.787.000,00 para obras/serviços de engenharia e Cz$ 418.000,00 para compras/outros serviços, ou seja, face o volume da despesa apresentada pelo recorrente, ainda que não houvesse a necessidade de formalização de contrato, a legislação exigia o procedimento licitatório, o qual não consta dos autos. Ademais, no sistema de execução direta , a obra deve ser realizada com os próprios meios da Administração, bem como com o seu próprio pessoal, ou seja, sem interposta pessoa, o que não ocorreu, vez que foram contratadas diversas pessoas, conforme demonstram os recibos apresentados. Alegação : Tais documentos comprovadores dos gastos foram enviados tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Educação, que não enviou ao TCU. Neste recurso, anexa todos os recibos encontrados na Câmara Municipal, bem como requerimento ao TCE/PI solicitando os demais documentos enviados por ocasião da prestação de contas, conforme cópia anexa (fl. 29 do volume 1), como ao Banco do Brasil solicitando cópia dos extratos bancários referente ao período dos dispêndios da obra em questão (fl. 32 do volume 1), que, tão logo sejam recebidos, serão encaminhados a este Tribunal. Análise : A prestação de contas do responsável enviada ao Ministério da Educação faz parte do presente processo conforme documentos às fls. 25 a 34 do volume principal, todavia, o responsável não anexou qualquer documento que comprove o gasto dos recursos na construção de uma escola, inclusive o extrato da conta corrente anexado não corresponde ao da conta corrente em que foram depositados os recursos advindos do convênio. E no que se refere ao TCE/PI, não há qualquer prova de envio de documentos, até porque sendo os recursos federais, a prestação de contas deve ser apresentada ao TCU e não ao TCE/PI. Quanto ao pedido feito ao Banco do Brasil, observa-se que o número da conta corrente informado, conta movimento n° 11.--7/9 (fl. 32 do volume 1), não confere com o número da conta corrente onde foram depositados os recursos do convênio em análise, conta corrente n° 1.141-X (fl. 21 do volume principal), consequentemente, dificilmente o Banco poderá fornecer extratos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos. Por fim, considerando que os requerimentos enviados ao TCE/PI e ao Banco do Brasil foram feitos em 23.09.99 (fls. 29 e 32 do volume 1), já decorreram quase oito meses sem que qualquer documento ou informação adicional tenha sido prestada a esta Corte de Contas, ou seja, até a presente data não foi anexado qualquer documento que comprove a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE. Alegação : Na época da vistoria só foram colhidas declarações de pessoas ligadas ao Prefeito, que derrotou o candidato do recorrente. Não houve qualquer cuidado em solicitar a presença do ora recorrente ou qualquer esclarecimento, tampouco houve o cuidado técnico em confirmar, com documentos, o conteúdo das declarações prestadas, como preceitua o art. 131, parágrafo único do Código Civil. Houve uma precipitação do técnico subscritor do relatório de inspeção que, com base em declarações inverídicas, não comprovadas por qualquer meio, informou que os recursos teriam sido desviados. Se o trabalho da DEMEC/PI tivesse intenção real de apurar a verdade dos fatos, teriam sido ouvidos, no mínimo, aqueles que declararam a venda de materiais ou serviços. Análise : Conquanto verdadeira a alegação de que a equipe de auditoria não se cercou das devidas precauções na sua vistoria, isto não teria o condão de alterar o mérito destas contas, pois, ainda que a desconsiderássemos, não restaria comprovada a construção da escola com os recursos advindos do FNDE, cujo ônus da prova é daquele que os utiliza. Alegação : Se as justificativas apresentadas pelo recorrente foram insubsistentes, com certeza a denúncia e fiscalização realizadas foram-no muito mais, o que torna a decisão proferida pelo TCU muito frágil, uma vez que se baseou exclusivamente na inspeção. Tanto é verdade que o recorrente por várias vezes solicitou uma auditoria in loco para confirmar a execução da obra e não foi atendido. Análise : Como já ressaltado no item 6 supra, a decisão do TCU não se baseou apenas na inspeção in loco realizada pela DEMEC/PI, pois um de seus fundamentos foi a ausência de documentos que comprovem que os recursos repassados pelo FNDE foram aplicados na construção de uma escola, e esta comprovação cabe àquele que gerenciou os recursos. Assim, cabe ao ora recorrente o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos de que fez uso, e não o fazendo, pode esta Corte de Contas pronunciar-se pela irregularidade de suas contas, independentemente da necessidade de realização de inspeção in loco. Ademais, a simples constatação da existência de uma escola, ainda que realizada no mesmo exercício em que foram repassados os recursos, não vincula a sua execução aos recursos do convênio em tela, para tanto, a legislação exige vários documentos, os quais não foram apresentados pelo ora recorrente, consequentemente, não há como atestarmos a regularidade de sua gestão. Pedido : a reconsideração da decisão, com a conseqüente aprovação das contas prestadas, isentando o recorrente de qualquer penalidade, uma vez que está enviando os documentos relativos à construção da obra, o que sana a falta apontada no julgamento como determinante à condenação. E, caso esta corte entenda que apesar da documentação enviada, ainda resta alguma irregularidade técnica, sejam as contas aprovadas com ressalvas. Análise : Pelo acima exposto, não há como acatar o pedido do recorrente, pois ele não anexou aos autos qualquer prova que vincule os recursos repassados pelo FNDE com a realização de qualquer escola, ou seja, a peça recursal não traz qualquer elemento capaz de elidir a irregularidade apontada nas contas. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Pelo acima exposto, submetemos os autos à consideração, propondo conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Flávio Santana Correia Lima, devidamente representado nos autos, contra o Acórdão n° 387/99 - TCU - 2ª Câmara, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.443/92, para no mérito, negar-lhe provimento, cientificando o responsável da decisão que vier a ser proferida." O Titular da Unidade Técnica, manifestando-se de acordo com as conclusões da Analista-Informante, teceu as seguintes considerações, entre outras: a) não constam dos autos os extratos bancários da conta-convênio que demonstrem o destino dado aos recursos públicos transferidos à Prefeitura; b) os recursos repassados correspondem, em valores atuais, a cerca de 26.995,78 UFIR, enquanto as despesas nas quais o recorrente diz ter incorrido para a construção da escola equivalem, em 03/12/88 (data do primeiro pagamento), a apenas 5.362 UFIR, incompatíveis, portanto, com o respectivo custo de construção; c) nos autos de um outro processo em trâmite no Tribunal (TC-525.016/1996-1), o recorrente procura demonstrar que construiu uma unidade escolar com duas salas de aula, portanto menor do que a tratada nestes autos, a um custo de Cz$ 7 milhões, o que demonstra a incongruência dos documentos trazidos a este processo pelo responsável. Parecer do Ministério Público Entende o Ministério Público, em conformidade com a instrução, que os documentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para comprovar que a unidade escolar foi construída com os recursos do convênio. Na verdade, segundo o Parquet, os autos demonstram, ao contrário do que alega o recorrente, que a mencionada escola não foi executada com os recursos do convênio, uma vez que, repassados em abril de 1988, teriam sido utilizados apenas em dezembro daquele ano, "oportunidade em que não mais suportavam o custo de obra daquele porte, pela corrosão inflacionária então existente". Assim, manifestou-se a Procuradoria no sentido de que o presente recurso seja conhecido, para, no mérito, ser-lhe negado provimento. É o Relatório.

Uma vez mais o recorrente, em que pesem seus esforços de argumentação e de juntada de novos documentos aos autos, não conseguiu comprovar a destinação dada aos recursos públicos recebidos do FNDE para a construção de uma escola no Município de São João da Serra/PI. Com efeito, não havendo nos autos os extratos bancários da conta específica do convênio, não há como se estabelecer o liame entre as despesas que o recorrente diz ter realizado e os mencionados recursos federais. Ademais, os recursos foram repassados pelo FNDE em abril de 1988, e os recibos das despesas que teriam sido realizadas datam de dezembro daquele ano, não havendo o recorrente apresentado nenhum esclarecimento ou justificativa a respeito. Acresça-se ainda que, consoante registrou a instrução, apenas recibos não são capazes de comprovar que os serviços neles referidos tenham sido de fato executados, pois que seriam necessários outros documentos que os complementassem, tais como notas fiscais, contratos, notas de empenho, ordens bancárias, extratos da conta bancária, etc. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que a obra tenha sido realizada diretamente pela Prefeitura, conforme alegado pelo recorrente, esse fato não implicaria a dispensa das notas fiscais decorrentes da compra de materiais de construção e de outros documentos comprobatórios das despesas efetivadas, a exemplo dos acima relacionados. O recorrente informa ter solicitado ao TCE-PI os documentos relacionados com os aludidos dispêndios que diz ter realizado e ao Banco do Brasil cópia do extrato bancário da conta específica do convênio. No entanto, passado um ano dessas solicitações e da entrada do recurso nesta Corte, não vieram aos autos os mencionados documentos. Em suma, o recorrente não conseguiu comprovar, como era de seu dever, mediante documentos hábeis, a construção da unidade escolar objeto do convênio firmado com o FNDE. Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes da 10a SECEX e do Ministério Público e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação da 2ª Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 10 de outubro de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Flávio Santana Correia Lima, que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração interposto pelo aludido responsável, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, contra o Acórdão nº 387/99-TCU-2a Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas e o condenou ao pagamento da quantia de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) em decorrência da não-comprovação de que os recursos, de igual monta, recebidos em abril de 1988 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante convênio firmado com o mencionado Município, tenham sido utilizados no objeto conveniado, qual seja, a construção de uma unidade escolar com quatro salas de aula e demais dependências. Considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; Considerando que o recorrente alega ter sido a obra efetivamente realizada e junta novos documentos aos autos, os quais, no entanto, não comprovam a destinação dada aos recursos públicos recebidos do FNDE; Considerando que não foram apresentados pelo recorrente os extratos bancários da conta específica do convênio, não havendo, portanto, como se estabelecer o liame entre as despesas que teriam sido realizadas e os referidos recursos federais; Considerando que os recursos foram repassados pelo FNDE em abril de 1988 e os recibos das despesas que teriam sido realizadas datam de dezembro daquele ano, não havendo o recorrente apresentado nenhum esclarecimento ou justificativa a respeito; Considerando que apenas os recibos encaminhados pelo recorrente não são capazes de comprovar que os serviços neles referidos tenham sido de fato executados, pois que seriam necessários outros documentos que os complementassem, tais como notas fiscais, contratos, notas de empenho, ordens bancárias, extratos da conta bancária, etc.; Considerando que, se a obra houvesse sido realizada diretamente pela Prefeitura, conforme alegado pelo recorrente, esse fato não implicaria a dispensa das notas fiscais decorrentes da compra de materiais de construção e de outros documentos comprobatórios das despesas efetivadas, a exemplo dos acima relacionados. Considerando que, em síntese, o recorrente não conseguiu comprovar, como era de seu dever, mediante documentos hábeis, a utilização dos recursos recebidos do FNDE na construção da unidade escolar objeto do convênio firmado com aquele Fundo; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em conseqüência, inalterado o Acórdão recorrido.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Alegações de defesa já rejeitadas. Recolhimento integral do débito. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Cleverson Nogueira Barbosa, instaurada em cumprimento à Decisão da 1ª Câmara do TCU, Relação nº 13/95, Ata nº 11/95, Sessão de 11.04.95, decorrente da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial/Royalties (Lei nº 7.525/86) transferidos à Prefeitura Municipal de Mundo Novo - BA, durante o exercício de 1992. No âmbito do Tribunal, o responsável, citado, apresentou suas alegações de defesa, as quais foram rejeitadas, mediante a Decisão nº 296/99 - 1ª Câmara (Ata nº 43/99). Devidamente notificado da referida Decisão, o Sr. Cleverson Nogueira Barbosa encaminhou o expediente de fl. 82, em que comunica o recolhimento do débito [comprovante à fl. 83], manifestando, entretanto, que o fez "de maneira indignada", vez que se sentiu "culpado sem ter cometido crime". Aduz, ainda, o responsável que, apesar de reconhecer as razões do Tribunal, passou-lhe despercebida, de fato, a cobrança das prestações de contas junto ao setor de contabilidade, como, aliás, sempre fez, sendo que tal intempestividade gerou as dificuldades em reunir os elementos necessários para tal. Afirma, por fim, que "não houve intenção de arrumar ou de qualquer manipulação inidônea, pois os recursos foram aplicados corretamente, sendo vítima apenas das exigências burocráticas". O Analista da SECEX/BA encarregado da instrução, considerando que subsistem as irregularidades apontadas nos autos, referentes à omissão na prestação de contas dos aludidos recursos, propõe, com anuência do Diretor Técnico da 2ª Divisão Técnica e do Titular da Secretaria, que as presentes contas sejam julgadas irregulares, dando-se quitação ao responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, e 27, todos da Lei nº 8.443/92. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório.

Verifica-se dos autos que o responsável, notificado da Decisão que rejeitou suas alegações de defesa, recolheu integralmente o valor do débito, alegando mais uma vez que, ante o tempo decorrido, teve dificuldades em coligir os elementos necessários para a correta prestação de contas. Nesse contexto, e considerando a modicidade da quantia envolvida (valor original equivalente a 366 UFIRs), bem como o que prevê o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92, entendo que as presentes contas podem ser julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável. Diante do exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Cleverson Nogueira Barbosa, ex-Prefeito do Município de Mundo Novo - BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o aludido responsável, em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos da Petrobrás, a título de Royalties/Fundo Especial, no exercício de 1992; Considerando que, citado, o Sr. Cleverson Nogueira Barbosa apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas, mediante a Decisão nº 296/99 - 1ª Câmara (Ata nº 43/99); Considerando que, notificado da referida Decisão, o responsável procedeu ao recolhimento do débito com os acréscimos legais devidos; Considerando a modicidade do débito, bem como o disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades cometidas no Posto de Assistência Médica do ex-INAMPS em Passo Fundo/RS. Citação. Apresentação de defesa insuficiente para elidir a responsabilidade imputada aos envolvidos. Considerações acerca dos efeitos da absolvição na esfera penal sobre as instâncias civil e administrativa. Rejeição das defesas por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara. Ausência de recolhimento das dívidas. Irregularidade das contas. Imputação de débito. Autorização judicial para recolhimento das dívidas.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos supra nominados, instaurada pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em função de prejuízos causados ao Posto de Assistência Médica do referido Instituto em Passo Fundo/RS, concernentes à cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico a pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. 2.Regularmente citados, os responsáveis apresentaram defesa única, analisada detidamente pela SECEX-RS, que foi rejeitada na Sessão de 25.11.1999, por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara. Em nome da maior compreensão dos fatos, transcrevo o Voto condutor daquela Decisão, também de minha relatoria: "Em que pesem os anos decorridos entre o evento danoso (1977 a 1981) e a remessa do processo a este Tribunal (setembro de 1995), registro que não há que se falar em prescrição, uma vez que este Tribunal, após defender a tese da imprescritibilidade dos débitos contra a fazenda pública (Acórdão nº 124/94, Plenário, Ata nº 50/94; Acórdão nº 26/97, Ata nº 06/97; Acórdão nº87/97, 2ªCâmara, Ata nº 07/97), vem se inclinando pela adoção do prazo da prescrição vintenária, conforme se depreende das seguintes deliberações: Acórdão nº 08/97, 2ª Câmara, Ata nº 02/97; Acórdão nº 11/98, 2ª Câmara, Ata nº 02/98; Acórdão nº 210/99, 1ª Câmara; Decisão nº 72/99, 1ªCâmara, Ata nº 10/99. Assim sendo, à época da citação dos responsáveis por parte desta Corte (1995), ainda não se havia esgotado o prazo para a prescrição da dívida, tendo esse procedimento suspendido o prazo prescricional, já que para a prescrição se consumar se faz indispensável a atitude inerte do titular do direito, o que não restou configurado no presente processo. 2.Outra preliminar apresentada pela defesa diz respeito ao arquivamento do processo administrativo, em decorrência da sentença absolutória exarada na instância criminal. Sob esse aspecto registro que o art. 1.525 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente por este Tribunal, dispõe: "Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime." 3.Ou seja, a decisão no juízo criminal só terá efeito no civil e no administrativo, quando a mesma reconhecer a inexistência do fato ou descaracterizar sua autoria. No caso em exame, pela leitura da sentença constata-se que a absolvição dos réus se deu com base no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - ..................................... II - ...................................... III - não constituir o fato infração penal; ......................................................" 4.Como se pode depreender do acima exposto, a hipótese de absolvição versada nestes autos não se enquadra naquelas com repercussão nas esferas civil e administrativa (art. 1.525 do CPC), pois não se declarou que os fatos ora examinados não ocorreram ou que não foram os responsáveis aqui arrolados seus autores. Assim, dita sentença não pode ter reflexo no andamento do processo ora apreciado, pois persiste o enquadramento do fato como irregularidade administrativa danosa, passível de reparação civil, nos termos do disposto no art. 159 do Código Civil e no art. 8º da Lei nº 8.443/92. Desse modo, carece fundamento para o arquivamento do presente processo, nos termos requeridos pelo advogado das partes. 5.Relativamente ao mérito, o causídico solicitou que fosse recebida a defesa apresentada perante o INAMPS. Essa defesa, após tecer comentários acerca de perseguições políticas e o trâmite processual, ataca três pontos: descreve a parte técnica do parto, expondo que os médicos participam efetivamente apenas de determinados procedimentos quando de sua prática. Casos há em que a participação do médico ocorre em todas as fases do parto, sendo sempre remunerados pelo mesmo valor. Esse seria o procedimento comum no sistema, acrescentando que as tabelas do INAMPS referindo-se ao parto, não mensuravam o começo nem o término desse, nem aludiam à expressa necessidade do médico estar presente no momento da expulsão do feto. Contesta a apuração dos valores, asseverando que não obedeceram parâmetros; e registraram a ausência, nos autos, das GIHs ditas irregulares, o que teria prejudicado a defesa. 6.Quanto ao primeiro ponto enfocado pela defesa, mister se faz transcrever trecho do Parecer nº DPR 017 do INAMPS, que, ao abordar o assunto, assim se posiciona: "61. Com relação ao PARTO PAPEL os indiciados tentaram confundir a Comissão com conhecimento que alegam terem colhido nas fontes do saber , para considerarem o parto em quatro fases: dilatação, expulsão, secundamento e fenômenos regressivos imediatos. 62. Para justificarem a causalidade entre as fases do parto e o obstetra, uma vez que o médico não poderá estar presente a todas elas, procuram citar a G.D.S. mencionada no parecer de fls. 1372 que no seu artigo 3.1 ao preceituar que a assistência do parto e pós parto imediato serão prestadas por Médico Obstetra , fixou dois períodos a merecerem essa assistência. 63. Acontece que a G.D.S. não diz que a assistência do médico obstetra à parturiente seja no parto ou pós parto, mas no parto e no pós parto. Assim, o obstetra deve estar presente em ambas as fases e não em uma ou outra. 64. A justificativa da defesa para que uma assistente de enfermagem assista uma parturiente no ato do parto (expulsão do feto) como absolutamente normal, desde que o médico compareça depois, além de infantil é de pretender subestimar o entendimento alheio." (grifos do original, fls. 59/60) 7.E, ainda, relativamente à hipótese da parturiente ser assistida por profissional de outra especialidade ou obstetriz devidamente habilitada, esclarece esse Parecer que: "41. Parteira é uma profissional afeta aos serviços obstétricos e deve ser habilitada. Os Hospitais de Passo Fundo não têm profissionais dessa espécie ou mesmo enfermeiras formadas. São as atendentes que assistem a parturiente, aparam a criança ao nascer. O médico, para efeito de faturamento, assina a papeleta; daí o PARTO PAPEL . 42. De outro lado, a Cidade de Passo Fundo possui médicos obstetras em número suficiente para atender as parturientes, não se justificando a aplicação da Ordem de Serviço nº S.M. 501, de 10.05.68, item 32 complementado com o item 12, anexo XIV de que trata a defesa." (fl.55) 8.Do exposto constata-se que os médicos arrolados, efetivamente não realizavam os procedimentos nos termos prescritos nas normas internas do ex-INAMPS, mas recebiam por esses procedimentos, com a agravante de que tal atitude não pode, sequer, ser justificada pela alegação de falta de obstetras, já que o próprio INAMPS afirmou que existiam profissionais em número suficiente para o atendimento às parturientes naquela cidade. Assim, não procedem os argumentos tecidos pela defesa quanto a esse quesito. 9.No que toca aos segundo e terceiro pontos levantados, observo que a apuração dos valores se deu nos moldes ressaltados pela Unidade Técnica: por meio do levantamento dos partos realizados no Hospital da cidade de Passo Fundo, no período de janeiro de 1977 a maio de 1981, sendo analisadas 1.446 Guias de Internação Hospitalares com irregularidades e, com a autorização da DATASUS/RJ, para não haver risco de erro, foi atribuída como a data provável de pagamento, aquela tida a 60 (sessenta) dias após a realização dos procedimentos. As irregularidades foram apuradas por meio de depoimentos de testemunhas, paramédicos e parteiras práticas, que constituem as principais provas dos autos uma vez que, conforme salientou a Comissão sindicante "...os partos normais, em grande número, não eram assistidos pelos obstetras credenciados, que apenas assinavam a papeleta e posteriormente percebiam os honorários pelo sistema de Caixa Única ". Assim, apenas as guias referidas pelos responsáveis não servem de prova, já que se mostrou necessário o cruzamento dessas guias com os livros de partos do Hospital e os depoimentos colhidos para que se evidenciassem os valores recebidos pelos procedimentos não realizados. 10. Ademais, os responsáveis não apresentaram, em sua defesa, documentos ou guias que colocassem em dúvida as conclusões da Comissão Sindicante ou demonstrassem erros na apuração dos valores. Nem indicaram defeitos na apuração que comprometessem as conclusões que basearam o presente processo ou que inviabilizassem processualmente estes autos. 11. Observo, inclusive, que na defesa apresentada pelos responsáveis, esses não refutam o procedimento utilizado, mas apenas argumentam que tal procedimento era habitual no sistema, o que é um reconhecimento de que foram praticados os ilícitos apontados: cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico à pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. Quanto ao argumento de que os valores foram recalculados, registro que a citação no âmbito dessa Corte se deu pelos valores originais, indicando a data de cada evento, sendo apontada como a data provável de pagamento aquela referente a 60 (sessenta) dias a contar do procedimento, de modo a não prejudicar os responsáveis." 3.Notificados de que suas defesas haviam sido rejeitadas, os responsáveis deixaram de recolher a dívida que lhes foi imputada. Assim, a Unidade Técnica propôs: a) a irregularidade das presentes contas e a imputação dos débitos aos responsáveis; b) a autorização para a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; c) determinação ao órgão de origem dos responsáveis Alexandre Rossato, Jacinta Lorena Schneider Calza, Maria Cristina Gonçalves Tessler, Mauro Frederico Geib e Paulo Fragomeni para que proceda ao desconto dos débitos dos salários ou proventos dos responsáveis; d) determinação ao Tesouro Nacional para que inclua o nome dos responsáveis no CADIN, de acordo com o item 8.8 da Decisão Plenária nº 94/2000; e) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 4.O Ministério Público, representado pelo Dr. Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposta da SECEX-RS. É o Relatório.

Considerando que os responsáveis não recolheram os débitos que lhes foram imputados, devidamente caracterizados na Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara, que rejeitou suas alegações de defesa, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes. Observo, apenas, que não existe a necessidade de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, uma vez que já houve o ajuizamento de ação penal. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos supra nominados, instaurada pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em função de prejuízos causados ao Posto de Assistência Médica do referido Instituto em Passo Fundo/RS, concernentes à cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico a pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. Considerando que as alegações de defesa dos responsáveis foram apreciadas na Sessão de 25.11.1999, tendo sido rejeitadas por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara, por não colherem êxito em descaracterizar a ocorrência de recebimentos por procedimentos médicos não executados; Considerando que os responsáveis, notificados da rejeição de suas alegações de defesa, deixaram de recolher a dívida que lhes foi imputada, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23 , inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis a seguir indicados, pelos respectivos valores, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados das datas assinaladas até o efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor: 1)Responsável: Alexandre Rossato DATA VALOR 01/07/77 Cr$ 3.510,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 390,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 1.170,00 01/02/78 Cr$ 2.730,00 01/03/78 Cr$ 1.560,00 01/04/78 Cr$ 2.730,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/06/78 Cr$ 1.584,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 739,20 01/04/79 Cr$ 3.696,00 01/05/79 Cr$ 1.478,40 01/06/79 Cr$ 3.696,00 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 924,00 01/11/79 Cr$ 4.620,00 01/12/79 Cr$ 5.544,00 01/01/80 Cr$ 4.620,00 01/02/80 Cr$ 4.620,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/06/80 Cr$ 11.088,00 01/07/80 Cr$ 12.474,00 01/08/80 Cr$ 13.860,00 01/09/80 Cr$ 6.930,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 11.088,00 01/12/80 Cr$ 11.088,00 01/02/81 Cr$ 1.732,50 01/07/81 Cr$ 2.340,00 2)Responsável: Alvaro Adamy DATA VALOR 01/12/77 Cr$ 780,00 01/01/78 Cr$ 390,00 01/02/78 Cr$ 1.170,00 01/03/78 Cr$ 1.170,00 01/04/78 Cr$ 390,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/04/79 Cr$ 739,20 01/05/79 Cr$ 8.131,20 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 2.956,80 01/08/79 Cr$ 2.217,60 01/09/79 Cr$ 924,00 01/10/79 Cr$ 11.088,00 01/11/79 Cr$ 924,00 01/12/79 Cr$ 2.772,00 01/01/80 Cr$ 5.544,00 01/04/80 Cr$ 4.158,00 01/05/80 Cr$ 2.772,00 01/06/80 Cr$ 4.158,00 01/07/80 Cr$ 9.702,00 01/08/80 Cr$ 9.702,00 01/09/80 Cr$ 18.018,00 01/10/80 Cr$ 6.930,00 01/11/80 Cr$ 12.474,00 01/12/80 Cr$ 9.702,00 01/01/81 Cr$ 1.386,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 3) Responsável: Dalvino Badotti DATA 01/03/77 Cr$ 900,00 01/05/77 Cr$ 300,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 2.340,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 390,00 01/10/77 Cr$ 780,00 01/11/77 Cr$ 1.560,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 1.560,00 01/02/78 Cr$ 2.340,00 01/04/78 Cr$ 1.950,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 2.217,60 01/06/79 Cr$ 1.478,40 01/08/79 Cr$ 1.478,40 01/09/79 Cr$ 1.848,00 01/10/79 Cr$ 2.772,00 01/11/79 Cr$ 1.848,00 01/12/79 Cr$ 6.468,00 01/01/80 Cr$ 10.164,00 01/02/80 Cr$ 1.848,00 01/03/80 Cr$ 4.158,00 01/05/80 Cr$ 6.930,00 01/06/80 Cr$ 9.702,00 01/07/80 Cr$ 11.088,00 01/08/80 Cr$ 5.544,00 01/09/80 Cr$ 1.386,00 01/10/80 Cr$ 8.316,00 01/11/80 Cr$ 18.018,00 01/12/80 Cr$ 8.316,00 01/01/81 Cr$ 2.772,00 01/03/81 Cr$ 4.680,00 4)Responsável: espólio de Geraldo Tessler DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 1.800,00 01/07/77 Cr$ 2.340,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 1.560,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 780,00 01/02/78 Cr$ 3.900,00 01/03/78 Cr$ 1.950,00 01/03/79 Cr$ 739,00 01/05/79 Cr$ 2.956,80 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 6.652,80 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 6.468,00 01/10/79 Cr$ 9.240,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 17.556,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 5.544,00 01/06/80 Cr$ 8.316,00 01/07/80 Cr$ 9.702,00 01/08/80 Cr$ 2.772,00 01/10/80 Cr$ 12.474,00 01/11/80 Cr$ 15.246,00 01/12/80 Cr$ 5.544,00 01/01/81 Cr$ 1.386,00 5) Responsável: Guido Nelson Medaglia DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 1.500,00 01/04/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 900,00 01/07/77 Cr$ 1.560,00 01/08/77 Cr$ 780,00 01/09/77 Cr$ 780,00 01/10/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 3.510,00 01/12/77 Cr$ 2.340,00 01/01/78 Cr$ 2.340,00 01/02/78 Cr$ 1.560,00 01/03/78 Cr$ 1.560,00 01/05/78 Cr$ 390,00 01/09/78 Cr$ 1.056,00 01/03/79 Cr$ 2.956,80 01/05/79 Cr$ 2.956,80 01/06/79 Cr$ 2.217,60 01/07/79 Cr$ 739,20 01/08/79 Cr$ 1.478,40 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 3.696,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 10.164,00 01/01/80 Cr$ 5.544,00 01/02/80 Cr$ 924,00 01/03/80 Cr$ 5.544,00 01/05/80 Cr$ 15.246,00 01/06/80 Cr$ 6.930,00 01/07/80 Cr$ 16.632,00 01/08/80 Cr$ 8.316,00 01/09/80 Cr$ 4.158,00 01/10/80 Cr$ 4.158,00 01/11/80 Cr$ 15.246,00 01/12/80 Cr$ 6.930,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 6) Nome: Jacinta Lorena Schneider Calza DATA VALOR 01/05/78 Cr$ 390,00 01/06/78 Cr$ 528,00 01/07/78 Cr$ 528,00 01/12/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 1.478,40 01/04/79 Cr$ 739,20 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 3.696,00 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 3.696,00 01/09/79 Cr$ 3.696,00 01/10/79 Cr$ 14.784,00 01/11/79 Cr$ 4.620,00 01/12/79 Cr$ 1.848,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 2.772,00 01/03/80 Cr$ 2.772,00 01/05/80 Cr$ 2.772,00 01/06/80 Cr$ 9.702,00 01/07/80 Cr$ 8.316,00 01/08/80 Cr$ 12.474,00 01/09/80 Cr$ 2.772,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 6.930,00 01/12/80 Cr$ 6.930,00 01/01/81 Cr$ 8.316,00 01/03/81 Cr$ 7.020,00 01/04/81 Cr$ 4.680,00 7) Responsável: Maria Christina Gonçalves Tessler DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 600,00 01/04/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 780,00 01/08/77 Cr$ 1.170,00 01/09/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 390,00 01/12/77 Cr$ 2.730,00 01/01/78 Cr$ 390,00 01/02/78 Cr$ 780,00 01/05/78 Cr$ 390,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 3.696,00 01/09/79 Cr$ 7.392,00 01/10/79 Cr$ 12.012,00 01/03/80 Cr$ 12.474,00 01/05/80 Cr$ 1.386,00 01/06/80 Cr$ 8.316,00 01/07/80 Cr$ 8.316,00 01/08/80 Cr$ 13.860,00 01/09/80 Cr$ 8.316,00 01/10/80 Cr$ 9.702,00 01/11/80 Cr$ 2.772,00 01/12/80 Cr$ 11.088,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 8) Responsável: Mauro Frederico Geib DATA VALOR 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 739,20 01/04/79 Cr$ 1.478,40 01/05/79 Cr$ 4.435,20 01/06/79 Cr$ 1.478,40 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 6.468,00 01/10/79 Cr$ 4.620,00 01/11/79 Cr$ 3.696,00 01/12/79 Cr$ 3.696,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 2.772,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 4.158,00 01/06/80 Cr$ 6.930,00 01/07/80 Cr$ 4.158,00 01/08/80 Cr$ 6.930,00 01/09/80 Cr$ 8.316,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 4.158,00 01/12/80 Cr$ 4.158,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 01/02/81 Cr$ 1.732,50 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 9) Responsável: Neiva Terezinha Garcia Ferrabone DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 2.700,00 01/05/77 Cr$ 300,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 1.560,00 01/08/77 Cr$ 780,00 01/09/77 Cr$ 2.730,00 01/10/77 Cr$ 780,00 01/11/77 Cr$ 2.730,00 01/12/77 Cr$ 1.560,00 01/01/78 Cr$ 1.560,00 01/02/78 Cr$ 3.510,00 01/03/78 Cr$ 390,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 1.478,00 01/05/79 Cr$ 1.478,00 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 5.174,40 01/08/79 Cr$ 2.217,60 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 5.544,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 5.544,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 1.848,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 15.246,00 01/06/80 Cr$ 11.088,00 01/08/80 Cr$ 9.702,00 01/09/80 Cr$ 5.544,00 01/10/80 Cr$ 2.772,00 01/11/80 Cr$ 5.544,00 01/12/80 Cr$ 5.544,00 01/01/81 Cr$ 8.316,00 01/02/81 Cr$ 1.732,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 10) Responsável: Moacyr Fauth da Silva DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 900,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 1.200,00 01/07/77 Cr$ 390,00 01/08/77 Cr$ 1.170,00 01/09/77 Cr$ 390,00 01/10/77 Cr$ 1.560,00 01/11/77 Cr$ 780,00 01/12/77 Cr$ 2.730,00 01/01/78 Cr$ 1.170,00 11)Nome: Paulo Fragomeni DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 1.500,00 01/06/77 Cr$ 2.100,00 01/07/77 Cr$ 780,00 01/08/77 Cr$ 1.560,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 390,00 01/11/77 Cr$ 2.340,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 780,00 01/02/78 Cr$ 780,00 01/03/78 Cr$ 780,00 01/07/78 Cr$ 528,00 01/09/78 Cr$ 2.112,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 4.435,20 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 8.870,40 01/09/79 Cr$ 2.772,00 01/10/79 Cr$ 2.772,00 01/11/79 Cr$ 2.772,00 01/12/79 Cr$ 3.696,00 01/01/80 Cr$ 9.240,00 01/02/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 6.930,00 01/05/80 Cr$ 4.158,00 01/06/80 Cr$ 15.246,00 01/07/80 Cr$ 5.544,00 01/08/80 Cr$ 16.632,00 01/09/80 Cr$ 12.474,00 01/10/80 Cr$ 9.702,00 01/11/80 Cr$ 12.474,00 01/12/80 Cr$ 9.702,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. (Alterado pelo Acórdão 316/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara. Determinação para desconto da dívida nos vencimentos ou proventos.) (Acrescentada a alínea "c" pelo Acórdão 316/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara. Autorizar a cobrança judicial das dívidas.)

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo extinto MARA à Prefeitura Municipal de Wagner - BA, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas e imputação do débito ao responsável. Autorização para cobrança judicial. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Examina-se Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Elicivaldo Nobre da Silva, ex-Prefeito Municipal de Wagner - BA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), transferidos pelo então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA àquele Município, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924, e recebidos em 09/10/92, objetivando o "desenvolvimento e modernização da agricultura municipal através da implantação de rede de eletrificação rural no Município de Wagner - BA" (fls. 15 a 29). O órgão de controle interno certificou a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões do respectivo processo (fls. 43 a 48). Citado (fls. 55 e 56), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida, restando configurada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. A SECEX-BA assinala: "2.3 De acordo com o relatório à fl. 35, foi construída parte do objeto avençado no Convênio (nº SIAFI 053.924). Foram executados 350 m de rede de alta tensão e 1.000 m de rede de baixa tensão e instalado um transformador, quando estavam previstas, conforme o Plano de Trabalho às fls. 30 a 32, a construção de 2.000 m de rede de alta tensão e 1.500 m de rede de baixa tensão e a instalação de um transformador. Os elementos no Plano de Trabalho (fls. 30 a 32) e no relatório à fl. 35 não são suficientes para a quantificação do percentual realizado do objeto. 2.4 O citado documento não explicita se tal obra parcial foi executada com os recursos em comento. O relatório também não revela se o trecho realizado atende parcialmente à população ou se se trata de rede elétrica que não está interligada à fonte e aos consumidores, não tendo, portando, qualquer utilidade. 2.5 O responsável prestou declarações falsas ao afirmar, às fls. 15, 21 e 22, que o objeto fora integralmente cumprido. 2.6 É pouco provável, s.m.j., o esclarecimento, por meio de diligência junto ao Controle Interno do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, das dúvidas elencadas nos subitens 2.3 e 2.4 acima, uma vez que o relatório em tela data de 1994, conforme fl. 37". Dessa forma, a Unidade Técnica propõe, com o endosso da Procuradoria, o julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do inciso III, do art. 16 da mesma Lei nº 8.443/92, a imputação do débito ao ex-Prefeito, a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. É o Relatório.

Apesar de o ex-Prefeito ter declarado, às fls. 15, 21 e 22 dos autos, que o objeto pactuado fora integralmente cumprido, de fato não há comprovação de que essa assertiva seja verdadeira, cabendo ao responsável provar o contrário. Entretanto, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito (cujo valor atualizado até 31.10.2000 perfaz 94.855,89 UFIRs), o ex-Prefeito deixou decorrer o prazo estabelecido sem se pronunciar, ficando configurada a sua revelia, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei Orgânica do TCU, o que determina, no presente caso, o julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, a imputação do débito ao responsável e a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do mencionado art. 16, conforme propõem a SECEX e o Ministério Público. Assim, acolho os pareceres e VOTO no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Elicivaldo Nobre da Silva, ex-Prefeito Municipal de Wagner - BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), transferidos pelo então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA àquele Município, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924, e recebidos em 09/10/92, objetivando o "desenvolvimento e modernização da agricultura municipal através da implantação de rede de eletrificação rural no Município de Wagner- BA"; Considerando que, apesar de o ex-Prefeito ter declarado que o objeto pactuado fora integralmente cumprido, não há comprovação de que os recursos transferidos tenham sido corretamente empregados na sua finalidade; Considerando que, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; e Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e da Procuradoria são uniformes, no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, de se imputar o débito apurado ao responsável, bem como de se enviar cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, de acordo com o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 3º, c/c os arts. 19, caput, 23, inciso III, e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Elicivaldo Nobre da Silva ao pagamento da importância de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 09/10/92, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia em favor do Tesouro Nacional; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao órgão competente a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, caso tal providência não tenha sido tomada; d) determinar a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades praticadas por ex-empregado. Beneficiamento pessoal. Citação. Revelia. Irregularidade das contas, imputação de débito, autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência Gutierrez - Belo Horizonte, instaurada em razão das seguintes irregularidades: - excesso sobre limite de garantia em sua conta corrente; - utilização do número de seu próprio CPF para abertura de conta em nome de seu pai (impedido de operar com Instituições Financeiras) e de sua mãe; - movimentação imprópria de conta corrente de seu irmão; - utilização indevida de código de lançamento para exclusão de Adiantamento a Depositante; - apropriação de valores debitados da subconta 7077-7 Juros/Com sobre Adiantamento a Depositante, lançando créditos em sua conta corrente e utilizando, às vezes, como contas intermediárias as de outros clientes da Agência. 2. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal do responsável, foi proposta a citação editalícia. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação do ex-empregado, a Unidade Técnica propôs a irregularidade das contas. 3.Considerando a Questão de Ordem encaminhada pela Presidência em 22.10.1997, concernente à Súmula nº 128, determinei o sobrestamento do presente processo. 4.Nesse ínterim, o responsável solicitou vista e cópia do processo, o que lhe foi concedido. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida solicitação sem que o responsável voltasse a se manifestar nos autos, a Unidade Técnica ratificou as propostas anteriormente efetuadas. 5.O Ministério Público manifestou-se de acordo com o encaminhamento preconizado pela Secex/MG. É o Relatório.

Consta dos autos expediente do responsável remetido à Caixa Econômica Federal pelo qual confessa as irregularidades cometidas. Estando essas irregularidades devidamente caracterizadas e confessadas, mostram-se totalmente pertinentes as propostas feitas nos pareceres. 2. Esclareço que o presente processo teve seu sobrestamento suspenso por meio da Decisão nº 928/1999 - Plenário, estando devidamente saneado e em condições de seguir seu trâmite normal. Ante o exposto, acompanho os pareceres exarados nos autos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência Gutierrez - Belo Horizonte, instaurada em razão das seguintes irregularidades: excesso sobre limite de garantia em sua conta corrente; utilização do número de seu próprio CPF para abertura de conta em nome de seu pai (impedido de operar com Instituições Financeiras) e de sua mãe; movimentação imprópria de conta corrente de seu irmão; utilização indevida de código de lançamento para exclusão de Adiantamento a Depositante; e apropriação de valores debitados da subconta 7077-7 Juros/Com sobre Adiantamento a Depositante, lançando créditos em sua conta corrente e utilizando, às vezes, como contas intermediárias as de outros clientes da Agência. Considerando que consta nos autos expediente do responsável dirigido à Caixa Econômica Federal, pelo qual assume a autoria das irregularidades a ele imputadas; Considerando que devidamente citado por este Tribunal, o responsável solicitou vistas e cópia dos autos mas manteve-se silente, tornando-se revel nos termos do §3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido da irregularidade das contas; da imputação de débito e da autorização para cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, Agência Gutierrez/Belo Horizonte, pelas quantias abaixo indicadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos referidos valores aos cofres da Caixa Econômica Federal - CEF, acrescidos da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir das datas indicadas até o dia do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se na execução as parcelas já recolhidas a seguir indicadas, nos termos do disposto na Súmula/TCU nº 128; DATA DÉBITO (Cr$) 19.04.90 51.704,49 10.05.90 3.288,86 30.05.90 72.187,24 22.06.90 71.834,72 26.06.90 61.829,37 03.07.90 73.925,12 06.07.90 118.295,25 09.07.90 21.000,00 10.08.90 75.817,29 16.08.90 85.000,00 20.08.90 65.794,37 23.08.90 64.435,18 30.08.90 78.945,90 04.09.90 74.323,21 05.09.90 76.332,98 11.09.90 85.683,15 09.10.90 110.080,00 10.10.90 93.400,00 11.10.90 276.835,00 22.10.90 135.700,00 29.10.90 122.400,00 31.10.90 145.850,00 06.11.90 143.200,00 09.11.90 168.340,00 21.11.90 85.100,00 22.11.90 183.670,00 26.11.90 85.760,00 30.11.90 83.340,00 03.12.90 183.600,00 04.12.90 225.370,00 05.12.90 221.800,00 06.12.90 332.400,00 13.12.90 103.890,00 26.12.90 342.680,00 04.01.91 75.000,00 07.01.91 143.000,00 08.01.91 325.714,00 14.01.91 384.000,00 16.01.91 198.750,00 01.07.91 197.051,38 DATA DO RECOLHIMENTO PARCELAS RECOLHIDAS 21.03.91 635.071,03 24.04.91 93.400,00 20.05.91 110.080,00 22.07.91 137.219,82 20.08.91 150.406,92 05.09.91 68.015,95 19.09.91 26.192,94 23.09.91 149.145,71 30.09.91 135.908,96 21.10.91 286.994,07 18.11.91 39.234,44 20.11.91 554.593,00 21.11.91 330.250,79 16.12.91 50.904,10 18.12.91 411.410,21 17.01.92 64.004,58 11.02.92 472.081,28 17.02.92 82.221,51 24.02.92 6.000,00 16.03.92 101.127,67 15.04.92 128.112,16 15.05.92 152.766,39 15.06.92 185.658,67 16.07.92 228.041,87 17.08.92 282.676,30 b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do disposto no §3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos transferidos pelo extinto MBES à Prefeitura Municipal de Cabreúva - SP por meio do Convênio nº 727/GM/90. Alegações de defesa rejeitadas mediante a Decisão nº 41/98-TCU-1ª Câmara. Apresentação de novos elementos de defesa. Ausência de débito. Infração a normas. Julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao responsável. Autorização para cobrança judicial.

Versa o presente processo sobre Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Arnaldo Zicatti, ex-Prefeito Municipal de Cabreúva - SP, devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), transferidos pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES àquele Município, em 02/01/91, mediante o Convênio nº 727/GM/90, objetivando a "pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedos nas ruas Mal. Deodoro, Cons. Rodrigues Alves e Pç. Comendador Martins" (fls. 4 a 45). O órgão de controle interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões do respectivo processo (fls. 176 a 183 e 223 a 234). As alegações de defesa apresentadas pelo ex-Prefeito (fls. 194 a 218), devido às ocorrências a seguir apontadas, foram rejeitadas pela 1ª Câmara, na Sessão de 10/03/98, mediante a Decisão nº 41/98, que fixou o prazo de quinze dias para que o responsável recolhesse a importância devida, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais: a) realização de despesas muito posteriormente à vigência do Convênio; b) execução de 3.204,93 m2 de recapeamento asfáltico, enquanto o Convênio previa a pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedo; c) execução de despesas em desacordo com o plano de trabalho; d) nota fiscal emitida antes da liberação dos recursos; e) homologação da Tomada de Preços nº 05/90 em data anterior à assinatura do Convênio; f) valor pago à única participante do certame (Ellenco Construções Ltda.) muito superior ao valor constante do termo de homologação; g) pagamento indevido às empresas Dynasolo S.A. Indústria e Comércio e Depósito São José Cabreúva Ltda., porquanto a firma Ellenco Construções Ltda. foi a única participante do certame; e h) execução de serviços em ruas não enumeradas no Plano de Trabalho. Notificado da aludida deliberação, o responsável obteve vista e cópia do processo e ingressou com os elementos de fls. 247 a 256, onde argumenta, por intermédio de sua procuradora, que: apesar de ter encaminhado ao órgão competente a prestação de contas do Convênio em questão, não teve ciência se a mesma havia sido aprovada; a documentação foi extraviada; os recursos foram aplicados no asfaltamento de ruas. Ademais, o ex-Prefeito apresenta argumentação referente a cada uma das ocorrências indicadas nas letras a a h acima, relativamente à qual a Analista da SECEX-SP responsável pela instrução consigna: "Com relação ao item a, a srª advogada alega que A utilização de recursos fora do prazo de vigência do convênio foi feita em proveito da Prefeitura ... , não se podendo falar em prejuízo ao erário. Ao final, a representante do Sr. Arnaldo Zicatti afirma que um convênio aprovado para ser assinado aos 20 dias do mês de dezembro com vigência de 30 dias visando o asfaltamento de aproximadamente 4.000 m2 de ruas, está efetivamente sendo feito com o beneplácito de todos os envolvidos para não ser cumprido . Acrescenta que, pelo menos não dentro do prazo estipulado, eis que totalmente inexeqüível . Não concordamos com as alegações apresentadas, uma vez que o item 6.4 da IN-STN nº 12, de 27.10.88, vigente à época da celebração do convênio, estipulava a vedação de realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio. Ademais, sempre é possível firmar termos aditivos em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo inicialmente fixado para o atingimento do objeto. Vale lembrar, ainda, que a cláusula 2ª - Das Obrigações, inciso II, alínea l (fl. 15) estipulava que o município poderia requerer a prorrogação do prazo de vigência com antecedência de até 15 (quinze) dias do vencimento do convênio. Quanto ao item b, reconhece que houve equívoco quando constou no termo de convênio a pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedo em vez de asfalto. Afirma, ainda, que o objeto foi cumprido pois houve a pavimentação de ruas. No presente caso, observamos que a cláusula primeira - do objeto - do termo de convênio não está em conformidade com o memorial descritivo, visto que o mesmo, inserido à fl. 9, previa a pavimentação com asfalto e não com paralelepípedo, conforme afirmou o ex-Prefeito. A nosso ver, a alteração poderia ter sido objeto de termo aditivo, a qualquer tempo, em caso de constatação de equívocos no termo original. A respeito do não cumprimento total do objeto (execução de 3.204,93 m2 em vez de 3.728 m2), o ex-Prefeito preferiu não se manifestar. Acerca do item c, o responsável, na pessoa de seu procurador, afirma que o convênio visava à pavimentação asfáltica de ruas do Município de Cabreúva, não tendo havido execução de serviços fora do plano de trabalho. Em nosso entender, o responsável equivocou-se, pois a Cláusula Primeira do Termo de Convênio discriminava o nome das ruas onde seria executada a pavimentação em paralelepípedo (fl. 31). Cabe ressaltar que foram executados serviços em algumas ruas diversas àquelas previstas no termo do Convênio. Pronunciando-se acerca do item e, a srª procuradora ressaltou que a licitação foi efetuada com o fim de serem pavimentadas tanto as ruas constantes do plano de trabalho como também outras do mesmo município. A empresa vencedora executou todos esses serviços. Lembrou que a lei não exige que seja feita uma licitação exclusiva para a execução do objeto do convênio. Ocorre que a licitação realizada (Tomada de Preços nº 05/90) foi homologada em 15.11.90 (fl. 142), enquanto que o termo de convênio só foi assinado em 20.12.90, ou seja, após 35 dias. O art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Mas, como a avença não havia sequer sido firmada, conseqüentemente não houve obediência à norma citada. Relativamente ao item f, a srª procuradora afirma que o preço lá tratado refere-se ao preço por m2, como é comum nesse tipo de concorrência, e não o preço global. Com efeito, à vista do termo de homologação inserido à fl. 142 não é possível concluir se o preço ali tratado relaciona-se ao preço por m2 ou ao preço global; para tanto, bastaria analisar o edital de licitação. Entendemos ser desnecessária a realização de diligência tendo em vista que existem irregularidades suficientes neste processo que caracterizam a má gestão do responsável. Convém ressaltar que, com relação ao itens d, g e h, o responsável não se pronunciou. Em seu documento, acrescentou que se todos os valores foram, como efetivamente foram, despendidos em favor da Prefeitura Municipal de Cabreúva, quem deveria ser compelida a restituir os recursos seria a Municipalidade, e não o requerente . Alega que, caso isso não seja feito, estaríamos diante de enriquecimento ilícito por parte da Prefeitura. Assinala que na ação ordinária para apuração de responsabilidade civil, sob nº 96.0902307-0, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Sorocaba, a Prefeitura Municipal de Cabreúva protocolizou petição desistindo do feito. Ao final, pleiteia a reconsideração da Decisão e conseqüentemente a aprovação da prestação de contas relativa ao mencionado convênio. Consideramos que no presente caso houve má gestão do administrador pelos motivos enumerados nos itens a, b, d, e, g e h,. Ainda que a pavimentação tenha sido executada em ruas não enumeradas no plano de trabalho, esta efetivamente ocorreu e, portanto, não ficou caracterizado qualquer dano ao erário, má-fé ou locupletamento por parte do responsável, não havendo, em nosso entender, débito a ser ressarcido, uma vez que o Município foi contemplado com as benfeitorias constantes do objeto do convênio, ainda que em localidades diversas das previstas inicialmente. Contudo, as ressalvas apontadas na presente instrução ensejam, em nossa opinião, aplicação de multa ao ex-Prefeito Municipal de Cabreúva, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, observado o limite então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67). Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos itens a, b, e, d, g e h desta instrução; b) seja aplicada ao Sr. Arnaldo Zicatti a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em conformidade com a legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o seu recolhimento ao Tesouro Nacional; e c) seja o responsável dispensado do recolhimento aos cofres públicos da quantia de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), em virtude de os recursos terem sido aplicados em prol da municipalidade; e d) seja autorizado, desde logo, o arquivamento do processo, por economia processual, com fulcro no art. 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 248 do Regimento Regimento/TCU, sem cancelamento da multa, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Arnaldo Zicatti para que lhe possa ser dada quitação" Parecer da Diretora de Divisão, com o qual se pronuncia de acordo o titular da SECEX: "Considerando as novas alegações apresentadas pela procuradora do Sr. Arnaldo Zicatti, juntamente com os documentos anteriormente inseridos nos autos demonstram que as obras de pavimentação de ruas do município foram executadas e que não há indícios de dano ao erário ou de locupletamento, mas que houve apenas má gestão do administrador, concordamos com a proposta de julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa. Observamos, no entanto, que a alínea d da conclusão de fls. 259/260 deverá ser suprimida, ante o disposto no subitem 8.1 da Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário, de 16.02.2000". O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, com a alteração sugerida pela Diretora de Divisão. É o Relatório.

Verificou-se que os recursos em questão, embora não de acordo com os logradouros definidos no plano de trabalho, foram utilizados na pavimentação de ruas do Município de Cabreúva - SP, não tendo restado configurado dano ao erário ou locupletamento do ex-Prefeito. Todavia, apesar da inexistência de indícios de débito, houve infração a normas que regulam o uso de recursos públicos, como a realização de despesas tanto em data anterior quanto posterior à vigência do Convênio, em desacordo com o item 6.4 da IN-STN nº 12/88, vigente à época da celebração daquele instrumento, assim como a homologação da licitação realizada (Tomada de Preços nº 05/90) anteriormente à assinatura do termo de Convênio, em desobediência ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de sua execução no exercício financeiro em andamento, de acordo com o respectivo cronograma. Dessa forma, resta tipificada infração a norma legal e regulamentar, ensejando o julgamento das contas pela irregularidade, na forma da alínea b do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, e a aplicação de multa ao responsável, nos termos dos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, do mesmo diploma legal, observado o limite então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67). Com essas observações, e acolhendo os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério, VOTO no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto e este Colegiado. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Arnaldo Zicatti, ex-Prefeito Municipal de Cabreúva - SP, devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), transferidos pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES àquele Município, em 02/01/91, mediante o Convênio nº 727/GM/90, objetivando a "pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedos nas ruas Mal. Deodoro, Cons. Rodrigues Alves e Pç. Comendador Martins"; Considerando que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Arnaldo Zicatti foram rejeitadas pela 1ª Câmara, na Sessão de 10/03/98, mediante a Decisão nº 41/98; Considerando que, notificado daquela deliberação, o responsável ingressou com novos elementos de defesa; Considerando que se verificou que os recursos transferidos foram utilizados na pavimentação de ruas do Município, não tendo restado configurado dano ao erário ou locupletamento do ex-Prefeito; Considerando, entretanto, que, apesar da inexistência de indícios de débito, houve infração a normas que regulam o uso de recursos públicos; e Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes, no sentido de se julgar irregulares as presentes contas e de se aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e aplicar ao Sr. Arnaldo Zicatti a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), no valor de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia em favor do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada por irregularidades na aplicação de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Alegações de defesa rejeitadas por meio da Decisão nº 141/2000-2ª Câmara. Ciência da rejeição. Solicitação de parcelamento de débito em 24 meses. Irregularidade das contas e em débito o responsável. Autorização para parcelamento da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales - PR, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 309.795/88 (Nota Financeira nº 01007-8, de 15.04.88), no valor de Cz$ 1.000.000,00, destinados à construção de uma escola para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 2. De acordo com as apurações levadas a efeito por técnicos do FNDE, a documentação contábil não guardava qualquer conciliação com a parte física do projeto, uma vez que o mesmo não foi executado, e, ainda, que o terreno, onde seria construída a escola, pertencia a particulares e não à Prefeitura. 3. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa, argumentando que a escola havia sido construída em local diverso do originalmente previsto e sem que tivessem sido atendidas as especificações do projeto aprovado pelo FNDE. Acrescentou que a escola não foi transferida para a APAE porque não existia referida instituição naquele Município. Anexou ainda declaração do Prefeito sucessor afirmando que a quantia recebida foi aplicada na aquisição de materiais de construção e utilizados na construção de um barracão de 200m², que estava sendo utilizado para abrigar uma creche. 4. Na Sessão de 04.05.2000 (Decisão nº 141/2000 - 2ª Câmara), esta Câmara rejeitou as alegações de defesa do responsável, fixando novo prazo para o recolhimento da quantia devida aos cofres do FNDE, tendo em vista que os elementos remetidos não foram capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. 5. Ciente da rejeição de sua defesa, o ex-Prefeito encaminhou ao Tribunal pedido de parcelamento do débito em 24 meses. 6. Assim, a Unidade Técnica, após exame dos autos, propõe que se adotem as seguintes medidas: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, § 1º, e 16, III, "c", c/c os arts. 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443/92, condenando o responsável ao recolhimento aos cofres do FNDE, da importância de Cz$ 1.000.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15.04.88 até o seu efetivo recolhimento; b) autorizar o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação para o recolhimento da primeira parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de trinta dias, de acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; c) alertar o responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, § 2º, do Regimento Interno do TCE; d) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento, conforme disposto no art. 165, III, "a", do Regimento Interno; e) autorizar a cobrança judicial da dívida, consoante dispõe o art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, caso não seja atendida a notificação nos prazos decorrentes do parcelamento; f) encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 7.O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, alterando-se contudo o fundamento legal do julgamento pela irregularidade (alínea "d"), tendo em vista que o responsável não demonstrou a destinação dada aos recursos e que agiu de má-fé, ao apresentar prestação de contas noticiando a edificação de escola que nunca foi construída. É o Relatório.

De acordo com os elementos constantes dos autos, constata-se que o responsável, antes da inspeção realização pelo FNDE, já havia apresentado prestação de contas, onde noticiava que os recursos foram aplicados na construção de uma escola para a APAE, destinada às crianças excepcionais do Município. No entanto, conforme verificado in loco por técnicos do FNDE, não houve a construção de qualquer escola. 2.Observe-se que, mesmo considerando as declarações posteriores do responsável e do Prefeito sucessor, não restou comprovado nos autos que na construção de galpão (localizado em parque de exposição agropecuária) tenham sido aplicados os recursos oriundos do convênio celebrado com o FNDE. Não logrou o ex-Administrador demonstrar a destinação dada aos recursos recebidos para construção de uma escola para crianças excepcionais. 3.Conforme destaquei na Sessão de 04.05.2000 o ex-Prefeito agiu de má-fé quando solicitou recursos ao FNDE para a construção de uma escola destinada ao funcionamento da APAE, embora não houvesse naquele Município essa entidade, conforme declarado pelo próprio responsável posteriormente. 4.Além disso, assinalei naquela assentada que os documentos constantes dos autos reforçam as suspeitas de que o processo licitatório, para aquisição de materiais de construção, foi fraudado, pois os recibos emitidos pela firma Nomater - Moreira Materiais para Construções estão datados de 15.04.88 e as notas fiscais, englobadas em um único cheque, segundo o extrato bancário, é de 22.04.88. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales, instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio de Convênio nº 309.795/88, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), em 15.04.88. Considerando que, citado, o responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas por esta Câmara na Sessão de 04.05.2000 (Decisão nº 141/2000), tendo em vista que não foram capazes de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos do FNDE; Considerando que, ciente da rejeição de suas alegações, o responsável solicitou parcelamento do débito em 24 meses; Considerando que não restou demonstrado nos autos que os recursos foram aplicados na construção de uma escola para crianças excepcionais no Município; Considerando que as alegações do responsável de que utilizou os recursos na construção de um galpão, localizado no parque de exposição agropecuária, não foram comprovadas no processo; Considerando que o responsável não demonstrou a destinação dada aos recursos recebidos do FNDE; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenando o Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales - PR, ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 15.04.1988 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar o parcelamento do débito (referido na alínea "a" supra) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de trinta dias, de acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; c) alertar o responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, § 2º, do Regimento Interno/TCU; d) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento, conforme disposto no art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; e) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo decorrente do parcelamento; f) encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de omissão do responsável no dever de prestar contas. Citação. Ausência de comprovantes da boa e regular aplicação dos recursos. Rejeição das alegações de defesa. Fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito. Elementos adicionais de defesa não trazem fato novo. Não recolhimento do débito. Julgamento pela irregularidade. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes, ex-Prefeito Municipal de Barra Longa - MG, instaurada em face de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos mediante o Convênio nº 432/SNH/92, assinado entre a Prefeitura em epígrafe e o extinto Ministério da Ação Social - MAS, no valor de Cr$ 39.740.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), repassados em duas parcelas, respectivamente de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) e de Cr$ 21.740.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), nas datas de 05.06.92 e de 09.06.92, objetivando a construção de 36 unidades habitacionais no município. O órgão de Controle Interno certificou a irregularidade das contas, com o conhecimento da autoridade ministerial (fls.122/127). Devidamente citado (fl. 141), bem como em resposta à diligência de fl. 192, o responsável ofereceu defesa às fls. 147/164 e 198/202, sustentadas nos elementos de fls. 166/189 e 203/205, que foram rejeitadas por esta 1ª Câmara, na Sessão de 27.06.2000, mediante a Decisão nº 185/2000 (Ata nº 22/2000 - 1C), porquanto não foram suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município mediante o convênio 432/SNH/92 firmado com o extinto Ministério da Ação Social. O Relatório que fundamentava aquela decisão, trazia a seguinte síntese da análise feita pela SECEX-MG quanto à defesa apresentada pelo responsável: 1. a realização de uma auditoria in loco para confirmar a consecução do objeto pactuado, conforme sugere o responsável, não seria suficiente para vincular as obras realizadas à verba específica do convênio repassada ao município; 2. a alegação apresentada pelo responsável mediante a qual afirma que esta Corte deva se pronunciar nos autos quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão do ex-Prefeito e das despesas dele recorrentes não tem fundamento, podendo ser considerada tarefa inviável e inoportuna, segundo o Analista, haja vista que o exame de tais aspectos, à exceção da legalidade, somente podem ser realizados a partir de comprovantes específicos, ausentes nas presentes contas; 3. o atingimento parcial da meta de 12 (doze) casas de um total de 36 (trinta e seis) poderia ser levada em consideração para certos efeitos caso houvessem sido devidamente comprovadas suas execuções, o que não se mostra possível, pois, como já frisado no item "1" supra, os elementos constantes dos autos não são suficientes para vincular as obras realizadas à verba específica do convênio repassada ao município; 4. a falta de competência do TCU para atuar no presente processo e a imputação do débito à pessoa física do prefeito argüidas pelo responsável não têm razão de prosperar em face do que dispõe a Lei Orgânica deste Tribunal nos artigos 5º, inciso VII, e 12, inciso II, respectivamente: "Art. 5º. A jurisdição do Tribunal abrange: ...................................... VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; " (grifei). "Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: ...................................... II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;" (grifei). 5. a responsabilização do prefeito sucessor como quer o responsável não procede, haja vista que o prazo de vigência do pacto se expirou durante o mandato do indigitado ex-Prefeito, em 04.12.92, seis meses após o repasse da verba federal. Além disso, a Ação de Ressarcimento impetrada pelo prefeito sucessor, em 30.06.94, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, representa, na opinião do Sr. Assessor, o aspecto mais significativo a laborar contra a intenção de responsabilizar solidariamente o prefeito sucessor. Mais ainda, nos autos da Ação de Ressarcimento, o prefeito sucessor afirma, em outras palavras, que os documentos pertinentes ao convênio não se encontravam na Prefeitura; 6. a alegada dispensa de licitação para a realização das obras, feita em consonância com os princípios licitatórios, também não pode prosperar, pelas mesmas razões já frisadas anteriormente, quais sejam, não há documentação nos autos suficiente para ilidir diversas das falhas apontadas contra o responsável; 7. não é pertinente a solicitação feita pelo responsável no sentido de que o TCU promova ações junto a outros órgãos com vistas a obter os documentos correspondentes à prestação de contas, uma vez que o ônus da prova cabe àquele ex-prefeito. Além do mais, não há nos autos qualquer elemento que comprove eventuais ações desenvolvidas pelo responsável junto à prefeitura para a obtenção dos documentos em questão, para que o mesmo alegue neste momento a existência de eventuais cerceamentos por parte de seu sucessor. Comunicado da referida decisão, o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes não promoveu o recolhimento da importância devida, atendo-se a apresentar elementos adicionais de defesa, os quais a Unidade Técnica consigna não se tratarem de fatos novos capazes de modificar o entendimento que culminou na rejeição de sua defesa, pois consistem nas mesmas justificativas já anteriormente apresentadas. Diante disso, o Sr. Analista da SECEX-MG propõe, conclusivamente, com a anuência do Sr. Diretor da 1ª DT e do Sr. Secretário, que o Tribunal delibere nos seguintes termos: a) não conhecer do expediente apresentado a título de novos elementos de defesa (fls. 222/230), visto que não insere fatos inéditos ao caso tratado, contrariando, assim, o artigo 23, § 2º, da Resolução nº 36/95 - TCU; b) julgar as presentes contas irregulares, com base nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condenar o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 165, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e devidamente acrescido dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas de recebimento, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Cr$ 18.000.000,00 05.06.92 Cr$ 21.740.000,00 09.06.92 c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O Ministério Público manifesta-se em consonância com a proposta de mérito da SECEX-MG, observando, no entanto, que "Em razão do princípio da ampla defesa e considerando que não haverá qualquer prejuízo à celeridade processual, opinamos pelo recebimento das alegações trazidas pelo responsável como novos elementos de defesa, nos termos da norma do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95". É o Relatório.

Verifica-se que o responsável embora anexe aos autos elementos adicionais de defesa, os mesmos, mais uma vez, não foram capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos colocados sob sua responsabilidade, por meio do convênio firmado com a então Secretaria Nacional de Habitação/MAS. Na Sessão desta Primeira Câmara, de 27.06.2000, foram apreciadas as alegações de defesa do responsável, não havendo razões para maiores considerações a respeito nesta oportunidade, haja vista que o conteúdo da defesa ora apresentada em nada se modificou, na essência, comparativamente com a defesa oferecida anteriormente. Verifico que a fundamentação legal para condenação do responsável sugerida pela SECEX-MG é a alínea "c" do artigo 16, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei nº 8.443/92), razão pela qual deve ser adicionada à sua proposta de mérito o encaminhamento de cópia de peças dos autos ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme estabelece o § 3º daquele mesmo dispositivo legal. Diante do exposto e relatado, manifesto-me em consonância com os Pareceres e Voto no sentido de que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes, ex-Prefeito Municipal de Barra Longa - MG. Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou débito contra o responsável, em face de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos mediante o Convênio nº 432/SNH/92, assinado entre a Prefeitura em epígrafe e o extinto Ministério da Ação Social - MAS, no valor de Cr$ 39.740.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), repassados em duas parcelas, respectivamente de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) e de Cr$ 21.740.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), nas datas de 05.06.92 e de 09.06.92, objetivando a construção de 36 unidades habitacionais no município. Considerando que o órgão de Controle Interno certificou a irregularidade das contas ante à falta da prestação de contas do convênio em questão; Considerando que na Sessão de 27.06.2000 esta 1ª Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, haja vista que não foram suficientes para comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos em comento; Considerando que os elementos adicionais de defesa apresentados nesta fase processual pelo responsável também não trazem fatos novos capazes de modificar o julgamento de mérito ora proposto; Considerando que a Unidade Técnica e o Ministério Público, em pareceres uniformes, manifestam-se no sentido do julgamento pela irregularidade das presentes contas, imputando-se o débito apurado ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os artigos 19 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 165, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e devidamente acrescido dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas de recebimento, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Cr$ 18.000.000,00 05.06.92 Cr$ 21.740.000,00 09.06.92 b) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º, do artigo 16, da Lei n.º 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada ante a ocorrência de reajuste indevido de preços e de falhas na repactuação relativamente a contrato de prestação de serviços de vigilância firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Convibrás. Citação dos responsáveis. Existência de falha no edital dando margem a dubiedade de entendimento com relação ao preço dos serviços prestados. Dívida entre a empresa e o STJ quitada pelo encontro de dívidas e haveres promovido pelo órgão. Descaracterização das irregularidades por parte do Ministério Público. Acolhimento das razões de justificativa. Julgamento pela regularidade das contas com quitação aos responsáveis.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de possíveis irregularidades relacionadas ao contrato nº 044/95, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Convibrás, para a prestação de serviços de vigilância desarmada. No exercício de 1995 o Superior Tribunal de Justiça fez realizar licitação pública com o objetivo de contratar serviços de vigilância para o órgão. A empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda. venceu assim a Concorrência nº 005/95, a partir da qual viria a ser contratada por meio do Contrato nº 044/95. Decorrido 1 (um) mês da assinatura do contrato, a empresa contestou junto ao STJ o pagamento referente a um dos serviços prestados, o da vigilância que atuava em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Defendia a empresa que os valores pagos foram inferiores àqueles previstos no edital de licitação. A administração do STJ concordou em pagar o valor contestado. Tal entendimento, no entanto, não foi corroborado pelo Controle Interno daquele órgão, que por essa razão instaurou a presente Tomada de Contas Especial. Além disso, uma outra irregularidade foi levantada. A empresa Convibrás teria sido beneficiada indevidamente por um reajuste geral dos preços cotados no referido contrato nº 044/95, motivado pela data-base da categoria de vigilantes, reajuste esse proibido por lei para contratos com vigência inferior a 1(um) ano. Diante disso, a Unidade Técnica deste Tribunal promoveu a citação de todos os dirigentes e servidores do órgão que estiveram envolvidos na questão, além da própria empresa de vigilância, Convibrás. A 3ª SECEX bem como a 5ª SECEX atuaram no presente processo, em diferentes fases, haja vista que essa última teve incluído em sua clientela o Superior Tribunal de Justiça, antes sob a responsabilidade da 3ª SECEX. Em sua mais recente instrução, a 5ª SECEX examinou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, que incluem o Diretor-Geral do STJ, o Presidente e os membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, o Diretor da Divisão de Contratos, a empresa Convibrás, o Diretor da Seção de Execução Orçamentária, o Subsecretário de Orçamento e Finanças, o Supervisor da Seção de Análise de Faturamento, a Diretora da Divisão de Execução Financeira, o Diretor da Divisão de Execução Orçamentária, e o Secretário-Geral Administrativo. A Sra. Analista, com a anuência da Sra. Diretora e do Sr. Diretor da 5ª SECEX, entende que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis não se mostraram suficientes para elidir as irregularidades cometidas pela administração do STJ, razão pela qual propõe que sejam as mesmas rejeitadas com relação ao representante da Convibrás, ao Diretor-Geral do STJ, e ao Presidente e membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, fixando-lhes, em conseqüência, o novo e improrrogável prazo de 15(quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância devida, discriminada às fls. 219/222 dos autos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de pagamento até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as importâncias já satisfeitas. Quanto aos demais dirigentes do STJ, também arrolados inicialmente como responsáveis, entende a Unidade Técnica que devam os mesmos ser dispensados da responsabilidade pelas ocorrências verificadas, porquanto não tiveram atuação direta, mas derivada, sobre as mesmas, podendo ser suas alegações de defesa acolhidas por este Tribunal. Transcrevo a seguir o inteiro teor do Parecer do Exmo. Sr. Procurador-Geral junto a este Tribunal, Dr. Lucas Rocha Furtado, em que desenvolve um percuciente estudo sobre a motivação dos atos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça. "Trata-se de tomada de contas especial instaurada em 1997 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ - para apurar supostas ocorrências de realização de pagamentos a maior à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda na execução do Contrato n° 044/95. O referido contrato foi firmado em 11.05.1995, depois que a referida empresa saiu-se vencedora da Concorrência n° 005/95, certame iniciado em março de 1995 e que teve como objeto a prestação dos seguintes serviços de vigilância desarmada nas dependências do STJ (folhas 333 e 334 do volume principal): a) vigilância diurna, com carga total de trabalho de 1.124 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 52 vigilantes com carga de trabalho de 8 horas por dia, 43 vigilantes com carga de trabalho de 12 horas por dia e 24 guardetes com carga de trabalho de 8 horas por dia; b) vigilância noturna, com carga total de trabalho de 732 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 61 vigilantes com carga de trabalho de 12 horas por dia; c) vigilância diurna de bombeiro, com carga total de trabalho de 72 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 6 bombeiros com carga de trabalho de 12 horas por dia; d) vigilância noturna de bombeiro, com carga total de trabalho de 48 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 4 bombeiros com carga de trabalho de 12 horas por dia; e e) serviço de encarregados de vigilância diurna, com carga total de trabalho de 32 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 4 encarregados com carga de trabalho de 8 horas por dia. I O primeiro dos pontos nodais desta tomada de contas especial refere-se à discussão sobre a regularidade da repactuação do Contrato n° 044/95 ocorrida em dezembro de 1995, por meio da qual majoraram-se os preços relativos aos vigilantes que deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Já nos primeiros pagamentos realizados pelo STJ para fazer frente à execução dos serviços prestados pela Convibrás, a contratada questionou a interpretação dada pela administração do STJ aos termos do Contrato n° 044/95 e do edital da Concorrência n° 005/95. De acordo com a carta endereçada em 14.06.1995 pela Convibrás à Diretoria-Geral do STJ (folhas 350 a 353 do volume principal), o modo pelo qual o Tribunal estava procedendo aos pagamentos pelos serviços prestados por aqueles vigilantes divergia totalmente do entendimento que tiveram todos os licitantes ao cotar seus preços quando da realização da Concorrência n° 005/95. Em 11.10.1995, a Convibrás encaminhou outra carta à Diretoria-Geral do STJ (folhas 354 a 356 do volume principal). Alegando estar arcando com insuportável prejuízo na execução do Contrato n° 044/95, a empresa solicitou a revisão dos preços que havia cotado para o serviço a ser prestado por vigilantes que deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Inicialmente, o pleito da empresa não teve acolhida. Todavia, em 29.11.1995, a Comissão de Reavaliação de Contratos - CRC -, criada no âmbito do STJ em 18.08.1995 para realizar amplo estudo e propor alterações em todos os contratos firmados por aquele Tribunal, emitiu o Parecer n° 075, em que aquiesceu ao pedido da Convibrás, propondo fossem dobrados os preços então cotados pela contratada para o custeio dos referidos profissionais, com efeitos financeiros retroagindo à data de assinatura do contrato (folhas 357 a 374 do volume principal). Porém, em 28.08.1996, a Secretaria de Controle Interno do STJ emitiu o Parecer n° 001/96, considerando irregular a revisão procedida no Contrato n° 044/95 (folhas 114 a 140 do volume principal). Em 19.12.1997, após a realização de sindicância, foi concluído inquérito administrativo disciplinar, em que se propôs, entre outras medidas, a instauração de tomada de contas especial para apuração do dano ao Erário (folhas 220 a 283 do volume principal). O tomador de contas, em relatório datado de 29.12.1997, imputou o débito apurado aos Srs. Tiago Pereira Lima, Diretor-Geral do STJ, Djair Fiorillo Lopes, Presidente da Comissão de Reavaliação de Contratos, e Lauro Rocha Reis, Diretor da Divisão de Contratos, e à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda (folhas 1 a 64 do volume principal). A tomada de contas especial foi protocoizada no TCU em 28.01.1998. Em 27.02.1998, a 3ª Secex concluiu a instrução inicial deste feito (folhas 433 a 443 do volume principal), em que se posicionou favoravelmente às conclusões do tomador de contas, propondo a citação dos responsáveis. Citados, os referidos responsáveis apresentaram suas alegações de defesa (volumes 1, 2 e 3), as quais foram examinadas pela 5ª Secex, que, por força da Portaria TCU n° 61/99, passou a ter a atribuição de instruir processos referentes ao STJ. A 5ª Secex, no entanto, em instrução de folhas 1 a 56 do volume 4, decidiu postergar seu posicionamento conclusivo sobre as alegações de defesa apresentadas, pois, reexaminando todo o processo, entendeu por correto ampliar o rol de responsáveis, propondo, em 03.09.1999, fossem realizadas as citações de Lucimar Maria da Silva Oliveira, Maria Lúcia da Silva Resende e Osmane Antônio dos Santos, membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, Tássio Erlange Crizóstimo da Costa, Diretor da Seção de Execução Orçamentária, Lázaro Ilídio da Fonseca, Subsecretário de Orçamento e Finanças, Moisés Silva Couto, Supervisor da Seção de Análise de Faturamento, Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora da Divisão de Execução Financeira, Marcelo Vieira dos Santos, Supervisor da Seção de Análise e Faturamento, José Balbino de Oliveira, Diretor da Divisão de Execução Orçamentária, Manoel Vilela Guimarães, Secretário-Geral Administrativo, e Márcio Antônio Matias (folhas 1 a 95 do volume 4). Citados, os responsáveis compareceram aos autos com suas alegações de defesa (volumes 5, 6, 7, 8 e 9), que, juntadas às apresentadas em atendimento às primeiras citações, foram submetidas a análise pela unidade técnica. Realizado o exame das peças de defesa, a 5ª Secex propôs fossem acolhidas as alegações apresentadas por Lauro Rocha Reis, Tássio Erlange Crizóstimo da Costa, Lázaro Ilídio da Fonseca, Moisés Silva Couto, Sulamita Avelino Cardoso Marques, Marcelo Vieira dos Santos, José Balbino de Oliveira, Márcio Antônio Matias e Manoel Vilela de Guimarães. Propôs também a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos integrantes da Comissão de Reavaliação de Contratos - Lucimar Maria da Silva Oliveira, Maria Lúcia da Silva Resende, Osmane Antônio dos Santos e Djair Fiorillo Lopes - pelo então Diretor-Geral do STJ, Tiago Pereira Lima, e pela empresa Convibrás (folhas 177 a 223 do volume 4) II Entre os vários e particularizados argumentos de defesa apresentados pelos responsáveis apontados nesta tomada de contas especial, visivelmente se destacam, pela freqüência e pela insistência com que foram levantados, os que sustentam que o edital da Concorrência n° 005/95 continha disposições dúbias, que deram causa a mal-entendidos entre os licitantes e desencadearam problemas na execução do Contrato n° 044/95. Com efeito, entendemos que é justamente esse o ponto central do caso que ora se examina. Por isso, pensamos ser de primordial importância para o seu desenlace enfrentar as seguintes questões, logicamente encadeadas: 1ª) o edital da Concorrência n° 005/95 continha imperfeições, a ponto de abrir a possibilidade de os licitantes incorrerem em erro ao cotar seus preços? 2ª) uma vez constatado que realmente o edital continha imperfeições, as empresas licitantes de fato incorreram em erro na cotação de preços, ou apenas a Convibrás estaria alegando tal erro? 3ª) caso tenham os licitantes realmente incorrido em erro, qual seria, então, o melhor procedimento a ser adotado pela administração do STJ diante daquele problema? Acreditamos que a análise dessas questões nos permite obter os elementos necessários e suficientes para o esclarecimento da contenda que ora se discute. Senão, vejamos. Respondendo-se negativamente à primeira das questões, cai por terra o principal argumento de defesa apresentado nos autos, confirmando-se, assim, a pertinência do débito apontado pelo tomador de contas, já que isso não ensejaria qualquer alteração no Contrato n° 044/95. Caso contrário, necessário se faz que a investigação continue, atacando-se a segunda questão. Poder-se-á chegar a uma resposta à segunda questão a partir de um estudo comparativo entre os próprios preços cotados pelas empresas licitantes e entre estes e os preços praticados pelo mercado à época da realização da Concorrência n° 005/95. Obviamente, a resposta negativa também derruba a defesa e confirma a existência do débito. Se positiva a resposta, impende finalmente esclarecer a última das questões. Evidenciado que existiram imperfeições no edital da Concorrência n° 005/95, e que essas imperfeições induziram os licitantes ao cometimento de erro na cotação de preços, torna-se necessário estudar os possíveis procedimentos que a administração do STJ poderia ter adotado para contornar o problema. Passemos, pois, a estudar os quesitos a que nos propusemos responder. III Para respondermos à primeira das questões cumpre-nos, inicialmente, tecer algumas considerações acerca da elaboração do edital da Concorrência n° 005/95. Ao contrário da prática usual na Administração Pública, em que os editais de licitação destinados à contratação de serviços de vigilância exigem dos licitantes que apresentem seus preços por postos de serviço, a administração do Superior Tribunal de Justiça decidiu inovar, exigindo das empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 que cotassem seus preços por carga de trabalho unitária (homem.hora) para cada um dos diversos tipos de profissionais de vigilância previstos no edital. Esses preços deveriam ser decompostos em duas partes: o "montante A", correspondente à soma do salário a ser pago ao trabalhador e dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, e o "montante B", correspondente à soma de encargos fiscais, de despesas com transporte e refeição do empregado, da taxa de administração, do lucro da empresa e de outros itens. Para a indicação da empresa vencedora, estipulou o edital (folha 327 do volume principal): "6.1 A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços homem/hora, entre as licitantes que tiverem atendido as especificações e Anexos do Edital. Dessas será declarada vencedora a que ofertar o menor preço homem/hora global. 6.1.1 Entende-se por preço homem/hora global o somatório dos Montantes A e B, de todas as categorias profissionais." Vemos aí a primeira e inexplicável falha do edital da Concorrência n° 005/95, pois, a nosso ver, constitui um contra-senso decidir uma licitação com base na soma de preços unitários, sem que se levem em conta os respectivos quantitativos. Além disso, as inovações introduzidas no referido edital pela administração do STJ pecaram ao regular a apresentação das propostas no que se referia aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Para comprovar nossa afirmação, tomaremos como exemplo, para análise, as informações referentes aos vigilantes noturnos que desempenhariam suas tarefas na referida escala de trabalho. O edital de licitação estipulou que a carga de trabalho da vigilância noturna seria de "732 horas/dia" (folha 333 do volume principal). Obviamente, o edital quis referir-se a 732 homens.horas por dia, já que a expressão "732 horas/dia" não faz sentido algum. Como o serviço de vigilância noturna é realizado em todas as noites, até mesmo em fins de semana e feriados, chega-se de forma trivial à carga de trabalho mensal para esse tipo de serviço: 21.960 homens.horas (30 dias/mês x 732 homens.horas/dia). Então, para que se consiga atingir essa carga de trabalho mensal com 61 vigilantes, como determinou o edital, cada vigilante deverá trabalhar 360 horas por mês (21.960 homens.horas/mês/61 homens). Essa carga de trabalho individual é humanamente inadmissível e juridicamente impossível: equivale a dizer que um vigilante teria uma jornada de trabalho de 12 horas, durante todos os dias dos mês, inclusive fins de semana e feriados. Todavia, como demonstramos, esse resultado, por mais absurdo que pareça, decorre rigorosamente dos dados contidos no edital de licitação. Como o edital estipulou que os licitantes deveriam cotar o preço que cobrariam pela carga de trabalho horária do vigilante, agiu com estrita correção matemática aquele que calculou esse preço dividindo os gastos mensais com cada vigilante por 360 horas. O erro lógico contido no edital de licitação também se evidencia quando, no mesmo exemplo dos vigilantes noturnos tomado acima, é considerada a hipótese de os 61 vigilantes, previstos no edital, trabalharem em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou seja, "dia sim, dia não". Nessas condições, cada vigilante trabalharia 180 horas por mês (12 horas/dia x 15 dias/mês). Isso leva a uma carga de trabalho de 10.980 homens.horas/mês (180 horas/mês x 61 homens), equivalente a 366 homens.horas/dia, e não 732 homens.horas/dia, como estabeleceu o edital. O licitante que calculasse o preço que cobraria pela carga de trabalho horária do vigilante com base nesse raciocínio deveria fazê-lo dividindo os gastos mensais com cada vigilante por 180 horas. Os acontecimentos posteriores nos levam a crer que talvez fosse essa a linha de raciocínio pretendida - mas nunca esclarecida - pelos elaboradores do edital da Concorrência n° 005/95. Todavia, é importante frisar que, partindo-se do número de 61 vigilantes e considerando que estes deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, chega-se, então, à metade da carga de trabalho de 732 homens.horas/dia, prevista no edital de licitação. Assim, respondemos positivamente à primeira das questões a que nos propusemos estudar. Ou seja, o edital da Concorrência n° 005/95 apresentou-se com incorreções e inconsistêncais que poderiam fazer com que os licitantes incorressem em erro ao cotar seus preços. Aliás, considerada a evidente imperfeição do instrumento editalício, em vez de nos referirmos a cometimentos de erros na cotação de preços, melhor seria se falássemos em divergências entre o modo como se cotaram os preços e o que supostamente tinham em mente, mas não registraram clara e inequivocamente no instrumento convocatório, aqueles que elaboraram o edital da Concorrência n° 005/95. IV A evidência de que havia imperfeições do edital de licitação, e que essas imperfeições poderiam levar os licitantes a incorrer em erro, nos permite passar, então, à nossa segunda indagação: os licitantes de fato incorreram em erro na cotação de seus preços? Ou apenas a empresa Convibrás estaria alegando o cometimento desse erro? Inevitavelmente, caso confirmada esta segunda hipótese, levantar-se-ia a suspeita de que, no afã de vencer a licitação, a Convibrás teria cotado propositalmente preços mais baixos para a alocação de vigilantes em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, apostando que posteriormente conseguiria a repactuação de preços com o STJ, alegando para tanto ter cometido erro na elaboração de suas propostas. Todavia, à luz dos elementos trazidos aos autos, não nos parece ter ocorrido esta hipótese. Claro ficou que o edital de licitação, elaborado de forma totalmente atípica, quando comparado a outros editais utilizados pela Administração Pública para a contratação de serviços de vigilância, suscitou estranheza e dúvidas entre as empresas que participaram daquele certame. Em todas as propostas apresentadas pelas empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 (folhas 28 a 62 do volume 1), constata-se que o preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante que atuaria em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não chega a 60% do preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante com jornada de 8 horas. Essa grande diferença de remuneração entre os dois tipos de vigilantes não se justifica, a não ser que as empresas estivessem esperando, com base em entendimento possível a ser dado ao confuso edital de licitação, que a administração do STJ adotasse o multiplicador de 360 horas por mês quando do pagamento mensal pelos serviços prestados mediante a referida escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. Isso sugere que, em suas propostas, todos os licitantes desenvolveram o mesmo raciocínio, tendo sido induzidos a erro - em relação àquilo que supostamente pretendiam os elaboradores da Concorrência n° 005/95 - por ambigüidade no edital de licitação. Ademais, não se deve olvidar que, se se descarta, apenas para argumentar, a possibilidade de ter ocorrido erro coletivo, tomando-se como normais os preços cotados para uma hora de trabalho de um vigilante que atuaria em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas, forçoso seria questionar um sobrepreço em todas as cotações de preços relativas aos vigilantes com jornada de 8 horas. Isso porque é sabido que esses dois tipos de profissionais costumam perceber remuneração de valores muito próximos. Todavia, pode-se facilmente comprovar que os preços cotados para os vigilantes que trabalhariam em jornada de 8 horas eram razoáveis, quando comparados com os preços praticados pelo mercado à época da realização da licitação, o mesmo não ocorrendo com os preços cotados para aqueles profissionais que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Vejamos, pois. O piso salarial de um vigilante diurno, com jornada de 8 horas, à época da realização da licitação era de R$ 277,72. Acrescendo-se a este valor os encargos sociais e trabalhistas - aproximadamente 92,43% do salário-base - chega-se ao valor a que o edital da Concorrência n° 005/95 se referiu como sendo o "montante A": R$ 534,42 (folha 359 do volume principal). Como esse tipo de vigilante trabalha apenas nos dias úteis, então, admitindo-se uma média de 20 dias úteis por mês, o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora) seria de aproximadamente R$ 3,34. Nas propostas apresentadas pelas licitantes (folhas 28 a 62 do volume 1), percebe-se que os preços por homem.hora variaram de R$ 2,73 a R$ 3,45, ou seja, compatíveis com o valor esperado. Os vigilantes noturnos, por sua vez, tinham piso salarial um pouco maior: R$ 305,44, valor equivalente ao piso salarial dos vigilantes diurnos acrescido de adicional noturno de 10%. O "montante A", calculado a partir do piso salarial, seria de R$ 587,75 (folha 359 do volume principal). Como esses vigilantes atuam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou seja, em aproximadamente 15 dias no mês, o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora), neste caso, seria de R$ 3,26. Nas propostas apresentadas quando da realização da Concorrência n° 005/95 (folhas 28 a 62 do volume 1), os preços cotados por homem.hora desse tipo de vigilante foram todos de R$ 1,63, ou seja, a metade do valor mínimo esperado, calculado a partir do piso salarial da categoria. Era de se esperar, pois, que, ao cotar preços tão baixos a título de "montante A", que, como dito, devem cobrir gastos com salário e respectivos encargos sociais e trabalhistas, qualquer das empresas licitantes teria dificuldades em honrar esses compromissos caso vencesse a licitação. Por fim, no que tange a este tópico, impende-nos lembrar que, roborando o fato de ter os termos do edital causado hesitação entre os licitantes, consta dos autos cópia de carta endereçada pela Convibrás em 31.03.1995 à Comissão Permanente de Licitação do STJ, por meio da qual a empresa solicitou esclarecimentos quanto ao ponto ora discutido (folhas 346 e 347 do volume principal). No entanto, alega a Convibrás, em sua defesa (folha 4 do volume 1), que a comissão de licitação silenciou-se, em nada contribuindo para que fossem afastadas as dúvidas levantadas pela empresa. V Tendo ficado patente que as empresas licitantes foram induzidas a erro - frise-se, mais uma vez: erro em relação ao que se pretendia no STJ, e não em relação ao que se registrou no edital da Concorrência n° 005/95 -, passemos, então, à nossa terceira questão, procurando estudar o leque de procedimentos possíveis à administração daquele Tribunal para tentar afastar o problema que se lhe apresentava. O primeiro procedimento que nos vem à mente é a manutenção do Contrato n° 044/95 nos exatos termos em que foi firmado. Todavia, essa saída perpetuaria o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da contratada, decorrente, como se viu, não de culpa ou má-fé da Convibrás, mas das imperfeições do edital da licitação. Situação essa que não encontra amparo no senso de justiça e no Direito. Claro ficou, por exemplo, que o valor cotado a título de "montante A" para vigilantes noturnos pela Convibrás - e por todas as outras licitantes - seria suficiente para honrar apenas a metade dos compromissos da empresa com o pagamento dos salários desses profissionais e dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, admitindo-se que cada um desses vigilantes percebesse apenas o piso salarial. Aliás, se considerarmos o valor de R$ 3,34, a que acima chegamos ao calcular o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora) do vigilante noturno, verificamos que nem mesmo o valor total cotado pela Convibrás, de R$ 3,18 (folha 33 do volume 1), correspondente à soma do "montante A" e do "montante B" (referente a encargos fiscais, despesas com transporte e refeição do empregado, taxa de administração, lucro da empresa, entre outros itens), seria suficiente para arcar com o pagamento dos salários e dos encargos sociais e trabalhistas desses vigilantes. Não nos parece ser juridicamente razoável e defensável impor ao contratado, diante das falhas do Edital e conseqüentemente do Contrato já mencionadas, a execução do contrato, nos exatos termos em que foi firmado, sujeitando-o a inequívoco prejuízo, isto é, à percepção de pagamentos que, quanto aos vigilantes que trabalham na escala de 12 por 36 horas, sequer são suficientes para cobrir seus custos com salários e encargos trabalhistas. Tal atitude poderia até configurar enriquecimento sem causa da Administração. Em segundo lugar, também seria possível à administração do STJ ter procedido à rescisão amigável do Contrato n° 044/95, mediante acordo entre as partes, conforme dispõe o inciso II do artigo 79 da Lei n° 8.666/93. Todavia, como não era interesse da contratada rescindir a avença, mas simplesmente alterá-la, não haveria como contornar o problema por esse caminho. Não poderia a administração do STJ, no entanto, rescindir o contrato unilateralmente, com base no inciso I do mesmo artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos. Isso porque a empresa contratada não deu ensejo a nenhum dos motivos de rescisão contratual elencados nos incisos I a XI do artigo 78 da mesma lei, e nem a quaisquer outros motivos. Além disso, não se verificaram no caso razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, ou ainda a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivos da continuidade do contrato, conforme dispõem os incisos XII e XVII do mesmo artigo 78 da Lei n° 8.666/93, e que também pudessem dar ensejo à rescisão unilateral do contrato. Ainda que se admitisse que a constatação de imperfeições no edital da Concorrência n° 005/95 constituísse motivo para a rescisão unilateral do Contrato n° 044/95, já que os motivos elencados no artigo 78 da Lei n° 8.666/93 não se dispõem em numerus clausus, caberia à administração do STJ, além de observar as medidas previstas no parágrafo único do artigo 78 e no § 1° do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos, demonstrar cabalmente que esse seria o procedimento que melhor atenderia ao interesse público. Inevitavelmente, essa demonstração deveria passar por uma comparação com o terceiro e derradeiro procedimento possível à administração do STJ ante o problema que se apresentava: realizar a alteração do Contrato n° 044/95, de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos em virtude das imperfeições do edital de licitação. No nosso entender, a rescisão unilateral teria se revelado uma opção mais perniciosa do que benéfica para a Administração. Sendo inadmissível a paralisação dos serviços de vigilância nas dependências do STJ, consideradas suas previsíveis conseqüências, deveria forçosamente a administração daquele Tribunal recorrer a um contrato de emergência, até que se providenciasse a realização de um novo certame licitatório. Custa-nos crer, no entanto, que, tanto em um eventual contrato de emergência quanto em uma nova licitação, poderia haver uma expectativa de que as novas cotações de preço não superariam os valores a que chegou o Contrato n° 044/95 após o atendimento do pleito de correção de preços feito pela empresa Convibrás. Isso porque, esclarecida que ficou na execução do contrato a dúvida que pairava acerca da forma correta de se cotar os preços relativos aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas, certamente não haveria cotações de preços para esse tipo de serviço que destoassem tanto em relação às cotações de preços relativas aos vigilantes com jornada de 8 horas, tal como aconteceu quando da realização da Concorrência n° 005/95. Dá respaldo a essa afirmação a pesquisa de preços praticados no mercado à época da realização da Concorrência n° 005/95, que, de acordo com a defesa apresentada pelo Presidente da Comissão de Reavaliação de Contratos, evidencia que os preços a que chegou o Contrato n° 044/95 após a correção dos valores relativos aos vigilantes que exerceriam suas tarefas em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga ficaram aquém dos preços observados em outros órgãos da Administração Pública (folhas 306 e 307 do volume 1). Essa pesquisa se apresenta com grande força probatória, vez que se pautou em contratos de vigilância firmados no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério das Comunicações, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Conselho da Justiça Federal. As cópias desses instrumentos contratuais foram anexadas à defesa apresentada pelo Presidente da CRC, constando das folhas 382 a 442 do volume 1. Cumpre-nos ainda ressaltar, quanto à questão que ora se discute, um importante indício de que a administração do STJ que celebrou o contrato não apenas conhecia o raciocínio, os cálculos e os parâmetros desenvolvidos pela Convibrás para apresentar a sua proposta comercial, mas também a eles anuiu. Isso porque fez constar da cláusula 34ª do Contrato n° 044/95 (folha 91 do volume principal) o valor total do contrato, com vigência de um ano, calculado com base no valor mensal apresentado na proposta da Convibrás (folha 342 do volume principal), valor esse que contempla a repactuação de preços promovida pela administração posterior, com base no Parecer n.º 075 da CRC. Concluímos, então, que a administração do STJ, ao proceder à alteração do Contrato n° 044/95, adequando-o de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos em virtude das imperfeições do edital de licitação, optou pelo caminho que melhor atenderia ao interesse público, sem que com isso ferisse ou violasse a Concorrência n° 005/95, pois, por ter se evidenciado o erro coletivo das licitantes, seria de se esperar que essa alteração contratual fosse reclamada por qualquer daquelas empresas, caso lograssem vencer o referido certame. Ademais, cabe neste ponto salientar que, num exercício de simulação, procedendo-se a uma correção geral das cotações de preços apresentadas por ocasião da Concorrência n° 005/95, referentes aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, verifica-se que a ordem de classificação das licitantes não se altera em relação ao resultado oficial. Finalmente, pensamos ser importante ressaltar o contexto que envolveu a administração do STJ no processo decisório que culminou com a repactuação dos valores do Contrato n° 044/95. Como já dissemos, a Comissão de Reavaliação de Contratos foi criada no âmbito do STJ em 18.08.1995, com o objetivo de realizar amplo estudo em todos os contratos firmados por aquele Tribunal e propor as medidas corretivas que neles se fizessem necessárias. A CRC exerceu suas atividades até 11.12.1995. Durante o período de menos de quatro meses em que atuou, a comissão, composta por quatro membros, examinou 235 contratos, sendo que apenas no Contrato n° 044/95 a CRC propôs a adoção de medidas que implicaram aumento de despesas para o STJ (folhas 360 a 371 do volume 1). Nos demais contratos, a CRC propôs a rescisão de contratos e a adoção de medidas visando à manutenção dos valores contratuais ou à redução desses valores. Isso constitui, a nosso sentir, indício de lisura e boa-fé na condução dos serviços deixados pelo STJ a cargo da Comissão de Reavaliação de Contratos. Ou seja, em 234 casos examinados, a CRC manteve ou conseguiu reduzir os preços contratados originalmente e, ante a única situação examinada em que foi necessária a majoração de preços, não hesitou a CRC em adotar a solução que, como exaustivamente expusemos, melhor atendeu aos interesses da Administração Pública. É importante que isso seja ressaltado, pois a injusta punição de quem buscou atender ao interesse público pode influenciar negativamente futuros comportamentos de administradores públicos que, ao se verem diante de uma situação administrativa embaraçosa, semelhante a que ora se examina, podem vir a optar por uma solução que simplesmente não lhes traga problemas, sem sequer investigar se essa solução é a que melhor atende aos interesses da Administração Pública. VI Os argumentos lógicos e jurídicos acima aduzidos nos levam a concluir que a Diretoria-Geral do STJ, com base no Parecer n° 75/95 da Comissão de Reavaliação de Contratos, criada no âmbito do STJ em 18.08.1995, agiu de forma regular ao alterar o Contrato n° 044/95, firmado com a empresa Convibrás, de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos na cotação de preços por ocasião da realização da Concorrência n° 005/95, em decorrência de imperfeições contidas no edital daquela licitação. Com isso, não vemos como prosperar a imputação de débito aos responsáveis arrolados nos autos. VII O outro nó desta tomada de contas especial diz respeito ao reajuste geral dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás a título de "montante A", a que acima nos referimos. Já no primeiro mês da vigência do Contrato n° 044/95 - maio de 1995 - a contratada, alegando ter ocorrido naquele mês, "data-base" dos vigilantes, um reajuste linear dos salários daquela categoria profissional, solicitou da administração do STJ um reajustamento de 40,42% daqueles valores. O reajuste pleiteado foi concedido, com base na cláusula 55ª do Contrato n° 044/95 (folha 96 do volume principal). Todavia, de acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.880, de 27.05.1994, os preços estipulados somente poderiam ter sido revistos após pelo menos um ano de vigência do contrato. A Lei n° 9.069, de 29.06.1995, revogou o retrocitado dispositivo legal, mas manteve, em seu artigo 28, a exigência de periodicidade anual para a realização de reajustes dos preços estipulados em contrato. O TCU, mediante a Decisão n° 457/95 - Plenário, posicionou-se sobre essa questão ao tratar da consulta formulada pelo Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que buscou saber sobre a possibilidade de repasse de percentuais de reajuste salarial, ocorrido em "data-base", aos custos de remuneração da mão-de-obra nos contratos de prestação de serviços. O Controle Interno do referido TRT desejava saber, também, se, nesse tipo de avença, seria possível a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do contrato. Naquela assentada, o TCU decidiu responder ao consulente: "1 - os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação; e 2 - poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente." Os preços contratados a título de "montante A", reajustados em 40,42%, foram praticados na execução do Contrato n° 044/95 nos meses de maio a outubro de 1995. Em relação a esse período, a Comissão de Reavaliação de Contratos, instituída mediante a Resolução STJ nº 11, de 18.08.1995, apontou as seguintes diferenças entre os valores pagos e os valores contratados, nas datas indicadas: R$ 5.808,10, em 04.07.1995; R$ 17.747,72, em 10.07.1995; R$ 7.532,00, em 13.07.1995; R$ 2.749,42, em 09.08.1995; R$ 30.962,26, em 14.08.1995; R$ 2.513,12, em 21.08.1995; R$ 33.177,57, em 05.09.1995; R$ 31.551,00, em 30.10.1995; e R$ 33.350,40, em 03.11.1995. Instada a devolver os valores pagos a maior, a empresa Convibrás recolheu apenas a quantia de R$ 37.109,12, em 07.11.1995. O tomador de contas considerou as referidas diferenças como débito, responsabilizando por ele os Srs. Tiago Pereira Lima, Djair Fiorillo Lopes, Lauro Rocha Reis e a empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda (folhas 63 e 64). A 3ª Secex posicionou-se favoravelmente às conclusões do tomador de contas, propondo a citação dos referidos responsáveis (folhas 433 a 443). Citados, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa, as quais foram examinadas pela 5ª Secex, que, por força da Portaria TCU n° 61/99, passou a ter a atribuição de instruir processos referentes ao STJ. Ao examinar a questão, a 5ª Secex considerou que somente a empresa Convibrás deveria ser responsabilizada pelo débito. Alegou a unidade técnica: "Na época em que foi concedido, o reajuste de 40,42% era considerado legal e tinha previsão contratual (cláusula 55ª do Contrato STJ n° 044/95). Só após a prolação da Decisão n° 457/95-TCU-Plenário, de 06.09.95, o STJ teve notícia da impropriedade da concessão do reajuste. Imediatamente suspendeu o pagamento e requereu à empresa o ressarcimento da quantia paga indevidamente. A Convibrás, por sua vez, não devolveu os valores" (folha 40 do volume 4). Em sua mais recente intervenção neste processo, a 5ª Secex propôs ao Tribunal que sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela Convibrás, cientificando a empresa para que, em novo prazo, recolha aos cofres públicos a importância relativa ao débito que lhe foi imputado (folhas 218 a 222 do volume 4). Com as vênias de estilo, discordamos do encaminhamento dado à questão pela 5ª Secex após constatar que o débito que ora se examina é de responsabilidade exclusiva da empresa Convibrás. Temos sustentado, amparados em pacífica doutrina, que, nos casos em que o dano ao erário é causado exclusivamente por um particular, sem que para isso concorra ao menos culposamente um agente público ou quem, não o sendo, esteja gerindo valores públicos, não é por meio de uma tomada de contas especial que se deve buscar o ressarcimento ao erário. No caso que ora se examina, constatado pela unidade técnica que somente à empresa Convibrás cabe responder pelo débito, adequado seria propor que o TCU determinasse à administração do STJ a adoção de medidas administrativas ou judiciais necessárias à persecução do ressarcimento ao erário. Todavia, pelas razões que a seguir exporemos, essa proposta de determinação torna-se desnecessária. A administração do STJ, com base no Parecer n° 075, firmado em 29.11.1995 pela Comissão de Reavaliação de Contratos, decidiu pagar à Convibrás as diferenças entre os valores devidos, após revisão dos preços contratados, e os valores efetivamente pagos à empresa pelos serviços prestados por vigilantes que exerciam suas atividades mediante escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O valor apurado, referente aos meses de maio a outubro de 1995, foi de R$ 347.803,74, conforme consta do relatório do tomador de contas à folha 34 do volume principal. No entanto, enfatizou-se no mesmo ponto do relatório do tomador de contas que, ao realizar o pagamento dessa diferença, o STJ procedeu a uma compensação com o valor que a empresa deveria ressarcir ao órgão por conta do indevido reajuste de 40,42% nos preços contratados a título de "montante A" (salários mais encargos sociais e trabalhistas). Esse valor a compensar totalizava R$ 128.282,47. Dessa forma, fazendo o encontro de dívidas e haveres, o STJ pagou à Convibrás a quantia de R$ 219.521,27 (R$ 347.803,74 - R$ 128.282,47), mediante as ordens bancárias 95OB08077, de 22.12.1995, e 96OB00045, de 11.01.1996, conforme se registrou no relatório do tomador de contas, às folhas 33 e 34 do volume principal. VIII Conclui-se, pois, em relação a este ponto, que, não obstante ter-se configurado a obrigação da Convibrás de ressarcir o erário, por ter sido beneficiária de pagamentos indevidos, realizados para fazer frente ao reajuste de 40,42% nos preços estipulados no Contrato n° 044/95 a título de "montante A", a obrigação da contratada extinguiu-se mediante compensação com os valores apurados pelo STJ para corrigir os efeitos dos erros cometidos pela Convibrás na apresentação de sua proposta na Concorrência n° 005/95, quando a empresa, devido a dubiedades e imperfeições contidas no edital da referida licitação, equivocou-se na cotação de preços relativos aos vigilantes que exerceriam suas atividades em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. IX Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União posiciona-se pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis arrolados neste feito, propondo que, nos termos do artigo 16, inciso I, e do artigo 17 da Lei n° 8.443/92, sejam as presentes contas julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis." É o Relatório.

São duas as questões fulcrais envolvidas no processo: a repactuação do contrato com vistas a restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, com supostos prejuízos à administração pública; e o reajuste geral indevido dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás. O parecer da 5ª SECEX e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes quanto à ilegalidade do reajuste geral dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás, visto que a legislação o impedia ao longo do primeiro ano de vigência do contrato. No tocante à majoração dos preços relativos aos vigilantes escalados para 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, creio assistir razão ao Exmo. Sr. Procurador-Geral que afirma não ter havido prejuízo para a administração pública, porquanto os preços pagos pelo STJ antes da repactuação vinham de fato gerando desequilíbrio econômico-financeiro à Convibrás. Concordo quando afirma que os preços, posteriormente ao reajuste, ficaram em patamares semelhantes aos de mercado e que uma eventual denúncia do contrato, por qualquer das partes, essa sim poderia gerar prejuízos ao STJ, pelo cessar dos serviços de vigilância contratados. Com base nos cálculos formulados pelo Ministério Público, é possível atestar a existência de uma dubiedade de interpretação do que dispunha o edital, descaracterizando-se, inclusive, eventuais atos praticados com má-fé. Ressalto de seu Parecer o trecho em que consigna que, se obedecido o edital, chegar-se-ia ao cúmulo de se ter um único vigilante trabalhando 12 horas/dia por todos os dias do mês, ininterruptamente, inclusive em finais de semana e em feriados. Favoravelmente ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Reavaliação de Contratos, tem-se que, dos 235 contratos examinados, apenas esse, o de nº 044/95, teve proposta de seus membros no sentido da majoração de preços em desfavor do STJ, permitindo que se conclua, com relação à referida Comissão, pela inexistência de má-fé na elaboração de seus pareceres. Outro fato que merece relevo foi a tentativa de a própria empresa obter, em 31.03.1995, portanto antes do julgamento das propostas, junto à Comissão Permanente de Licitação do STJ, maiores esclarecimentos com relação a questão que ora se discute, e não ter recebido daquela Comissão qualquer tipo de resposta, o que representa mais uma prova da dubiedade existente em cláusulas do edital. O Sr. Procurador-Geral consigna em seu Pronunciamento não haver razões de se imputar débito a qualquer dos responsáveis arrolados no processo, visto que, a seu ver, ficou caracterizado que a imperfeição do edital gerou o erro das licitantes. Por outro lado, a administração do STJ, ao ter promovido o encontro de dívidas e haveres com a empresa Convibrás, além de ter restabelecido o devido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, obteve a quitação da dívida que a empresa possuía com o órgão. Diante do exposto e relatado, posiciono-me de acordo com as conclusões do d. Ministério Público e Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Tiago Pereira Lima e dos demais responsáveis relacionados no item "3" supra. Considerando que a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em 1997, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ - para apurar supostas ocorrências de realização de pagamentos a maior à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda. na execução do Contrato nº 044/95; Considerando que o aumento do preço do serviço de vigilância buscou tão-somente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Considerando que não restou comprovado nos autos a existência de falhas ou irregularidades que maculem as presentes contas; Considerando que os atos praticados pelos responsáveis não ensejaram prejuízos ao erário; Considerando que o valor devido ao erário pela empresa foi quitado mediante o encontro de dívidas e haveres feito com o STJ; Considerando que o Ministério Público manifesta-se no sentido do julgamento pela regularidade das presentes contas e de ser dada a quitação plena aos responsáveis; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, c/c os artigos 17 e 23, inciso I, todos da Lei nº 8.443/92, em acolher as alegações de defesa dos responsáveis relacionados no item "3" supra e, por conseguinte, julgar as presentes contas regulares, dando-se-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas dos recursos financeiros repassados ao Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido" pelo Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN. Regularmente citada, a responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa. Revelia. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Cópias ao Ministério Público. Inscrição no CADIN.

RELATÓRIO E VOTO Tomada de Contas Especial instaurada contra a Sr.ª Raquel Cândido e Silva, na condição de Presidente do Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido", em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas dos recursos financeiros oriundos do Convênio nº 01/93 celebrado entre essa entidade e o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN, em 23.07.93. O montante dos recursos, da ordem de Cr$ 4.950.000,00, foi repassado por meio da Ordem Bancária nº 00008, de 23.07.93, com o objetivo de promover a realização de um Vídeo Clip Educativo de Prevenção Anti-Drogas em Porto Velho/RO. 2.A partir da análise das contas, vários itens apresentados foram considerados incompatíveis com o objeto e a natureza do convênio. Assim a TCE foi instaurada pelos seguintes valores originais: CR$ 92.013,00; CR$ 2.630,00; CR$ 1.327.639,00; CR$ 117.000,00 e CR$ 1.835,75 os quais foram imputados à responsável a partir das datas de: 22.10.93; 25.10.93; 01.12.93; 03.12.93 e 04.12.93, respectivamente. 3.Regularmente citada, por meio do Ofício nº 081/98, datado de 17.04.98 (fls. 230/233) e, posteriormente, pelo Edital nº 3, de 08.05.98, publicado no DOU de 19.05.98 (fls. 234/235), a responsável não recolheu os débitos acima indicados, nem apresentou alegações de defesa. 4.Não obstante a regularidade desse procedimento, acolhendo proposta do Ministério Público, foram feitas averiguações no endereço do citado Instituto, visando maior eficácia na citação da responsável, o que resultou infrutífera quanto à localização dessa, trazendo, entretanto, importantes esclarecimentos quanto à própria entidade em questão, conforme os elementos de fls. 250/253 dos autos: "Designado pela Portaria/SECEX-RO nº 11, de 06.05.99 (fl. 245), para verificar, junto à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho - DRF/PVO e ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO, o atual endereço do Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido", e averiguar in loco a existência da aludida entidade, dirigi-me, primeiramente, ao Bairro Areal, nesta cidade, com o intuito de localizar o endereço ... , conforme proposta do Ministério Público à fl. 242. A busca do endereço mencionado ... resultou infrutífera: não foi encontrado o número indicado. Porém, no número 1.784 da mesma rua (fotos 1 e 2), havia um prédio que, segundo pessoas residentes nas proximidades, seria a Sede do Instituto mencionado, mas que nunca fora utilizado como tal. Ainda segundo testemunhos dessa mesma vizinhança, a entidade funcionava, na verdade, na Av. Alexandre Guimarães nº 1.112 (fotos 3, 4 e 5), no mesmo bairro, para onde me desloquei em seguida, constatando que o Instituto não mais funcionava ali - atualmente é um escritório de advocacia." 5.A Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia manifesta-se em seu parecer de fls. 255/258, demonstrando os procedimentos adotados pelo Tribunal visando efetivar a comunicação com a responsável, em demonstração de evidente esforço no sentido de garantir-lhe a mais ampla oportunidade de defesa possível, para concluir sua instrução propondo, que: "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito a responsável abaixo relacionada, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em decorrência das despesas a seguir relacionadas, indevidas ou incompatíveis com o objeto do Convênio nº 01/93, celebrado entre o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN/MJ e o Instituto de Desenvolvimento Político e Social Eva Cândido : a) 22.10.93 - Passagem aérea (VARIG S/A) no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo, no valor de CR$ 64.821,00; b) 22.10.93 - Passagem aérea (VARIG S/A) no trecho Goiânia/Brasília/Goiânia, no valor de CR$ 27.192,00; c) 25.10.93 - Corrida de táxi (placa TX-0938), no valor de CR$ 1.530,00; d) 25.10.93 - Corrida de táxi (placa TX-2751), no valor de CR$ 1.100,00; e) 01.12.93 - Pesquisa de opinião pública (SOMA Ltda.), no valor de CR$ 1.327.639,00; f) 03.12.93 - Roteiro do vídeo Quem se ama não se droga (B.Z. Produções Artísticas Ltda.), no valor de CR$ 117.000,00; g) 04.12.93 - Despesas bancárias (IPMF e talão de cheque - Banco do Brasil S/A), no valor de CR$ 1.835,75, condenando-a ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres de Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: Responsável: Raquel Cândido e Silva Valores Originais: CR$ 92.013,00; CR$ 2.630,00; CR$ 1.327.639,00; CR$ 117.000,00 e CR$ 1.835,75. Datas das ocorrências: 22.10.93; 25.10.93; 01.12.93; 03.12.93 e 04.12.93, respectivamente. b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) seja providenciada a imediata remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei nº 8.443/92." 5.O douto Representante do Ministério Público manifesta-se, à fl. 263, de acordo com as proposições da Unidade Técnica, acima indicadas. Ante todo o exposto, acolhendo os pareceres uniformes, da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que se adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sr.ª Raquel Cândido e Silva, relativamente ao Convênio n° 01/93, celebrado entre o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN e o Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido"; Considerando estar devidamente comprovado nos autos que parte dos recursos federais foi gasta em misteres estranhos ao objeto do convênio; Considerando que, regularmente citada, a responsável não recolheu o débito pertinente, nem apresentou alegações de defesa; e Considerando os termos dos pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , e 19 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sr.ª Raquel Cândido e Silva, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas, aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno: Valores Originais - CR$ Datas das ocorrências 92.013,00 22.10.93 2.630,00 25.10.93 1.327.639,00 01.12.93 117.000,00 03.12.93 1.835,75 04.12.93 8.2. seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e 8.4. determinar ao Controle Interno a inclusão do nome da responsável no CADIN, se ainda não o fez, de acordo com a Decisão 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e condenação em débito do responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Aprígio Pereira da Silva, ex-prefeito de Rurópolis - PA, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 16/08/96, no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), por meio do Convênio nº 4241/96, destinado a contribuir, suplementarmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental. O órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 76), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e do certificado de auditoria correspondentes (fl. 78). Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/PA, registrando que o valor atualizado da dívida equivale a 27.769 UFIRs, propõe, em pareceres uniformes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", e 19 da Lei nº 8.443/92 (fls. 94/95): a) o julgamento das contas pela irregularidade; b) a condenação do responsável ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da importância recebida, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes; c) a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e, d) a inclusão do nome do responsável no CADIN, caso tal providência não tenha sido ainda adotada. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 96). É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez não comprovada a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município, alinho-me aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, que propõem o julgamento destas contas pela irregularidade e a condenação em débito do ex-prefeito. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Aprígio Pereira da Silva, ex-Prefeito Municipal de Rurópolis - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o responsável débito no valor original de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), decorrente de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município, em 16/08/96, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face do Convênio nº 4241/96, destinado a contribuir, suplementarmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental; Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas do responsável; Considerando que os pareceres da SECEX/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas, da imputação de débito ao responsável e da autorização para a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Aprígio Pereira da Silva e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 16/08/96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao FNDE a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, caso essa providência já não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos de royalties de petróleo. Citação. Alegações de defesa rejeitadas (Decisão nº 229/1999-2ª Câmara). Cientificação. Ausência de comprovação do recolhimento da importância devida e de apresentação de nova defesa. Contas julgadas irregulares. Débito. Remessa de cópias à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Trairi/CE, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Jonas Henrique de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Trairi/CE, decorrente da conversão, determinada mediante a Decisão n° 166/96-TCU-2ª, em sessão de 13/06/96, do Relatório do Levantamento de Auditoria, devido à duplicidade de pagamento, com recursos do Fundo Especial e do Fundo de Participação dos Municípios, à CONNEL - Construtora Neves Ltda. bem como aos pagamentos à Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tenham sido executadas (fls.45/6). Regularmente citado (fls.48/50), o responsável alegou, em suma, que os recursos de royalties/Fundo Especial serviram para complementar os pagamentos efetuados à CONNEL e à Eletrorural, "...uma vez que os valores globais foram bastante expressivos não comportando somente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios."; e, com relação a execução das obras pela firma Eletrorural, juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela Companhia Elétrica do Ceará - COELCE. Esta Segunda Câmara decidiu rejeitar a defesa apresentada pelo responsável (Decisão 229/1999 - 2ªCâmara - Ata 28/1999, fl. 67) Cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado (fls. 70/2), o responsável, após expirado o prazo de 15 dias e apesar de ter obtido vistas dos autos (fl. 73), não comprovou o recolhimento da quantia devida, nem tampouco apresentou elementos adicionais de defesa. Diante do exposto, a Secex/CE propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas (art. 16, III, b, da Lei nº 8.443/92); condenação em débito do responsável e a remessa de cópia do Acórdão, bem como do respectivo Relatório e Voto que o fundamentarão, à Prefeitura de Trairi/CE, a fim de que possa adotar as providências de sua competência, no sentido da cobrança do débito, caso não seja atendida a notificação (fl. 76). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a proposta supra, aditando-a no sentido de também ser encaminhada cópia ao Presidente da Câmara de Vereadores de Trairi/CE e ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências das respectivas alçadas (fl. 82). É o Relatório.

O responsável, devidamente cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, não mais se manifestou nos autos, eximindo-se de trazer fatos inéditos que lograssem comprovar a regularidade da aplicação dos recursos em tela. Transcrevo parte do Voto que proferi por ocasião da rejeição das alegações de defesa: "Compulsando os autos, verifico que a equipe de auditoria constatou ter a Prefeitura Municipal de Trairi firmado três contratos com a empresa CONNEL - Construtora Neves Ltda. que foram integralmente pagos com recursos do FPM. Posteriormente, a municipalidade utilizou recursos de royalties para efetuar o pagamento das mesmas obrigações (fls. 28). 1.1.O responsável, acerca dessa irregularidade, limitou-se a declarar que os recursos de royalties foram usados para complementar os provenientes do FPM, porém, não fez acompanhar sua assertiva de documentos que lhe dessem sustentação. Permaneceu, portanto, não elidida a irregularidade. 2.No tocante aos pagamentos à empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tivessem sido executadas, o responsável juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela COELCE, que a Unidade Técnica entendeu não acrescentarem nada de novo aos autos. 2.1.De fato, o termo firmado pelo Superintendente de Distribuição do Interior da COELCE (fls.33/34), relativo a medições de todos os trechos onde houve implantação de redes de energia elétrica no Município de Trairi, já atestava os mesmos quantitativos de eletrificação constantes dos Termos juntados pelo defendente. Foi, portanto, ratificada a constatação da equipe de que "..dos 1.500 m de alta tensão contratados, apenas 413 foram realizados. No que concerne à baixa tensão, dos 5.000 m contratados, apenas 2.825 m foram realizados. Assim, no total, apenas 49,8% do contrato foi realizado.". Apesar dessa baixa execução, a empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. recebeu, até 07/04/95, a quantia de R$ 101.936,91, enquanto que o valor do contrato era de R$ 88.969,00 (fls.29). Da importância paga à Eletrorural, correspondem a recursos de royalties as Notas Fiscais nos 1231, 1246 e 1258". Acolho, dessa forma, as propostas de mérito exaradas nos autos, dissentindo apenas do fundamento legal para o juízo a ser prolatado, por entender que deva ser a alínea c e não b como proposto, uma vez estar caracterizada a prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, com injustificado dano ao Erário. Assim sendo, impõe-se a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Isto posto, acolhendo as propostas exaradas nos autos, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Jonas Henrique de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Trairi/CE, decorrente da conversão, determinada mediante a Decisão n° 166/96-TCU-2ª Câmara, em sessão de 13/06/96, do Relatório do Levantamento de Auditoria, devido à duplicidade de pagamento, com recursos do Fundo Especial e do Fundo de Participação dos Municípios, à CONNEL - Construtora Neves Ltda., bem como aos pagamentos à Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tenham sido executadas (fls. 45/6). Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito alegou, em suma, que os recursos de royalties/Fundo Especial serviram para complementar os pagamentos efetuados à CONNEL e à Eletrorural, "...uma vez que os valores globais foram bastante expressivos não comportando somente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios"; e, com relação a execução das obras pela firma Eletrorural, juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela Companhia Elétrica do Ceará - COELCE. Considerando que esta Segunda Câmara decidiu rejeitar a defesa apresentada pelo responsável, já que o ex-Prefeito não fez acompanhar de documentos que lhe dessem sustentação, sua assertiva de que os recursos de royalties foram usados para complementar os provenientes do FPM, como também efetuou pagamentos à empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tivessem sido executadas (Decisão 229/1999 - 2ªCâmara - Ata 28/1999); Considerando que, cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, o Sr. Jonas Henrique de Azevedo, após expirado o prazo de 15 dias, não comprovou o recolhimento da quantia devida, tampouco apresentou elementos adicionais de defesa; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Jonas Henrique de Azevedo, pelas quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à conta específica de Royalties/Fundo Especial da Prefeitura Municipal de Trairi/CE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; Nota Fiscal Empresa Data Valor 0175 CONNEL 04/01/94 CR$ 375.000,00 0178 CONNEL 02/02/94 CR$ 115.168,80 0187 CONNEL 21/02/94 CR$ 1.550.000,00 0194 CONNEL 12/04/94 CR$ 3.400.000,00 0198 CONNEL 04/05/94 CR$ 3.550.000,00 1231 ELETRORURAL 01/12/94 R$ 3.734,69 1246 ELETRORURAL 21/12/94 R$ 7.366,73 1258 ELETRORURAL 02/01/95 R$ 3.587,75 8.2 determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Prefeitura de Trairi/CE, para que esta adote as providências cabíveis relativamente à cobrança judicial do débito; 8.3 encaminhar cópia deste Acórdão, Relatório e Voto aos Presidentes da Câmara de Vereadores de Trairi/CE e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências das respectivas alçadas; e 8.4 remessa de cópia dos autos, assim como deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Edmundo Nascimento Ribeiro, ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins - PA, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pela antiga Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, em 21/08/96, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por meio do Convênio nº 690/96, destinado à implantação de hortas escolares e comunitárias. O órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fls. 101/103), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e certificado de auditoria correspondentes (fl. 106). Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/PA, registrando que o valor atualizado da dívida equivale a 8.251 UFIRs, propõe, em pareceres uniformes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", e 19 da Lei nº 8.443/92 (fls. 118/119): a) o julgamento das contas pela irregularidade; b) a condenação do responsável ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da importância recebida da FAE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes; e, c) a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 120). É o Relatório.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Neuza Soares Abranches, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 29/05/1987 (fls. 14/18), com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de confecção de roupas em lycra, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 168.000,00 em 05/06/1987 (fl. 34). O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando cinco parcelas do empréstimo, no total de Cz$ 44.344,00 (fls. 28/33). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 47) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 51). A responsável compareceu à SECEX/RJ, obtendo vista dos autos e cópia das peças processuais (fls. 58/60), mas não apresentou defesa nem recolheu o débito que lhe foi imputado. A Unidade Técnica, considerando o teor da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97), observou a ocorrência de recolhimento parcial na espécie, pelo que opinou no sentido do sobrestamento do feito, até decisão do Tribunal sobre essa questão (fl. 63), no que foi atendida pelo eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo (fl. 65). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 87). No mérito, em nova manifestação, a SECEX/RJ fez as seguintes ponderações (fls. 87/88): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa já existia anteriormente à assinatura do Acordo, e, após o recebimento dos recursos, deu continuidade ao empreendimento, tendo o responsável iniciado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; e c)não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenham realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre junho de 1987, data da liberação dos recursos, e janeiro de 1996, época da instauração da TCE, de sorte que a ausência da prometida assistência técnica somou-se às dificuldades decorrentes da instalação da microempresa. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade acordada; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 89). O Ministério Público opinou no sentido da irregularidade das contas, condenando-se a responsável ao pagamento do valor considerado devido e abatendo-se a parcela já ressarcida (fl. 90). É o Relatório.

Tomada de Contas Especial constituída em apartado do TC-006.469/95-7, conforme Decisão n. 683/95 - TCU - Plenário. Débito decorrente da contratação de serviços de perfuração de poço cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei. Citação dos responsáveis solidários. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida. Encaminhamento de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis. Determinação ao Dnocs para que inclua o nome dos responsáveis no Cadin.

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à Decisão n. 683/95, proferida na sessão de 12/12/95, pela qual o Plenário determinou à Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará que constituísse processos apartados do TC-006.469/95-7, tendo, inicialmente, como responsáveis solidários o Diretor-Geral do Dnocs, à época, Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, e o Sr. José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, bem como procedesse à citação dos referidos responsáveis para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem àquela Autarquia a quantia correspondente ao débito a eles imputado, com os acréscimos legais contados a partir de 20/06/91. Tal débito decorre da contratação de serviços de perfuração do referido poço, prestados pelo Dnocs, cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei. 2.Na sessão de 19/01/2000, o Plenário, ao apreciar o presente processo, decidiu (Decisão n. 004/2000, fl. 113): "8.1 - acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, ex-Diretor-Geral do DNOCS, por haver demonstrado sua não-participação na irregularidade que motivou a instauração da presente Tomada de Contas Especial, excluindo-o, em conseqüência, da responsabilidade que lhe foi atribuída nestes autos; 8.2 - incluir o Sr. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do DNOCS/BA, como responsável solidário pelo débito apurado, no valor original de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91, decorrente de serviços de perfuração do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, cujo preço foi calculado em desconformidade com as normas legais vigentes; 8.3 - citar, em conseqüência, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei n. 8.443/92 c/c inciso II do art. 153 do Regimento Interno do TCU, o Sr. Hélio Correia de Mello, solidariamente com o Sr. José Humberto Xavier Vieira, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que apresentem alegações de defesa a respeito da irregularidade que lhes é atribuída neste processo ou recolham ao DNOCS a quantia de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.4 - determinar o encaminhamento dos presentes autos à Secex/BA, por intermédio da Segecex, para que promova a citação de que trata o subitem anterior e dê prosseguimento à instrução do processo; 8.5 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques e aos responsáveis indicados no subitem 8.3 supra". 3.Citados (fls. 114/117), os referidos responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito que lhes foi imputado. 4.Caracterizada a revelia, a Secex/BA propõe, às fls. 118/119, sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis, pela quantia de Cr$ 71.280,82, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir 20/06/91, até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor, bem como seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida. 5.A douta Procuradoria pronuncia-se de acordo com a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica (fl. 120). 6.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Consoante estabelece o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 2.Quanto ao fundamento para a irregularidade das presentes contas, entendo mais apropriada, no caso, a alínea c, e não a alínea b do art. 16, III, da Lei n. 8.443/92, porquanto o ato de gestão antieconômico praticado pela autoridade administrativa acarretou dano ao Erário. 3.Releva consignar, in casu, que o julgamento pela irregularidade das contas com fundamento no referido art. 16, III, c, enseja a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, ex vi do § 3º do mencionado artigo. 4.Outrossim, há que atentar para o fato de que os valores devem ser recolhidos ao Dnocs e não ao Tesouro Nacional. 5.De ressaltar, por fim, que, de acordo com o subitem 8.8 da Decisão Plenária n. 94/2000, deve ser determinada à entidade concedente a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin. Nessas condições, acolho, no essencial, os pareceres e manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsáveis solidários os Srs. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do Dnocs/BA, e José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra os aludidos responsáveis o débito no valor de Cr$ 71.280,82, decorrente da contratação de serviços de perfuração do referido poço, prestados pelo Dnocs, cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei; Considerando que, citados, os responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito que lhes foi imputado, caracterizando-se, assim, revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/92; Considerando que os pareceres da Secex/BA e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do Dnocs/BA, e José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, ao pagamento da quantia de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, devendo a supramencionada quantia ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - encaminhar, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/92, cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; 8.4 - determinar ao Dnocs que inclua, se ainda não o fez, o nome dos Srs. Hélio Correia de Mello, CPF XXX-414.755-XX, e José Humberto Xavier Vieira, CPF XXX-899.115-XX, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Wellington Lourenço Moreira, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 06/11/1987, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de marcenaria, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 88.189,00 em 31/08/1987. O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando três parcelas do empréstimo, no total de Cz$ 16.536,00 (fls. 28/29). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 55) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 59). Intentada a citação (fls. 68/69), pelo valor de Cz$ 71.653,00, não pode se efetivar o ato processual, em virtude de o responsável não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos (fl. 71). A Unidade Técnica, considerando o teor da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97) que determinou o sobrestamento da tramitação de processos em que tenha ocorrido recolhimento parcial do débito, propugnou pela adoção dessa providência no presente caso (fl. 73), no que foi atendida pelo eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo (fl. 74). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 96). No mérito, a SECEX/RJ faz as seguintes ponderações (fls. 96/97): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; c)não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenha realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre 31/08/1987, data da liberação dos recursos, e novembro de 1995, época da instauração da TCE. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade de marcenaria; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 87). O Ministério Público firmou posição no sentido de que (fls. 99): "a) seja levantado o sobrestamento do processo; b) seja determinado, com fundamento no artigo 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o 1 do artigo 6º da Instrução Normativa/TCU nº 13/96, o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, no valor de Cz$ 88.189,00, acrescido dos encargos legais calculados a partir de 31.08.1987 até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já satisfeitas (fls. 26 e 29), a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada quitação; e c) seja determinado, com fulcro no § 2º do artigo 6º da referida Instrução Normativa nº 13/96, a inclusão do nome do Sr. Wellington Lourenço Moreira, no cadastro específico no Tribunal de Contas da União". É o Relatório.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não-aprovação, pelo órgão repassador, da prestação de contas de recursos federais repassados a Município mediante convênio. Citação. Responsável revel. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Encaminhamento da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao FNDE para que inclua o nome do responsável no Cadin.

Trata o presente processo da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas de parte dos recursos repassados, em 14/12/93, por força do Convênio n. 4.566/93 (fls. 16/21), celebrado entre a mencionada autarquia e aquele Município, objetivando a aquisição de material didático para professores e alunos, bem assim a capacitação de docentes. 2.A então Ciset/MEC certificou a irregularidade das presentes contas (fl. 85) e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo (fl. 87). 3.A Secex/MS, reinstruindo o feito às fls. 95/97, ressalta que: "3.Em verdade, o referido convênio tinha como objeto a aquisição de material didático para professores e a capacitação de docentes, não havendo qualquer previsão para aquisição de produtos de higiene e limpeza. 4.Caracterizou-se, portanto, até prova em contrário, ainda que em benefício à comunidade, o desvio de finalidade, fato que, sem dúvida, sujeita o responsável ao ressarcimento ou à apresentação de defesa, por intermédio da citação. 5.Destarte, considerando a ausência de comprovação das despesas relativas à ação de capacitação de professores e a aplicação divergente daquela estipulada no objeto conveniado, entendemos deva ser citado o ex-Prefeito pelo somatório dos dois supostos débitos". 4.Citado (fl. 105), o aludido responsável permaneceu silente. 5.Assim, a unidade técnica propõe (fl. 108): a) o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, III, b, da Lei n. 8.443/92, condenando o Sr. Luiz Carlos de Abreu a recolher ao FNDE a importância de CR$ 496.000,00, com os acréscimos legais devidos, contados a partir de 14/12/93; b) a aplicação de multa ao supramencionado responsável, com base no art. 57 da Lei n. 8.443/92; c) a autorização, desde logo, da cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. 6.A douta Procuradoria, por meio do parecer da ilustre Procuradora Maria Alzira Ferreira (fl. 109), manifesta-se "de acordo com a conclusão apresentada pela Secex/MS, à folha 109, excetuando-se a aplicação de multa (alínea b), em razão da faculdade concedida pelo legislador ao Tribunal para a aplicação da sanção, na hipótese de existência de débito". 7.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Importa ressaltar que, no meu entender, o fundamento para o julgamento das presentes contas deva ser o art.16, III, c, da Lei n. 8.443/92 - e não a alínea b desse artigo -, porquanto está comprovado nos autos dano ao Erário decorrente de ato de gestão antieconômico. Conseqüentemente, impõe-se encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da referida lei. 2. Ademais, deve ser determinado ao FNDE que inclua, se ainda não o fez, o nome do Sr. Luiz Carlos de Abreu no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário. Destarte, concordando, no essencial, com o parecer do Ministério Público, ante as razões que expendeu, manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsável o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS, instaurada em decorrência da não-aprovação, pelo órgão repassador, da prestação de contas do Convênio n. 4.566/93, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o referido Município, objetivando a aquisição de material didático para professores e alunos, bem assim a capacitação de docentes. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito no valor de CR$ 496.000,00, decorrente da ausência da comprovação dos cursos de capacitação de docentes e da aplicação de parte dos recursos em finalidade distinta da prevista no Convênio; Considerando que a extinta Ciset/MEC certificou a irregularidade das presentes contas e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo; Considerando que, citado, o responsável não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se assim, a revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/92; Considerando-se que a Secex/MS propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas e em débito o responsável, autorizando, desde logo, a cobrança judicial da dívida, bem assim a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92; Considerando que o Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da referida unidade técnica, exceto no tocante à aplicação da multa: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS ao pagamento da quantia de CR$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, devendo a supramencionada quantia ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 14/12/93, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no § 3o do art. 16 da referida Lei; 8.4 - determinar ao FNDE que inclua, se ainda não o fez, o nome do Sr. Luiz Carlos de Abreu, CPF: XXX-218.468-XX, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edson Corrêa de Azevedo, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 20/08/1987, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de manutenção de televisores e rádios, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 36.000,00 em 31/08/1987. O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando Cz$ 2.400,00 do total do empréstimo (fl. 14). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 79) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 83). Efetivada a sua citação pessoal (fls. 52/53), pelo valor de Cz$ 33.600,00, o responsável alegou que nunca se negou a pagar a dívida para com a LBA, reiterando ainda o pleito de concessão de novo financiamento, no prazo de 24 meses (fl. 91) Em vista do exposto, a SECEX/RJ, considerando que o débito é de 1061 UFIR, propôs fosse "rejeitada a defesa ora apresentada, as contas julgadas irregulares e (...), a título de racionalização administrativa e economia processual, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor" (fl. 94). O Ministério Público, caso o Relator "entenda que inexistem óbices à apreciação de mérito destas contas", propugnou por que se autorize o parcelamento da dívida, comunicando-se ao responsável que o inadimplemento de qualquer das cotas importa no vencimento antecipado do saldo devedor (fl. 97). Em face da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97), determinei o sobrestamento do feito até definição pelo Tribunal quanto às hipóteses em que se caracterizava o recolhimento parcial do débito (fl. 98). Posteriormente, a Unidade Técnica sugeriu o prosseguimento da instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 120). No mérito, em nova manifestação, a SECEX/RJ fez as seguintes ponderações (fls. 120/121): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; c)não consta dos autos indícios de que a LBA tenha realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa, uma vez que "a presença da LBA na vida da microempresa limita-se à constatação das dificuldades surgidas", de sorte que a ausência da assistência técnica somou-se às dificuldades decorrentes da instalação da microempresa. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade estabelecida; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 122). O Ministério Público, argumentando que, "não obstante a jurisprudência citada pela Unidade Técnica, o TCU tem julgado, com mais freqüência, as tomadas de contas especiais, similares à presente, regulares com ressalvas", opinou pela irregularidade das contas, condenando-se o responsável ao pagamento do valor total repassado, abatida a parcela já amortizada anteriormente à instauração da TCE, e autorizando o parcelamento da dívida em 24 meses (fl. 123) É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Quando menos com o propósito de extrairmos lições para as futuras iniciativas voltadas à assistência social do Poder Público federal, transcrevo aqui excertos do parecer da Procuradoria da extinta LBA que indicou a instauração de TCEs como o "caminho" para o resgate dos empréstimos com destinação vinculada efetivados com suporte nesses Acordos de Cooperação (fls. 52/53): "Traz o presente processo pareceres (...) relativamente a providências a serem adotadas quanto a inadimplência dada por clientes da LBA que firmaram Acordo de Cooperação Financeira , tendo por objeto a criação de condições para o funcionamento de microempresa social. Embora discordando entre si quanto a natureza das obrigações dos devedores, o primeiro sustentando a Dação em Pagamento, e o segundo convergindo para a inexistência daquele instituto jurídico nos acordos objeto do exame, os citados pareceristas são unânimes em afirmar as dificuldades e inconveniências da propositura de procedimentos judiciais na espécie, seja pelas condições financeiras dos contratantes, a inexistência de previsão de garantia e de cláusula penal nos instrumentos de acordo, a obrigação da LBA em prestar assistência gerencial que jamais foi cumprida, ou ainda pelos ônus decorrentes da Citação por Edital àqueles inadimplentes com endereço incerto e não sabido, a ineficácia da execução frente a insuficiência de patrimônio dos devedores, e acréscimo de gastos com despesas processuais a serem custeadas pela LBA, com remotas possibilidades de apresentar um resultado positivo do ressarcimento, tanto do principal quanto do acessório. Diante desse posicionamento dos pareceristas, procuramos encontrar uma solução que não importe em acionar, de imediato, o Poder Judiciário, e para tanto procuramos ouvir o Sr. Francisco Alves de Souza, Chefe da Divisão de Controle/DN, bem assim o Dr. Roberto Eduardo Giffoni, que foram uníssonos em nos indicar o caminho preconizado pelo Decreto 93.872, de 23.12.86, c/c a IN-STN nº 12, de 8.07. 87, e IN-STN/MF nº 16, de 21.12.88, no sentido de que esta Fundação, preliminarmente, promova Tomada de Contas Especial de todos os processos em que foram constadas irregularidades, notificando em seguida os inadimplentes para que apresentem, no prazo de 30 dias, a prestação de contas, ou façam a devolução dos recursos recebidos, dando-se ciência do ocorrido ao órgão de contabilidade analítica da administração federal direta ou indireta, bem como ao órgão setorial de controle interno do MAS" (destaquei). Portanto, foi fundamentalmente em razão das dificuldades e inconveniências - e frise-se que, como mencionado no parecer, a LBA sequer cumpriu a sua obrigação de "prestar assistência técnica gerencial à MICROEMPRESA SOCIAL EM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO com a colaboração de organismos afins" (Cláusula Terceira, "b", do texto padrão do Acordo) - de se buscar na via própria, judicial, o cumprimento da dação em pagamento de parte da produção das microempresas para o resgate dos empréstimos efetivados pela entidade pública que foi esta Corte convertida em verdadeira empresa de cobrança dessa miríade de acordos, na sua maior parte envolvendo valores e devedores que inviabilizavam a instauração e o processamento de Tomadas de Contas Especiais, porquanto ineficaz ou antieconômica a execução de eventual provimento condenatório do Tribunal. Voltando ao feito em mesa, observo que, nesses casos, a jurisprudência dominante nos Colegiados do Tribunal convergiu para um juízo pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, quando fica comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de adoção no presente caso do encaminhamento preconizado pelo Ministério Público, uma vez que a disciplina da nossa Lei Orgânica reclamaria nessa fase processual apenas a rejeição das alegações de defesa do responsável, com a fixação de novo prazo para o recolhimento do valor considerado devido. Portanto, caso se entenda que a hipótese em exame não se ajusta aos precedentes antes mencionadas, a mim parece que só restaria a esse Colegiado a alternativa de determinar o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, por economia processual e racionalização administrativa, já que seria desarrazoado prosseguirmos no processamento de feito em que se intenta a cobrança de quantia equivalente a exatos 1198,79 UFIRs a valores de 28/12/1999. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

Expediente encaminhado sob a forma de recurso de revisão. Conhecimento como recurso de reconsideração, a teor das condições de interposição e em prol do recorrente, segundo o princípio da fungibilidade recursal. Alegações anteriormente refutadas pelo Tribunal. Improvimento. Ciência ao recorrente.

Versam os autos sobre expediente denominado "recurso de revisão" interposto por José Orlando de Carvalho em oposição ao Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, em virtude de ilicitudes praticadas em operações bancárias de agência da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF da qual era gerente. Parecer da Unidade Técnica 2. Em sua instrução, o Analista da 10ª SECEX, com o apoio da Diretora e do Secretário-Substituto, apresenta o seguinte exame da peça recursal (fls. 8/13 do vol. 1): "(...) HISTÓRICO 2. O processo teve origem em denúncia formulada por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF à Direção da Empresa acerca de eventuais irregularidades praticadas por empregados da agência localizada no Aeroporto Internacional de Brasília, entre eles o Sr. José Orlando de Carvalho (gerente da agência de março/86 a maio/87), ora recorrente. Considerando a existência de valores em aberto e o volume de operações com anomalias (fl. 11, V.P.), a apuração sumária foi convertida em Comissão de Sindicância, e, posteriormente, em Tomada de Contas Especial. 3. Em resposta ao Ofício/TCU nº 312/99 (fl. 530, V.P.), o Ministério Público Federal encaminhou o Ofício nº 061/LA/PR-DF (fl. 539, V.P.), no qual informa sobre a existência da Ação Penal nº 95.0014684-3 (Processo nº 89.0005809-6). Como os fatos já foram apreciados na esfera penal, transcreveremos parte das análises e conclusões a que chegaram o MPF e a Comissão de Sindicância para que examinemos, do ponto de vista administrativo, a questão suscitada. 4. O relato menciona a existência de diversas operações irregulares, entre as quais: jogo de cheques (liberação de recursos em espécie, aos correntistas, antes da compensação do depósito em cheque, para que fossem aplicados no overnight, em troca de vantagens pessoais); concessão indevida de empréstimos, os quais só vieram a ser cobrados na época da Sindicância e pagamento de cheques sem fundos. O Ministério Público Federal, por meio da Sentença nº 34/99 da 12ª Vara Federal (fls. 560/580, V.P.), ...firmou-se pela condenação dos réus, entendendo configuradas a materialidade e autoria dos ilícitos... (fl. 562, V.P.). Considerou, ainda, demonstradas a corrupção passiva e a gestão temerária de instituição financeira. 5. A CEF foi comunicada, por meio do Ofício nº 308 (fl. 248, V.P.), para que providenciasse a citação do Sr. José Orlando. Em 27/09/1990, o responsável apresentou defesa junto à CEF (fls. 270/273, V.P.) e alegações de defesa junto ao TCU (fls. 263/269, V.P.), as quais foram consideradas insuficientes para elidir as irregularidades apontadas (fls. 278/282, V.P.). Em 29/10/1991, o responsável apresentou novas alegações (fls. 289/292, V.P.). Por meio do Ofício nº 149 (fl. 370, V.P., recebido em 09/05/1994), o responsável foi comunicado sobre a rejeição das alegações de defesa. 6. O Sr. José Orlando demandou a CEF na esfera trabalhista, tendo sido recusada a conciliação final, em 10/07/1992 (TRT - 10ª Região, fls. 381/384, V.P.). Não consta o resultado do julgamento do feito designado para o dia 14/06/1993. O recorrente interpôs, ainda, Recurso Ordinário na JCJ de Brasília (fls. 385/392, V.P.). 7. Em 24/05/1994, o recorrente encaminhou novos elementos de defesa (fls. 377/380, V.P.) parcialmente coincidentes com as alegações originalmente apresentadas (fls. 263/269, V.P.). Embora as novas alegações não tenham sido analisadas, o que somente viria a ocorrer quando do julgamento das contas, motivaram diligência à CEF com o intuito de esclarecer se a empresa pública teria cometido ato ilícito ao lançar mão da importância depositada na conta do FGTS do reclamante, sem que o recorrente tenha tido ciência de que o valor da conta tinha sido corrigido e o total abatido na importância raiz do processo TC-000.796/1990-5 (fls. 380, V.P.). A CEF, em resposta ao Ofício nº 369/95 (fl. 491, V.P.), assim se manifestou: não houve bloqueio ou utilização de verbas rescisórias/FGTS para fins de amortização parcial ou total do débito de responsabilidade do ex-empregado José Orlando de Carvalho (CI GERFI/BR 600/95, fl. 493, V.P.). 8. O responsável foi comunicado, por meio do Ofício nº 308 (fl. 535, V.P.), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92 e consoante o Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, que suas contas foram julgadas irregulares. Referido Acórdão condenou-o a ressarcir CZ$ 30.408,30, CZ$ 2.772.332,80 e CZ$ 605.407,11, acrescidos da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 15/04, 15/05 e 03/06/1987, respectivamente, até o recolhimento, devendo comprová-lo, perante o Tribunal, dentro de 15 dias. Inconformado, o responsável interpôs o recurso que passamos a analisar. ADMISSIBILIDADE 9. Tendo tomado ciência em 10/08/1999 (fl. 535, V.P.), o recorrente apresentou documentação, em 25/08/1999 (fls. 01/05), nominada como Recurso de Revisão. Considerando que o recurso encontra-se dentro do prazo estipulado para a espécie e que os demais requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos, opinamos pelo seu conhecimento, passando a analisá-lo quanto ao mérito. MÉRITO Alegação 10.1.1 Alega o recorrente que: Encontra-se impossibilitado de recolher os valores apontados como de responsabilidade do requerente, tendo em vista, em primeiro lugar, o fato de não dispor dos aludidos numerários... Análise 10.1.2 Não compete ao TCU opinar sobre a capacidade financeira dos empregados públicos responsáveis por atos irregulares que ocasionaram prejuízo ao erário. Compete sim, conforme estipulam os arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e 1º do RI/TCU ...julgar as contas dos administradores e demais responsáveis... . Neste tópico, o TCU não só as julgou irregulares como, também, imputou débito ao responsável. Quanto ao pagamento, a competência do TCU se limita à concessão do parcelamento da dívida (art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 168 do RI/TCU). Alegação 10.2.1 Prossegue o recorrente: ...o possível débito que lhe foi atribuído não corresponde numericamente, pois a CEF se apropriou indevidamente de valores muito superiores àqueles que estão sendo imputados como de responsabilidade do peticionário ...[que não sabe o] destino que foi dado aos valores...depositados na conta do FGTS, recolhidos ao longo da duração de seu contrato de trabalho...O requerente...na esfera judicial espera merecer resposta....O requerente faz juntada de cópia do extrato da conta do FGTS, como titular, onde demonstra a subtração abrupta e inexplicável de parcelas correspondentes ao saldo até então existente, perpetrado pela CEF e reconhecido em documento judicial objeto da reclamação trabalhista ajuizada... Análise 10.2.2 Essa alegação já havia sido refutada pelo TCU e pela CEF (item 7 desta). Quanto à reclamação trabalhista nº 995/90, segundo expediente da CEF anexado aos autos, inexistiu o referido estorno da conta do reclamante...o que ocorreu...foi a reversão dos valores decorrentes dos juros e correção monetária, efetuados em sua conta fundiária durante a relação de emprego, para o fundo. E essa reversão ao contrário do que afirma o reclamante não foi ilícita, haja vista que decorreu de justa rescisão do seu contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 5.107/66) (fl. 04). Sendo assim, a CEF, além de refutar a suposta ilegalidade, forneceu o embasamento legal para a reversão procedida. 10.2.3 Quanto às demandas trabalhistas, não houve acordo na audiência de conciliação, e embora o julgamento tenha sido designado para o dia 14/06/1993 (fls. 381/384, V.P.), sete anos atrás, não consta no processo a respectiva sentença. Entretanto, somos levados a crer que o recorrente tenha sucumbido, pelo menos em parte, tendo em vista que interpôs Recurso Ordinário, em 06/12/1993 (fls. 385/392, V.P.). Alegação 10.3.1 Tudo isso, a despeito dos protestos levantados nas petições e recursos ...mormente na omissão da origem da suposta dívida que lhe está sendo atribuída. Análise 10.3.2 A alegação quanto à omissão na origem da dívida, também, já havia sido apresentada em duas oportunidades (fls. 263/269 e fls. 377/380, V.P.). Referida omissão não se comprova, pois as letras b , do inciso III, do art. 23, da Lei nº 8.443/92, e b , do inciso III, do art. 165, do RI/TCU estipulam: A Decisão definitiva será formalizada ...por Acórdão, cuja publicação no DOU constituirá...no caso de contas irregulares ...título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito... . 10.3.3 Há que se ressaltar, ainda, que o responsável já foi condenado na esfera penal, ocasião na qual não se verificaram os pressupostos que excluiriam a responsabilidade administrativa (inexistência dos fatos ou negativa de sua autoria). Sendo assim, a responsabilidade encontra-se imputada na esfera penal e o título executivo, suficiente para a cobrança judicial, constituído na esfera administrativa. Descabe, portanto, qualquer alegação quanto a eventual omissão na origem do título. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) o Tribunal conheça o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido; b) seja o recorrente comunicado acerca da decisão que sobrevier." Parecer do Ministério Público 3. O MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 14 do vol. 1). É o relatório.

Com o intuito de provocar a reapreciação de acórdão que julgou suas contas irregulares e condenou-o em débito, o responsável apresenta peça impugnatória fundamentada na possibilidade legal do recurso de revisão, não obstante protocolada ainda dentro do prazo quinzenal e ser a primeira contestação do aresto. 2. Seguindo os exatos termos do pedido, a Unidade Técnica e o MP/TCU, em pareceres uniformes, sugerem o conhecimento da peça inicial como recurso de revisão, do ponto de vista da admissibilidade. 3. Entendo possível admitir, contudo, em benefício do recorrente, que houve equívoco na exposição do pleito, trocando-se as figuras dos recursos de revisão e de reconsideração, ambos prestáveis a contrapor julgamentos de contas, conquanto com aplicações em fases sucessivas e sob motivações distintas. 4. Com isso, terá o recorrente a vantagem do efeito suspensivo, além de não lhe restar obstruído um novo pedido de reavaliação da matéria julgada, sob a forma, dessa vez oportuna, do recurso de revisão. Do contrário, se desde já recebido o apelo nessa espécie recursal, haverá preclusão consumativa, fazendo que o responsável, mesmo agindo dentro dos prazos legais, disponha de somente uma ocasião para recorrer. 5. Pior ainda, no presente caso, é que em tese inexiste alegação no pedido que o faça enquadrar nas hipóteses de recurso de revisão, o que levaria ao seu não-conhecimento. 6. Portanto, utilizando-me do princípio da fungibilidade recursal, conheço do pleito como recurso de reconsideração, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, estando atendidos os demais requisitos de admissibilidade. 7. Relativamente ao mérito, vejo que o recorrente apenas argumenta sua debilidade financeira, que o tornaria incapaz de saldar a dívida constituída pelo acórdão condenatório, a par de reclamar do fato de a CEF ter estornado parte dos depósitos feitos em sua conta vinculada do FGTS. 8. São alegações que, como disse a unidade técnica, não dizem respeito à atuação do Tribunal, que esgotou sua competência na verificação do ilícito administrativo e na condenação à reparação do erário, em atendimento ao interesse público consagrado na Constituição. Além de tudo, constituem-se em ponderações repetitivas, sobre as quais o Tribunal já havia se pronunciado, ao analisar alegações de defesa. Posto isso, acolhendo, quanto ao mérito, os pareceres, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à apreciação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração proposto por José Orlando de Carvalho em oposição ao Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, em virtude de ilicitudes praticadas em operações bancárias de agência da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF da qual era gerente. Considerando que, não obstante denominada recurso de revisão, a peça recursal deve ser conhecida como recurso de reconsideração, em nome do princípio da fungibilidade, dadas as condições de interposição e os benefícios que trará ao recorrente, relativos ao efeito suspensivo do acórdão recorrido e à oportunidade de recorrer novamente; Considerando que, quanto ao mérito, o recorrente apresenta argumentos já analisados pelo Tribunal, em fase de alegações de defesa, os quais se mostram incapazes de modificar o acórdão recorrido; e Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido do improvimento do recurso. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - conhecer do presente recurso de reconsideração, para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido; e 8.2 - dar ciência deste acórdão ao recorrente.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Determinação ao FNDE.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Tiago Marinho Leite, ex-Prefeito do Município de Claro dos Poções/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 2.790/96, em 19/09/96, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental de escolas públicas, municipais e municipalizadas (despesas de custeio das escolas, exceto pagamento de pessoal - fl. 31). A então CISET/MEC certificou a irregularidade destas contas (fl. 87), sendo ratificada pela autoridade ministerial competente (fl. 91). Regularmente citado (fls.98/108), o responsável, transcorrido o prazo regimental fixado, não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Secex/MG a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.443/92) e a condenação em débito do responsável (fl. 129). O Ministério Público aquiesce à proposta supra, aditando-a no sentido de ser autorizada a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, bem como ser determinado ao Órgão credor que inclua, se ainda não o fez, o nome do responsável no CADIN (fl. 130). É o Relatório.

Instado a se manifestar, no âmbito deste Tribunal, o ex-Prefeito ficou silente, permanecendo, dessa forma, a irregularidade que originou a presente TCE - omissão no dever de prestar contas de recursos públicos federais recebidos. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Tiago Marinho Leite, ex-Prefeito do Município de Claro dos Poções/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 2.790/96, em 19/09/96, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental de escolas públicas, municipais e municipalizadas (despesas de custeio das escolas, exceto pagamento de pessoal - fl. 31). Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito ficou silente, tornando-se, portanto, revel perante este Tribunal, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando que não há nos autos qualquer documento que ateste a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 2.790/96 - FNDE; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Tiago Marinho Leite, pela quantia de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 19/09/1996, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.3 determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que proceda à inclusão, se ainda não o fez, do nome do Sr. Tiago Marinho Leite no CADIN.

Recurso de reconsideração. Alegação de engano em parte da prestação de contas não aprovada, no que concerne à perfeita identificação do objeto realizado. Informação incapaz de alterar o julgamento pela irregularidade com condenação em débito em processo de tomada de contas especial. Existência de outras irregularidades, respeitantes à movimentação financeira inadequada dos recursos repassados e à falta de documentação indispensável à prestação de contas. Conhecimento. Provimento negado. Manutenção do aresto recorrido. Ciência ao recorrente.

Trata-se de expediente nominado declaração, apresentado por Eli Alves de Figueiredo, ex-prefeito de Cordeiros/BA, após ter sido cientificado do Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito pela importância de Cr$ 10.000.000,00, a preços de 23/01/1991, relativamente aos recursos repassados àquela municipalidade em cumprimento ao Convênio nº 857/GM/90, firmado com o extinto Ministério da Ação Social (MAS), para a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. Parecer da Unidade Técnica 2. Na instrução de fls. 6/9 do vol. 1, o Analista da 10ª SECEX expõe o seguinte, com a anuência da Diretora e do Secretário-Substituto: "(...) HISTÓRICO 2. A Tomada de Contas Especial foi instaurada (...) em razão da insuficiência de elementos na prestação de contas apresentada ao extinto Ministério da Ação Social (...). 2.1 Regularmente citado por esta Corte, o responsável encaminhou o relatório de execução físico-financeira e o relatório dos bens adquiridos, construídos e produzidos (fls. 93/94). Em face dos novos elementos juntados ao processo, este foi remetido ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para nova instrução, visto que o MAS havia sido extinto. 2.2 A Coordenação-Geral de Liquidação destacou, em manifestação de fls. 99/100, que na Relação de Documentos de Despesas (fl. 45) não consta a data do pagamento efetuado; entretanto, o Extrato Bancário (fl. 54) demonstra que os recursos foram sacados da conta corrente em 24/01/1991, apesar da suposta licitação realizada (fls. 51/52) somente ter sido homologada pelo Sr. Prefeito em 07/02/1991 (fl. 100). Anota também aquela Coordenação que a prestação de contas inicialmente encaminhada pelo responsável indica a construção de barragem na localidade de Tesoura, [enquanto que] na documentação complementar (fls. 93/94) consta a localidade de Peixe. Essa divergência de localidade, segundo aquela Coordenação, evidenciava inconsistência nas informações contidas na documentação apresentada (fl. 100). Elaborou-se, então, novo relatório de auditoria de gestão (fls. 102/103), certificando a irregularidade das contas (fl. 104). 2.3 Ao apreciar a matéria (Decisão nº 257/97-1ª Câmara), este Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa de fls. 93/94, fixando-se novo e improrrogável prazo de 15 dias para que o responsável recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a importância originalmente repassada, atualizada monetariamente. 2.4 Notificado, o responsável não recolheu o valor do débito. Dessa forma, acolhendo proposta da Unidade Técnica e manifestação favorável do Ministério Público foi exarado o Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, julgando-se irregulares as contas e em débito o responsável, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b ; 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92. 2.5 Efetivamente notificado em 14/09/1998 por meio do Ofício nº 1567/GS/98-SECEX/BA (fls. 125/126), o responsável manifestou interesse de rever o referido Acórdão com a Declaração de fl. 1 do vol. 1. ADMISSIBILIDADE 3. Preliminarmente, cumpre destacar que o remédio administrativo adequado para a impugnação de decisão exarada em processo de tomada de contas especial é, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 8.443/92, o recurso de reconsideração. Ocorre, todavia, que a declaração acostada aos autos à fl. 1 do vol. 1 não especifica o tipo do recurso, nem deixa expresso que se trata de uma peça recursal. Há de se considerar, ainda, que se o interessado, de fato, desejava ver modificada a decisão condenatória, não produziu as provas e as justificativas de forma adequada. Desse modo, entendemos que se a presente peça for conhecida como recurso, produzirá a preclusão consumativa do direito de apelo na mesma modalidade, o que, por via de conseqüência, implicará a perda da oportunidade de produzir peça melhor elaborada e eventualmente capaz de reformar a decisão (Decisão nº 266/2000-2ª Câmara). 3.1 Quanto aos prazos, cotejando a data em que o responsável tomou ciência da deliberação ora recorrida (14/09/1998, cf. AR à fl. 126v do vol. principal) com a data em que a presente peça foi protocolada neste Tribunal (20/10/1998 - fl. 1 do vol. 1), verifica-se o descumprimento do prazo regimental, sendo esta, portanto, intempestiva. 3.2 Desse modo, não obstante estejam atendidos os demais pressupostos de admissibilidade estatuídos pela Lei nº 8.443/92 (singularidade e legitimidade), pois verifica-se que a peça foi formulada pelo responsável, por escrito e uma só vez, conforme previsto no art. 33 da mencionada lei, entendemos que o presente feito não deve ser conhecido como recurso. MÉRITO 4. O objeto do convênio em questão previa a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. A documentação pertinente à prestação de contas fez referência à construção das barragens de São João Velho e Tesoura. Segundo o recorrente, o nome Tesoura foi mencionado por engano, devendo-se ler Peixe onde está escrito Tesoura. Em síntese, essa é a defesa ora apresentada. 4.1 Se for superada a questão da admissibilidade, no que diz respeito ao mérito da defesa, observo que se as irregularidades verificadas na documentação pertinente à prestação de contas cingissem-se tão-somente a uma questão formal, ou seja, a troca de um nome por outro, não haveria dificuldades em dar provimento ao recurso. Todavia, o recorrente deixou de esclarecer diversas questões cruciais à aprovação dessas contas, conforme consta do relatório e voto que fundamentaram a Decisão nº 257/97-1ª Câmara, a qual rejeitou as alegações de defesa do responsável, bem como do acórdão condenatório. 4.2 Por exemplo, o item 4 do voto do Ministro-Relator (fls. 115/116), não atacado, contém elementos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, vejamos: 4. Segundo o plano de trabalho de fl. 4, a construção das duas barragens requereria 2.500 horas de trator de esteira para escavações, movimento de terra, aterro, compactação e acabamento. Nas duas barragens previa-se, ainda, a construção do sangradouro em alvenaria. Segundo a documentação apresentada pelo Município, não houve interessados à licitação realizada. A ata da Comissão de Licitação está datada de 07 de fevereiro de 1991 (fl. 51). Todavia, como bem apontou a Instrução, os recursos conveniados foram recebidos em 23 de janeiro de 1991 e sacados, em uma única parcela, no dia 24 de janeiro de 1991. Em outros termos, muito antes da constatação, pela Comissão de Licitação, de que não havia licitantes para contratar os serviços conveniados, os recursos do Convênio foram sacados inteiramente do Banco do Brasil S/A. Já a relação de documentos de despesas refere-se a pagamentos realizados em favor de Luiz Ernando Canguçu Alves (Cr$ 6.000.000,00) e de Edmilson de Abreu Lima (Cr$ 4.000.000,00). Como se vê, os alegados documentos não correspondem à ordem única de saque contra a conta corrente 13.991-2 da Prefeitura no Banco do Brasil S/A. CONCLUSÃO 5. Destarte, tendo em vista que as justificativas e os elementos apresentados pelo recorrente não lograram demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade e que a presente peça não preenche os requisitos jurídicos de recurso, e, desse modo, se a mesma for conhecida produzirá a preclusão consumativa do direito de apelo na mesma modalidade, o que, por via de conseqüência, implicará a perda da oportunidade do recorrente produzir outra peça melhor elaborada e eventualmente capaz de reformar a decisão, [propomos]: a) não conhecer como recurso de reconsideração o expediente protocolado pelo ex-Prefeito do Município de Cordeiros/BA, Sr. Eli Alves de Figueiredo, conforme entendimento firmado na Decisão nº 266/2000-2ª Câmara. b) se a presente peça for conhecida como recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, negar-lhe provimento, mantendo inalteradas as disposições do Acórdão nº 353/98-1ª Câmara; e c) dar ciência ao recorrente da decisão que vier a ser proferida." Parecer do Ministério Público 3. O MP/TCU manifesta-se "por que não seja conhecida como recurso a peça apresentada pelo responsável" (fl. 12 do vol. 1). É o relatório.

Examinando o expediente de que se cuida, observo que, não obstante sua simplicidade, traz em si o pedido de retificação da prestação de contas rejeitada, revelando com isso, por via oblíqua mas inequívoca, o desejo do ex-prefeito de infirmar o julgamento pela irregularidade de sua gestão no convênio estabelecido com o extinto Ministério da Ação Social, bem como a sua correspondente condenação em débito. 2. Em outras palavras, quer o ex-prefeito a alteração parcial das provas que serviram de fundamento ao acórdão que apreciou suas contas, o que, eventualmente, poderia levar à insubsistência do julgado. Tanto é assim que, embora nunca se referindo ao acórdão condenatório, protocolou o expediente somente depois de sua cientificação. 3. Nesse aspecto, com a inserção de novas informações e produção de provas fotográficas, deflagra-se, propositadamente, o efeito devolutivo próprio dos recursos, em que a matéria já julgada é mais uma vez submetida à consideração do Tribunal. 4. Assim, mesmo não impugnado explicitamente o acórdão condenatório, ataca-o em parte de seus pressupostos, momento em que o ex-prefeito exprime o seu animus de ver reformado o julgamento, como a unidade técnica, aliás, admite em passagens de sua instrução. 5. Por outro lado, não compete ao Tribunal condescender com defesas que se avaliam insuficientes ou mal elaboradas. Afinal, a produção de provas é encargo do recorrente, que deverá cumpri-lo do modo que entenda melhor lhe aproveitar e com os meios que estiverem a seu alcance. Não será o Tribunal quem dirá que o recorrente deve proceder de outra maneira, mesmo porque, para isso, necessitaria toda vez analisar o mérito dos requerimentos. 6. Mais ainda, não vejo similaridade deste caso com aquele que deu origem à Decisão nº 266/2000-2ª Câmara, invocada pela unidade técnica para respaldar a proposta de não se conhecer do expediente como recurso. Ali, a interessada requeria ao Tribunal a realização de diligência para que assim se comprovasse a regularidade da utilização dos recursos que lhe foram repassados. Seu intuito primeiro era o de instar a que a Corte produzisse as provas de que precisava, invertendo o ônus que lhe cabia, para em etapa posterior, é certo, tentar lograr a reforma do julgamento. Para indeferir o requerimento, o Tribunal não teve de analisar qualquer elemento novo com eficácia sobre a matéria julgada, restando descaracterizada a natureza recursal do pedido. 7. Na presente situação, todavia, ocorre desde logo a modificação do conjunto probatório, para que o acórdão condenatório seja reapreciado. Trata-se, efetivamente, de um apelo, que na espécie denomina-se "recurso de reconsideração". 8. Sobreleva dizer também que mesmo se não conhecido o expediente do ex-prefeito como recurso a via do recurso de reconsideração resultaria impedida, não pela preclusão consumativa mas pela preclusão temporal, salvo na hipótese de superveniência de fatos novos, segundo o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. Em qualquer caso, subsiste o caminho do recurso de revisão, dentro das condições permitidas pelo artigo 35 da referida lei. 9. Relativamente ao mérito, ficou demonstrado que o motivo da desaprovação das contas ultrapassa a questão do erro de identificação das barragens, vinculando-se, de idêntica maneira, às irregularidades na movimentação financeira dos recursos, que obsta verificar a sua utilização no objeto acordado. 10. Portanto, creio que o recurso de reconsideração deve ser conhecido, embora fora do prazo, mas, no mérito, negado seu provimento. Ante o exposto, acolhendo a proposta alternativa da unidade técnica, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração contraposto ao Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, por meio do qual o recorrente, ex-prefeito municipal de Cordeiros/BA, teve suas contas julgadas irregulares com condenação em débito, dadas as inconsistências na demonstração da utilização dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Convênio nº 857/GM/90, firmado com o extinto Ministério da Ação Social (MAS), para a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. Considerando que o ex-prefeito alega que informou erroneamente a construção de uma barragem em Tesoura, no lugar da de Peixe, com o intuito reflexo de alterar a fundamentação do acórdão condenatório e, eventualmente, modificar-lhe o mérito; Considerando que o acórdão recorrido fundamenta-se em outras irregularidades suficientes para que as contas permaneçam desaprovadas e o ex-prefeito condenado em débito, relativamente à movimentação dos recursos repassados à municipalidade em desacordo com as regras estabelecidas e à falta de documentos comprobatórios indispensáveis, o que impossibilita a verificação de que houve correto emprego do dinheiro no objeto pactuado. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - conhecer, excepcionalmente, do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo nos exatos termos o acórdão recorrido; e 8.2 - dar ciência deste acórdão ao interessado.

Tomada de Contas Especial. Convênio firmado entre o Município e a União, por meio do extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. Omissão na prestação de contas. Citação. Apresentação de defesa. Precariedade da documentação acostada aos autos. Rejeição da defesa apresentada. Oferecimento de elementos adicionais de defesa. Não acatamento desses novos elementos. Julgamento pela irregularidade das presentes contas.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada inicialmente em razão de omissão na prestação de contas de recursos repassados à conta do Convênio nº 838/88, celebrado entre a União, por meio do extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social, com interveniência da Caixa Econômica Federal, no valor de NCz$ 60.000,00, que tinha como objeto a construção e recuperação de 43 imóveis na localidade. 2.O Sr. Waltenir Lopes da Silva, ex-Prefeito, foi regularmente citado em 03.08.95. Em seguida, apresentou as respectivas contas. A SECEX/MA diligenciou à CISET/MARE, com intuito de obter pronunciamento do Controle Interno, que acusou as seguintes irregularidades: - prestação de contas incompleta, em desacordo com a cláusula sexta do termo de convênio, com ausência das seguintes peças: relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados e balancete financeiro que evidenciasse os recursos recebidos, as despesas realizadas e o eventual saldo bancário; e - nota fiscal emitida sem referência ao número de Convênio. 3.A CEF, após realizar vistoria in loco, recebeu informações do próprio responsável, no sentido de que as habitações teriam sido construídas em regime de mutirão. Declarou, também, não saber com precisão onde estão localizados os 43 imóveis objeto do Convênio. 4.Em razão das irregularidades relacionadas nos itens 2 e 3 supra, foi efetuada nova citação. O Sr. responsável, a despeito de solicitar prorrogação de prazo, deixou de apresentar defesa. 5.O Sr. Diretor, ao instruir o feito, deixou consignado que não teria sido sanada a omissão na prestação de contas, visto que as peças trazidas pelo responsável em resposta à primeira citação contêm diversas irregularidades que impedem sejam acatadas como documento comprobatório das despesas efetuadas com recursos do convênio ora examinado. Registrou que "Sob o aspecto formal ... faltam-lhe balancete financeiro e o relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados". 6.Prosseguiu afirmando que, em relação ao aspecto material das presentes contas, "difícil é aceitar que corresponda à real destinação dos recursos. O primeiro vício diz respeito à informação falsa contida na Prestação de contas ... dada pelo próprio responsável, sobre a área construída de cada unidade habitacional: 60m². Em verdade, a visita realizada pela CEF ao Município de Coelho Neto, em outubro/96, constatou que os imóveis situados no Bairro Marly Sarney , sopostamente construídos com os recursos conveniados, possuem somente 35,40 m² de área ..." 7.Em seguida, consignou: "Induzem igualmente ao erro a nota fiscal de fl. 85, as peças do processo licitatório (fls. 86/92), o contrato para execução do objeto (fls. 94) e o recibo da suposta contratada (fl. 84), todos fazendo crer que o Município de Coelho Neto/MA havia contratado uma construtora para execução dos serviços, quando em verdade as casas foram construídas em regime de mutirão pelos próprios moradores, tal como ficou constatado na visita da CEF mencionada ..." 8.Ao final, propôs o Sr. Diretor que fosse rejeitada a defesa apresentada pelo responsável. 9.O Sr. Secretário manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pelo Sr. Diretor. 10.O Ministério Público também aquiesceu ao encaminhamento proposto. 11.Em seguida, o responsável teve sua defesa rejeitada, por meio da Decisão nº 045/2000-TCU-2ª Câmara. Na Proposta de Decisão que fundamentou o referido decisum. deixei consignado que: "As peças apresentadas a título de prestação de contas, em resposta à primeira citação que lhe foi encaminhada, não são suficientes para demonstração da regular aplicação dos recursos repassados por conta do Convênio nº 838/88, firmado entre o extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social e o município de Coelho Neto/MA. Isso porque não foram trazidos aos autos o Relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados e o balancete financeiro que evidenciasse os recursos recebidos, as despesas realizadas e o eventual saldo bancário. A nota fiscal emitida também não fez referência ao número de Convênio. Além disso, ficou registrado, no laudo emitido pela Caixa Econômica Federal, que o próprio responsável não sabia com precisão onde estavam localizadas as casas que teriam sido construídas e reformadas com os recursos do Convênio. O Prefeito que sucedeu o responsável afirmou, ainda, que as casas do Bairro Marly Sarney teriam sido construídas por meio de mutirão e não com recursos do convênio, informação essa confirmada pela presidente do mutirão." 12.Após ter sido cientificado da referida Decisão, o Sr. Waltenir Lopes Silva apresentou elementos adicionais de defesa, que mereceram análise do Sr. Diretor da 3ª Divisão da SECEX/MA, a seguir reproduzida: "As fls.169/73 foram juntadas novas alegações de defesa que, resumem-se aos seguintes argumentos: 1- Admite que as casas foram construídas sob o regime de mutirão; 2- que os recursos foram devidamente aplicados em: a) construção de 3 casas e recuperação de mais de 40 outras residências; tendo cumprido os objetivos do convênio; 3- que não se questiona nos autos a execução do objeto conveniado e sim a área construída; 4- frisa a delimitação de sua responsabilidade, adstrita à construção de 3 casas com 34,45m², conforme projeto arquitetônico, e recuperação de mais de 40 imóveis que teriam sido construídos na gestão do prefeito anterior; 5- junta declaração(fls.172/3) de ditos moradores beneficiados com as benfeitorias, que seriam: banheiros, fossas e construção de 3 casas. EXAME DAS NOVAS ALEGAÇÕES As razões que fundamentam a Decisão nº 045/2000, que rejeitou a prestação de contas aduzida a guisa de se defender, prendem-se a dois aspectos: 1-formal: 1.1)ausência de Relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados; 1.2)ausência de balancete financeiro; 1.3)falta de referência ao convênio nas notas fiscais. 2-material: 2.1)falsidade dos documentos fiscais referentes a supostos serviços de construção que efetivamente nunca aconteceram (as obras não foram realizadas por empresa contratada e sim pelos interessados em regime de mutirão); Com efeito, as novas alegações de defesa não tem o condão de refutar validamente a decisão em tela. O decisum atacado refere-se à Prestação de contas que o responsável apresentou como se fosse o idôneo e fiel "retrato" de como transcorrera a aplicação dos recursos sob sua gestão; tendo rejeitado esse documento, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. Ora, se o próprio defendente confessa em suas novas alegações que as casas foram construídas sob regime de mutirão, é de se concluir pela falsidade da documentação apresentada, já que os fatos não transcorreram como ali está, ou seja, não houve procedimento licitatório, não existiu a contratação da Construtora Pirâmide, não houve pagamento àquela firma que justificassem o recibo de fls.84 e nota fiscal de fls.85 e as casas construídas não tinham área de 60m². Os argumentos nesta oportunidade utilizados pelo responsável, de que cumprira os objetivos do convênio, de que a responsabilidade pela construção das casas recuperadas não é sua, e a declaração dos ditos moradores beneficiados não questionam o cerne da rejeição da prestação de contas: a falsidade da prestação de contas. CONCLUSÃO Considerando que não houve recolhimento do débito que foi imputado; Considerando que as novas alegações(fls.169/73) não contestam validamente a decisão que rejeitou as alegações de defesa, não tendo o condão de afastar o débito e as irregularidades; Considerando que não foram opostos outros fatos impeditivos e/ou extintivos: Entendo que os autos estejam em condições de obter o pronunciamento desta Corte, acerca das contas do responsável, cujo mérito já foi debatido no decisum acima mencionado, que rechaçou as alegações de defesa. Em face do que se expõe, sou por que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável acima identificado, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: Valor Original: NCz$ 60.000,00_ Data da Ocorrência: 26/01/90 e b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação; e c) seja remetida cópia da decisão que vier a ser adotada, juntamente com os documentos necessários, ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis." 13.O Ministério Público, por meio do Subprocurador-Geral, Ubaldo Alves Caldas, assim pronunciou-se: "Como se observa na instrução técnica (fls. 177 e 178), o responsável, nos novos elementos de defesa apresentados, admite que as casas foram construídas em sistema de mutirão, motivo pelo qual se depreende não ser confiável a documentação outrora apresentada. Dessa forma, os novos elementos de defesa são insuficientes para afastar os motivos que levaram à rejeição das alegações de defesa do responsável. A apresentação de documentos que não se alinham com a realidade, tais como nota fiscal (fl. 85), o contrato de empreitada (fl.94), e o desvio de recursos motivam a adoção da providência prevista no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, qual seja a remessa de cópia de documentação ao Ministério Público da União, para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis. Por todo o exposto, este representante do Ministério Público, anuindo à proposta técnica (fl. 178), manifesta-se pela irregularidade das contas, pelo estabelecimento do prazo de quinze dias para que o responsável prove o pagamento da dívida, por que seja autorizada a cobrança judicial do débito caso o responsável não demonstre o referido pagamento, bem como pela remessa de documentação ao Ministério Público Federal." É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Conforme registrado no Relatório supra, o responsável teve sua defesa rejeitada, por não ter gerido satisfatoriamente os recursos originários do mencionado convênio. Após haver sido cientificado da respectiva Decisão, apresentou elementos adicionais de defesa, cujas alegações foram sintetizadas pelo Sr. Diretor, no Relatório supra. Importa, pois, na presente fase processual, examinar esses novos elementos de defesa. 2.Considero que merece acolhida a proposta de encaminhamento apresentada pelo Sr. Diretor, ratificada pelo Sr. Secretario e também pelo Ministério Público. Na referida instrução, o Sr. Diretor explicitou, com precisão, os motivos que impõem a não aceitação dos novos elementos de defesa apresentados, razão pela qual endosso os motivos por ele expostos e que foram reproduzidos no item 12 do Relatório supra sob o título EXAME DAS NOVAS ALEGAÇÕES, onde ficou demonstrada a inidoneidade da documentação apresentada a título de prestação de contas. 3.No mencionado trecho, o Sr. Diretor consignou que o responsável admitiu terem sido as casas construídas sob regime de mutirão. É possível, portanto, concluir ser inidônea a documentação originalmente apresentada, visto que, conforme anotou, "não houve procedimento licitatório, não existiu a contratação da Construtora Pirâmide, não houve pagamento àquela firma que justificassem o recibo de fls.84 e a nota fiscal de fls.85 e as casas construídas não tinham área de 60m²". Por isso, não merecem ser acolhidos os argumentos trazidos pelo responsável, uma vez que não lograram êxito em afastar a presunção de falsidade da documentação apresentada. 4.Ante o exposto, proponho que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurado contra os diversos responsáveis. Considerando que foi celebrado o Convênio nº 838/88 entre o extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social e o município de Coelho Neto - MA, que tinha por objeto a construção e recuperação de 43 imóveis na localidade; Considerando que, em razão de omissão na prestação de contas, foi o responsável regularmente citado; Considerando que o responsável apresentou as alegações de defesa; Considerando que a defesa do Sr. ex-Prefeito foi rejeitada, por meio da Decisão nº 045/2000-TCU-2ª Câmara; Considerando que o ex-Prefeito apresentou elementos adicionais de defesa; Considerando que tais elementos não demonstram ter os recursos sido aplicados no objeto do mencionado convênio; ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em: 8.1 - com fulcro nos arts. 1º, I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, julgar irregulares as contas dos Sr. Waltenir Lopes da Silva, condenando-o ao pagamento de débito no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para efetuar e comprovar perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 26.01.90, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Recurso de Reconsideração. Não-ocorrência de falhas processuais. Contas não podem ser consideradas iliquidáveis. Conhecimento. Não-provimento. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.

4-Pareceres: 4.1-Da Unidade Técnica: O analista Antônio Pedro da Rocha, com a anuência da Diretora da 1ª Divisão Técnica e do Secretário Substituto da 10ª SECEX, assim se pronunciou (fls. 13/18): "Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, ex-Prefeito do Município de Potiraguá/BA, contra o Acórdão nº 195/99 - TCU - 1ª Câmara, Sessão de 25.05.1999, Ata n° 17/99 (fl. 105 - Vol. Principal), emanado em Processo de Tomada de Contas Especial. HISTÓRICO 2. A Tomada de Contas Especial foi instaurada sob a responsabilidade do Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social à supramencionada Municipalidade, por meio do Convênio n.º 795/GM/90, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio. 2.1. Regularmente citado por essa Corte, o responsável limitou-se em dizer que a documentação foi extraviada pelo Prefeito sucessor e que o mesmo ofereceu dificuldades em colaborar no sentido de fornecer tais documentos por pertencer a outra corrente política. Ressaltou, no entanto, que a realização da obra poderia ser constatada mediante a realização de auditoria por parte desta Casa (fl. 86, Vol. Principal). 2.2. Ao apreciar a matéria na Sessão da 1ª Câmara, realizada em 03.03.98 (Decisão n.º 031/98 - TCU, fl. 91, Vol. Principal), este Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa de fls. 86, fixando-se novo e improrrogável prazo de 15 dias, para que o responsável recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a importância originalmente repassada, atualizada monetariamente. 2.3. Notificado, o responsável não recolheu o valor do débito, apresentando, todavia, os esclarecimentos constantes às fls. 95/96 (Vol. Principal). Na oportunidade, ressaltou que a condenação foi injusta porque entende que a verba do convênio foi integralmente aplicada na realização da obra, a qual poderá ser constatada mediante a realização de auditoria por parte desta Casa. Como essas mesmas alegações já haviam sido rejeitadas, seguindo proposta da Unidade Técnica, endossada pelo Ministério Público, foi exarado o Acórdão nº 195/99-TCU - 1ª Câmara, julgando-se irregulares as presentes contas e em débito o Responsável, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92. 2.4. Efetivamente notificado em 10.07.99, por meio do Ofício n.º 732/GS/99 - SECEX/BA (fls. 106 e 110 - Vol. Principal), o Responsável manifestou interesse de rever o referido Acórdão por meio do documento de fl. 01/08 -Vol. I. ADMISSIBILIDADE 3. Preliminarmente, cumpre destacar que o remédio administrativo adequado ao procedimento requerido, qual seja, impugnação de decisão exarada em processos de tomada de contas especial, é, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 8.443/92, o Recurso de Reconsideração. Desse modo, entendo correto receber a referida peça como recurso de reconsideração. 3.1. Cotejando a data em que o responsável tomou ciência da Deliberação ora recorrida (10.07.99, cf. AR à fl. 110 do Vol. Principal) com a data em que o presente recurso foi protocolado neste Tribunal (26.07.99 - fl.01 -Vol. I), verifica-se o cumprimento do prazo regimental, sendo portanto, tempestivo. 3.2. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estatuídos pela Lei nº 8.443/92 (singularidade e legitimidade), verifica-se que o Recurso foi formulado pelo Responsável, por escrito e uma só vez, conforme previsto no art. 33 da mencionada Lei. Assim sendo, entendemos deva ser o presente feito conhecido como Recurso de Reconsideração. MÉRITO 4. O objeto do convênio em questão previa a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio, no Município de Potiraguá/BA. Os termos do Convênio previam também a obrigação do Município de prestar contas dos recursos alocados pela União, nos termos e na forma estabelecida pelo MAS. 4.1. Ressalte-se que o presente processo foi constituído em face da omissão do responsável em seu dever constitucional de prestar contas. Chamado aos autos, compareceu por diversas vezes, mas em nenhuma apresentou a sua prestação de contas, alegando sempre dificuldades e tentando inverter o ônus da prova ao solicitar que esta Casa verificasse in loco a realização das obras por meio de diligências e auditorias. 4.2. Novamente, o responsável comparece aos autos já em grau de recurso e no lugar de apresentar a devida prestação de contas, alegou falhas processuais. Segundo o recorrente, a instauração da presente tomada de contas foi equivocada, visto que baseou-se na inexistência de obras, ou seja, na não realização do objeto do convênio, contrariando, portanto, as normas estabelecidas nos arts. 8º e 5º, VII, da Lei nº 8.443/92. Prossegue alegando que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a não realização das obras. 4.3. A outra falha processual apontada diz respeito a constatação de afronta ao princípio da ampla defesa. Resumidamente, a questão está posta da seguinte forma: Verificamos, também, que nos presentes autos, apesar de existir ofícios dirigidos àquela Prefeitura Municipal e mesmo ao então gestor, em muitos não existe uma comprovação de recebimento. Portanto, podemos afirmar, que na maioria das vezes o ex-gestor não chegou a tomar conhecimento de qualquer pedido. Mais precisamente, quando da última defesa nada consta nos autos de que o ex-Prefeito tomou conhecimento do julgamento da mesma. 4.4. Por derradeiro, pede que as suas contas sejam consideradas iliquidáveis nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/92, visto que só tomou conhecimento das irregularidades relativas à execução do convênio 6 anos após a realização das obras, quando já não era mais gestor. Dessa forma, entende que está sendo responsabilizado por fatos perfeitamente sanáveis à época, mas que se torna impossível no momento, em face das dificuldades em obter acesso aos documentos em poder da Prefeitura Municipal. 5. Já analisando o mérito das alegações de defesa, observo que não procede o argumento de que a instauração da presente tomada de contas foi equivocada, ante a falta de comprovação de que as obras não foram realizadas, ou seja, de que o objeto do convênio não foi executado. Ressalte-se que o ônus da prova, por força do disposto no parágrafo único do art. 70 da CF, cabe ao gestor. Nesse sentido, o Acórdão condenatório fundamentou-se, corretamente, na alínea a inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, ante a omissão no dever de prestar contas. A propósito, a obrigação de prestar contas consta, também, dos termos do Convênio, Cláusula 2º, inciso II-e e parágrafo único (fls. 10/11, Vol. Principal), assinado pelo responsável, não podendo, portanto, alegar desconhecimento dessa obrigação. 5.1. Todavia, a realização de perícia ou de vistoria in loco por este Tribunal, na forma solicitada pelo recorrente seria inócua para efeitos de avaliação da aplicação dos recursos federais transferidos. Pois a regularidade da presente prestação de contas pressupõe o atendimento de diversos itens. O primeiro refere-se à correta movimentação dos recursos originalmente transferidos e dos rendimentos, utilizando-se uma conta específica, de forma a se estabelecer um nexo entre os recursos repassados e a consecução do objeto do convênio. Entre outras questões, deve-se observar o cumprimento dos demais termos do convênio, que inclui, por exemplo, a realização de licitação para contratação dos serviços. Vê-se que, mesmo que se procedesse à realização da vistoria na forma solicitada, não seria possível reunir todos os elementos necessários ao julgamento da presente prestação de contas. 5.2. Quanto à possível violação ao princípio da ampla defesa, vemos que, no âmbito do Ministério da Ação Social, foram expedidas três correspondências ao então Prefeito do Município de Potiraguá, Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, sem que houvesse resposta. Essas correspondências visaram solicitar o envio da correspondente prestação de contas e alertar sobre a possível instauração da tomada de contas especial, ante a omissão no dever de prestar contas (fls.50, 51 e 54, Vol. Principal). No caso dessas correspondências, realmente, não há nos autos comprovação de que aqueles expedientes de fato foram entregues. 5.3. Todavia, no âmbito desta Casa, o recorrente foi chamado a se defender em todas as etapas do processo. Na fase inaugural foi promovida, com sucesso, em 23.05.97, a citação do responsável, para apresentar as suas alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a importância devida (fl. 84, Vol. Principal). Na oportunidade, apresentou a defesa constante à fl. 86 (Vol. Principal), a qual foi rejeitada pela Decisão nº 031/98-TCU-1ª Câmara. Notificado, em 07.04.98, (fl. 92, Vol. Principal), não recolheu a importância devida, nem apresentou a sua prestação de contas. O Acórdão condenatório, portanto, observou, rigorosamente, o devido processo legal. 5.4. Vê-se, portanto, no que diz respeito aos procedimentos adotados por esta Casa, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, visto que os atos adotados seguiram, rigorosamente, as normas regimentais e processuais. Embora houvera falhas nas diligências determinadas pelo Ministério da Ação Social, as realizadas por esta Casa lograram, comprovadamente, êxito, visto que os ofícios expedidos foram entregues, todos, em mãos do recorrente. Por essa razão, não procede a alegação de que houve prejuízo ao exercício de sua defesa. 5.5. A propósito, o Voto que fundamentou o Acórdão condenatório fez o seguinte registro (fl. 103, Volume Principal): Constata-se que o responsável, além de não apresentar a prestação de contas reclamada, fato, aliás, que motivou a instauração da presente TCE, não foi capaz, nos elementos de defesa com que ingressou, de comprovar a aplicação dos recursos recebidos na sua finalidade, não apresentando também prova de que teria enviado a prestação de contas ao órgão competente dentro do prazo estabelecido . 5.6. Por último, o pedido do recorrente de considerar essas contas iliquidáveis ou regulares com ressalva não encontra respaldo na Lei nº 8.443/92, uma vez que está bem caracterizada a hipótese prevista na alínea a inciso III do art. 16 da mencionada Lei. CONCLUSÃO 6. Destarte, tendo em vista que as justificativas e os elementos apresentados pelo recorrente não lograram demonstrar a boa e regular a aplicação dos recursos repassados à municipalidade, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalteradas as disposições do Acórdão nº 195/99 - TCU - 1ª Câmara; e b) dar ciência ao Recorrente da Decisão que vier a ser proferida." 4.2-Do Ministério Público: O representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (f. 19): "....................................................................... ......................... As alegações apresentadas pelo recorrente não são capazes de elidir as irregularidades que ensejaram a imputação de débito mediante o r. Acórdão recorrido, uma vez que não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos federais no objeto avençado. Também não há como acatar os argumentos de falhas processuais na constituição da presente tomada de contas especial, pois o responsável foi devidamente citado, e o fundamento do julgamento pela irregularidade foi a omissão no dever de prestar contas, cujo ônus cabe àquele que gerencia recursos públicos, razão pela qual não é necessária a realização de auditoria por parte do E. Tribunal de Contas da União para averiguação do cumprimento das metas pactuadas. Tampouco há que se falar em contas iliquidáveis, pois não restou provado qualquer caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do responsável, capaz de tornar o julgamento de mérito das contas materialmente impossível. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do presente recurso." É o relatório.

Inicialmente, destaco que cabe receber o presente recurso de reconsideração com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92. Quanto ao teor do recurso, o responsável não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos recebidos no objeto do convênio, tendo-se limitado a afirmar que houve falhas na constituição deste processo, consistentes na instauração equivocada de tomada de contas especial e na violação do princípio da ampla defesa, e que suas contas podem ser consideradas iliquidáveis, em razão de ter tomado conhecimento das irregularidades relativas à execução do convênio 6 anos após a realização das obras, quando já não era mais gestor. Conforme ficou demonstrado nos pareceres, as falhas processuais alegadas não ocorreram, pois o recorrente foi regularmente citado e o fundamento do julgamento pela irregularidade foi a omissão no dever de prestar contas, cujo ônus cabe a quem gerencia recursos públicos. Além disso, as contas não podem ser consideradas iliquidáveis, uma vez que não ocorreu caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do responsável, capaz de tornar o julgamento de mérito materialmente impossível. Assim sendo, acolho os pareceres da 10ª SECEX e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Potiraguá/BA, em que ora se analisa recurso de reconsideração. Considerando que a 1ª Câmara julgou irregulares as presentes contas e em débito o responsável pela quantia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social ao referido município, por meio do Convênio n.º 795/GM/90, para a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio (Acórdão nº 195/99 - 1ª Câmara, Ata nº 17/99); Considerando que o Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos interpôs recurso contra o mencionado acórdão; Considerando que o responsável não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos recebidos no objeto do convênio, tendo-se limitado a afirmar que houve falhas na constituição deste processo e que suas contas podem ser consideradas iliquidáveis; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e 8.2. manter os termos do Acórdão nº 195/99 - 1ª Câmara.

Tomada de Contas Especial. Irregularidade na prestação de contas. Ausência de elemento essencial para a realização do objeto. Citação. Não apresentação das alegações de defesa ou de recolhimento de débito. Responsável considerado revel. Comprovação de execução das ações ajustadas. Não apresentação de termo definitivo de posse ou de comprovante de propriedade do terreno onde foi construída a escola. Ato de gestão ilegítimo. Contas julgadas irregulares. Multa ao responsável.

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Edson Barros de Souza, ex-Prefeito do Município de Santana do Mundaú - AL, ante irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 2970/93 (fls. 160/165) para construção de unidades escolares e aquisição de equipamentos e material didático. 2.Após solicitação expressa do referido Município, foi autorizada a redução do objeto ajustado para a construção de uma escola, aquisição de material para serem distribuídos entre 400 alunos e aquisição de equipamentos escolares para equipar a unidade escolar a ser construída. 3.Conforme o documento de Ordem Bancária nº 93OB07711 (fl. 174), foi repassado ao Município o montante de CR$ 2.061.837,00 (dois milhões, sessenta e um mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros reais), em 5.11.93. Deste total, CR$ 636.300,00 (seiscentos e trinta e seis mil e trezentos cruzeiros reais) correspondem à aquisição de material didático, CR$ 315.270,00 (trezentos e quinze mil, duzentos e setenta cruzeiros reais) referem-se à aquisição de equipamentos para a escola e CR$ 1.110.267,00 (um milhão, cento e dez mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros reais) destinam-se à construção de uma escola. 4.O responsável encaminhou os documentos referentes à prestação de contas dos recursos acima. Após realização de vistoria in loco, foi verificado que a unidade escolar foi construída. O controle interno aceitou, ainda, a comprovação de que as demais ações (aquisição de material didático e de equipamentos para a escola) foram implementadas. 5.O Órgão repassador impugnou, contudo, a prestação de contas dos recursos referentes à construção da escola, tendo em vista a não apresentação pelo responsável, após diversas solicitações, de comprovante de propriedade, ou mesmo de termo definitivo de posse, do terreno onde foi construída a Unidade Escolar. Por essa razão, o controle interno entendeu que as presentes contas estariam irregulares, nos termos do Relatório de Auditoria nº 257/98 (fls. 341/343) e do Certificado de Auditoria nº 289/98 (fl. 344). 6.Mediante Despacho de fl. 348, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto pronunciou-se de acordo com as conclusões exaradas pelo Controle Interno. 7.Remetidos os autos a esta Corte, o então Relator do feito, Ministro Homero Santos, acompanhando proposta da Unidade Técnica (fls. 352/353), autorizou a citação do responsável para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito referente, apenas, à construção da escola, conforme despacho de fl. 354. 8.Efetuado o chamamento do responsável ao processo, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fl. 355v., em que consta assinatura do ex-Prefeito, comprovando que obteve ciência do processo, deixou o responsável transcorrer in albis o prazo legal. 9.O Sr. Diretor da 2ª Divisão Técnica, por meio da instrução de fls. 358/359, propôs fossem as presentes contas consideradas irregulares e condenado o responsável ao pagamento do débito supra, com a anuência do Sr. Secretário de Controle Externo (fl. 359). 10.O douto representante do Ministério Público manifestou-se de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, nos termos do Parecer de fl. 360. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Devidamente cientificado do teor do ofício citatório, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas alegações de defesa ou efetuar o recolhimento do débito. Dessa forma, é de considerá-lo revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 2.Cabe esclarecer, todavia, o alcance da revelia no presente caso. De início, importa reconhecer que o principal efeito da revelia consiste, tão-somente, em presumir a veracidade dos fatos imputados ao responsável. Mister se faz, então, delimitar o objeto da citação. Esta foi efetuada para que o ex-Prefeito recolhesse o débito ou justificasse a ausência do termo definitivo de posse do terreno onde foi construída a unidade escolar objeto da avença. 3.O fato impugnado, por conseguinte, cinge-se à existência do referido termo. Não se questionou a respeito da construção da unidade escolar, objeto do ajuste sob comento. Ao contrário, os elementos constantes do processo evidenciam que a referida obra foi executada. A equipe do controle interno que visitou o local esclareceu que a unidade escolar tinha sido construída, apesar de estar, à época, em estado precário de conservação. Os valores constantes das notas fiscais apresentadas pelo responsável, juntamente com a prestação de contas, referentes a pagamentos efetuados para a execução da mencionada construção guardam relação com a movimentação da conta-corrente relativa ao Convênio sob comento. 4.Dessa forma, entendo que não se pode condenar o ex-Prefeito ao pagamento do débito, visto que a escola foi efetivamente construída e, pelo que demonstram os documentos acostados aos autos, com recursos provenientes do ajuste em tela. 5.Todavia, restou a ser esclarecida, ainda, a razão pela qual não foi apresentado o termo definitivo de posse do terreno onde foi construída a escola. O responsável, apesar de ter-se comprometido junto ao Órgão repassador, não remeteu o mencionado documento, mesmo após diversas tentativas do controle interno de obtê-lo. Por fim, foi devidamente citado por este Tribunal para justificar a irregularidade supra, mantendo-se silente. 6.Fácil é perceber que a conduta do responsável é grave o suficiente para justificar a aplicação de sanção administrativa. Não trouxe aos autos documento que comprove que a obra foi construída em imóvel de propriedade do Município. Tampouco, buscou demonstrar que o Município detinha a posse do terreno onde foi edificada a unidade. 7.Esclareça-se, ainda, que, no ofício citatório, constou expressamente a menção à irregularidade supra. O responsável foi citado exatamente pela ausência do referido termo. Por conseguinte, em respeito à remansosa jurisprudência desta Corte, desnecessária a realização de audiência prévia específica, tendo em vista que a citação realizada atingiu o objetivo de garantir ao responsável o direito de exercer sua defesa. 8.Por conseguinte, entendo que as contas de responsabilidade do Sr. Edson Barros de Souza devem ser julgadas irregulares pela prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na edificação de escola pública em terreno que o Município não tem a propriedade nem a posse. Por essa razão, ademais, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, acolho, em parte, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho ao Tribunal que adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta E. 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Conta Especial, de responsabilidade de Edson Barros de Souza, ex-Prefeito Municipal de Santana do Mundaú - AL, relativa a irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos àquela Municipalidade por meio do Convênio nº 2970/93, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o objetivo de adquirir equipamentos e material didático e construir unidade escolar. Considerando que vistoria in loco efetuada pelo controle interno verificou que foi construída uma unidade escolar no Município indicado no item 4 supra; Considerando que os elementos trazidos pelo responsável indicam que os recursos repassados foram utilizados na execução do ajuste; Considerando que o ex-Prefeito não comprovou que o Município detinha a propriedade nem a posse definitiva do terreno onde foi construída a unidade escolar, configurando a prática de ato de gestão ilegítimo; Considerando que, devidamente citado, o responsável permaneceu silente, sendo considerado revel; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput, 23, III, alíneas "a" e "b" e 58, I, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e aplicar ao Sr. Edson Barros de Souza a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 220, I, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 165,inc. III, alínea "a" e "b" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, corrigida monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Não aprovação da prestação de contas dos recursos da Portaria nº 995/93 do Ministério do Bem Estar Social. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em nome de Rui Costa Reis, ex-Prefeito de Simplício Mendes/PI, em razão da não-aprovação da prestação de contas dos recursos referentes a Portaria nº 995/93, do extinto Ministério do Bem Estar Social, objetivando a perfuração e instalação de poços-artesianos com caixa d água nas localidades de Chapada do Sobradinho, Boa Vista, Ladeira, Sítio, Tapera, Dominguinho, Aroeira, Lagoa do Venâncio, Inhuma e Cassenge, na zona rural daquele Município. Especificamente, foram desaprovadas as parcelas de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, em virtude do não cumprimento total das metas previstas e da aplicação fora do objeto pactuado. Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, o analista encarregado da instrução do processo, com a anuência do Diretor da Unidade Técnica, propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Rui Costa Reis, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22.10.1993 e 17.03.1994, respectivamente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional , nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O titular da Unidade Técnica aduz que o fundamento legal para condenação deva ser a alínea "c" do inciso III do art. 16 uma vez que o não atingimento das metas estabelecidas configura ato de gestão antieconômico. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica, com a correção sugerida pelo seu titular. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos, razão pela qual acolho a proposta da Unidade Técnica, referendada pelo Ministério Público. Acrescento apenas a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 8.443/92, e determinação no sentido da inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Nestes termos, acolhendo a proposta da Unidade no mérito, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, instaurada em nome de de Rui Costa Reis, ex-Prefeito de Simplício Mendes/PI, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos referentes a Portaria nº 995/93, do extinto Ministério do Bem Estar Social, objetivando a perfuração e instalação de poços-artesianos naquele Município; Considerando que não foram aprovadas as parcelas de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, em virtude do não cumprimento do total das metas previstas e da aplicação fora do objeto pactuado. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Rui Costa Reis, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22.10.1993 e 17.03.1994, respectivamente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU); 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 8.443/92; 8.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Anual relativa ao exercício de 1998. Diligência ao órgão acerca de acentuado decréscimo do índice de apreensão de entorpecentes. Esclarecimentos considerados satisfatórios. Regularidade com ressalvas das contas e determinação ao órgão, ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça.

Trata-se de Tomada de Contas Anual da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 1998. 2.A Delegacia Federal de Controle no Rio de Janeiro certificou, com a anuência da secretaria de controle interno e da autoridade ministerial (fls. 59/60), a regularidade da gestão dos responsáveis (fl. 57), não tendo identificado qualquer impropriedade. 3.Ao instruir o feito, a SECEX/RJ manifestou-se pela regularidade das contas, à qual anuiu o Ministério Público em cota singela. 4.Considerando o acentuado decréscimo na quantidade de entorpecentes apreendidos, notadamente, de maconha, de 763,4 kg para 25,9 kg, e de cocaína, de 350,2 kg para 271,5 kg, determinei à Unidade Técnica que diligenciasse o órgão a fim de prestar os esclarecimentos necessários. 5.Em resposta ao expediente saneador, a Superintendência Regional trouxe as seguintes explicações: a) segundo mapa informativo à folha 77, a quantidade correta de entorpecentes apreendidos nos exercícios de 1998 e 1999 foram, respectivamente (em gramas): cocaína - 271.389,71 e 192,54; maconha - 19.903,5 e 70.936,67; heroína - 950 e 0; haxixe - 83,8 e 2.482,1; b) as dificuldades enfrentadas nas atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes devem-se a duas ordens de fatores. A primeira, de origem interna, refere-se à carência generalizada de recursos e meios, insuficientes para atender à crescente demanda de atribuições da Polícia Judiciária da União, tais como: veículos, armamentos, equipamentos. A segunda, de ordem externa, deriva da extrema sofisticação das ações desenvolvidas pelos narcotraficantes, que contam com amplo leque de recursos e instrumentos para realizarem seus atos delitivos. 6.Sopesando os resultados de 1998 e 1999 com as explicações apresentadas pelo órgão, o Analista informante, com o acolho da Sra. Diretora de Divisão, propôs, em nova instrução, o julgamento das contas regulares com ressalva, bem como determinação à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao Departamento de Polícia Federal, com o intuito de elevar o grau de eficiência e eficácia nas atividades de prevenção e repressão de entorpecentes, conforme apontado no Ofício nº 563/99-GAB/SR/RJ (fl.76). 7.O Titular da Unidade Técnica, ao endossar a proposta da instrução, salientou a inclusão da responsabilidade solidária do Departamento de Polícia Federal no implemento de medidas administrativo-operacionais tendentes ao incremento do grau de eficiência e eficácia dos procedimentos de prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, a cargo deste órgão e da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro. 8.O Ministério Público manifestou-se de acordo com o mérito das contas e com o encaminhamento sugerido pela SECEX/RJ. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Da análise das contas em comento, depreendo que remanesce a ressalva à gestão dos responsáveis referente à queda de indicador operacional, no caso, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Com base nos dados retificados pelo órgão e na série histórica de aprensões (fls.28 e 77), verifica-se, ainda assim, que persiste a tendência decrescente do grau de repressão ao tráfico de entorpecentes. 2.Há de se considerar, entretanto, que o decréscimo desse índice é influenciado, em grande parte, de fatores que extrapolam a competência da Superintendência Regional. A começar pela escassez de recursos orçamentários destinados ao cumprimento de sua missão institucional, que milita contra a aquisição de novos equipamentos, a contratação de servidores para área fim, bem como compromete o pagamento de despesas operacionais. Também agravam esse quadro a crescente demanda de atribuições e o maior nível de sofisticação das ações delitivas. 3.Conforme considerações finais expendidas pelo gestor à folha 25, ressentem-se da carência de recursos orçamentários o adimplemento de contratos mantidos com fornecedores e prestadores de serviço, a manutenção de estoque para as atividades cartorárias, além do reparo das instalações prediais, sob risco de interdição. Os recursos oriundos da Gestão Tesouro foram empregados, em sua quase totalidade, no pagamento de pessoal. A arrecadação obtida do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização da Atividade-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL não foi suficiente para liberação dos débitos da Unidade. 4.A considerar as circunstâncias impeditivas ao pleno desenvolvimento das atribuições da Superintendência, entendo que o relatório de atividades da Unidade foi satisfatório, não devendo prejudicar as contas do órgão. 5.Todavia, em consonância com a proposta da Unidade Técnica e do Parquet especializado, reputo pertinentes as determinações alvitradas à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento de Polícia Federal, aditando determinação à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça, a fim de acompanhar nas próximos Relatórios de Auditoria de Gestão a adoção de providências necessárias à melhoria dos resultados operacionais. 6.Saliento, por fim, que não se aplica ao caso comento a fixação de responsabilidade solidária ao Diretor-Geral do DPF, conforme sugerido pelo Titular da 5a SECEX, porquanto a solidariedade não pode ser presumida, decorrendo somente de título, de lei ou do cometimento de ato ilícito (art. 896 do Código Civil). 7.Diante do exposto, acolho, na essência, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Anual da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 1998; Considerando que o Controle Interno, não obstante o descumprimento de programas de trabalho, aprovou as presentes contas; Considerando que, constatada a redução do quantitativo de entorpecentes apreendidos, foi realizada diligência saneadora ao órgão, o qual prestou os esclarecimentos necessários; Considerando, ainda, que remanesce tão somente ressalva relativa a resultados operacionais, especificamente, o acentuado decréscimo de apreensão de entorpecentes (cocaína e maconha); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara: 8.1 - com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, todos da Lei n? 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jairo Helvecio Kulmann; 8.2 - determinar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Departamento de Polícia Federal para que adotem as providências necessárias de forma a elevar o grau de eficiência e eficácia nas atividades de prevenção e repressão de entorpecentes; 8.3 - determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça que registre, nos próximos relatórios de auditoria de gestão, o implemento das medidas referidas na alínea anterior.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em de Geraldo Bastos Osterno Júnior, ex-Prefeito de Marco/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 3.975/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, objetivando a ampliação de 06 escolas e a perfuração e instalação de 09 poços artesianos. Devidamente citado (fls. 672/674), o responsável, apesar de tomar ciência do ofício deste Tribunal, deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, a SECEX/CE propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Geraldo Bastos Osterno Júnior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 155.159,00, (cento e cinqüenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03.07.1996 até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Acrescento apenas à proposta da Unidade Técnica, determinação no sentido da inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Nestes termos, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada em nome de Geraldo Bastos Osterno Júnior, ex-Prefeito de Marco/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 3.975/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, objetivando a ampliação de 06 escolas e a perfuração e instalação de 9 poços artesianos. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Geraldo Bastos Osterno Júnior , ao pagamento da quantia de R$ 155.159,00, (cento e cinqüenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03.07.1996 na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ( art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU); 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.