text:
Registro: 2018.0000657928

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., é apelado H. LUNDBECK A/S.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr.Felipe Valente Mesquita.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente), CLAUDIO GODOY E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 11807

Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100

Apelante: Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Apelado: H. Lundbeck A/S

Comarca: São Paulo

Juiz(a): Luís Felipe Ferrari Bedendi

Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela – Patente de invenção – Composto químico “vortioxetina”, utilizado na composição de antidepressivos – Autora titular de fórmula química a qual é a base do composto “vortioxetina” – Confissão da ré quanto à fabricação e comercialização do composto patenteado pela autora – Não inclusão na exceção prevista no artigo 43, III, da Lei de Propriedade Industrial – Danos materiais e morais – Ocorrência – Honorários de advogado mantidos – Sentença mantida – Recurso desprovido

Em “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência 'inaudita altera parte'” (composto químico “vortioxetina”, utilizado na composição de antidepressivos) ajuizada por H. Lundbeck A/S em face de Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré:
(i) à abstenção do uso, produção, exportação, colocação/oferecimento à venda, importação, mantimento em estoque, divulgação, ocultação ou recebimento, com fins econômicos, da vortioxetina, em forma livre ou de bromidrato de vortioxetina;
(ii) ao pagamento de danos morais a título de lucros cessantes, a serem arbitrados em liquidação de sentença;
(iii)	ao pagamento do montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sobre os quais deverão ser acrescidos correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do fato (apreensão); e
(iv)	ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, por ser ilíquido o valor da condenação (fls. 313/321).

Recorre a corré a sustentar, em síntese, que é empresa distribuidora de insumos e matérias-primas farmacêuticas, com atuação em todo o território nacional, atendendo especificamente as farmácias de manipulação para a preparação de medicamentos magistrais (manipulados), sendo suas fórmulas elaboradas de acordo com as prescrições médicas e, por ocasião do uso, atendendo às necessidades individuais de cada paciente; que não se enquadra como farmácia de manipulação, visto que atua como importadora e distribuidora de insumos farmacêuticos para o mercado magistral, que, por sua vez, não é atendido pela autora; que os casos individuais são atendidos pelas farmácias magistrais, através de prescrição médica fornecida por médico habilitado; que suprimir a possibilidade de fracionamento e de comercialização de qualquer produtos às farmácias magistrais é ignorar a exceção prevista no art. 43, III, da Lei de Propriedade Industrial; que a propriedade industrial possui finalidade que transcende o interesse de seu titular, observando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país; que o objetivo da autora é dominar o mercado, limitar e prejudicar a livre concorrência e exercer de forma abusiva posição dominante; que a exceção prevista no art. 43, III, da LPI, permite acesso às drogas patenteadas, priorizando o acesso à saúde, conferindo ao consumidor o direito de escolher e optar por medicamentos manipulados, sem que isso ocasione a quebra de direito e produção em larga escala da detentora da patente; que não está praticando qualquer ato criminoso ou ilegal, vez que está agindo em exercício regular de seu direito; que não restou caracterizada a prática de concorrência desleal com a contrafação, tendo em vista que a ré nunca comercializou no mercado o produto da autora, não estando comprovada qualquer ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade; que nunca utilizou a marca da autora. Requer a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos danos morais e dos honorários sucumbenciais.

Recurso preparado (fls. 339/340) e respondido (fls. 344/360).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 375).

É o relatório.

Sumariada a controvérsia e à vista de todo o processado, o recurso não prospera.

Narra a petição inicial que a apelada é titular da patente BR 1220120231207, concedida pelo INPI com prazo de vigência até 21/03/2027, sobre o composto “vortioxetina”, e da patente PI0212733-4, que cobre uma composição farmacêutica que compreende este composto, com prazo de vigência até 13/05/2024; que a vortioxetina é uma inovadora substância desenvolvida pela apelada para ser empregada no tratamento de distúrbios psiquiátricos, tais como depressão e ansiedade; que a Lundbeck Brasil Ltda. é a única autorizada a explorar este invento; que a apelante está importando, colocando à venda e vendendo o composto vortioxetina para ser usado na fabricação de composições farmacêuticas; que os atos praticados pela Idealfarma não estão abarcados pela exceção legal do art. 43, III, da LPI; que os atos de importação e comercialização que vêm sendo praticados pela apelante representam flagrante violação dos direitos de propriedade industrial da apelada; que a patente confere ao seu titular, até o fim do prazo de vigência, o direito de impedir terceiros de, sem o seu consentimento, praticar atos que impliquem a exploração do invento patenteado; que o direito de propriedade da apelada cobre tanto o composto vortioxetina na forma livre ou de bromidrato de vortioxetina como uma composição farmacêutica formulada com vortioxetina (ou bromidrato de vortioxetina); que o objeto das patentes não pode ser produzido, utilizado, colocado à venda, vendido, importado, exportado, mantido em estoque ou recebido por terceiros durante o prazo de vigência das patentes, sem a expressa autorização da apelada, sob pena de infringir o seu direito constitucional à propriedade industrial; que a exceção do art. 43, III, da LPI, abarca apenas processos de preparação de medicamento e medicamentos que, não obstante sejam objetos de patentes, poderão ser explorados por terceiros apenas em casos individuais nos quais haja uma razão médica (comprovada por prescrição) recomendando a manipulação do produto por profissional habilitado; que tal dispositivo legal não se aplica ao composto que é objeto da patente (o qual nunca poderá ser explorado por terceiros sem o consentimento do titular), a casos gerais e a distribuidores de princípio ativo, tais como a Idealfarma; que o dano causado à apelada é in re ipsa. Requereu liminarmente fosse a apelante compelida a se abster imediatamente de praticar futuros atos de infração das patentes BR122012023120-7 e PI0212733-4, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por cada grama de composto importado/vendido, ou outro valor capaz de coibir a prática de infração, e a confirmação da tutela provisória de urgência, com o julgamento de procedência do pedido, para condenar a apelante a se obstar imediatamente de praticar futuros atos de infração das patentes BR122012023120-7 e PI0212733-4; condenar a apelante a pagar indenização integral pelos danos materiais causados pela prática de infração, incluindo os lucros cessantes, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, e pelos danos morais causados.

O pedido liminar foi deferido (fls. 210/214).

A contestação foi apresentada, basicamente, com alegações de distinção entre a atividade da apelante e da apelada; inexistência de contrafação das patentes; de previsão legal da exceção do artigo 43, III, da Lei 9.279/96; de que o mercado magistral (farmácias de manipulação) não é atendido pela apelada; de que a apelante, com o desenvolvimento de sua atividade, não está ferindo direito ou praticando qualquer ato ilícito contra a apelada; e de que inexistem danos materiais e morais indenizáveis (fls. 224/249).

text: Registro

text: ACÓRDÃO

text: Vistos

text: relatados

text: e

text: discutidos

text: estes

text: autos

text: do

text: Apelação

text: nº

text: da

text: Comarca

text: de

text: São

text: Paulo

text: em

text: que

text: é

text: apelante

text: IDEALFARMA

text: INDÚSTRIA

text: E

text: COMÉRCIO

text: DE

text: PRODUTOS

text: FARMACÊUTICOS

text: LTDA

text: é

text: apelado

text: H

text: LUNDBECK

text: A

text: S

text: ACORDAM

text: em

text: ª

text: Câmara

text: Reservada

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: do

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: de

text: São

text: Paulo

text: proferir

text: a

text: seguinte

text: decisão

text: Negaram

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: V

text: U

text: Compareceu

text: para

text: sustentação

text: oral

text: o

text: Dr

text: Felipe

text: Valente

text: Mesquita

text: de

text: conformidade

text: com

text: o

text: voto

text: do

text: Relator

text: que

text: integra

text: este

text: acórdão

text: O

text: julgamento

text: teve

text: a

text: participação

text: dos

text: Exmos

text: Desembargadores

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: Presidente

text: CLAUDIO

text: GODOY

text: E

text: GRAVA

text: BRAZIL

text: São

text: Paulo

text: de

text: agosto

text: de

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: RELATOR

text: Assinatura

text: Eletrônica

text: Voto

text: nº

text: Apelação

text: nº

text: Apelante

text: Idealfarma

text: Indústria

text: e

text: Comércio

text: de

text: Produtos

text: Farmacêuticos

text: Ltda

text: Apelado

text: H

text: Lundbeck

text: A

text: S

text: Comarca

text: São

text: Paulo

text: Juiz

text: a

text: Luís

text: Felipe

text: Ferrari

text: Bedendi

text: Ação

text: pelo

text: procedimento

text: comum

text: com

text: pedido

text: de

text: antecipação

text: de

text: tutela

text: Patente

text: de

text: invenção

text: Composto

text: químico

text: vortioxetina

text: utilizado

text: composição

text: de

text: antidepressivos

text: Autora

text: titular

text: de

text: fórmula

text: química

text: a

text: qual

text: é

text: a

text: base

text: do

text: composto

text: vortioxetina

text: Confissão

text: da

text: ré

text: quanto

text: à

text: fabricação

text: e

text: comercialização

text: do

text: composto

text: patenteado

text: pela

text: autora

text: Não

text: inclusão

text: exceção

text: prevista

text: no

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: Danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: Ocorrência

text: Honorários

text: de

text: advogado

text: mantidos

text: Sentença

text: mantida

text: Recurso

text: desprovido

text: Em

text: ação

text: pelo

text: procedimento

text: comum

text: com

text: pedido

text: de

text: tutela

text: provisória

text: de

text: urgência

text: inaudita

text: altera

text: parte

text: composto

text: químico

text: vortioxetina

text: utilizado

text: composição

text: de

text: antidepressivos

text: ajuizada

text: por

text: H

text: Lundbeck

text: A

text: S

text: em

text: face

text: de

text: Idealfarma

text: Indústria

text: e

text: Comércio

text: de

text: Produtos

text: Farmacêuticos

text: Ltda

text: a

text: r

text: sentença

text: de

text: relatório

text: adotado

text: julgou

text: procedentes

text: os

text: pedidos

text: para

text: condenar

text: a

text: ré

text: i

text: à

text: abstenção

text: do

text: uso

text: produção

text: exportação

text: colocação

text: oferecimento

text: à

text: venda

text: importação

text: mantimento

text: em

text: estoque

text: divulgação

text: ocultação

text: ou

text: recebimento

text: com

text: fins

text: econômicos

text: da

text: vortioxetina

text: em

text: forma

text: livre

text: ou

text: de

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: ii

text: ao

text: pagamento

text: de

text: danos

text: morais

text: a

text: título

text: de

text: lucros

text: cessantes

text: a

text: serem

text: arbitrados

text: em

text: liquidação

text: de

text: sentença

text: iii

text: ao

text: pagamento

text: do

text: montante

text: de

text: R

text: a

text: título

text: de

text: danos

text: morais

text: sobre

text: os

text: quais

text: deverão

text: ser

text: acrescidos

text: correção

text: monetária

text: pelos

text: índices

text: da

text: Tabela

text: Prática

text: do

text: TJSP

text: a

text: partir

text: da

text: publicação

text: da

text: sentença

text: e

text: juros

text: moratórios

text: de

text: ao

text: mês

text: a

text: contar

text: da

text: data

text: do

text: fato

text: apreensão

text: e

text: iv

text: ao

text: pagamento

text: das

text: custas

text: despesas

text: processuais

text: e

text: honorários

text: advocatícios

text: sobre

text: o

text: valor

text: atualizado

text: da

text: causa

text: por

text: ser

text: ilíquido

text: o

text: valor

text: da

text: condenação

text: fls

text: Recorre

text: a

text: corré

text: a

text: sustentar

text: em

text: síntese

text: que

text: é

text: empresa

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: e

text: matérias

text: primas

text: farmacêuticas

text: com

text: atuação

text: em

text: todo

text: o

text: território

text: nacional

text: atendendo

text: especificamente

text: as

text: farmácias

text: de

text: manipulação

text: para

text: a

text: preparação

text: de

text: medicamentos

text: magistrais

text: manipulados

text: sendo

text: suas

text: fórmulas

text: elaboradas

text: de

text: acordo

text: com

text: as

text: prescrições

text: médicas

text: e

text: por

text: ocasião

text: do

text: uso

text: atendendo

text: às

text: necessidades

text: individuais

text: de

text: cada

text: paciente

text: que

text: não

text: se

text: enquadra

text: como

text: farmácia

text: de

text: manipulação

text: visto

text: que

text: atua

text: como

text: importadora

text: e

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: farmacêuticos

text: para

text: o

text: mercado

text: magistral

text: que

text: por

text: sua

text: vez

text: não

text: é

text: atendido

text: pela

text: autora

text: que

text: os

text: casos

text: individuais

text: são

text: atendidos

text: pelas

text: farmácias

text: magistrais

text: através

text: de

text: prescrição

text: médica

text: fornecida

text: por

text: médico

text: habilitado

text: que

text: suprimir

text: a

text: possibilidade

text: de

text: fracionamento

text: e

text: de

text: comercialização

text: de

text: qualquer

text: produtos

text: às

text: farmácias

text: magistrais

text: é

text: ignorar

text: a

text: exceção

text: prevista

text: no

text: art

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: a

text: propriedade

text: industrial

text: possui

text: finalidade

text: que

text: transcende

text: o

text: interesse

text: de

text: seu

text: titular

text: observando

text: o

text: interesse

text: social

text: e

text: o

text: desenvolvimento

text: tecnológico

text: e

text: econômico

text: do

text: país

text: que

text: o

text: objetivo

text: da

text: autora

text: é

text: dominar

text: o

text: mercado

text: limitar

text: e

text: prejudicar

text: a

text: livre

text: concorrência

text: e

text: exercer

text: de

text: forma

text: abusiva

text: posição

text: dominante

text: que

text: a

text: exceção

text: prevista

text: no

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: permite

text: acesso

text: às

text: drogas

text: patenteadas

text: priorizando

text: o

text: acesso

text: à

text: saúde

text: conferindo

text: ao

text: consumidor

text: o

text: direito

text: de

text: escolher

text: e

text: optar

text: por

text: medicamentos

text: manipulados

text: sem

text: que

text: isso

text: ocasione

text: a

text: quebra

text: de

text: direito

text: e

text: produção

text: em

text: larga

text: escala

text: da

text: detentora

text: da

text: patente

text: que

text: não

text: está

text: praticando

text: qualquer

text: ato

text: criminoso

text: ou

text: ilegal

text: vez

text: que

text: está

text: agindo

text: em

text: exercício

text: regular

text: de

text: seu

text: direito

text: que

text: não

text: restou

text: caracterizada

text: a

text: prática

text: de

text: concorrência

text: desleal

text: com

text: a

text: contrafação

text: tendo

text: em

text: vista

text: que

text: a

text: ré

text: nunca

text: comercializou

text: no

text: mercado

text: o

text: produto

text: da

text: autora

text: não

text: estando

text: comprovada

text: qualquer

text: ofensa

text: à

text: sua

text: imagem

text: identidade

text: ou

text: credibilidade

text: que

text: nunca

text: utilizou

text: a

text: marca

text: da

text: autora

text: Requer

text: a

text: reforma

text: da

text: sentença

text: e

text: subsidiariamente

text: a

text: redução

text: dos

text: danos

text: morais

text: e

text: dos

text: honorários

text: sucumbenciais

text: Recurso

text: preparado

text: fls

text: e

text: respondido

text: fls

text: Oposição

text: ao

text: julgamento

text: virtual

text: fls

text: É

text: o

text: relatório

text: Sumariada

text: a

text: controvérsia

text: e

text: à

text: vista

text: de

text: todo

text: o

text: processado

text: o

text: recurso

text: não

text: prospera

text: Narra

text: a

text: petição

text: inicial

text: que

text: a

text: apelada

text: é

text: titular

text: da

text: patente

text: BR

text: concedida

text: pelo

text: INPI

text: com

text: prazo

text: de

text: vigência

text: até

text: sobre

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: e

text: da

text: patente

text: PI

text: que

text: cobre

text: uma

text: composição

text: farmacêutica

text: que

text: compreende

text: este

text: composto

text: com

text: prazo

text: de

text: vigência

text: até

text: que

text: a

text: vortioxetina

text: é

text: uma

text: inovadora

text: substância

text: desenvolvida

text: pela

text: apelada

text: para

text: ser

text: empregada

text: no

text: tratamento

text: de

text: distúrbios

text: psiquiátricos

text: tais

text: como

text: depressão

text: e

text: ansiedade

text: que

text: a

text: Lundbeck

text: Brasil

text: Ltda

text: é

text: a

text: única

text: autorizada

text: a

text: explorar

text: este

text: invento

text: que

text: a

text: apelante

text: está

text: importando

text: colocando

text: à

text: venda

text: e

text: vendendo

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: para

text: ser

text: usado

text: fabricação

text: de

text: composições

text: farmacêuticas

text: que

text: os

text: atos

text: praticados

text: pela

text: Idealfarma

text: não

text: estão

text: abarcados

text: pela

text: exceção

text: legal

text: do

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: que

text: os

text: atos

text: de

text: importação

text: e

text: comercialização

text: que

text: vêm

text: sendo

text: praticados

text: pela

text: apelante

text: representam

text: flagrante

text: violação

text: dos

text: direitos

text: de

text: propriedade

text: industrial

text: da

text: apelada

text: que

text: a

text: patente

text: confere

text: ao

text: seu

text: titular

text: até

text: o

text: fim

text: do

text: prazo

text: de

text: vigência

text: o

text: direito

text: de

text: impedir

text: terceiros

text: de

text: sem

text: o

text: seu

text: consentimento

text: praticar

text: atos

text: que

text: impliquem

text: a

text: exploração

text: do

text: invento

text: patenteado

text: que

text: o

text: direito

text: de

text: propriedade

text: da

text: apelada

text: cobre

text: tanto

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: forma

text: livre

text: ou

text: de

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: como

text: uma

text: composição

text: farmacêutica

text: formulada

text: com

text: vortioxetina

text: ou

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: que

text: o

text: objeto

text: das

text: patentes

text: não

text: pode

text: ser

text: produzido

text: utilizado

text: colocado

text: à

text: venda

text: vendido

text: importado

text: exportado

text: mantido

text: em

text: estoque

text: ou

text: recebido

text: por

text: terceiros

text: durante

text: o

text: prazo

text: de

text: vigência

text: das

text: patentes

text: sem

text: a

text: expressa

text: autorização

text: da

text: apelada

text: sob

text: pena

text: de

text: infringir

text: o

text: seu

text: direito

text: constitucional

text: à

text: propriedade

text: industrial

text: que

text: a

text: exceção

text: do

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: abarca

text: apenas

text: processos

text: de

text: preparação

text: de

text: medicamento

text: e

text: medicamentos

text: que

text: não

text: obstante

text: sejam

text: objetos

text: de

text: patentes

text: poderão

text: ser

text: explorados

text: por

text: terceiros

text: apenas

text: em

text: casos

text: individuais

text: nos

text: quais

text: haja

text: uma

text: razão

text: médica

text: comprovada

text: por

text: prescrição

text: recomendando

text: a

text: manipulação

text: do

text: produto

text: por

text: profissional

text: habilitado

text: que

text: tal

text: dispositivo

text: legal

text: não

text: se

text: aplica

text: ao

text: composto

text: que

text: é

text: objeto

text: da

text: patente

text: o

text: qual

text: nunca

text: poderá

text: ser

text: explorado

text: por

text: terceiros

text: sem

text: o

text: consentimento

text: do

text: titular

text: a

text: casos

text: gerais

text: e

text: a

text: distribuidores

text: de

text: princípio

text: ativo

text: tais

text: como

text: a

text: Idealfarma

text: que

text: o

text: dano

text: causado

text: à

text: apelada

text: é

text: in

text: re

text: ipsa

text: Requereu

text: liminarmente

text: fosse

text: a

text: apelante

text: compelida

text: a

text: se

text: abster

text: imediatamente

text: de

text: praticar

text: futuros

text: atos

text: de

text: infração

text: das

text: patentes

text: BR

text: e

text: PI

text: sob

text: pena

text: de

text: multa

text: de

text: R

text: por

text: cada

text: grama

text: de

text: composto

text: importado

text: vendido

text: ou

text: outro

text: valor

text: capaz

text: de

text: coibir

text: a

text: prática

text: de

text: infração

text: e

text: a

text: confirmação

text: da

text: tutela

text: provisória

text: de

text: urgência

text: com

text: o

text: julgamento

text: de

text: procedência

text: do

text: pedido

text: para

text: condenar

text: a

text: apelante

text: a

text: se

text: obstar

text: imediatamente

text: de

text: praticar

text: futuros

text: atos

text: de

text: infração

text: das

text: patentes

text: BR

text: e

text: PI

text: condenar

text: a

text: apelante

text: a

text: pagar

text: indenização

text: integral

text: pelos

text: danos

text: materiais

text: causados

text: pela

text: prática

text: de

text: infração

text: incluindo

text: os

text: lucros

text: cessantes

text: em

text: montante

text: a

text: ser

text: apurado

text: em

text: liquidação

text: de

text: sentença

text: e

text: pelos

text: danos

text: morais

text: causados

text: O

text: pedido

text: liminar

text: foi

text: deferido

text: fls

text: A

text: contestação

text: foi

text: apresentada

text: basicamente

text: com

text: alegações

text: de

text: distinção

text: entre

text: a

text: atividade

text: da

text: apelante

text: e

text: da

text: apelada

text: inexistência

text: de

text: contrafação

text: das

text: patentes

text: de

text: previsão

text: legal

text: da

text: exceção

text: do

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: que

text: o

text: mercado

text: magistral

text: farmácias

text: de

text: manipulação

text: não

text: é

text: atendido

text: pela

text: apelada

text: de

text: que

text: a

text: apelante

text: com

text: o

text: desenvolvimento

text: de

text: sua

text: atividade

text: não

text: está

text: ferindo

text: direito

text: ou

text: praticando

text: qualquer

text: ato

text: ilícito

text: contra

text: a

text: apelada

text: e

text: de

text: que

text: inexistem

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: indenizáveis

text: fls


text:
Pois bem!

Dispõe o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial que: “A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I	- produto objeto de patente;
II	- processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.”

O artigo 43 da mesma lei, por sua vez, dispõe que: “O disposto no artigo anterior não se aplica:

(...)

III	- à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;”.

No caso em análise, é incontroverso que houve a confissão da apelante no sentido de que fabrica e comercializa vortioxetina a terceiros.

A apelante é importadora e distribuidora de insumos e matérias-primas farmacêuticas, e não farmácia magistral, não podendo, portanto, ser enquadrada na exceção contida no artigo 43, III, da Lei nº 9.279/1996.

Ora, conforme bem salientado na r. sentença recorrida, “Do texto do inciso e do seu cotejamento com a finalidade das exceções dispostas no artigo extrai-se: (1) a preparação do medicamento é condicionado à prescrição médica, (2) ela deve ser limitada a casos individuais, (3) a preparação deve ser feita por um profissional habilitado.

Ou seja, uma pessoa não autorizada não pode, de uma vez, preparar uma grande quantidade de um medicamento patenteado para obter uma grande quantidade de medicamento, visto que a própria preparação está condicionada à necessidade específica de cada pessoa estar na posse de uma receita médica.

Tal determinação exclui a possibilidade de fabricação, sem autorização do titular, em larga escala, ainda que a comercialização final seja condicionada à apresentação de uma receita médica, uma vez que é a preparação, e não a comercialização que deve estar condicionada à apresentação de receita médica.

E, no caso concreto, apesar de a ré defender sua qualidade de farmácia de manipulação, sequer apresentou uma prescrição médica individualizada acerca da necessidade de produção do medicamento.

A parte autora, por sua vez, apresentou diversas notas fiscais (fls. 196/202) que demonstram a venda em larga escala da ré a outras empresas jurídicas, demonstrando a completa ausência dos requisitos do art. 43, III, da Lei de Propriedade Industrial, bem como o claro intuito de explorar comercialmente substância protegida por patente, razão pela qual o feito deve ser julgado procedente” (fls. 315).

Quanto à responsabilidade civil, não há como se afastar as condenações por danos materiais e por danos morais.

Dispõe o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que: “Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.”

A liquidação do “quantum” indenizatório e destinado à reparação do dano material deverá ser realizada por arbitramento, conforme determinado.

Esse tem sido o entendimento e o critério desta Câmara Especializada, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

“Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com a marca e o desenho industrial registrados pelas autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano material presumido e cuja indenização se deve apurar em liquidação. Dano moral. Sentença revista. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0005860-10.2014.8.26.0028, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 27/03/2018);

Aqui, a conduta desautorizada da apelante caracteriza, por conseguinte, abusividade.

Diante disso, não se pode afastar o pedido de indenização por dano moral.

É patente a responsabilidade da apelante pelo abalo à honra subjetiva da apelada, pessoa jurídica, em razão da violação ao seu direito de personalidade.

O dano moral, aqui, é presumido e dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos.

Este Tribunal de Justiça em particular as Câmaras Especializadas de Direito Empresarial tem se manifestado nesse sentido em casos análogos, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

“Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de intimação do perito judicial para apresentar esclarecimentos ou de qualquer outra prova. Mérito. Utilização indevida do modelo de utilidade desenvolvido pelo autor. Biodigestor de dejetos suínos. Ação de nulidade de patente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Validade da patente concedida que não pode ser questionada. Comparação com patentes estrangeiras que se mostra inócua. Prova pericial que constatou a reprodução parcial do modelo de utilidade nas granjas de propriedade da ré. Danos materiais configurados. Apuração que deve ser realizada em fase de liquidação. Art. 44, §3º, da Lei n. 9.279/96. Danos morais devidos. Prejuízos suportados pelo titular da patente que são presumidos e decorrem da própria violação da patente validamente concedida pelo INPI. Valor indenizatório arbitrado em R$ 150.000,00. Recurso provido” (Apelação Cível nº 1080106-69.2013.8.26.0100; Rel. Des. Hamid Bdine; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 20/06/2018);

É sabido que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante suficiente para impedir o seu causador de reiterar na sua prática, porém, em quantia que não gere na vítima o enriquecimento indevido, vedado que é no ordenamento jurídico.

Assim, observados os princípios da proporcionalidade e moderação, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada à natureza da causa.

Por todo o exposto, a procedência dos pedidos iniciais era e é de rigor.

Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, por ser ilíquido o valor da condenação, não comportam redução, haja vista estarem em consonância com o regramento jurídico (CPC, art. 85, §2º).

Eis porque, não há como e nem tampouco porque reformar-se a r. sentença recorrida que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

MAURÍCIO PESSOA
Relator

label: Sentence

text: Pois

text: bem

text: Dispõe

text: o

text: artigo

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: A

text: patente

text: confere

text: ao

text: seu

text: titular

text: o

text: direito

text: de

text: impedir

text: terceiro

text: sem

text: o

text: seu

text: consentimento

text: de

text: produzir

text: usar

text: colocar

text: à

text: venda

text: vender

text: ou

text: importar

text: com

text: estes

text: propósitos

text: I

text: produto

text: objeto

text: de

text: patente

text: II

text: processo

text: ou

text: produto

text: obtido

text: diretamente

text: por

text: processo

text: patenteado

text: O

text: artigo

text: da

text: mesma

text: lei

text: por

text: sua

text: vez

text: dispõe

text: que

text: O

text: disposto

text: no

text: artigo

text: anterior

text: não

text: se

text: aplica

text: III

text: à

text: preparação

text: de

text: medicamento

text: de

text: acordo

text: com

text: prescrição

text: médica

text: para

text: casos

text: individuais

text: executada

text: por

text: profissional

text: habilitado

text: bem

text: como

text: ao

text: medicamento

text: assim

text: preparado

text: No

text: caso

text: em

text: análise

text: é

text: incontroverso

text: que

text: houve

text: a

text: confissão

text: da

text: apelante

text: no

text: sentido

text: de

text: que

text: fabrica

text: e

text: comercializa

text: vortioxetina

text: a

text: terceiros

text: A

text: apelante

text: é

text: importadora

text: e

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: e

text: matérias

text: primas

text: farmacêuticas

text: e

text: não

text: farmácia

text: magistral

text: não

text: podendo

text: portanto

text: ser

text: enquadrada

text: exceção

text: contida

text: no

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: nº

text: Ora

text: conforme

text: bem

text: salientado

text: r

text: sentença

text: recorrida

text: Do

text: texto

text: do

text: inciso

text: e

text: do

text: seu

text: cotejamento

text: com

text: a

text: finalidade

text: das

text: exceções

text: dispostas

text: no

text: artigo

text: extrai

text: se

text: a

text: preparação

text: do

text: medicamento

text: é

text: condicionado

text: à

text: prescrição

text: médica

text: ela

text: deve

text: ser

text: limitada

text: a

text: casos

text: individuais

text: a

text: preparação

text: deve

text: ser

text: feita

text: por

text: um

text: profissional

text: habilitado

text: Ou

text: seja

text: uma

text: pessoa

text: não

text: autorizada

text: não

text: pode

text: de

text: uma

text: vez

text: preparar

text: uma

text: grande

text: quantidade

text: de

text: um

text: medicamento

text: patenteado

text: para

text: obter

text: uma

text: grande

text: quantidade

text: de

text: medicamento

text: visto

text: que

text: a

text: própria

text: preparação

text: está

text: condicionada

text: à

text: necessidade

text: específica

text: de

text: cada

text: pessoa

text: estar

text: posse

text: de

text: uma

text: receita

text: médica

text: Tal

text: determinação

text: exclui

text: a

text: possibilidade

text: de

text: fabricação

text: sem

text: autorização

text: do

text: titular

text: em

text: larga

text: escala

text: ainda

text: que

text: a

text: comercialização

text: final

text: seja

text: condicionada

text: à

text: apresentação

text: de

text: uma

text: receita

text: médica

text: uma

text: vez

text: que

text: é

text: a

text: preparação

text: e

text: não

text: a

text: comercialização

text: que

text: deve

text: estar

text: condicionada

text: à

text: apresentação

text: de

text: receita

text: médica

text: E

text: no

text: caso

text: concreto

text: apesar

text: de

text: a

text: ré

text: defender

text: sua

text: qualidade

text: de

text: farmácia

text: de

text: manipulação

text: sequer

text: apresentou

text: uma

text: prescrição

text: médica

text: individualizada

text: acerca

text: da

text: necessidade

text: de

text: produção

text: do

text: medicamento

text: A

text: parte

text: autora

text: por

text: sua

text: vez

text: apresentou

text: diversas

text: notas

text: fiscais

text: fls

text: que

text: demonstram

text: a

text: venda

text: em

text: larga

text: escala

text: da

text: ré

text: a

text: outras

text: empresas

text: jurídicas

text: demonstrando

text: a

text: completa

text: ausência

text: dos

text: requisitos

text: do

text: art

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: bem

text: como

text: o

text: claro

text: intuito

text: de

text: explorar

text: comercialmente

text: substância

text: protegida

text: por

text: patente

text: razão

text: pela

text: qual

text: o

text: feito

text: deve

text: ser

text: julgado

text: procedente

text: fls

text: Quanto

text: à

text: responsabilidade

text: civil

text: não

text: há

text: como

text: se

text: afastar

text: as

text: condenações

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: por

text: danos

text: morais

text: Dispõe

text: o

text: artigo

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: Os

text: lucros

text: cessantes

text: serão

text: determinados

text: pelo

text: critério

text: mais

text: favorável

text: ao

text: prejudicado

text: dentre

text: os

text: seguintes

text: I

text: os

text: benefícios

text: que

text: o

text: prejudicado

text: teria

text: auferido

text: se

text: a

text: violação

text: não

text: tivesse

text: ocorrido

text: ou

text: II

text: os

text: benefícios

text: que

text: foram

text: auferidos

text: pelo

text: autor

text: da

text: violação

text: do

text: direito

text: ou

text: III

text: a

text: remuneração

text: que

text: o

text: autor

text: da

text: violação

text: teria

text: pago

text: ao

text: titular

text: do

text: direito

text: violado

text: pela

text: concessão

text: de

text: uma

text: licença

text: que

text: lhe

text: permitisse

text: legalmente

text: explorar

text: o

text: bem

text: A

text: liquidação

text: do

text: quantum

text: indenizatório

text: e

text: destinado

text: à

text: reparação

text: do

text: dano

text: material

text: deverá

text: ser

text: realizada

text: por

text: arbitramento

text: conforme

text: determinado

text: Esse

text: tem

text: sido

text: o

text: entendimento

text: e

text: o

text: critério

text: desta

text: Câmara

text: Especializada

text: conforme

text: se

text: verifica

text: por

text: exemplo

text: do

text: seguinte

text: julgado

text: Propriedade

text: industrial

text: Comercialização

text: indevida

text: de

text: produtos

text: com

text: a

text: marca

text: e

text: o

text: desenho

text: industrial

text: registrados

text: pelas

text: autoras

text: Direito

text: de

text: exclusividade

text: de

text: utilização

text: Ilícito

text: demonstrado

text: Dano

text: material

text: presumido

text: e

text: cuja

text: indenização

text: se

text: deve

text: apurar

text: em

text: liquidação

text: Dano

text: moral

text: Sentença

text: revista

text: Recurso

text: provido

text: Apelação

text: Cível

text: nº

text: Rel

text: Des

text: Claudio

text: Godoy

text: j

text: em

text: Aqui

text: a

text: conduta

text: desautorizada

text: da

text: apelante

text: caracteriza

text: por

text: conseguinte

text: abusividade

text: Diante

text: disso

text: não

text: se

text: pode

text: afastar

text: o

text: pedido

text: de

text: indenização

text: por

text: dano

text: moral

text: É

text: patente

text: a

text: responsabilidade

text: da

text: apelante

text: pelo

text: abalo

text: à

text: honra

text: subjetiva

text: da

text: apelada

text: pessoa

text: jurídica

text: em

text: razão

text: da

text: violação

text: ao

text: seu

text: direito

text: de

text: personalidade

text: O

text: dano

text: moral

text: aqui

text: é

text: presumido

text: e

text: dispensa

text: comprovação

text: cuidando

text: se

text: de

text: dano

text: in

text: re

text: ipsa

text: uma

text: vez

text: que

text: os

text: efeitos

text: danosos

text: são

text: conhecidos

text: Este

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: em

text: particular

text: as

text: Câmaras

text: Especializadas

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: tem

text: se

text: manifestado

text: nesse

text: sentido

text: em

text: casos

text: análogos

text: conforme

text: se

text: verifica

text: por

text: exemplo

text: do

text: seguinte

text: julgado

text: Apelação

text: Modelo

text: de

text: utilidade

text: Ação

text: cominatória

text: cumulada

text: com

text: pedido

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: Preliminar

text: Nulidade

text: por

text: cerceamento

text: de

text: defesa

text: Inocorrência

text: Desnecessidade

text: de

text: intimação

text: do

text: perito

text: judicial

text: para

text: apresentar

text: esclarecimentos

text: ou

text: de

text: qualquer

text: outra

text: prova

text: Mérito

text: Utilização

text: indevida

text: do

text: modelo

text: de

text: utilidade

text: desenvolvido

text: pelo

text: autor

text: Biodigestor

text: de

text: dejetos

text: suínos

text: Ação

text: de

text: nulidade

text: de

text: patente

text: julgada

text: improcedente

text: pelo

text: TRF

text: da

text: ª

text: Região

text: Validade

text: da

text: patente

text: concedida

text: que

text: não

text: pode

text: ser

text: questionada

text: Comparação

text: com

text: patentes

text: estrangeiras

text: que

text: se

text: mostra

text: inócua

text: Prova

text: pericial

text: que

text: constatou

text: a

text: reprodução

text: parcial

text: do

text: modelo

text: de

text: utilidade

text: nas

text: granjas

text: de

text: propriedade

text: da

text: ré

text: Danos

text: materiais

text: configurados

text: Apuração

text: que

text: deve

text: ser

text: realizada

text: em

text: fase

text: de

text: liquidação

text: Art

text: º

text: da

text: Lei

text: n

text: Danos

text: morais

text: devidos

text: Prejuízos

text: suportados

text: pelo

text: titular

text: da

text: patente

text: que

text: são

text: presumidos

text: e

text: decorrem

text: da

text: própria

text: violação

text: da

text: patente

text: validamente

text: concedida

text: pelo

text: INPI

text: Valor

text: indenizatório

text: arbitrado

text: em

text: R

text: Recurso

text: provido

text: Apelação

text: Cível

text: nº

text: Rel

text: Des

text: Hamid

text: Bdine

text: ª

text: Câmara

text: Reservada

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: j

text: em

text: É

text: sabido

text: que

text: o

text: valor

text: da

text: indenização

text: por

text: danos

text: morais

text: deve

text: ser

text: fixado

text: em

text: montante

text: suficiente

text: para

text: impedir

text: o

text: seu

text: causador

text: de

text: reiterar

text: sua

text: prática

text: porém

text: em

text: quantia

text: que

text: não

text: gere

text: vítima

text: o

text: enriquecimento

text: indevido

text: vedado

text: que

text: é

text: no

text: ordenamento

text: jurídico

text: Assim

text: observados

text: os

text: princípios

text: da

text: proporcionalidade

text: e

text: moderação

text: a

text: indenização

text: fixada

text: em

text: R

text: dez

text: mil

text: reais

text: se

text: mostra

text: adequada

text: à

text: natureza

text: da

text: causa

text: Por

text: todo

text: o

text: exposto

text: a

text: procedência

text: dos

text: pedidos

text: iniciais

text: era

text: e

text: é

text: de

text: rigor

text: Por

text: fim

text: os

text: honorários

text: advocatícios

text: arbitrados

text: em

text: sobre

text: o

text: valor

text: atualizado

text: da

text: causa

text: por

text: ser

text: ilíquido

text: o

text: valor

text: da

text: condenação

text: não

text: comportam

text: redução

text: haja

text: vista

text: estarem

text: em

text: consonância

text: com

text: o

text: regramento

text: jurídico

text: CPC

text: art

text: º

text: Eis

text: porque

text: não

text: há

text: como

text: e

text: nem

text: tampouco

text: porque

text: reformar

text: se

text: a

text: r

text: sentença

text: recorrida

text: que

text: se

text: mantém

text: por

text: seus

text: próprios

text: e

text: jurídicos

text: fundamentos

text: Ante

text: o

text: exposto

text: NEGA

text: SE

text: PROVIMENTO

text: ao

text: recurso

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: Relator

source: wipolex