All Member States ensure access to judicial procedures enabling Union workers and members of their families to defend their rights conferred by Article 45 TFEU and Regulation 492/2011 when they consider that these have been violated.
Todos os EstadosMembros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados.