Subject to the provisions to be agreed in the Memorandum of Understanding, including a confirmation of residual budgetary financing needs, the Union funds may be transferred to the Ministry of Finance as the final beneficiary.
Sem prejuízo das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças enquanto beneficiário final.