Nevertheless, the Commission has decided to present it on the basis of Article 212 TFEU to follow the ordinary legislative procedure with the full involvement of the European Parliament.
Dada a atual situação de urgência, a presente proposta também poderia ter por base o artigo 213.º do TFUE Não obstante, a Comissão decidiu apresentá-la com base no artigo 212.º do TFUE para seguir o procedimento legislativo ordinário que conta com a plena participação do Parlamento Europeu.