Articles 168(1) and (7) TFEU provide that Union action shall complement national policies and respect the responsibilities of the Member States and shall be directed towards improving public health, preventing physical and mental illness and diseases, and obviating sources of danger to physical and mental health.
Segundo o artigo 168.º, n.os 1 e 7, do TFUE a ação da União é complementar das políticas nacionais e deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros, incidindo na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental.