Comparable rights are already included in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, one of the sources of Title X on Social Policy of the TFEU as well as in the (revised) European Social Charter.
Já estão previstos direitos comparáveis na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, uma das fontes do Título X do TFUE, relativo à política social, e na Carta Social Europeia (revista).