Under Article 11(4) Treaty on European Union (TEU), implemented by Regulation 211/2011/EU, a million or more citizens from at least seven Member States can come together to invite the Commission, in its areas of competence, to submit any appropriate proposal on matters they consider a Union act is needed to implement the Treaties.
Nos termos do artigo 11º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), aplicado pelo Regulamento n.º 211/2011/UE, um milhão, ou mais, de cidadãos da União, nacionais de pelo menos sete Estados-Membros, podem tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias nas quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.