The Court ruled in Brey that EU law does not preclude national legislation from making the grant of social assistance benefits to an economically inactive EU citizen subject to meeting the conditions for enjoying a right of residence in the host Member State set out in the Free Movement Directive.
O Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Brey, que o direito da União não se opõe a legislação nacional que determine conceder prestações a título de assistência social a um cidadão da União economicamente inativo, desde que preencha os requisitos para dispor de um direito de residência legal no EstadoMembro de acolhimento estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.