Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of information and consultation of workers and representation and collective defence of the interest of the workers and employers.
O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores e a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais.