Article 12 and Article 27 of the Charter of Fundamental Rights set out, respectively: Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and to freedom of association at all levels, in particular in political trade union and civic matters, which implies the right of everyone to form and to join trade unions for the protection of his or her interests.
Os artigos 12.º e 27.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem, respetivamente: Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.