Article 34 of the Charter of Fundamental rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as...dependency.
Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como ... dependência.