Article 26 of the Charter recognises the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.
O artigo 26.º da Carta reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.