[59: Council Regulation 2201/2003/EC concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation 1347/2000/EC, OJ L 338, 23.12.2003, p.
[59: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - JO L 338 de 23.12.2003, p.