][18: In Case C-236/09, Test Achats, 1 March 2011, the CJEU annulled Article 5(2) of Directive 2004/113/EC which permitted the use of sex-based actuarial factors in insurance contracts.
][18: No processo C-236/09, Test Achats, de 1 de março de 2011, o TJUE anulou o artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2004/113/CE, que permitia a aplicação de fatores atuariais em função do sexo nos contratos de seguro.