Notably, these provisions provide that the decision by the competent authority of one Member State to impose a penalty on a service provider be notified to the addressee and recovered by the competent authority of the Member State where the provider is currently located.
Essas disposições preveem, nomeadamente, que a decisão da autoridade competente de um Estado-Membro de impor uma sanção a um prestador de serviços deve ser notificada ao destinatário e que cobrança da sanção deve ser feita pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador está atualmente estabelecido.