According to Article 153 TFEU, the Union is empowered to adopt measures, including directives setting minimum requirements, to support and complement the activities of the Member States in the fields of - inter alia - the improvement of the working environment to protect workers' health and safety; working conditions; social security and social protection of workers; and the integration of persons excluded from the labour market.
Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União é competente para adotar medidas, incluindo diretivas, que estabeleçam requisitos mínimos para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em domínios como a melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; as condições de trabalho; a segurança social e a proteção social dos trabalhadores; e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.