As recalled in section 3, the objectives of the proposal are to facilitate the correct functioning of the Internal Market, in particular to facilitate the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers, an adequate protection of posted workers and clarity and predictability in the legal framework applicable to posted workers.
Tal como reiterado no ponto 3, a proposta visa facilitar o correto funcionamento do mercado interno, em especial na perspetiva de favorecer a liberdade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que garante condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiras e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados, conferindo clareza e previsibilidade ao quadro jurídico aplicável a estes trabalhadores.