Council Recommendation 92/442/EEC calls on Member States, inter alia, to ensure, under conditions determined by each Member State, access to necessary healthcare as well as to facilities seeking to prevent illness for all persons who are legally resident.
A Recomendação do Conselho 92/442/CEE convida os Estados-Membros a assegurar às pessoas legalmente residentes no respetivo território, nas condições determinadas por cada Estado-Membro, o acesso aos necessários cuidados de saúde, bem como às medidas que se destinam à prevenção da doença.