On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 19, the Commission has laid down such rules in Article 3 of Regulation (EC) No 1825/2000;
Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 19.º, a Comissão estabeleceu essas regras no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1825/2000;