Moreover, provisions related to people with disabilities are included in Union sectoral legislation such as on transport, telecommunication, consumer protection, state aid, public procurement or health and safety.
Além disso, as disposições relativas às pessoas com deficiência estão incluídas na legislação setorial da União, nomeadamente no domínio dos transportes, das telecomunicações, da proteção dos consumidores, dos auxílios estatais, da contratação pública ou da saúde e segurança.