1- Assessment of the possibility of amendments to the Gender Equality Recast Directive 2006/54/EC Evidence of the need to foster the existing legal framework and enhance its enforcement: • Strengthen the enforcement role of equality bodies • Improve sanctions and compensation to victims • Ensure gender equality in occupational pension schemes • Ensure pay transparency Autumn 2018 European Commission
1- Avaliação da possibilidade de introdução de alterações na Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género (reformulação) Dados que atestam a necessidade de consolidar o quadro jurídico existente e de reforçar a sua aplicação: • Reforçar o papel coercitivo dos organismos de promoção da igualdade • Reforço das sanções e das indemnizações das vítimas • Garantir a igualdade de género nos regimes de pensões profissionais • Assegurar a transparência salarial Outono de 2018 Comissão Europeia