It requires Member States to ensure that one or more bodies at national level is responsible for advising and providing support and assistance to EU migrant workers, including jobseekers, with the enforcement of their rights.
Os Estados-Membros são obrigados a assegurar a nível nacional a existência de um ou mais organismos responsáveis por aconselhar e prestar apoio e assistência aos trabalhadores migrantes da UE, incluindo candidatos a emprego, tendo em vista o exercício dos seus direitos.