In 2017, new legislation came into force in Austria, Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Cyprus, Lithuania, Luxembourg, Portugal, Romania, Spain and Sweden.
Em 2017, novas leis entraram em vigor na Áustria, na Bulgária, na Croácia, na República Checa, em Chipre, na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal, na Roménia, em Espanha e na Suécia.