Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) affirms that, inter alia, one of the objectives of the Union and the Member States is the promotion of proper social protection.
O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) refere que um dos objetivos da União e dos Estados-Membros é a promoção de uma proteção social adequada.