Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to...housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources...
Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito ... a uma ajuda à habitação destinada a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes...