In Rüffer the Court of Justice of the European Union (the Court) clarified that Articles 18 and 21 TFEU (on free movement) preclude national rules which, in any legal proceedings brought before the courts of a specific territorial entity in a Member State, grant the right to use a language other than the official language only to citizens of that State domiciled in that territorial entity.
No acórdão Rüffer, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal) esclarece que os artigos 18.º e 21.º do TFUE (livre circulação), se opõem a normas nacionais que, em processos pendentes nos tribunais situados numa entidade territorial determinada de um Estado-Membro, conferem o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial apenas aos cidadãos desse país residentes nessa entidade territorial.