[9: See the Rush Portuguesa judgement of 27.3.1990, case C-113/89, paragraph 17, as well as the judgements of 21.10.2004, Commission v Luxembourg, case C-445/03, paragraph 40, and of 19.1.2006, Commission v Germany, C-244/04, paragraph 36]
[9: Ver o acórdão de 27 de março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa, n.º 17, o acórdão de 21 de outubro de 2004 no processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo, n.º 40, e o acórdão de 19 de janeiro de 2006 no processo C-244/04, Comissão/Alemanha, n.º 36.]