The amendments aim at alignment with the latest EU directives on the conditions of entry, residence and employment of third country nationals, as well as alignment with the Visa Information System Regulation (VIS Regulation) on exchange of data on short-stay visas.
As alterações destinam-se a obter um alinhamento com as mais recentes diretivas da UE relativas às condições de entrada, residência e emprego de nacionais de países terceiros, assim como um alinhamento com o Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (Regulamento VIS) no tocante ao intercâmbio de dados sobre os vistos de curta duração.