Nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting principles and rights as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Social Charter of 1961 and the relevant ILO Conventions and Recommendations.
Nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os princípios e direitos reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia de 1961 e as convenções e recomendações pertinentes da OIT.