Pursuant to Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union, the position to be adopted on behalf of the Union in international organisations such as the Paris MOU when they are called upon to adopt acts having legal effects, must be adopted by Council Decision, on a proposal from the Commission.
Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.