The Treaty on the Functioning of the European Union contains provisions laying down the powers of the Union relating inter alia to the freedom of movement of workers (Articles 45 to 48), the right of establishment (Articles 49 to 55), social policy (Articles 151 to 161), the promotion of dialogue between management and labour (Article 154), including agreements concluded and implemented at Union level (Article 155), equal pay for men and women for equal work (Article 157), the contribution to the development of quality education and vocational training (Articles 165 and 166), Union action complementing national policies and fostering cooperation in the field of health (Article 168), economic, social and territorial cohesion (Articles 174 to 178), the formulation, and the surveillance of the implementation, of the broad guidelines of the economic policies (Article 121), the formulation, and the examination of the implementation of the employment guidelines (Article 148) and more generally, the approximation of legislation (Articles 114 to 117).
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.º a 48.º), do direito de estabelecimento (artigos 49.º a 55.º), da política social (artigos 151.º a 161.º), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.º), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.º), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.º), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.º e 166.º), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.º), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.º a 178.º), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.º) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.º a 117.º).