Article 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 212 TFEU as regards countries currently negotiating their accession to the EU.
Uma vez que se trata de uma alteração do regulamento em vigor, seguem-se as disposições que constituem a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, ou seja, o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 212.º do TFUE no que diz respeito aos países que estão atualmente a negociar a sua adesão à UE.