Directive 2001/23/EC, which regulates workers' rights in the case of transfer of undertakings, stipulates that the transfer of an undertaking does not in itself constitute valid grounds for dismissal.
A Diretiva 2001/23/CE, que regula os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelece que a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento válido para o despedimento.