][15: Council Directive 2004/113/EC of 13 December 2004 implementing the Principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services OJ L 373, 21.12.2004, p.
][15: Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p.