Law on Prevention of Conflict of Interest in the Discharge of a Public Function, which clearly defines the roles and permitted activities of public officials in order to avoid abuse of office and conflict of interest.
A Lei relativa à Prevenção de Conflitos de Interesses no Exercício de um Cargo Público, que define claramente as funções e as atividades permitidas dos funcionários públicos, com o intuito de evitar abusos de funções e conflitos de interesses.