According to the case law of the Court of Justice, the obligation under Article 296, second subparagraph, TFEU to give reasons underpinning legal acts requires that the measures concerned should contain a statement of the reasons that led the institution to adopt them, so that the Court can exercise its power of review and so that the Member States and the nationals concerned may learn of the conditions under which the Union institutions have applied the Treaty.
De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar os atos jurídicos, prevista no artigo 296.º, segundo parágrafo, do TFUE, exige que todos os atos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adotá-los, de modo que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições da União aplicaram o Tratado.