][41: Council Directive 1999/70/EC of 28 June 1999 concerning the Framework Agreement on fixed-term work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC, OJ L175, 10.7.1999, p.43.
][41: Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.