According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.