This proposal concerns the decision establishing the position to be taken on the Union's behalf in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control in connection with the envisaged adoption of decisions necessary for the correct functioning of the EU regime on port State control (PSC) is set out in Directive 2009/16/EC.
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE.