It is appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in the PSCC, as decisions taken by the competent body of the Paris MOU is of relevance to the Union's legal framework, namely Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council.
É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.