In view of clarifying the legal setting for the provision of such services, both state aid and public procurement (concession) legislation has been simplified and clarified for the benefits of public authorities and end-users.
A fim de clarificar o contexto jurídico para prestar esses serviços, a legislação dos auxílios estatais e da contratação pública (concessão) foi simplificada e clarificada para benefício das autoridades públicas e dos utilizadores finais.