The main issues raised in the proceedings concern the rights of entry and residence for non-EU family members of Union citizens, including same-sex spouses or partners, in particular the conditions for issuing visas and residence cards to non-EU family members, and the material and procedural safeguards against the expulsion of EU citizens.
As principais questões suscitadas nos processo diziam respeito aos direitos de entrada e de residência dos familiares de cidadãos da União que são nacionais de países terceiros, incluindo cônjuges ou parceiros do mesmo sexo, nomeadamente às condições de emissão de vistos e títulos de residência para familiares nacionais de países terceiros e às garantias materiais e processuais contra a expulsão de cidadãos da UE.