Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides for the aggregation of periods of insurance and the right of export of pension for pensioners who worked in another Union Member State.
O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê a totalização dos períodos de seguro e o direito de exportação de pensões para reformados que trabalharam noutro Estado-Membro da União Europeia.