Article 14 TFEU provides that the Union and its Member States, each within their respective powers and within the scope of application of the Treaty, shall ensure that services of general economic interest fulfil their mission.
O artigo 14.º do TFUE prevê que a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado, velem por que os serviços de interesse económico geral cumpram as suas missões.