Protocol No 2 to the Treaties on the application of the principles of subsidiarity and proportionality allows national Parliaments to issue reasoned opinions when they consider that a legislative proposal does not comply with the principle of subsidiarity.
O Protocolo n.º 2 aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade autoriza os parlamentos nacionais a formular pareceres fundamentados quando consideram que uma proposta legislativa é incompatível com o princípio da subsidiariedade.