Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable and will require a translation into dedicated action and/or separate pieces of legislation, at the appropriate level.
Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis e será necessária uma tradução em ações específicas e/ou diplomas legislativos autónomos, ao nível adequado.