In particular, nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting rights and principles as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the .European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the relevant Conventions and Recommendations of the International Labour Organisation.
Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.