Article 11 requires Member States to have mechanisms in place for posted workers to lodge complaints against their employers directly, institute judicial or administrative proceedings and establishes standards for enforcement, particularly requiring procedures for employees, but also trade unions and third parties to engage in the defence of posted workers' rights before judicial and administrative bodies in the host state.
O artigo 11.º exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam aos trabalhadores destacados apresentar queixas diretamente contra os seus empregadores e instaurar processos judiciais ou administrativos e estabelece normas de controlo da aplicação da legislação, impondo designadamente procedimentos que permitam aos trabalhadores, mas também a sindicatos e outros terceiros, defender os direitos dos trabalhadores destacados perante órgãos judiciais e administrativos do Estado de acolhimento.