][3: Judgments of the Court of Justice of the European Union issued since 30 June 2016 will be considered in the next Report under Article 25 TFEU.]
][3: Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos desde 30 de junho de 2016 serão examinados no próximo Relatório ao abrigo do artigo 25.º do TFUE.]