Article 153(4) provides that provisions adopted pursuant to Article 153 TFEU shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security system and must not significantly affect the financial equilibrium thereof.
O artigo 153.º, n.º 4, do TFUE prevê que as disposições adotadas nos termos deste artigo não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas.