The proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current SARS-CoV-2 outbreak for the purposes of the operation of Regulation (EEC) No 95/93.
A proposta não excede o necessário para atingir o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de SARS-CoV-2 para efeitos do funcionamento do Regulamento (CEE) n.º 95/93.