The Union is a party to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD), an international legally binding instrument setting minimum standards for the rights of people with disabilities.
A União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabelece normas mínimas para os direitos das pessoas com deficiência.