Although the Directive was not yet applicable ratio temporis to the case, it seems worthwhile to mention a ruling from 13 November 2018, in case C-33/17, Čepelnik, where the Court of Justice of the European Union held that Article 56 Treaty on the Functioning of the EU must be interpreted as precluding legislation of a Member State under which the competent authorities can order a commissioning party established in that Member State to suspend payments to his contractor established in another Member State.
Embora a Diretiva ainda não fosse aplicável ratione temporis ao caso em apreço, afigura-se útil referir o acórdão de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro.