The Court held that national legislation which precludes granting special non-contributory cash benefits constituting social assistance benefits to nationals of other Member States in that situation complies with EU law.
O Tribunal de Justiça declarou que a legislação nacional que proíbe a concessão de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que constituem prestações de assistência social aos nacionais de outros EstadosMembros nessa situação respeita o direito da União.