Declaration 22 annexed to the Treaty of Amsterdam states that in drawing up measures under Article 114 TFEU, the institutions of the Union are to take into account the needs of persons with disabilities.
Na Declaração n.º 22 anexa ao Tratado de Amesterdão é mencionado que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União devem ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.