Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out that: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of old age...[and]... the right to social assistance for those who lack sufficient resources.
Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações da segurança social ... em caso de velhice... [e] ... o direito a uma assistência social a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.