The Draft Law on Extended Powers of Confiscation will be fully based on the applicable EU Directive and will aim at giving to prosecutors a robust and effective tool to deprive criminals of illicit wealth.
O projeto de lei sobre poderes alargados de confisco assentará integralmente na diretiva da UE aplicável e visará dotar os procuradores do Ministério Público de um instrumento sólido e eficaz para impedir os criminosos de enriquecer ilicitamente.