EU action is justified by Article 174, paragraph 1, TFEU: 'The Union shall develop and pursue its actions leading to the strengthening of its economic, social and territorial cohesion.
A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º, n.º 1, do TFUE: A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.