The legal framework in this area include the Law on Readmission, Law on Citizenship, Law on Foreigners, Law on Preventing and Combating Human Trafficking and Protecting the Victims of Trafficking, and Law on Asylum, and the secondary legislation deriving from these laws (see Annex 1 for further information).
O quadro jurídico nesta matéria inclui a Lei relativa à Readmissão, a Lei relativa à Nacionalidade, a Lei relativa aos Estrangeiros, a Lei relativa à Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas de Tráfico e a Lei relativa ao Asilo, bem como a legislação derivada que emana dessas leis (consultar mais informações no anexo 1).