It can be therefore concluded that the social partners that have signed the agreement are representative of the sector and can thereforejustly ask the Commission for legislation to implement the agreement in accordance with Art. 155 TFEU.
É, pois, legítimo concluir-se que os parceiros sociais que assinaram o acordo são representativos do setor e podem solicitar à Comissão que legisle no sentido da sua aplicação, em conformidade com o art. 155.º do TFUE.