For each principle or right, the first part of this document outlines the Union social acquis, starting with the relevant provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and recalling the legislative powers and their limits set out in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Para cada princípio ou direito, a primeira parte do presente documento apresenta o acervo social da União, começando com as disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e recordando as competências legislativas e os seus limites estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).