Member States are responsible for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care, and retain the right to define the fundamental principles of their social security systems.
Os Estados-Membros são responsáveis pela definição das respetivas políticas de saúde, bem como pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, e conservam o direito de definir os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social. São convidados a adaptar as suas regras a fim de dar aplicação ao princípio, indo além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União.