Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship, at the latest two months after the employment started.
A Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço.