Article 35 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Everyone has the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.
Nos termos do artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais.