As already stated, recital No 12 clarifies that it remains "within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice".
Como já foi referido, o considerando n.º 12 esclarece que continua a ser «da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais».