It would lead to a consolidated EU legal framework for the sea fishing sector, aligned with international standards, which includes elements which are currently not yet regulated at EU level, such as the medical certificate for fishermen or the right to on-board medical treatment.
A adoção de medidas a nível da UE conduziria ao estabelecimento de um quadro jurídico consolidado para o setor da pesca marítima, conforme com as normas internacionais e incluindo elementos que atualmente não estão regulamentados a nível da UE, como é o caso dos atestados médicos que os pescadores devem possuir ou o direito a assistência médica a bordo.