Three Directives have already been enacted to protect workers working under non-standard employment relationships: the Framework Agreement on part-time work concluded by social partners (UNICE, CEEP and the ETUC) - annexed to Council Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than comparable full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to transfer from full-time to part-time work or vice-versa; the Framework Agreement on fixed-term work also concluded by social partners (ETUC, UNICE and CEEP) - annexed to Council Directive 1999/70/EC - protects fixed-term workers from being treated less favourably than comparable permanent workers and requires Member States to take measures to prevent abuse arising from the use of successive fixed-term contracts; and Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council on temporary agency work establishes equal treatment regarding the essential conditions of work and of employment between temporary agency workers and workers who are directly recruited by the user company.
Foram já aprovadas três diretivas destinadas a proteger os trabalhadores com relações de trabalho atípicas: o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores comparáveis a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa; o acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho - protege os trabalhadores contratados a termo contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores permanentes numa situação comparável e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo; e a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário estabelece a igualdade de tratamento relativamente às condições fundamentais de trabalho e de emprego entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores contratados diretamente pela empresa utilizadora.