In order to comply with the obligation laid down in Article 11(5) of Decision 1082/2013/EU, the Commission is currently preparing an Implementing Decision specifying the necessary procedures for the uniform implementation of the information exchange, consultation and coordination within the HSC.
Para cumprir a obrigação estabelecida no artigo 11.º, n.º 5, da Decisão 1082/2013/UE, a Comissão encontra-se atualmente a preparar uma decisão de execução que especifique os procedimentos necessários para a aplicação uniforme do intercâmbio de informações, das consultas e da coordenação com o Comité de Segurança da Saúde.