Under the mutual recognition of prescriptions between Member States, Article 11(5) empowers the Commission to adopt, by means of delegated acts, measures to exclude specific categories of medicinal products or medical devices from the recognition of prescriptions, where necessary, to safeguard public health.
No âmbito do reconhecimento mútuo das receitas médicas entre os Estados-Membros, o artigo 11.º, n.º 5, confere à Comissão o poder de adotar, por meio de atos delegados, medidas destinadas a excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública.