The Commission also published an updated Practice Guide for citizens and legal practitioners on the application of this Regulation, which determines what Member State courts should deal with a divorce, legal separation or marriage annulment and with matters of parental responsibility such as custody, access rights and child abduction, in cross-border circumstances.
A Comissão publicou igualmente uma versão atualizada do guia prático para os cidadãos e profissionais da justiça sobre a aplicação desse regulamento, que determina quais os tribunais dos Estados-Membros competentes em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, bem como de responsabilidade parental, nomeadamente direitos de guarda e de visita e rapto parental, em situações transnacionais.