Several national Parliaments argue that the Commission has failed to comply with the requirement of Article 5 of Protocol No 2 to the Treaty, which provides that drafts legislative acts shall be justified with regards to the principles of subsidiarity and proportionality, considering that the justification in the explanatory memorandum of the proposal is too succinct.
Vários parlamentos nacionais argumentam que a Comissão não cumpriu o requisito do artigo 5.º do Protocolo n.º 2 do Tratado, que estabelece que os projetos de atos legislativos devem ser justificados na perspetiva dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, considerando demasiado sucinta a justificação constante da exposição de motivos.