This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.