The former applies to thirteen Member States (Austria, Belgium, Estonia, France, Ireland, Italy, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Slovenia, Spain and Sweden), the latter to three (Croatia, Czech Republic and Slovakia).
O primeiro caso é aplicável em 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Suécia), e o segundo caso aplica-se em três (Croácia, Eslováquia e República Checa).