The Assembly also adopted amendments to the Law on State Border Control and Surveillance to further align the legal framework with the EU acquis, in particular Regulation 2016/399 and the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).
A Assembleia adotou igualmente alterações da Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, a fim de aprofundar o alinhamento do quadro jurídico com o acervo da UE, em particular o Regulamento (UE) 2016/399 e o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399).