Article 48 TFEU requires the Union legislature to adopt such measures in the field of social security as are necessary to provide freedom of movement for workers and the self-employed between the Member States.
O artigo 48.º do TFUE exige que o legislador da União adote, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria entre os Estados-Membros.