Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the area of working environment, working conditions, as well as equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.
O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio do ambiente de trabalho, das condições de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.