Article 16(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.
O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.