Article 153 TFEU sets out that the Union may adopt directives setting out minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States for the improvement of the working environment to protect workers' health and safety.
O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará diretivas relativas a requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.