In McCarthy the Court ruled that a Member State cannot require a non-EU family member of an EU citizen in possession of a residence card issued by another Member State first to obtain a visa to enter its territory.
No acórdão McCarthy, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro não pode exigir que os nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União titulares de um cartão de residência emitido por outro Estado-Membro devam primeiro obter um visto de entrada no seu território.