Article 36 of the Charter provides that the Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national law and practices, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.
O artigo 36.º da Carta estabelece que a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União.