Furthermore, it also precludes an obligation to pay a security in an amount equivalent to the price still owed for the works in order to guarantee payment of the fine which might be imposed on that contractor in the event of a proven infringement of the labour law of the first Member State.
Além disso, também se opõe a uma obrigação de pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.