Detailed Annexes on relevant aspects of the management and control systems aim at providing legal certainty without the need for subsequent secondary legislative acts or lengthy guidance notes that normally follow the adoption of the CPR.
Os anexos pormenorizados sobre aspetos pertinentes dos sistemas de gestão e de controlo têm por objetivo melhorar a segurança jurídica, sem necessidade de adotar outros atos de direito derivado ou longos documentos de orientação, que normalmente acompanham a adoção do RDC.