On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 7(1), the Commission has adopted such requirements by way of Regulation (EC) No 911/20042;
Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 7.º, n.º 1, a Comissão adotou esses requisitos pelo Regulamento (CE) n.º 911/20042;