It is proposed to modify the existing Regulation (EC) No 2012/2002 to use the established procedures and practices to prepare and assess the applications for assistance and to implement and report the aid.
Propõe-se a alteração do atual Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a fim de utilizar os procedimentos e práticas estabelecidos para preparar e avaliar os pedidos de assistência, e aplicar e comunicar os auxílios.