Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) enables the Union legislature to adopt measures, including directives setting minimum requirements, in the field of social security and social protection of workers.
O artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao legislador da União adotar medidas, incluindo diretivas que estabeleçam requisitos mínimos, no domínio da segurança social e da proteção social dos trabalhadores.