Proposal for a Council Regulation activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of COVID-19 outbreak.
Proposta de regulamento do Conselho que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19