The judgment built on previous case law, in particular Eman and Sevinge, which established that it is for Member States to determine the franchise, but must respect EU law, including its general principles, in doing so.
O acórdão baseava-se em jurisprudência anterior, em especial o acórdão Eman e Sevinge, que estabelecia que compete aos Estados-Membros determinar o direito de voto, devendo respeitar o direito da UE, incluindo os seus princípios gerais, ao fazê-lo.