While the Charter of Fundamental Rights provides the right to housing assistance and to a decent existence for all those who lack sufficient resources, Principle 19a goes further by referring to the provision of housing support in-kind, namely social housing.
Embora a Carta dos Direitos Fundamentais preveja o direito à ajuda à habitação e a uma existência condigna para todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, o princípio 19a vai mais longe ao referir a oferta de apoio à habitação em espécie, ou seja habitação social. Deve ser oferecida habitação social ou ajuda à habitação: o âmbito de aplicação material do princípio inclui toda a gama de possibilidades de prestação de apoio no que diz respeito à habitação e abrange, por exemplo, subsídios de habitação, apoio ao rendimento, garantias de renda e deduções fiscais.