Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems (commonly known as the "Minimum Income Recommendation") calls on Member States to recognise the right to social assistance and sets out principles and guidelines to implement this right.
A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (vulgarmente conhecida por «Recomendação Rendimento Mínimo») insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito à assistência social e define os princípios e orientações para pôr em prática este direito.