Citizens living in these 16 Member States can choose that the law applicable to their divorce or legal separation should be the law of the country where they habitually reside or where they last habitually resided, or the country of nationality of either spouse or of the country where divorce or legal separation proceedings are being handled.
Os cidadãos que vivem nestes 16 Estados-Membros podem decidir se a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial deve ser a lei do país onde habitualmente residem ou onde tiveram a sua última residência habitual ou a do país de nacionalidade de um dos cônjuges ou a do país em que o processo de divórcio ou separação judicial está a correr.