Right to petition the European Parliament and to address the European Ombudsman (Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU)
Direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu [artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE]