Regulation (EU) 2338/2016 of the European Parliament and of the Council on the opening of the market for domestic passenger transport services by rail (the Public Services Obligations (PSO)), amends the previous Regulation on public services contract awards in the area of transport by setting clearer rules on the specification of public services obligations and their scope of application as well as a new framework guaranteeing that railway operators will encounter non-discriminatory access conditions to rail rolling stock that will incentivise them to participate in tender procedures for a rail public service contract.
O Regulamento (UE) n.º 2338/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (Obrigações de Serviço Público) alterou o anterior regulamento relativo à concessão de contratos de serviço público no domínio dos transportes através do estabelecimento de normas mais claras para a especificação das obrigações de serviço público e o seu âmbito de aplicação, bem como um novo quadro que garante aos operadores ferroviários condições de acesso não discriminatórias ao material circulante que os incentivem a participar em processos de concurso para um contrato de serviço ferroviário público.