According to Article 153 (2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures inter alia for the improvement in particular of the working environment to protect workers' health and safety.
Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para adotar medidas, nomeadamente para a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.