The objective of this proposal for a Council Implementing Decision is to call upon the Member States to subject cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl to control measures and criminal penalties as provided under their legislation by virtue of their obligations under the 1961 United Nations Single Convention on Narcotic Drugs as amended by the 1972 Protocol.
A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972.