The legal bases for this allowance are Article 56a of the Staff Regulations and Council Regulation No 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006.
As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.