In Garcia-Nieto the Court clarified that job-seekers from other Member States can be excluded from social assistance during the first three months of their job search, without individual examination unless they have previously worked in the host Member State (first-time jobseekers).
No acórdão Garcia-Nieto, o Tribunal esclareceu que os candidatos a emprego de outros Estados-Membros podem ser excluídos do direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de procura de emprego, sem uma análise individual, a menos que tenham anteriormente trabalhado no Estado-Membro de acolhimento (pessoas à procura do primeiro emprego).