Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime provides for the provision of shelter or any other appropriate interim accommodation.
A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade prevê a oferta de abrigos ou de outro tipo de alojamento provisório adequado.