However, a number of Member States (Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Estonia, Luxembourg, the Netherlands and Sweden) consider that existing legislation is compliant with Article 10 through general provisions setting out the competences of labour inspection authorities.
No entanto, alguns Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia) consideram que a legislação em vigor, na forma de disposições gerais que estabelecem as competências das autoridades de inspeção do trabalho, está em conformidade com o artigo 10.º.