These additions are acceptable for the Commission as they ensure that the existing rights are automatically carried over to the new legal framework thereby helping to avoid unnecessary administrative burden and costs for the operators and competent authorities and providing legal certainty in the transitional period.
Estes aditamentos são aceitáveis para a Comissão, uma vez que garantem que os direitos existentes são automaticamente transferidos para o novo quadro jurídico, ajudando assim a evitar encargos e custos administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes, bem como garantindo a segurança jurídica durante o período transitório.