The legal bases for this allowance are Articles 55 and 56b of the Staff Regulations and Council Regulation No 495/77 of 8 March 1977, as last amended by Council Regulation No 1945/2006 of 11 December 2006.
As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.