There is no harmonisation in defining or applying such penalties, therefore it is difficult to evaluate whether similar measures are applied by all the Member States in case of a specific breach of the legislation in this area.
A definição e a aplicação de tais sanções não estão harmonizadas, sendo por isso difícil avaliar se são aplicadas por todos os Estados-Membros medidas semelhantes em caso de incumprimento específico da legislação neste domínio.