Council Directive 2000/43/EC (the Racial Equality Directive) prohibits discrimination based on racial or ethnic origin in access to employment, to self-employment and to occupation, employment and working conditions, education, vocational training, social protection, social advantages, and access to goods and services which are available to the public, including housing.
A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (Diretiva Igualdade Racial) proíbe a discriminação baseada na origem racial ou étnica no acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria ou à atividade profissional, ao emprego e às condições de trabalho, à educação, à formação profissional, à proteção social, às regalias sociais e acesso a bens e serviços disponíveis ao público, incluindo a habitação.