The revised Criminal Code (CC), which was approved by the government in April 2018 and is now being discussed in the Assembly, and the revised Criminal Procedure Code (CPC), which is under preparation.
O Código Penal (CP) revisto, aprovado pelo Governo em abril de 2018 e atualmente em fase de discussão na Assembleia, e o Código de Processo Penal (CPP) revisto, que se encontra em fase de preparação.