Protection against dismissal and unfavourable treatment is also provided under EU law through the Part-time Work Directive, the Gender Equality Directive, the Directive on equal treatment between men and women engaged in an activity in a self-employed capacity and the Parental Leave Directive, and has been reinforced by the case-law of the Court of Justice of the EU.
O direito da UE assegura proteção contra o despedimento e o tratamento desfavorável ao abrigo da Diretiva Trabalho a Tempo Parcial, a Diretiva Igualdade entre Homens e Mulheres, a Diretiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e a Diretiva Licença Parental.