Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.
(1) O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.