Article 30 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance to Union law and national laws and practice.
Nos termos do artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.